CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 27 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALEGA O CONSUMIDOR QUE ADIANTOU O PAGAMENTO DE BOLETOS DIRETAMENTE À UNIVERSIDADE, POR CONTA DO ATRASO NO ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VINDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ A RECEBER EM DUPLICIDADE. PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR AO AUTOR AS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES PARA O 2º SEMESTRE DE 2012 (DATADO DE 17/04/2016), 1º SEMESTRE DE 2013 (DE 13/05/2016) E 2º SEMESTRES DE 2013 (DE 23/05/2016) E DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO TRIENAL E, QUANTO AO MÉRITO, DISCORDA DO VALOR A SER RESSARCIDO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA, EIS QUE O RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE SE VERIFICOU NO ANO DE 2016, TENDO SIDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO NO ANO SEGUINTE, NÃO RESTANDO CONSUMADA, POR CONSEGUINTE, A ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, É QUINQUENAL, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O CDC, art. 27. AUTOR FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR MEIO DE PROGRAMA DO FIES, A FIM DE ARCAR COM OS CUSTOS DO CURSO DE DIREITO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESTOU INCONTROVERSO QUE, NO DECORRER DO CURSO, POR FORÇA DO CANCELAMENTO DO PROGRAMA, ADITAMENTOS AO CONTRATO, RETOMADA DO PROGRAMA (FIES), DENTRE OUTROS EPISÓDIOS, O CONSUMIDOR TEVE QUE ARCAR COM ALGUMAS MENSALIDADES ESCOLARES DO PRÓPRIO BOLSO, PARA QUE NÃO FOSSE IMPEDIDO DE DAR CONTINUIDADE AO CURSO E QUE A UNIVERSIDADE RÉ RECEBEU DO FIES ESSES VALORES ADIANTADOS PELO ALUNO. AUTOR QUE COMPROVA DOCUMENTALMENTE OS VALORES PAGOS NO PERÍODO APONTADO, DAS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), QUE TOTALIZAM O MONTANTE DE R$11.785,19. AUTOR QUE FEZ PROVA DE SEU DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A SER RESTITUÍDA QUE, NA HIPÓTESE, É CONTABILIZADA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES, COMO EXPRESSAMENTE CONSTOU DA SENTENÇA, POIS SOMENTE A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS VALORES DAS MENSALIDADES DESTE PERÍODO PELA RÉ, É QUE SE CONFIGURA O SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEZ QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APOSENTADA QUE ALEGAVA DESCONHECER O AJUSTE. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS OBJETOS DA DEMANDA, CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, E FIXAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. COMUNICAÇÃO TARDIA DO FALECIMENTO DA AUTORA QUE CONFIGURA NULIDADE RELATIVA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI REALIZADA POR INÉRCIA DO RÉU, POIS NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS QUESTIONADOS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. VALOR DE DANO MORAL ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS E EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 362 E 642, AMBAS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJRJ Apelação cível. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença que reconheceu a decadência, na forma do art. 178, II, do CC. Recurso do autor, pugnando pela procedência dos pedidos. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal que deve ser rejeitada. Decadência que se afasta, uma vez que o prazo decadencial nas relações de consumo é o previsto no CDC, art. 26 que se restringe às hipóteses de vício do produto e/ou serviço, defeito de pequena monta e de baixo prejuízo. Situação dos autos que aponta para um fato do serviço, estando sujeito apenas ao prazo prescricional do CDC, art. 27. Teoria da causa madura, com base no I do §3º do art. 1013 CPC. Mérito propriamente dito que se aprecia. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes deste Tribunal. Consumidor que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Provimento do recurso. Sentença que se reforma, para, afastando a decadência, julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão do ônus sucumbenciais.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E RESOLVEU O MÉRITO COM BASE ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

