CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 18 - Jurisprudência

1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO APRESENTADO NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA. REPARO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a parte autora o cumprimento de contrato de seguro de garantia estendida, adquirido no momento da compra de seu aparelho de TV. Sentença de parcial procedência, razão pela qual apela a empresa ré. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Incontroverso que o fogão novo, adquirido no site da Empresa Ré, foi trocado duas vezes porque apresentava defeito. 2) Aquisição em 17.04.2022, com entrega em 19.04.2022. Primeira troca em 21.05.2022. Segunda troca em 21.06.2022. 3) Trocas que devem ser analisadas separadamente, sendo certo que ambas respeitaram o prazo previsto no CDC, art. 18. 4) Não configurada ofensa aos direitos da personalidade. 5) Prestígio à sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO USADO. DEFEITO NA CAIXA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÁO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidor que adquiriu veículo usado e pleiteou a substituição da caixa de câmbio, alegando vício oculto e a necessidade de garantia estendida conforme manual do fabricante. Sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMPRA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA E DE VÍCIO NO PRODUTO QUE O TORNA IMPRÓPRIO PARA O FIM A QUE SE DESTINA, BEM COMO DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL AO VENDEDOR PARA REPAROS, SEM DEVOLUÇÃO AO COMPRADOR NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. HAVENDO VÍCIO DO PRODUTO, NÃO SENDO O VÍCIO SANADO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, PODE O CONSUMIDOR EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE E À SUA ESCOLHA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS, OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. CDC, art. 18, § 1º. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR A ENTREGA DO PRODUTO AO FORNECEDOR, SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I. PRIMEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU QUE REALIZOU OS REPAROS DENTRO DO PRAZO LEGAL. CPC, art. 373, II. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SOMENTE PODE SER RESCINDIDO JUNTAMENTE COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA HIPÓTESE DE O BANCO INTEGRAR O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA MONTADORA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO TRAZIDO A JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENAR A PRIMEIRA RÉ (MBM VEÍCULOS EIRELI) À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE SINAL, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESEMBOLSO, BEM COMO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE JULGADO, NA FORMA DO VERBETE 97 DE SÚMULA DO TJRJ, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DO SEGUNDO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA, BEM COMO CONDENO ESTA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º.

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Postulante que almeja a indenização pelos prejuízos decorrentes de alegado vício em tinta para parede fornecida pela Requerida. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré ao pagamento de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais e R$2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, ambas as quantias acrescidas de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa que se rechaça. Perito designado pelo Juízo de origem que respondeu regularmente aos quesitos apresentados pelos litigantes, apresentando esclarecimentos adicionais diante da impugnação defensiva. Mero fato de o expert ter respondido os quesitos das partes no corpo de seu parecer que não invalida a prova. Questionamentos suscitados que restaram atendidos, consideradas as circunstâncias verificadas pelo profissional no local da perícia, detalhadas no estudo apresentado. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Desnecessidade da realização de nova prova pericial in casu. Mera discordância da Apelante com as conclusões adotadas no laudo pericial. Mérito. Conflito de interesses que deve ser dirimido, por determinação do CDC, art. 18, à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Autora que relata ter adquirido tinta fabricada pela Demandada que, contudo, deixou sua parede manchada. Fato que restou evidenciado pelas fotos adunadas aos autos, pela reclamação realizada pela consumidora e pela prova pericial produzida no curso da lide. Ré que deixou de colacionar ao feito a análise técnica que alega ter efetuado no produto. Perito designado pelo Juízo de origem que apontou, após teste realizado no imóvel da Autora, que o problema não teria relação com os substratos da parede e que as falhas não estavam relacionadas com problemas de infiltração e/ou de umidade, afirmando não ser possível atribuir o defeito do produto a alguma ação da Requerente. Laudo pericial que também afasta a ausência de observância das orientações da fabricante pela Postulante. Ré que, apesar de alegar a ausência de vício do produto e a negligência da consumidora, deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Frustração da legítima expectativa da Autora de melhorar a aparência de sua residência. Lesão ao tempo. Precedente desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção da sentença. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO USADO. CELULAR COM VÍCIO OCULTO. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de consumo visando à restituição do valor pago por celular com vício oculto e à compensação por danos morais, diante da negativa do fornecedor em reparar o defeito ocorrido meses após a aquisição do produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o fornecedor é responsável pela restituição do valor pago por celular com defeito, considerando-se o vício oculto e a ausência de comprovação de mau uso pelo consumidor; (ii) verificar a existência de dano moral e a adequação do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC (arts. 2º, 3º e 18 do CDC), que impõem ao fornecedor o dever de garantia de qualidade e segurança do produto colocado no mercado. O prazo de garantia de 90 dias disposto no CDC, art. 26 refere-se ao prazo para reclamação, e não ao surgimento do vício oculto, que pode ser reclamado dentro do período de vida útil do produto, conforme jurisprudência consolidada. No caso, o vício oculto (estufamento da bateria) surgiu poucos meses após a aquisição do celular, cujo modelo possui longa durabilidade esperada, não havendo comprovação de mau uso pela consumidora, ônus que cabia ao fornecedor (CDC, art. 14, § 3º). Restando demonstrado o vício oculto e a negativa do fornecedor em solucionar o problema de forma adequada, é devida a restituição do valor pago pelo produto (CDC, art. 18, § 1º). O dano moral é configurado pela privação do uso pleno do aparelho por longo período (cerca de três anos) e pela negativa de assistência pelo fornecedor, causando aborrecimentos além do razoável, sendo adequado o valor fixado em R$ 2.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vício oculto em produto adquirido, mesmo usado, deve ser reparado pelo fornecedor dentro do período de vida útil do bem, cabendo restituição do valor pago se a solução for inadequada ou inviável. A negativa injustificada de assistência pelo fornecedor e a privação prolongada do uso do produto configuram dano moral, sendo devida a compensação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 18, 26 e 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 10/2/2021.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoas jurídicas de direito privado impetraram mandado de segurança preventivo contra ato supostamente ilegal a ser praticado por Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, objetivando que os valores gastos com plano de saúde, vale- refeição, vale alimentação e vale-transporte sejam considerados créditos do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), por supostamente se tratar de insumos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para considerar insumo os valores do vale-transporte referentes à parte paga pelo empregador. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM DE AUTOMÓVEL. VÍCIO OCULTO.

