Lei 6.368/1976, art. 16 - Jurisprudência

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Retificação do cálculo de penas. Condenação anterior pelo crime do art. 28 da Lei de drogas. Reincidência. Desproporcionalidade. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 6.368/1976, art. 16. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

3 - STJ Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Constrangimento ilegal evidente. Possibilidade de conhecimento. Antecedentes desfavoráveis. Posse de entorpecente. Decurso de largo lapso temporal. Desconsideração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em que pesem os argumentos do Ministério Público sobre a impossibilidade de analisar o mérito do writ após evolução jurisprudencial no sentido de não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível, em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este Superior Tribunal de Justiça, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, como na espécie. Conhecimento do habeas corpus mantido. ... (Continua)

4 - STF (Monocrática). Habeas corpus. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Importação de sementes de maconha. Pequena quantidade. Material que não possui substâncias psicoativas, notadamente o princípio ativo da «cannabis sativa L. (tetrahidrocanabinol ou THC). Conduta destituída de tipicidade penal. Doutrina. Precedentes. Ausência de justa causa que impede a legítima instauração de «persecutio criminis. Necessária extinção do procedimento penal. Pedido deferido. CF/88, art. 5º, XXXIX e XL. CP, art. 17.

«- A semente de «cannabis sativa L. não se mostra qualificável como droga, nem constitui matéria-prima ou insumo destinado a seu preparo, pois não possui, em sua composição, o princípio ativo da maconha (tetrahidrocanabinol ou THC), circunstância de que resulta a descaracterização da tipicidade penal da conduta do agente que a importa ou que a tem em seu poder. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Combinação de leis. Súmula 501/STJ. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação por associação ao tráfico de drogas. Aplicação da Lei 6.368/1976 mais benéfica a ré. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Anotações por delitos de menor potencial ofensivo. Razoabilidade. Ausência. Ilegalidade constata. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e provido.

«1. Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

7 - STF Penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime previsto no art. 155, «caput, combinado com o CP, art. 61, I e CP, art. 65, III, todos. Princípio da insignificância. Condenação anterior. Posse de entorpecentes para uso próprio. Lei 6.368/1976, art. 16. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«I - O paciente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, caput, combinado com o CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, todos, pelo furto de aparelho celular, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais). ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade de droga e circunstâncias do delito. Fundamentos válidos. Aumento proporcional. Combinação de leis. Súmula 501/STJ. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação por associação ao tráfico de drogas. Aplicação da Lei 6.368/1976 mais benéfica a ré. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Pena superior a oito anos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

«1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Ação penal anterior com decisão absolutória. Fundamentação afastada. Condenação anterior pelo delito tipificado do Lei 6.368/1976, art. 16. Conduta não descriminalizada pelo Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Caracterização. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime previsto pelo Lei 10.826/2003, art. 14. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido pelo Lei 8.038/1990, art. 28. Incide, in casu, o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 23/5/2012. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Antecedente (CP, art. 157, c.c. Art. 14, ambos. CP). Reincidência (Lei 6.368/1976, art. 16). Regime fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 16. Superveniência da Lei 11.343/2006. Descriminalização. Não ocorrência. Mera despenalização. Reincidência configurada. Agravo regimental desprovido.

«- Este Superior Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema (Questão de Ordem no RE 430.105-9/RJ), também firmou a orientação no sentido de que, com o advento da Lei 11.343/2006, não houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Consumo de drogas majorado pela associação eventual. Lei 6.368/76, art. 16 c/c art. 18, III. Pena em abstrato superior 02 anos. Competência. Justiça comum. Despenalização. Lei 11.343/06. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O crime de consumo de drogas, majorado pela associação eventual, previsto no art. 16 c/c art. 18, III, ambos da revogada Lei 6.368/76, possui pena superior a 02 anos fixando-se, assim, a competência da Justiça Comum e não dos Juizados Especiais Criminais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«1. Ante o silêncio da norma acerca de qual seria o prazo para a suspensão, esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o período máximo da suspensão do prazo prescricional, no caso do CPP, CP, art. 366, não pode ultrapassar aquele previsto no artigo 109, considerada a pena máxima abstratamente prevista em lei para o delito analisado. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Lei 6.368/1976, art. 16. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. Condenação definitiva anterior. Maus antecedentes. Configuração. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Afastamento da condenação pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 16. Habeas corpus não conhecido, em decisão monocrática. Pleito de reabertura de prazo para a defensoria pública. Ausência de desídia do defensor público oficiante no feito. Incidência, na espécie, da Súmula 695/STF. Recurso desprovido.