5 - TJRJ APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO PARA COMPRAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Gratuidade de Justiça. O réu impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça, considerando a ausência de juntada de comprovação de renda mensal. No entanto, a parte autora junta contracheque dos proventos de aposentadoria no valor de apenas R$ 1.559,82, configurando hipossuficiência jurídica a ensejar o benefício. Prescrição. O apelante aduz o advento da prescrição trienal, uma vez que o contrato foi firmado no ano de 2019, mas a ação foi ajuizada apenas em 2023. Todavia, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Mérito. Nulidade do contrato. Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia reside na natureza dos descontos efetuados no contracheque da autora e na forma de contratação efetuada junto ao réu. Com efeito, compulsando atentamente os autos, verifica-se que não foram prestadas adequadamente as informações necessárias ao consumidor. Nada obstante, da documentação acostada nos autos, qual seja, o contrato firmado entre as partes e as faturas oriundas do ajuste, depreende-se que o consumidor intentou a contratação de um empréstimo consignado, não a aquisição de um cartão de crédito. Não é por outro motivo que, a despeito da quantidade enorme de faturas, não há um só lançamento demonstrando a utilização efetiva do serviço próprio de cartão de crédito, notando-se apenas a rubrica relativa ao empréstimo e os encargos incidentes. Nessa esteira, o simples pagamento da fatura em seu valor mínimo, mediante o desconto em folha de pagamento, acarreta a eternização da dívida, porquanto os encargos contratuais devidos a cada mês equivalem as amortizações mensais. Sendo assim, comprovada a falha na prestação do serviço, a ensejar os danos materiais e morais sofridos. Repetição do indébito. Afigurando-se relação de consumo, incide a devolução em dobro de eventual saldo computado em favor do demandante, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. A referida norma ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, o contrato foi firmado com vício de informação ao consumidor, configurando a má-fé. Danos morais. Quanto aos danos morais, é evidente que o comportamento da ré promoveu transtornos que transcendem os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, geram sofrimento capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na quantia de R$ 3.000,00. Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Seguro. Prêmio pago mediante débito em conta. Falha na prestação de serviços. Legitimidade passiva da instituição financeira que integra cadeia de fornecimento (art. 7º e CDC, art. 14). Contrato e autorização de desconto não reconhecidos pela autora. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade. Prescrição Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais inexistentes. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Sucumbência recíproca. Verba honorária arbitrada por equidade. Recurso do réu provido em parte. Apelo do autor desprovido... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Seguro. Declaratótia de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial. Data do último desconto. Entendimento firmado pelo STJ. Prescrição bem reconhecida. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido

8 - TJSP Apelação - Seguro residencial - Ação indenizatória - Sentença de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição - Manutenção - Necessidade - Prazo ânuo, a teor do disposto art. 206, § 1º, II, «b, do CC - Tese firmada pelo STJ no tema/IAC2 - Inaplicabilidade, circunstancialmente, do disposto no CDC, art. 27, também porque a hipótese não é de fato do produto ou do serviço - Precedentes - Termo inicial que é a ciência inequívoca do segurado quanto à recusa da seguradora - Prescrição consumada - Recurso desprovido

9 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Inexistência do contrato. Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro dos posteriores. Dano moral não configurado. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença liminar de improcedência. Prescrição. Ocorrência. CDC, art. 27. Prazo prescricional de 5 anos, a contar do último desconto. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANULANDO O CONTRATO QUESTIONADO, ALÉM DE DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA, DEVOLUÇAO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA AUTORA. REPETIÇÃO QUE DEVE SER EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRESCRIÇÃO QUE É QUINQUENAL. CDC, art. 27. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO A MENOR DE DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Não há que se falar em prescrição ânua no caso concreto, por não se tratar de hipótese em que o segurado postula indenização securitária; e tampouco se aplica o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, que tem seu campo de aplicação restrito às ações de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Diante da lacuna na lei especial (CDC), deve-se aplicar a teoria do diálogo das fontes, buscando a solução na lei geral (CC), aplicando-se à espécie o prazo prescricional residual de 10 anos disposto no art. 205 do CC. Jurisprudência do Eg. STJ e desta Corte de Justiça no mesmo sentido. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão que afastou a prescrição alegada em ação proposta por Francisca de Lourdes Flores Rodrigues. A autora questiona a cobrança de dívida não reconhecida, pleiteando a repetição em dobro dos valores descontados e reparação por dano moral. O banco sustenta que a pretensão está prescrita, pois transcorreram mais de cinco anos entre a quitação do contrato e o ajuizamento da demanda. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO EM VEÍCULO USADO. RECURSO PROVIDO.