I. Caso em Exame: Rodrigo Salles Begali ajuizou ação redibitória contra J. L. Veículos de Indaiatuba visando a rescisão do contrato de compra e venda de um automóvel, alegando adulteração da quilometragem. O autor adquiriu o veículo em 2019 e, ao tentar revendê-lo em 2020, descobriu a adulteração, o que levou à rescisão do negócio subsequente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a adulteração da quilometragem do veículo justifica a rescisão do contrato e a indenização por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor. III. Razões de Decidir: Embora não tenha constatado problemas in loco no veículo automotor, a análise de documentos e demais circunstâncias pelo perito nomeado pelo Juízo a quo desvelou ter ocorrido adulteração na quilometragem do automóvel periciado. A adulteração na quilometragem do automóvel aquirido pelo autor configurou vício oculto e justificou a rescisão contratual e a restituição do valor pago. A fraude decorrente da adulteração da quilometragem caracterizou dano moral que deve ser compensado pela empresa fornecedora que detém responsabilidade objetiva nos termos das regras do CDC. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Tese de julgamento: A adulteração da quilometragem de veículo configura vício oculto e justifica a rescisão contratual. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Legislação Citada: CDC, art. 18. CC, art. 445. CPC/2015, art. 85, § 11º; art. 489, § 1º. CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SMARTPHONE. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE MOTOCICLETA USADA. VÍCIO DO PRODUTO (OXIDAÇÃO) DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DAS RÉS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS NOS PRODUTOS. PERDA DA PROVA PERICIAL POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO PARA REPAROS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora contra fornecedor de móveis planejados, alegando atraso na entrega e defeitos nos produtos. O réu apresentou contestação e ajuizou reconvenção, pleiteando o pagamento do saldo contratual ou a devolução dos móveis. ... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Vícios redibitórios. Apelação da vendedora ré. Dever de informação das condições reais do veículo não cumprido pela corré. Vícios apontados autorizam o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora, mesmo em se tratando de produto usado. Conduta da ré que viola a boa fé e o CDC, art. 6º, III. Laudo pericial que constatou a existência de vício redibitório insanável. Direito ao abatimento dos valores. Inteligência do CDC, art. 18. Desvalorização do bem apurada devidamente apurada por expert. O mero descontentamento com a conclusão do laudo não é suficiente para ensejar nova perícia. A ausência de condenação em danos morais seria, na prática, um estímulo para a apelada que agiu de forma negligente, descompromissada e despreocupada com os efeitos de suas ações perante seus consumidores. Quantia fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução, uma vez foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR IPHONE - DEFEITO QUE IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA VENDEDORA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 18 - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DESVIO PRODUTIVO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO E DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatado defeito em aparelho celular que impede o seu uso, caracterizando vício do produto, devem as partes retornar ao status quo ante, nos termos do CDC, art. 18, II, pelo que toda a quantia paga na aquisição do produto deve ser restituída à consumidora e o bem devolvido à vendedora; ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que reconheceu a relação de consumo entre as partes e aplicou o CDC, afastando a ilegitimidade passiva e indeferindo a denunciação da lide. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de denunciação da lide ao construtor responsável pela obra; e (iii) a configuração de litisconsórcio passivo necessário. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide (CDC, art. 88). 4. A responsabilidade solidária entre a CDHU e a construtora, conforme dispõe o CDC, art. 18, permite que a ação seja proposta contra qualquer um dos responsáveis, não se configurando in casu hipótese de litisconsórcio passivo necessário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, ex vi do preconizado pelo CDC, art. 88.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais, na qual o autor pleiteia a substituição de um armário adquirido com vício de qualidade, bem como compensação por danos morais alegadamente decorrentes da falha na prestação do serviço. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO NO INTUITO DE EXERCER A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA VEDAÇÃO DO PORTA-MALAS QUE TERIA SIDO OBSERVADO ALGUMAS SEMANAS APÓS A AQUISIÇÃO. AUTOR AFIRMA QUE A VENDEDORA TERIA VENDIDO O VEÍCULO SINISTRADO, HAVENDO OMISSÃO DE INFORMAÇÕES CRUCIAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ A REEMBOLSAR O VALOR DE R$ 14.070,00 E A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE - DECADÊNCIA - CUJA ANÁLISE RESTOU PRECLUSA, CONSIDERANDO QUE DECIDIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE MODO QUE, NESSE CASO, DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU. POR OUTRO LADO, NO MÉRITO, O RECURSO MERECE ACOLHIDA. VEÍCULO SEMINOVO ADQUIRIDO PELO AUTOR EM 26 DE SETEMBRO DE 2019 PARA EXERCER A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO, COM APROXIMADAMENTE 30.000KM RODADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA VEDAÇÃO DO PORTA-MALAS QUE TERIA SIDO CONSTATADO APÓS ALGUMAS SEMANAS DE USO. TODAVIA, O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE BUSCOU A RÉ PARA TENTAR SANAR O VÍCIO, NO PRAZO E NAS HIPÓTESES DO CDC, art. 18, CONSIDERANDO QUE SE TRATAVA DE VÍCIO DO PRODUTO. AUTOR QUE NÃO OPORTUNIZOU QUE A RÉ VIESSE A TENTAR SANAR O VÍCIO ALEGADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE É DESCABIDO, CONSIDERANDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SOBRETUDO EM RAZÃO DE NO LAUDO PERICIAL TER SIDO CONSTATADO QUE O VÍCIO PODERIA TER SURGIDO APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO COLISÃO PRETÉRITA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. PERITO QUE MUITO BEM ESCLARECEU QUE O VEÍCULO ESTAVA FUNCIONANDO REGULARMENTE, TENDO SIDO ADQUIRIDO COM 31.000KM, E HAVIA RODADO MAIS DE 182.000KM ATÉ A DATA DA INSPEÇÃO VEICULAR, E QUE APRESENTAVA SINAIS DE COLISÃO PRETÉRITA NA PORÇÃO TRASEIRA, O QUAL FOI REPARADO. NO ENTANTO, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O AUTOR LEVOU O VEÍCULO PARA REVISÃO JUNTO À RÉ, PRESUME-SE QUE O REPARO TERIA SIDO FEITO POR CONTA PRÓPRIA. COM EFEITO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AUTOMÓVEL USADO, A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE É NO SENTIDO DE QUE O BEM É ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E A PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE OS ADQUIRENTES SE VALHAM DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA ATESTAR A REAL CONDIÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. GARANTIA DE 3 MESES QUE INCIDIA APENAS SOBRE O MOTOR E CAIXA DE MARCHAS, SENDO QUE O CASO VERSA SOBRE VÍCIO DISTINTO. PELAS MESMAS RAZÕES DESCRITAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABATIMENTO DE 30% DO PREÇO DO VEÍCULO, POIS RESTOU CLARO QUE O CONSUMIDOR ADQUIRIU VEÍCULO SEMINOVO, O QUE CERTAMENTE JÁ FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DO ESTABELECIMENTO DO VALOR DE VENDA. CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CDC, art. 18. AUSÊNCIA DE REPARO NO PRAZO LEGAL E RECUSA INJUSTIFICADA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA DOSIMETRIA DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