«1. A ordem de habeas corpus visava o afastamento da já extinta condenação, pela prática do então delito do Lei 6.368/1976, art. 16. A impetração, todavia, não foi conhecida. Intimada, a Defensoria Pública concordou com tal decisum. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Lei 6.368/1976, art. 16. Superveniência da Lei 11.343/2006. Descriminalização. Não ocorrência. Mera despenalização. Reincidência. Configuração. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Paciente reincidente. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário federal. Investigação social. Candidato com dois processos criminais. Ocorrência da transação penal e da prescrição. Presunção de inocência.

«1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipação de tutela para que a ora recorrida participasse do curso de formação do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua não recomendação na fase de investigação social, uma vez que ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razão de estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transação penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo Lei 6.368/1976, art. 16, revogada pela Lei 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega que tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência genérica. Caracterização. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No caso, o Paciente foi condenado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, porque, no dia 17/11/2009, trazia consigo 67 (sessenta e sete) porções de «crack, pesando 22,200g (vinte e dois gramas e duzentos miligramas). ... (Continua)

20 - TJRS Reincidência.

«A condenação anterior, gera reincidência, e - em regra - autoriza o agravamento da pena não representando bis in idem, mas maior rigor da lei aqueles que fazem da criminalidade um hábito. Todavia, no caso, a condenação anterior refere-se ao crime do Lei 6.368/1976, art. 16. e, para tal conduta, nos termos da Lei 11.343/2006, não mais é cominada pena privativa de liberdade. Assim, afigura-se como desproporcional e fora do razoável impor acréscimo à pena privativa de liberdade.... (Continua)

21 - TJRJ Furto. Prova. Princípio da insignificância ou bagatela. Tipicidade material. Furto qualificado e furto privilegiado. Possibilidade. Pena base. Tóxicos. Condenação anterior pelo Lei 6.368/1976, art. 16. Lei 11.343/2006. Impossibilidade de reconhecimento como maus antecedentes. Substituição. CP, arts. 61, I, 66 e 155.

«Autoria e materialidade demonstradas através das provas técnica e oral, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Porte de drogas para consumo pessoal. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Lapso suficiente ao reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Declaração de ofício.

1 - Constatada a ocorrência do lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do trânsito em julgado da condenação, impende declarar, de ofício, a extinção da punibilidade da paciente quanto ao delito previsto na Lei 6.368/76, art. 16, pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NEGATIVA DE PERMUTA JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.... (Continua)

23 - TJRJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Absolvição. Inimputabilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prisão em flagrante em 19/12/78. Recebimento da denúncia em 28/12/78. Lei 6.368/1976, art. 16. CF/88, art. 5º, XLVII, «b. CP, art. 96 e CP, art. 109.

«Sentença de 18/09/1980, transitada em julgado em 18/03/1981. Paciente que se manteve solto por toda a instrução, não sendo mais encontrado para iniciar o tratamento. Pretensão à extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Pleito indeferido em primeiro grau, ao fundamento de que medida de segurança não é pena, e ainda por ter sido o paciente submetido a tratamento por prazo indeterminado. Levando em consideração que à medida de segurança deve-se atribuir caráter sancionatório diverso do da pena, o que não obstante lhe retira a qualificação de sanção, mesmo que o agente não tenha iniciado o cumprimento da medida, o poder sancionatório do Estado não é ilimitado, tornando imprescindível observar vedação expressa na Constituição da República, da existência de penas de caráter perpétuo (CF/88, art. 5º, XLVII, «b), o que impõe a aplicação às medidas de segurança, das normas disciplinadoras da prescrição inscritas no CP, art. 109. In casu, o delito de uso de drogas prescreve em 2 anos, e como o ora Agravante sequer iniciou o cumprimento da medida de segurança, aquele prazo se consumou para efeito executório, a partir da data do trânsito em julgado da sentença que impôs a medida de segurança, já que nenhuma outra causa interruptiva ocorreu até o momento, impõe-se a extinção da punibilidade, pela prescrição. Ordem concedida.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Reincidência genérica. Caracterização. Reincidência específica. Inexistência. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Inadequação social demonstrada. Dosimetria. Ilegalidades. Constatação. Maus antecedentes e personalidade. Valoração negativa. Fundamentação inidônea. Majoração da pena-Base e aplicação da agravante da reincidência em razão da mesma condenação definitiva. Bis in idem. Ocorrência. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se acerca da situação jurídica do crime previsto na Lei 6.368/76, art. 16, em face da Lei 11.343/2006, art. 28, e rejeitou a tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis, para afirmar a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, muito embora despenalizado (RE 430.105 QO/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 26/04/2007). Sendo assim, não há ilegalidade na sua utilização para aplicação da agravante genérica da reincidência.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Art. 121, § 2º, IV, c.C. O art. 14, II e 61, I; art. 157, § 2º, s I e II; art. 157, § 2º, s I e II, c.C. O art. 14, II, todos do CP; Lei 6.368/76, art. 16. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação pela corte de origem. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/2007. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade. Prática de faltas disciplinares de natureza grave. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão fundamentada.