Ação indenizatória proposta por adquirente de veículo usado contra a vendedora, alegando vícios no bem que exigiram reparos custosos. Autor busca reembolso dos valores despendidos com reparos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, sendo afastados os danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas pelo réu e pela autora contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de débito referente a dois contratos de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INFUNDADA. DESCONTOS REGULARES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora sustentou ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Alternativamente, pleiteou a conversão do contrato em empréstimo consignado. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO RMC. 

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Preliminar de decadência afastada - Preliminar de prescrição quinquenal não acolhida em relação ao direito de revisão contratual, mas que deve ser observada quanto à repetição do indébito (CDC, art. 27) - Autor nega a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Inexigibilidade do negócio jurídico bem reconhecida - Repetição do indébito de forma simples, tal como determinado na origem - Recondução das partes ao status quo ante, cabendo ao autor restituir os valores depositados em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - Dano moral não configurado - Depósito da quantia em conta neutralizou eventual prejuízo - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para que seja observada a prescrição quinquenal quanto à repetição do indébito, autorizando a compensação de valores, bem como afastando a condenação a título de dano moral... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por contra a sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais movida pelo autor em face da ré. O autor argumenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que tomou conhecimento dos descontos indevidos, o que ocorreu em 24/01/2024, quando obteve o «Histórico de Créditos junto ao INSS. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados de benefício social da autora referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de procedência. Insurgência da ré. (iii) Prejudicial de mérito de prescrição. Inocorrência. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, pois se trata de pretensão de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço, decorrente da violação de um dever de qualidade-segurança imputado ao fornecedor, como reflexo do princípio da proteção da confiança do consumidor, da boa-fé e do dever de informação direta e esclarecida. (iv) No mérito, irresignação impróspera. (iv.1) Réu que, invertido o resultado da lide, não logrou êxito demonstrar a hígida contratação da apólice de seguro em questão, constante, de maneira não suficientemente clara, em termo aditivo de contratação de cartão de débito. (iv.2) É inconcebível, na seara da juridicidade, se falar em supressio, surrectio e venire contra factum proprium em razão do tempo decorrido, quando a situação desenhada na inicial não pode gerar efeitos negociais, como os que foram reclamados pela apelada, consistindo em descontos mensais no seu benefício de prestação continuada sem que houvesse vínculo obrigacional válido autorizando esses abatimentos, que são manifestamente ilegais e que constituem, assim, fato jurídico ilícito. (iv.3) Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv.4) Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor indenitário fixado na origem (R$ 4 mil) que não comporta reparos, eis que alinhado aos parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (v) Apelo do réu desprovido... (Continua)

24 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Sentença reconheceu a decadência do direito do autor quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato e repetição do indébito - Descabimento - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 a partir do último desconto indevido - Descontos que permanecem ocorrendo - Decadência não evidenciada - Recurso provido. 