Multa aplicada pelo PROCON/RJ em decorrência de falha na prestação de serviço, caracterizada pela persistência de vícios no produto adquirido pela consumidora, com recusas reiteradas de substituição após tentativas frustradas de reparo. Competência do órgão para fiscalizar, aplicar sanções administrativas e atuar na defesa do consumidor, com base no CDC, art. 56 e Decreto 2.181/1997. O CDC, art. 18 é claro ao prever que, não sendo sanado o vício em 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição do produto, sem necessidade de laudo técnico, sendo irrelevantes as alegações de reparos sucessivos. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, não afastadas pela apelante, que não comprovou qualquer vício processual ou abusividade na sanção imposta. Quanto à dosimetria da multa, foi observada a gravidade da infração, o descumprimento reiterado das obrigações, a vantagem indevida auferida e a capacidade econômica do infrator, em conformidade com o CDC, art. 57 e Lei Estadual 6.007/2011, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Afastada, ainda, a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a apelante exerceu regularmente sua defesa no procedimento administrativo. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Aquisição de porta que veio a apresentar defeito. Legitimidade passiva da vendedora configurada à vista do relato da petição inicial. Vício de qualidade comprovado por parecer de engenheiro, conclusão não desconstituída pelos réus. CDC, art. 18 que atribui responsabilidade solidária entre fabricante e vendedor no caso de defeito do produto. Cabimento, no caso, da imposição da obrigação de substituir a porta defeituosa. Multa associada àquela imposição que não desautoriza a conversão da obrigação em perdas danos no caso de descumprimento, sendo ambas as verbas exigíveis. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Valor dessa verba que, contudo, comporta redução. Recurso do autor e o da ré Tigre providos, esse apenas em parte, e improvido o dos demais réus.