1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/2007, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.... (Continua)

26 - STJ Porte de entorpecente. Lei 6.368/76, art. 16.Condenação. Extinção da punibilidade decretada pelo juízo da execução em face da Lei 11.343/2006. Inocorrência de despenalização. Ordem denegada.

1 - A nova lei de drogas não descriminalizou a conduta do porte de entorpecente. Assim, se o paciente foi condenado pela Lei 6.368/76, art. 16, caberá a substituição dessa pena por uma das medidas previstas na Lei 11.343/2006, art. 28.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de furto e posse de drogas para uso próprio. Extinção da punibilidade. Indulto. Decreto 7.046/2003. Ocorrência. Writ prejudicado. Ordem concedida, de ofício.

1 - O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Art. 16 c/c art. 18, IV da revogada Lei 6.368/76. Aplicação pelo tribunal a quo dos institutos da nova Lei de drogas. Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - A pequena quantidade apreendida da substância entorpecente não é suficiente para descaracterizar o delito previsto na Lei 6.368/76, art. 16 (posse ilegal de substância entorpecente). Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 6.368/1976, art. 12, caput (antiga lei de tóxicos). Acórdão. Nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de adulteração de depoimento na fase investigatória. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência, neste ponto, do enunciado da Súmula 284/STF. Tese de flagrante preparado. Análise de provas. Inviabilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Ilegalidade de interceptação telefônica realizada. Inocorrência. Observância do Lei 9.296/2006, art. 5º. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- base não justificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga. Utilização como parâmetro para definir a quantidade de redução da pena. Possibilidade. Regime aberto.

«I - Não há que se falar em nulidade do v. acórdão guerreado por ausência de fundamentação, se o e. Tribunal a quo motivou, de maneira expressa, o indeferimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico e a redução da pena do recorrente no patamar indicado no acórdão. ... (Continua)

31 - TJRJ Pena. Livramento condicional. Revogado em razão da prática de crime durante o período de prova. Constrangimento ilegal caracterizado porque o crime praticado uso de substância entorpecente (Lei 6.368/76, art. 16 - Tóxicos) não mais comina pena privativa de liberdade (Lei 11.343/2006, art. 28). CP, art. 87. Lei 7.210/84, art. 140, parágrafo único.

«Em primeiro lugar, cumpre reconhecer que o deciso revogatório do livramento condicional, in casu, é francamente desproporcional ao crime praticado pelo paciente, que hoje não mais comina pena privativa de liberdade para o usuário de substância entorpecente, sendo cabível apenas a imposição de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, e, como garantia da eficácia da reprimenda em caso de descumprimento da medida educativa, pode o juiz simplesmente aplicar multa ou admoestação verbal. Não há, portanto, previsão legal de pena privativa de liberdade. Daí a desproporcionalidade da medida que resulta na perda da liberdade ambulatorial, já que nem mesmo a conduta típica autoriza a aplicação de sanção tão gravosa. Demais disso, nos termos do CP, art. 87, o juiz poderá revogar o livramento condicional se o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. Neste caso, em se tratando de revogação facultativa, optando o magistrado pela revogação do livramento, deverá, obrigatoriamente, justificar a medida, sob pena de nulidade, pois o Lei 7.210/1984, art. 140, parágrafo único (Execuções Penais), admite para a hipótese a aplicação de advertência do liberado ou agravamento das condições impostas. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Perito da polícia federal. Investigação social. Laudo de dependência química. Fato ocorrido há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. Eliminação do candidato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XLVII, «b e 37, II. Decreto-lei 2.251/85, art. 4º. Lei 9.266/96, art. 2º, § 1º. Decreto 2.320/87, art. 8º, I.