25 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido - Prescrição, na espécie, inocorrente - Preliminar afastada. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO AO QUAL O RÉU VINCULOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM MARÇO DE 2012. AÇÃO PROPOSTA EM FEVEREIRO DE 2022. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 178. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE RESTOU CORRETAMENTE OBSERVADA NO R. DECISUM. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS QUE SE IMPÕE. MÉRITO. FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM O EFETIVO USO DO CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO NOS EXATOS TERMOS DA AVENÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÕES DA AUTORA/APELADA QUE ALMEJAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL. INCIDÊNCIA DO art. 80, II, DO CODEX. RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Lide engloba mais de três dezenas de contratos de mútuo - Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas - Preliminar de prescrição quinquenal parcialmente acolhida, fulminando a pretensão a respeito dos contratos cuja última parcela se venceu há mais de 5 anos do ajuizamento da demanda (CDC, art. 27) - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes junto aos contratos, que variam de 14% a 22 % ao mês - Entendimento consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxas de juros inseridas em parte dos contratos que superam ligeiramente o triplo daquelas praticadas por instituições financeiras nos respectivos meses de referência; em outros o triplo fora respeitado - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios dos contratos indicados no V. Acórdão - Restituição do que fora pago a maior - Repetição simples à míngua de recurso autoral - Decaindo a ré de parte mínima do pedido, arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, a fim se declarar a prescrição a respeito de parte dos contratos, reconhecer a higidez de outros e, quanto aos demais, limitar a taxa dos pactos ao triplo das correspondentes taxas médias quando das contratações, com a consequente devolução do que fora pago a maior, sob a forma simples, tudo especificado no V. Acórdão... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - OITO EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Prescrição quinquenal reconhecida ex officio em face da revisão de cinco contratos - CDC, art. 27 - Nos outros três contratos as taxas de juros são inferiores ao triplo das taxas médias cobradas por instituições financeiras no momento das respectivas contratações - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Abusividade não verificada - Juros moratórios - Aplicação do que preceitua a Súmula 379/STJ - Decaindo o réu de parte mínima do pedido, arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar a limitação dos juros remuneratórios e RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal - Irresignação do autor.

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de restituição de valores e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos em seus proventos sem autorização, pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegação de descontos indevidos e fraude na contratação com pretensão indenizatória por danos materiais e morais - Prescrição - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário já haviam se encerrado há mais de 5 anos ao tempo da propositura da demanda - Prescrição reconhecida - Ação improcedente - Art. 487, II do CPC - Pretensão autoral afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC.

32 - TJSP BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA ESTRANHA À CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Em razão de não existir vínculo contratual entre os autores e o corréu Otávio Lauro Sodré Santoro, que sequer conduziu a Leilão, a ação não pode ser proposta contra ele. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PRETENSÃO PRESCRITA. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Se a autora enquadra-se no conceito legal de consumidora e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. TRATAMENTO SUSPENSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CDC, art. 27. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO INICIADO NO ANO DE 2011. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA EM ABRIL DE 2018. PRETENSÃO QUE ESTAVA FULMINADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO EM MAIO DE 2023. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ações declaratórias de inexistência de contratações c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO CONJUNTO DE VÁRIAS LIDES envolvendo as mesmas partes. Nada há que impeça um mesmo julgador, a quem distribuídas ações símiles, envolvedoras das mesmas partes, de reunir os feitos todos em único julgamento, de modo a que se evitem decisões contraditórias e haja mais célere e racional desate das contendas. Art. 55, §3º, do CPC. Compreensão que encontra reforço, ainda, em casos tais quais o presente, onde não somente havida pluralidade de ações entre as mesmas partes, mas, também, mimetismo da causa de pedir próxima e embate de fundo típico a ações predatórias. Enunciado de 6 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Escorreito o julgamento conjunto, não havendo que se falar em disjunção dos feitos. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO da pretensão atrial. Requerente que formula, como pedido precípuo, a declaração de inexistência de relações contratuais. Declaração de certeza jurídica que não se confunde com o exercício qualquer de pretensão ou de direito potestativo. Se inexistente pretensão ou sujeição, não incidentes os institutos da prescrição e da decadência, pois indissociáveis os últimos das primeiras, respectivamente. Pedido declaratório, portanto, não fenecido pela prescrição. Submissão do pedido indenizatório, noutra banda, ao limite prescricional, pois correspondente ao exercício de verdadeira pretensão. Prazo prescricional quinquenal e iniciado a partir do último desconto promovido em benefício previdenciário do consumidor. CDC, art. 27 e precedentes do E. STJ. Prescrição da pretensão indenizatória, no que atine a quatro dos sete contratos impugnados, pois tiveram último desconto ainda nos idos de 2015 e 2016, ocorrendo o ajuizamento dos feitos todos apenas em maio de 2024. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestações por razão de negócios inexistentes e as deve retornar ao pagador. Repetição dobrada inaplicável, pois ocorridos os descontos todos antes da publicação do V. Acórdão exarado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram suficiente o valor atribuído, pelo julgador singular, à indenização imaterial (R$10.000,00). Quantia, em verdade, que até mesmo surpassa aquela usualmente adotada, por esta C. Câmara, em casos símiles. JUROS DE MORA que devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula de 54 do E. STJ, pois havida a declaração de inexistência das contratações que deram azo às lacerações indenizáveis, mostrando-se extracontratual, então, a responsabilidade civil do requerido. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que reconhecida a prescrição do intento indenizatório, no que toca a fração dos contratos discutidos, corrigindo-se o termo inicial dos juros de mora por sobre a condenação. Readequação do ônus sucumbencial. Providos em parte os recursos.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00.