21 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO OCULTO E FATO DO SERVIÇO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DO ESTADO DE COISAS ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. PRELIMINARES. 1.1.

No que concerne à nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa causado, segundo a apelante, pela ausência de intimação regular da parte para o recolhimento dos honorários periciais para a realização da prova requerida, entendo que não assiste razão à ré, ora apelante. Isso porque, como bem destacou o juízo de primeiro grau na decisão do indexador 410, inexiste pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de um ou de todos os advogados, conforme se extrai da contestação, em que apenas se pleiteia a intimação em nome dos patronos de forma genérica. Nesse contexto, a intimação de um dos patronos indicados é suficiente para a validade do ato. Precedentes do STJ. Exsurge daí a validade da intimação da parte, por meio de seu advogado, para o pagamento dos honorários periciais, que, não atendida ensejou a perda da prova. Registre-se que é desnecessária a intimação pessoal diretamente da parte para a prática de ato processual consistente no pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que se trata de hipótese diversa do abandono da causa, nos termos do art. 485, § 1º. Do CPC/2015 . 1.2. No que concerne aos demais fundamentos para o reconhecimento da nulidade da sentença (i) ao valor da indenização fixada em valor maior que o requerido, (ii) à realização de perícia em fase de liquidação de sentença para que seja aferido o preço de mercado do automóvel e (iii) à necessidade de constar da decisão a determinação para que o autor apresente o DUT em favor da ré), entendo que tais questões confundem-se com o mérito e melhor serão abordados quando do enfrentamento da questão de fundo. 2. MÉRITO. Reside a controvérsia acerca da responsabilização da parte ré, em razão dos vícios apresentados no veículo zero quilômetro adquirido pelo autor; 3. Relação de consumo de onde decorre a aplicação da teoria do risco do empreendimento, sendo objetiva a responsabilidade do nos casos de vício do produto e fato do serviço, na forma do art. 18 e do CDC, art. 14; 4. Tratando-se, pois, de relação consumerista, autorizada está a adoção da inversão do ônus probatório em favor do consumidor hipossuficiente, frente à verossimilhança das alegações apresentadas, que não o exime, contudo, quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que minimamente, nos moldes do CPC, art. 373, I e da Súmula 330/TJERJ. Nesse particular, entendo que se desincumbiu o autor de seu ônus, trazendo aos autos elementos que lastreiam satisfatoriamente a sua pretensão. Extrai-se do documentos que instruem a inicial a aquisição de veículo 0 km, modelo Renault Kwid, 30/08/2017, bem como nos indexadores 25-27 as sucessivas entradas do veículo na concessionária para reparos. 5. Cumpre esclarecer que, na presente hipótese, por se tratar de matéria eminentemente técnica, o laudo pericial ganha importância destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem auxílio, a existência dos vícios alegados, afeta a campo do saber completamente distinto da formação técnico-jurídica do julgador. É verdade que este não está vinculado ao que foi constatado pelo perito, mas nem por isso se pode negar a relevância da perícia em casos tais, podendo ser divisor de águas para um julgamento justo. Nada obstante, em que pese tenha sido deferida a prova pericial requerida pela parte ré diante da inversão do ônus da prova, esta quedou-se inerte quando devidamente intimada para o recolhimento dos honorários periciais. Assim, foi decretada a perda da prova, tendo sido julgado o feito de acordo com a regra de distribuição dos ônus da prova. Nesse sentido, tendo sido invertido o ônus da prova em favor do consumidor e, ainda, considerando que, por força de lei, cabe ao fornecedor a tanto a prova de que os produtos não são impróprios ao uso ou consumo, nos termos do CDC, art. 18, § 6º, como acerca da inexistência do defeito do serviço, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, entendo que a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a ausência de vício apontado. 6. Não se pode admitir que um veículo zero Km, em tão pouco tempo de uso retorne à concessionária para reparos que não são - e nem poderiam ser, considerando se tratar de um produto novo - decorrentes de desgaste natural. Por isso, entendo que legítima a expectativa do consumidor em relação ao perfeito estado de qualidade que se espera quando da aquisição de veículo novo foi quebrada. Sendo esta relação de confiança rompida entre as partes diante dos incontáveis vícios apresentados logo após a sua compra, em contrariedade aos ditames da boa-fé objetiva, que se desdobra em ato ilícito a justificar tanto a pretensão de resolução do contrato, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, já que o vício não foi consertado no prazo de trinta dias, como o dever da ré de reparar/compensar os danos causados, na forma da parte final do citado dispositivo. 7. No que concerne à resolução do contrato, decerto que deve ocorrer a restituição ao estado anterior de coisas, com a restituição do veículo à vendedora, obviamente, com a entrega do DUT, a fim de permitir a transferência de titularidade junto ao DETRAN. Contudo, o valor a ser restituído, nos termos do dispositivo legal mencionado, deve ser realizado com a correção monetária respectiva, não havendo se falar em utilização de tabela FIPE para a apuração do valor de mercado do veículo. 8. Ilícito civil que ultrapassa a barreira do mero descumprimento contratual, vindo a caracterizar lesão de ordem moral. Dano in re ipsa, ou seja, dispensa provas materiais concretas, pois deriva do próprio fato ofensivo; 9. Todavia, deve-se ter em mente que a fixação do valor da indenização deve estar limitada ao pedido autoral, sob pena de violação dos princípios dispositivo e da congruência. Precedentes do STJ. No caso dos autos, o pedido de indenização a título de danos morais limitou-se ao valor de R$ 5.000,00. No entanto, quando da prolação da sentença, o juízo arbitrou a indenização compensatória em R$ 10.000,00, o que revela o acolhimento de pedido em maior quantidade do que foi pleiteado, portanto, constituindo-se em sentença ultra petita, passível de reconhecimento de nulidade naquilo que exceder o pedido. Entendo por isso, que, sendo o valor de R$ 5.000,00 razoável e suficiente a cumprir todas as funções a que se destina a indenização, inclusive sua função punitivo-pedagógica, a sentença deve ser decotada naquilo para afastar a parte que se revelou nula, devendo ser reduzida a indenização para que seja fixada em R$ 5.000,00. 10. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