«... O ponto central do recurso especial é a existência de laudo psiquiátrico, que teria embasado a eliminação do candidato do concurso, e que não poderia deixar de ser considerado pela administração ao analisar a investigação social do recorrido, regulada pelo edital do concurso e passível de eliminação de candidatos do certame. ... (Continua)

33 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Fornecimento gratuito. Conduta que não exige nenhum fim especial. Revisão criminal parcialmente conhecida e nesta extensão indeferida. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16. CPP, art. 621, I. Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º.

«Se o réu assegura que não é usuário, afastado está o tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º. A indução para o uso da droga implica em fazer nascer em outrem a vontade de usá-la, dar-lhe a idéia até então inexistente de fazer uso da substância tóxica. Instigar consiste em reforçar a idéia já existente quanto ao uso da droga. Auxiliar pende para uma assistência material diversa do fornecimento da droga, posto que esta é uma das condutas múltiplas do Lei 11.343/2006, Lei 6.368/1976, art. 33, «caput e, art. 12. Configura o delito do Lei 6.368/1976, art. 12 o fornecimento gratuito de droga, independente de qualquer outro fim especial, não se exigindo a finalidade de comercialização. Revisão criminal parcialmente conhecida e nesta extensão indeferida.... (Continua)

34 - STJ Juizado especial criminal. Tóxicos. Porte de substância entorpecente. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei 10.259/2001 (art. 2º). Proposta de transação penal. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 76.

«Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei 10.259/2001, compreendendo os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, de competência, inclusive, da Justiça Estadual, tendo relevância no sentido de possibilitar a aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no Lei 9.099/1995, art. 76.... (Continua)

35 - STJ Tóxicos. Competência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Conflito de competência prejudicado. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 30.

«A Lei 11.343/2006 operou a revogação das Leis 6.368/76 e 10.409/02, prevalecendo o entendimento de que o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, em face do art. 28 da novel legislação, correspondente sem imposição de pena privativa de liberdade, segue, como regra geral, o rito processual estabelecido pela Lei 9.099/95. ... (Continua)

36 - STJ Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.

«... De início, quanto à nova disciplina referente ao delito de porte de entorpecentes para uso próprio, com o advento da Lei 11.343/2006, já se manifestou o c. Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do Informativo 456, «verbis: ... (Continua)

37 - STJ Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.

«Com o advento da Lei 11.313/2006, que modificou a redação do Lei 9.099/1995, art. 61 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, «consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, independentemente de a infração possuir rito especial. Assim, o delito de porte de entorpecente para uso próprio, embora possua rito especial, está abarcado pela competência do Juizado Especial Criminal.... (Continua)

38 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça. Turma recursal. Recurso. Apelação criminal. Tóxicos. Crime de posse de substância entorpecente para uso próprio. Superveniência da Lei 10.259/2001. Ampliação do rol dos crimes considerados de menor potencial ofensivo. Decisão proferida por juízo comum. Competência recursal do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I, «d. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 61.

«O ilícito de posse de substância entorpecente para uso próprio, previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, somente passou a ser considerado de menor potencial ofensivo após a entrada em vigor da Lei 10.259/01, que ampliou o rol dos referidos crimes, para todos aqueles cuja pena máxima abstratamente prevista não seja superior a 2 (dois) anos. Proferida sentença condenatória pelo juízo de direito comum, a competência para o julgamento de eventual recurso contra esta interposto pertence ao Tribunal hierarquicamente superior, por força da «perpetuactio jurisdicionis, ainda que trate de ilícito considerado de menor potencial ofensivo, com a ampliação do rol destes efetuada pela Lei 10.259/2001. Conflito conhecido para se declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... (Continua)

39 - TJRS Apelação crime. Porte de substância entorpecente. Lei 6.368/1976, art. 16 e Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do princípio da insignificância.

«A Lei 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de portar substância entorpecente para uso próprio, mas apenas cominou novas modalidades de sanção para o tipo penal previsto no art. 28 da mesma lei, inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de direito sejam a única sanção cominada ao tipo penal. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Recurso especial. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Substituição da pena. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF.

