1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição simultânea, na mesma petição, de recurso especial e de recurso extraordinário. Ausência de preenchimento de requisito de admissibil idade. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.029, caput. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a interposição do recurso especial se deu de forma conjunta com a interposição do recurso extraordinário, na mesma petição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional. Súmula 7/STJ. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 7/STJ e na deficiência do cotejo analítico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Extensão da garantia fiduciária a créditos performados após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal dos créditos. Inexistência de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O STJ entende que os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Extensão da garantia fiduciária a créditos performados após o pedido de recuperação. Natureza extraconcursal dos créditos. Inexistência de divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O STJ entende que os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento na ausência de violação do dispositivo legal, na Súmula 7/STJ e na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento na ausência de violação do dispositivo legal, na Súmula 7/STJ e na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. Insurgência recursal da demandante.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de lesão corporal gravíssima. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Divergência jurisprudêncial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento/enriquecimento. Amplitude. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
1 - A divergência jurisprudencial, fundamentada na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a parte recorrente não indica, de forma clara e precisa, os dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.029, § 1º e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de importação. Classificação de produto. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Cotejo analítico não realizado. Ausência de similitude fática. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestiona mento. Recurso parcialmente provido.
1 - Nas razões de apelo nobre, houve a indicação do dispositivo que a Recorrente entende ser objeto de divergência jurisprudencial. Embora afastada a incidência da Súmula 284/STF - mencionada na decisão agravada -, o apelo nobre remanesce incognoscível por outros fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Milit ar. Carga horária. Aumento. Diferenças salariais. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processo civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário em petição única. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a interposição, em única petição, das razões do recurso especial e do recurso extraordinário, caracteriza irregularidade formal, pois viola o disposto no caput do CPC, art. 1.029. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença. Aplicação da técnica do julgamento ampliado. Inviabilidade. Precedentes. Imissão na posse. Fato novo. Preclusão da matéria. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Existe, na verdade, mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegada violação de dispositivo constitucional. Análise incabível na via eleita. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processo civil. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Depósitos e saldo na conta do pasep. Pleito pela aplicação do tema 1.150/STJ. Insubsistente. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado e dos requisitos necessários à fixação de indenização por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - O pleito pela aplicação do Tema Repetitivo 1.150 do STJ à hipótese dos autos não subsiste, porquanto os pontos controvertidos nos presentes autos são completamente distintos das questões definidas no Tema 1.150 do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Tutela cautelar antecedente. Não conhecimento. Incompetência. Ausência de recurso especial interposto. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do pedido de tutela provisória de urgência em razão da incompetência do STJ para analisar o pleito enquanto o recurso ordinário ainda tramitava na Corte de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - A comprovação da divergência jurisprudencial deve ser feita de modo escorreito, com a necessária demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do CPC, art. 1.029, § 1º impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Extensão de condição de rurícola ao cônjuge. Impossibilidade. Vínculo urbano. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que os documentos juntados pela parte não servem como início de prova material para demonstrar a atividade rural, pois estão em nome do cônjuge que possui extenso período de exercício de trabalho urbano. A reforma deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência das turmas que compõem a primeira seção. Fcvs. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Conflito de Competência 148.188/DF, fixou o entendimento de que, « nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção «.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Óbito do filho. Dependência econômica dos genitores. Família de baixa renda. Indenização por danos morais. Valor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial. Incidência de óbices pela alínea a. Ausência de cotejo analítico. Análise prejudicada. Provimento negado.
1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Revelia. Ausência de nulidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência das súmulas 7, 182 e 283 do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Extorsão. Dissídio jurisprudêncial. Não comprovado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Art. 121, § 2º, II do CP. Alegação de violação aos arts. 155, 203, 205, 206, 207, 208, 211, 212 e 214 do CPP. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estelionato majorado. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Paradigmas inaptos. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 232-A c/c art. 70, ambos do CP. Pretensão de rejeição da peça acusatória por alegada inépcia. Norma penal em branco. Não ocorrência de plano. Incidência súmula 07/STJ. Ausência de cotejo analítico. Incidência dos arts. 266, § 1º, e 255, §§ 1º, 2º,3º, do regimento interno do STJ, e CPC, art. 1.029, § 1º. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do art. 105, III, da Constituição Federal. Estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico e de indicação de dispositivos legais controvertidos. Fundamentação deficiente. Não conhecimento do recurso. Negativa de provimento ao agravo.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - A comprovação da divergência jurisprudencial deve ser feita de modo escorreito, com a necessária demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do CPC, art. 1.029, § 1º impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Ação de alimentos. Redimensionamento da pensão alimentícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico.
1 - Não se admite, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do entendimento do tribunal a quo quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Negado provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Título executivo concessivo da segurança para garantir ao agravante o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos nos termos da Lei Complementar 51/1985 - Preenchimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - A execução provisória não encontra embaraço nas vedações contidas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, ou na Lei Complementar 173/20, por tratar-se de execução de natureza previdenciária - Exegese da Súmula 729/Colendo STF - A interposição de Recurso Extraordinário ou Especial igualmente não obstará a execução provisória, vez que desprovidos de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, § 5º) - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso. O recurso especial não traz efeito suspensivo automático, conforme CPC, art. 1.029, § 5º. A reapreciação de questões já decididas na fase de conhecimento não é possível, conforme CPC, art. 508, que estabelece o efeito preclusivo da coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado na forma tentada. Alegação de decisão contrária às provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Para a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, é necessária a demonstração de que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos, situação não verificada no caso concreto.... ()