22 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE REJEITA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE CONFIGURADA. RECURSOS DAS CORRÉS IMPROVIDOS. 1.

Não há fundamento para se cogitar de inépcia da inicial, pois houve adequada formulação da causa de pedir e do pedido, sem qualquer dificuldade para o exercício pleno do direito de defesa. 2. A situação é de vício do produto e há identificação da legitimidade passiva tanto da montadora como da concessionária que realizou a venda, pois integrantes da cadeia de fornecedores. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE DOIS SMARTPHONES DA MARCA SAMSUNG (SAMSUNG GALAXY S9 PLUS E SAMSUNG GALAXY S20 PLUS) QUE APRESENTARAM DEFEITOS NA TELA QUE O AUTOR AFIRMA QUE, APÓS PESQUISA NA INTERNET, VERIFICOU SE TRATAR DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE SEM ÊXITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DEMANDADA QUE, EM SEDE DE PROVAS, NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTOR QUE INFORMOU QUE OS CELULARES ESTARIAM À DISPOSIÇÃO PARA INSPEÇÃO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS SMARTPHONES ESTAVAM EM PERFEITO FUNCIONAMENTO. EVIDENTES DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA DAS DIVERSAS RECLAMAÇÕES EFETUADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO «RECLAME AQUI, POR MEIO DAS QUAIS SE PERCEBE QUE SE TRATA DE DEFEITOS COMUNS AOS APARELHOS DA MESMA ESPÉCIE, NÃO SE TRATANDO DE CASO ISOLADO, PELO CONTRÁRIO, HÁ DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE OUTROS CONSUMIDORES EXATAMENTE NO MESMO SENTIDO, A EVIDENCIAR O VÍCIO DE QUALIDADE. NO QUE TANGE AO FATO DE OS PRODUTOS NÃO ESTAREM MAIS NO PRAZO DE GARANTIA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 26, § 3º, AO TRATAR DOS VÍCIOS OCULTOS, ADOTOU O CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM, E NÃO O DA GARANTIA, PODENDO O FORNECEDOR SE RESPONSABILIZAR PELO VÍCIO MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.787.287 - SP). VIOLAÇÃO À NORMA DO CDC, art. 18. PRODUTO INADEQUADO AO QUE SE DESTINA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGULAR FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR. ÔNUS DA PARTE RÉ. art. 373, II DO CPC. ERA DEVER DA RÉ, COMO FORNECEDORA DO PRODUTO, DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO FABRIL NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 12 § 3º INCISO I DO CDC, SENDO QUE, DE TAL ÔNUS, A MESMA NÃO SE DESINCUMBIU. COM EFEITO, A DEMANDADA INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE INERTE, DEIXANDO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM RESPEITO AO PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Inexistência de prova de que a Autora é a proprietária do veículo objeto da demanda afastada. Divergência entre os nomes consignados na inicial ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE e na nota fiscal de compra do veículo automotor em questão ALEXANDRA DA COSTA CASTRO superada do cotejo dos RG e CPF da Autora Compradora cadastrados junto à Concessionária e que lastrearam a emissão do documento fiscal e da documentação que instrui a inicial. Circunstância que evidencia a ocorrência de mero erro material na grafia do nome estampado na nota fiscal que em nada afasta a legitimidade ativa da Demandante. ... (Continua)