«I - O tipo previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes). ... (Continua)

41 - TJMG Tóxico. Uso de entorpecentes. Ocultação de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Autoria e materialidade comprovada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o CP, art. 348. Despenalização em relação ao crime de uso de substância entorpecente. Nova Lei de Tóxicos - Lei 11.343/2006.

«A autoria e materialidade do crime de uso de substância entorpecente se encontram comprovadas nos autos. ... (Continua)

42 - STJ Tóxicos. Uso. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 16.

«O tipo previsto, no Lei 6.368/1976, art. 16, este sim, como «delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio.... (Continua)

43 - STJ Juizado especial criminal. Tóxicos. Entorpecente. Crime de uso. Lei 6.368/76, art. 16. Aplicação do rito da Lei 9.099/1995 independente de a infração possuir rito especial.

«Com o advento da Lei 11.313/2006, que modificou a redação do Lei 9.099/1995, art. 61 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, «consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, independentemente de a infração possuir rito especial. Com a vigência da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada ao caso a «lex mitior.... (Continua)

44 - STJ Juizado especial criminal. Competência. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Ampliação do rol dos delitos de menor potencial ofensivo. Lei 9.099/95, art. 61. derrogado pelo parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 6.368/76, art. 16.

«Com o advento da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º, parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada ao delito, nada se falando a respeito das exceções previstas no Lei 9.099/1995, art. 61. Desse modo, devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeito do Lei 9.099/1995, art. 61, aqueles a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sem exceção. Assim, ao contrário do que ocorre com a Lei 9.099/95, a Lei 10.259/2001 não excluiu da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito especial, alcançando, por conseqüência, o delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16.... (Continua)

45 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«O tipo previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. O tipo previsto, no Lei 6.368/1976, art. 16, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo exige a finalidade do exclusivo uso próprio.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial criminal. Tóxicos. Crime de uso de substância entorpecente. Reconhecimento da possibilidade do uso pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame probatório em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não é cabível, em sede de recurso especial, o reconhecimento ou não da finalidade específica de «uso próprio, constante do tipo inscrito no Lei 6.368/1976, art. 16, pois tal exigiria um minucioso exame do acervo fático-probatório. Quando as instâncias ordinárias reconhecem a possibilidade de que a droga apreendida seria destinada ao uso próprio, mediante a análise do conjunto probatório, não se trata de mera adequação típica da conduta.... (Continua)

47 - STJ Criminal. REsp. Porte de entorpecentes. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos juizados especiais criminais ainda que o delito possua rito especial. Isonomia. Modificação da interpretação dada a Lei 9.099/1995, art. 61. Derrogação tácita. Recurso desprovido. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 16.

«I. Com o advento da Lei 10.259/2001 – que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal – foi fixada nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, cujo rol foi ampliado, devido à alteração para dois anos do limite de pena máxima. ... (Continua)

48 - STJ Tóxicos. Posse de entorpecentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Essência do tipo penal. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«O termo «para uso próprio descrito no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão. É de rigor para a configuração do crime de posse de entorpecente, que a quantidade de substância apreendida seja pequena, pois, ao contrário, poder-se-ia estar diante da hipótese do delito previsto no art. 12 da Lei de Tóxicos. Entender diversamente, seria tornar letra morta o Lei 6.368/1976, art. 16.... (Continua)

49 - STJ «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso próprio e consequente deslocamente para o juizado especial criminal. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Via inadequada. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A desclassificação do delito de tráfico para o de porte substância entorpecente para uso próprio, com o conseqüente deslocamento da competência para o Juizado Especial Criminal, mostra-se incompatível com a via eleita, por demandar análise aprofundada do material cognitivo dos autos. Afastada a hipótese de desclassificação para o crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxicos, é descabida a análise da incidência do princípio da insignificância.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Lei 6.368/1976, art. 16. Concessão do sursis processual. Momento. Sentença condenatória. Conversão. Do julgamento da apelação em diligência. Impossibilidade.

«A aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 pressupõe a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível, pois com a sentença condenatória fica comprometido o fim próprio para o qual o sursis processual foi cometido, qual seja o de evitar a imposição de pena privativa de liberdade. Precedentes. ... (Continua)