Insurgência da autora, pedindo: (a) a dobra da repetição do indébito; (b) honorários sucumbenciais arbitrados conforme o § 8º-A do CPC, art. 85. Apelo, do réu, alegando, preliminarmente: (a) prescrição e decadência; (b) validade do contrato; (c) não cabimento do dano moral e do valor arbitrado; (d) afastamento da repetição do indébito; (e) alteração do termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral; (f) alteração do termo inicial dos juros e da correção monetária incidentes quanto aos danos materiais. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Prescrição. Empréstimo consignado não reconhecido. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Termo inicial que consiste na data do último desconto. Ação ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos. Sentença mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Prescrição quinquenal. Pronúncia. Incidência do CDC, art. 27. Recurso do réu provido, prejudicada apelação do autor... (Continua)

40 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução dos descontos na forma simples. juros de mora. Termo inicial a partir de cada desconto indevido. Mantida a autorização de compensação de valores. Ausência de dano moral. Parcial provimento aos recursos.

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS. Desconto da tarifa «Cesta B. Expresso 2, cuja contratação não foi reconhecida pela parte autora. Banco réu que tinha o ônus de provar a validade da contratação, mas não o fez. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito em dobro de rigor, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Aplicação da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. DANO MORAL. Ocorrência. Valor indenizatório arbitrado em R$5.000,00, valor adequado a reparar o dano. Precedentes desta C. Câmara. Indenização por danos materiais e morais que se sujeitam aos juros moratórios desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. PRESCRIÇÃO. Aplicação do prazo quinquenal, nos termos do CDC, art. 27, visto que se trata de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação do referido serviço com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplicando-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, a partir do mês seguinte à intimação da parte ré. ... (Continua)

43 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inaplicável do prazo de decadência previsto no cc. Relação de consumo. Prescrição quinquenal não consumada. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Deprovimento.

44 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de Empréstimo Bancário - Ação revisional de contrato, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Contratos de Empréstimo Bancário - Ação revisional de contrato, pela qual a parte autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do direito do autor de reclamar a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional aplicável é quinquenal ou decenal e se houve devolução dos valores descontados indevidamente. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme CDC, art. 27, autorizando a prescrição do direito de autor, uma vez que a ação foi proposta por mais de cinco anos após o último desconto. 4. Comprovação da devolução dos valores descontados nos meses de maio, junho e julho de 2019, totalizando R$83,28, em agosto de 2019, afastando-se a alegação de descontos não restituídos. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para devolução de indébito em relações de consumo é quinquenal. 2. A devolução dos valores descontados afastada a possibilidade de restituição dobrada e indenização moral. Legislação Citada: CC, art. 205; CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; CDC, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007157-28.2022.8.26.0554, 2ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27, a ser contada da última parcela do contrato em discussão. Última parcela cobrada em outubro de 2010. Prescrição operada. Teoria actio nata não cabível na hipótese. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Não apresentação do contrato impugnado. Inexistência da contratação. Devolução dos descontos na forma simples para os havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Dano moral não configurado. Parcial provimento aos recursos.

49 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Prescrição quinquenal configurada. Recurso desprovido.

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

ação declaratória de inexistência de negócio jurídico de 6 contratos c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Ação julgada parcialmente procedente com relação a 3 contratos. Ambas as partes recorrem. ... (Continua)