26 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Aquisição de piscina. Inadimplemento de cheques com vencimento de janeiro a outubro/2019. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 19.077,20 e julgou improcedente a reconvenção. Recurso da parte ré. Inadimplemento confessado. Alegação de suspensão dos pagamentos após a piscina apresentar defeitos não sanados pela vendedora. Pedido reconvencional de abatimento proporcional do preço ou devolução dos valores. CDC, art. 18. Ausência de provas a respeito dos vícios que teriam tornado impróprio o uso da piscina. Consumidor que deve comprovar minimamente o fato que alega. Inteligência da Súmula 330/TJERJ. Art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Compra e venda de aparelho televisor com garantia estendida. Vício no produto. Sentença de parcial procedência para condenar as rés (vendedora, fabricante e seguradora), solidariamente, na restituição das quantias pagas, inclusive prêmio, e no pagamento de indenização por danos morais. Apelo somente da seguradora e da fabricante. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de resolução contratual cumulado com indenização por danos morais. Sentença que determinou a resolução de ambos os negócios jurídicos particulares sem ônus para o comprador, fundada na existência de vícios no automóvel usado, não reparados pela vendedora. Supostos vícios ocultos. Ainda que se trate de automóvel com dez anos de uso e mais de 150.000km rodados, deve a vendedora, por ocasião da venda e ao menos no prazo a que alude o CDC, art. 26, entregar a coisa em condições adequadas à sua utilização segundo à funcionalidade a que se destina, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios de construção, reconheceu a incidência do CDC (CDC) e rejeitou a ilegitimidade passiva, a denunciação da lide e a formação de litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes e (ii) a possibilidade de denunciação da lide e formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Presidente Epitácio. III. Razões de Decidir: 3. A relação de consumo entre as partes atrai a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide, conforme seu art. 88. 4. A responsabilidade solidária dos fornecedores, prevista no CDC, art. 18, elimina a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, permitindo que a ação seja proposta contra qualquer um dos responsáveis. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC. 2. A responsabilidade solidária dos fornecedores dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário. Legislação Citada: CDC (CDC), arts. 18, 25, §1º, 88. CPC (CPC), art. 114. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2039004-44.2022.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2264906-44.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (FOGÃO DE QUATRO BOCAS) OFERECIDO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ ATRAVÉS DO MARKET PLACE. PRODUTO FABRICADO PELA SEGUNDA RÉ. CONSUMIDOR QUE, AO ABRIR A EMBALAGEM, CONSTATOU QUE O PRODUTO APRESENTAVA ARRANHÕES E AMASSADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 18. EMPRESAS QUE NÃO SE DISPUSERAM A DEVOLVER O VALOR NEM BUSCAR O PRODUTO, APESAR DO CANCELAMENTO DA COMPRA EFETUADO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DANO MORAL DECORRENTE DA CONDUTA DA FORNECEDORA, QUE NÃO SE DISPÔS A SOLUCIONAR O PROBLEMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO PROVIDO

31 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIOS NO PRODUTO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA .

Nos termos da jurisprudência do STJ, o contrato de financiamento não se vincula automaticamente ao de compra e venda, salvo em situações específicas, como nos casos envolvendo bancos de montadora, o que não se verifica no presente caso. Subsistência do contrato de financiamento com exclusão da responsabilidade da instituição financeira (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUSÃO DA CORRÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BLINDAGEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame  ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. REPARO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ordinária envolvendo vícios construtivos em unidade habitacional adquirida por consumidores. Alegações de atraso na entrega, propaganda enganosa e má qualidade do imóvel. Sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00, além de determinar a apuração do valor para reparos a escada em sede de liquidação de sentença. Recurso de Apelação. Pedido de reforma da sentença fundamentado na ausência de ressalvas no Termo de Recebimento das Chaves. Argumento recursal que não exclui a responsabilidade do fornecedor, evidenciando tentativa de transferência indevida do dever de fiscalização ao consumidor, em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao vulnerável. Responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de qualidade que comprometam o uso ou fruição do bem (CDC, art. 18). Laudo pericial que constatou vício na escada, comprometendo a segurança, mas afastou demais alegações de vícios estruturais e danos materiais. Quantum fixado a título de danos morais que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verbete Sumular 343 do TJRJ. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento recurso.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual por vício redibitório cumulada com indenização por dano material e moral. Venda de veículo usado por concessionária. Perícia judicial. Adulteração do odômetro e defeitos no motor. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré, impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor e, no mérito, argumentando que o autor não concedeu o prazo de 30 dias previso no CDC, art. 18 para conserto do veículo. EXAME: Autor que aufere renda inferior a três salários mínimos. Gratuidade mantida. Mérito: Relação sujeita à legislação consumerista. Existência de vícios ocultos que é incontroversa. Responsabilidade objetiva. Adulteração do odômetro, por si só, que basta para caracterização de vício oculto. De todo modo, tentativas de conserto do motor pela ré que se mostraram infrutíferas. Vício que não foi sanado no prazo legal, ensejando as alternativas preconizadas pelo CDC, art. 18, § 1º. Direito do consumidor de redibir o contrato, com retorno ao «status quo ante". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP EMPREITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos anulada. Cerceamento de defesa configurado. O juiz não é o único destinatário das provas, mas as partes e o processo também o são. Ré que foi contratada para a construção da residência dos autores. Relação de consumo. Controvérsias envolvendo vícios no serviço (CDC, art. 18) que não estão esclarecidas. Necessidade de abertura de instrução probatória, cabendo ao r. Juízo de primeiro grau decidir nos termos do CDC, art. 6º, VIII e do CPC, art. 357. Sentença anulada. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. COMPRA EFETUADA POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Defeitos nos móveis adquiridos pela autora que restaram devidamente comprovados. Incidência do CDC, art. 18. Reconhecimento da responsabilidade da primeira demandada, empresa que comercializou os bens, por tais vícios, em sua vertente objetiva. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária, a preliminar de ilegitimidade passiva, a denunciação da lide e o litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a legitimidade passiva da CDHU; e (iii) a possibilidade de denunciação da lide ao Município de Aramina. III. Razões de Decidir: 3. A relação jurídica firmada pelas partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide, conforme dispõe o CDC, art. 88. 4. A CDHU, como fornecedora de bens e de serviços, responde objetivamente pelos danos causados, sendo desnecessária a inclusão do Município de Aramina como litisconsorte passivo necessário in casu, dada a responsabilidade solidária prevista no CDC, art. 18. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo atrai a aplicação do CDC, vedando a denunciação da lide. 2. A responsabilidade solidária permite a ação contra qualquer dos fornecedores. Legislação Citada: CF/88, art. 23, IX; CDC, arts. 2º, 3º, 18, 25, § 1º, 88; CPC/2015, art. 937, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2264906-44.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2332522-36.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2165278-19.2023.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2074032-73.2022.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2022... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e dano moral - Compra e venda de veículo - Alegação do autor de que adquiriu veículo com adulteração de quilometragem - Sentença que, calcada na prova documental e pericial, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Insurgência recursal da revendedora ré - Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas - Decisório devidamente fundamentado - Inexistência de afronta ao CPC, art. 489 - Pretensão de reconhecimento da decadência descabida - Prazo que se inicia da ciência do vício oculto e não da compra (art. 26, §3º, do CDC) - Fluência do prazo decadencial, ademais, que restou obstada pela reclamação formulada pelo autor (art. 26, §2º, I, CDC) - Cerceamento de defesa não configurado - Prescindibilidade da prova testemunhal diante da suficiência da prova pericial realizada nos autos - Incidência do CDC, com inversão do ônus da prova - Empresa ré que se limitou a juntar documentação relativa à venda do veículo, sem trazer quaisquer esclarecimentos técnicos aptos a afastar a alegação de adulteração no hodômetro - Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, que concluiu que «houve adulteração da quilometragem real do veículo - Violação do direito à informação (CDC, art. 6º, III) - Responsabilidade objetiva da revendedora ré, na qualidade de fornecedora, pelo vício de qualidade do produto (CDC, art. 18) - Alegação de ausência de culpa - Irrelevância - Decreto de rescisão do contrato que era medida de rigor, com determinação de restituição dos valores desembolsados pelo autor - Pretensão de abatimento (pelo uso do bem pelo autor) não conhecida, porque se trata de indevida inovação processual - Dano moral caracterizado - Restou demonstrado que o consumidor foi enganado quando da aquisição de veículo com hodômetro adulterado, em mais de 50.000 km - Valor indenizatório, entretanto, reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao patamar adotado pela Câmara em casos análogos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de móveis planejados, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Comprovada a hipossuficiência da autora para arcar com as custas processuais - Benefício da justiça gratuita deferido com efeito ex nunc - Produto adquirido pela autora entregue em desconformidade com o contrato assinado - Possibilidade de a autora exercer uma das opções previstas nos, do CDC, art. 18, § 1º - Consumidora que opta pela rescisão do contrato - Admissibilidade - Determinação para que a ré restitua para a autora os valores pagos pelos móveis, além da sua retirada em 10 dias, sob pena de multa diária - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Ônus sucumbenciais - Decaimento considerável do pedido inicial - Reciprocidade da divisão das despesas do processo - Recurso provido em parte

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Relação de Consumo. Postulante que almeja a reparação pelos danos materiais decorrentes de aduzido vício do produto, ou a substituição do carro comprado por outro de mesma espécie e valor, bem como a compensação pelas lesões imateriais que alega ter suportado. Sentença de improcedência. Irresignação Autoral. Veículo adquirido pelo Demandante que apresentou vazamento de óleo logo após a retirada da concessionária. Incidência do CDC, art. 18, o qual prevê a responsabilidade do fornecedor pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor, conferindo-lhe o prazo de trinta dias para sanar o problema. Conserto que foi realizado tão logo informada a situação, dentro do prazo de garantia e sem ônus para o consumidor. Pleito formulado em sede recursal no sentido da incidência da regra insculpida no art. 18, §3º, do CDC («O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial). Afirmação pelo Expert do juízo de que «o procedimento que ocorreu é normal para um produto fabricado em escala e em série, sendo este o motivo do fabricante ofertar um período de garantia, para que possíveis defeitos possam ser corrigidos". Automóvel que tem funcionado regularmente durante os mais de 6 (seis) anos entre a realização do conserto e a produção da diligência pericial. Ausência de provas suficientes que corroborem o aduzido ato ilícito e o nexo causal, elementos imprescindíveis para ensejar o dever de reparar nos termos pleiteados. Dano moral. Afastada a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das Rés, inexiste qualquer lesão de natureza extrapatrimonial a ser compensada ao consumidor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 («[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito) deste Nobre Sodalício. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

