CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e do fundamento relativo ao não cumprimento do CPC/2015, art. 1.029 aplicados pela corte de origem. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual, quais sejam, as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e o não cumprimento do CPC/2015, art. 1.029, razão pela qual é acertada a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de concessão de indulto. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Associação criminosa. Estelionato. Pretensão absolutória. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dosimetria. Pena- base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Prejuízo expressivo. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação do pleito relativo à concessão de indulto, porquanto se trata de inovação recursal, em sede de agravo regimental, o que não se admite. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Falsificação de documento particular. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Divergência jurisprudencial não demonstrada. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. ITCMD. Legitimidade do espólio. Ausência de caracterização de circunstâncias que identifiquem divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face do Estado de Minas Gerais para declarar a inexigibilidade do lançamento de juros e multa sobre o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD referente aos bens de espólio. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão da presidência desta corte. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial não conhecido por ser intempestivo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Prescrição. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de embargos à execução, objetivando o reconhecimento da prescrição ou da inexigibilidade da cobrança de parcelas decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma de turma recursal de juizado especial. Não cabimento. Deficiência do cotejo analítico.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais interposta contra juíza de direito, em decorrência de alegada parcialidade na condução de Ação Demarcatória e da «venda de sentença à parte contrária. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão da presidência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial não conhecido por ser intempestivo. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. STF. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial não conhecido por incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Precatório. Correção monetária. Ipca-E. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o cômputo dos juros de mora entre a data da conta e da inscrição do precatório, bem como incidência de IPCA-e para fins de atualização do precatório. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Programas especiais de parcelamento do ICMS. Decadência. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos autos, discute-se a suspensão da exigibilidade de recolhimento dos juros instituídos pela Lei Estadual 13.918/09 sobre os débitos regularmente incluídos em parcelamentos, o recálculo nos limites da taxa SELIC e a amortização dos juros pagos indevidamente. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, I, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, I, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem decide de modo claro, objetivo e fundamentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do apelo nobre mantido. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante concluído na decisão vergastada, o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a peça recursal não indica os correspondentes dispositivos legais porventura violados pelo Tribunal de origem. Desse modo, incidente, de fato, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de verbas condominiais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitud e fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda.terreno sem edificação. Taxa de ocupação do bem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não realizado o cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da dec ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Recurso interposto pela alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «a do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da agravante. Súmula 308 do C. STJ. A ação de revisão não inibe a mora do autor. V. Acórdão que restebeleceu os termos da avença. CPC, art. 1.029. Regra geral, o Recurso Especial não tem efeito suspensivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adoção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.

1 - Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do apelo extremo, sem que a parte recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial que não impugna devidamente o único fundamento do acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos, bem como a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade pendente. Efeito suspensivo indeferido. Mecanismo de controle da decisão proferida com fundamento no art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Competência do órgão destinatário do recurso. Não cabimento do agravo.

1 - Nos termos das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, compete ao tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2. Decisão do Tribunal local de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de violação de dispositivo legal, na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Emenda à inicial. Valor a ser restituído. Arts. Violados. Não correspondência. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do recurso especial se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os arts. apontados no apelo extremo. Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Apelo nobre interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso interno. Correção das deficiências do recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Os recorrentes não realizaram o cotejo analítico nos moldes exigidos no CPC, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de Lei, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. Tal ausência inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Divergência não comprovada. Ó bice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo.... (Continua)

36 - STJ Previdenciário e processual civil. Peça processual que deixa de indicar com clareza o cabimento do recurso interposto. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Segundo jurisprudência desta Corte, « A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento « ( EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de interdito proibitório. Arts. 337, XI, 339 e 485, VI, § 3º, do CPC. Ilegitimidade passiva. Teoria d a asserção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts.560, 561, I e II, do CPC. Comprovação dos requisitos do interdito possessório. Súmula 7/STJ. M divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico.. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o reconhecimento da legitimidade passiva na ação de interdito proibitório reclama a análise dos elementos probatórios.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Cotejo analítico não realizado. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 de sua Súmula.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência deste Sodalício, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou objeto de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência deste Sodalício, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Desclassificação ou absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da insignificância e falta de condição de procedibilidade. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - Consoante entendimento firmado pelo STJ, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa; e a inobservância do CPC, art. 1.029, § 1º impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência. Dever de informação. Estipulante. Acidente de trabalho. Equiparação. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o seguro de invalidez por acidente pessoal não abrange situações de invalidez por doença. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Extinção do feito por abandono. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 1.029, CPC. Incidência da súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica d os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual cabe à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar.recusa de cobertura.abusividade.não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Acórdão paradigma oriundo do mesmo tribunal agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Deficiência do cotejo analítico. Súmula 13/STJ. Au sência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais, nas Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ e na deficiência do cotejo analítico.... (Continua)

48 - STJ A gr avo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Reexame fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos, bem como a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c repetição de indébito e danos morais, que deferiu o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)