42 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que objetiva a parte autora a condenação das rés a providenciarem o reparo da cafeteira que adquiriu no prazo de 24h, ao argumento de vício redibitório, ou no caso de impossibilidade, que seja devolvido o valor pago com juros e correção monetária desde a data do desembolso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2- Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela 2ª ré em suas contrarrazões, rejeitada. 3- Conjunto probatório dos autos no qual restou caracterizada a existência de vício oculto do produto, matéria disciplinada no CDC, art. 18, segundo o qual os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não, respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor. 4- Cafeteira adquirida pela parte autora, ora apelante, a qual já foi encaminhada à assistência técnica por 5 (cinco) vezes, voltando a apresentar defeito logo após os diversos consertos realizados, inclusive com a troca de peças. 5- Aplicação ao caso vertente da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo, na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, acarreta lesão extrapatrimonial, eis que teria sido forçado a buscar uma solução pela via judicial. 6- Quantum fixado dotado de proporcionalidade e razoabilidade. 7- Sentença mantida. 8- Desprovimento do recurso. 9- Verba honorária recursal majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.¿... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REDIBITÓRIA. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE REFRIGERADORES

Autora que pretende a condenação solidária das rés à restituição do preço pago e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de supostos defeitos nos refrigeradores adquiridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Fundamentação jurídica da exordial lastreada no CDC, art. 18. Requerente que pretende exercer pretensão redibitória em face da vendedora e da fabricante dos equipamentos adquiridos. Contudo, ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial do CDC, art. 26, II. Decadência corretamente reconhecida em relação à pretensão de restituição dos valores pagos. Danos morais. Não ocorrência. Autora que se utilizou dos equipamentos por mais de dois anos após sua aquisição, inexistindo prova hábil de mal funcionamento que colocasse em risco a integridade física de seus funcionários. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO.

Demanda ajuizada pela consumidora em face da alienante e da intermediadora AMAZON visando ao reembolso do valor pago e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DO PRODUTO. Nos termos do CDC, art. 18, todos os fornecedores respondem de forma solidária e objetiva pelos vícios que acometem os produtos e serviços. A responsabilidade subsidiária do comerciante, prevista no art. 13 da lei de consumo, se aplica exclusivamente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. VIDA ÚTIL. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 ou 90 dias, a depender da durabilidade do bem. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, adotando-se o critério da vida útil. No caso, no dia seguinte à constatação do suposto defeito, a consumidora formalizou reclamação perante os fornecedores, obstando a decadência, nos termos do art. 26, §2º, do CDC. Todavia, com a resposta negativa, o prazo passou a fluir e não foi observado pela autora, que ajuizou a ação após mais de 6 meses após o termo final. Decadência reconhecida. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Reparação extrapatrimonial que, por outro lado, se submete a prazo prescricional. Inexistência de lesão a direito da personalidade no caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a ilegitimidade passiva, indeferiu a denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário em ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se aferirem (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de denunciação da lide ao construtor responsável pela obra; e (iii) a configuração de litisconsórcio passivo necessário. III. Razões de Decidir: 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide (CDC, art. 88). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE BICAMA. PRODUTO ENTREGUE COM VÍCIO DE QUALIDADE. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. CONSUMIDORA QUE TEM O DIREITO DE PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DO CDC, art. 18, § 1º. DANO MORAL QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. 1.

Restando incontroverso que o produto adquirido pela autora foi entregue com vício de qualidade não sanado no prazo de trinta dias, é legítima a pretensão de rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pela consumidora, com atualização monetária e juros moratórios. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

48 - TJSP Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização. Aquisição de bens móveis. Vício do produto. Sentença de parcial procedência que acolheu a restituição apenas do bem defeituoso mantida. Dano moral por desvio produtivo não caracterizado no caso. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Direito intertemporal.. Recurso desprovido, com determinação.

49 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Relação de consumo. Contratos de venda e financiamento. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada apenas pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DA FINANCEIRA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DAS LOJAS CORRÉS DESPROVIDOS... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Compra e venda de aparelho celular - Vício oculto - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Direito a uma das providências prescritas pelo CDC, art. 18 - Reclamação, com resposta para a solução do vício - Propositura da demanda passados noventa dias - Ocorrência de decadência - Exegese do CDC, art. 26 - Pretensão de indenização - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Falta de demonstração de situação desproporcional - Sentença mantida. ... (Continua)