CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 88 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Serviço de transporte interestadual de passageiros em ônibus. Acidente. Atraso na partida e na chegada. Sentença que, após indeferir a denunciação da lide à seguradora (formulado pela ré), reconheceu o dano moral decorrente da falha na prestação do serviço pelo atraso superior a 6 horas e falta de prestação de assistência imediata e adequada após o acidente, condenando a ré a indenizar o dano moral no valor de R$ 6.000,00, com os acréscimos legais. Recursos de ambas as partes. Sentença alinhada ao firme entendimento jurisprudencial do Eg. STJ no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a fim de se evitar a dilação do tempo de duração do processo em prejuízo ao consumidor, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. No mérito, ao contrário do sustentado pela apelante-ré, a sentença não reconheceu o dano moral por força de eventual lesão corporal ou abalo psicológico decorrente do acidente em si, mas, sim, pela falha no dever de pontualidade e de mitigação dos desdobramentos do acidente, especificamente o suporte material relacionado à alimentação e à hospedagem devido após 3 horas de interrupção ou atraso da viagem. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de provar qualquer das excludentes previstas no parágrafo 3º do CDC, art. 14, não comprovando ter prestado a devida assistência à consumidora após o acidente, sequer apresentando qualquer início de prova hábil a refutar a alegação de que o atraso total foi superior a 6 horas. Frustração e aflição experimentadas pela parte autora que vão além do mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizá-la pelo dano extrapatrimonial causado. Apelante-autora que não provou a perda da oportunidade de realizar os exames médicos no dia 23.08.2022 pela manhã e cancelamento da passagem de volta 1 dia antes da viagem, em cumprimento a uma decisão judicial e com oferta de reembolso integral, que, como bem pontuado na sentença, «à míngua de outras provas e demais esclarecimentos acerca do fato, não pode ser entendido, em linha de princípio, como falha na prestação do serviço por parte da demandada". Valor da verba indenizatória que merece ser mantido ante as peculiaridades fáticas (falta de assistência relacionada à alimentação e à hospedagem e atraso total de cerca de 6 horas e meia). Precedentes deste TJRJ. Sentença mantida.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISUM PROLATADO EM CONSONÂNCIA AO CONTEÚDO DOS AUTOS E DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO E.STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. CDC, art. 88. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATROPELAMENTO FATAL PROVOCADO POR MOTORISTA DE APLICATIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA LOCADORA DO VEÍCULO AO CONDUTOR DO VEÍCULO, CORRÉU.

Agravo de instrumento interposto pelo réu, locadora de veículo, contra decisão que indeferiu a denunciação da lide ao condutor do veículo, corréu, em ação de indenização por atropelamento fatal provocado por motorista de aplicativo. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. BOLETO FALSO. «GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA". PRELIMINARES AFASTADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DANO MORAL E MANTER A ORDEM DE RESSARCIMENTO.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. À luz da Teoria da Asserção, o banco é parte legítima para figurar no polo passivo e avançar no tema é questão de mérito. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE, PORTANTO, O CDC, art. 88, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 92 E 240, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSITUTO EM QUESTÃO QUE NÃO PODE SER SUCEDÂNEO DE DEFESA, OBJETIVANDO ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE EXERCER DIREITO DE REGRESSO EM VIA PRÓPRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da municipalidade de Nova Castilho. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenizatória - Vícios construtivos - Aplicação das regras do CDC - Necessidade - Legitimidade passiva da agravante que vendeu o imóvel aos agravados - Ocorrência - Pretendida denunciação da lide à construtora e à Municipalidade - Inadmissibilidade - Vedação de tal modalidade de intervenção de terceiros estabelecida no CDC, art. 88 - Precedentes do Colendo STJ e desta Corte - Litisconsórcio passivo necessário - Não ocorrência - Inversão do ônus da prova - Razoabilidade - Atribuição, todavia, à demandada, do custeio dos honorários periciais - Impossibilidade - Prova técnica expressamente postulada pela parte adversa - Precedentes desta e. Corte e do C. STJ - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com observação

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRITIVOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO art. 88 CDC. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de litisconsórcio necessário em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CONTRATOS DE SEGUROS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo interposto pela ré contra decisão saneadora em que a magistrada de primeiro grau afastou a ilegitimidade passiva e indeferiu o chamamento ao processo. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE DA CDHU - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, com a CDHU responsabilizada pelos vícios construtivos nos imóveis adquiridos. A denunciação da lide é inaplicável em casos de relação de consumo, conforme CDC, art. 88. A autora não comprova efetivo abalo aos direitos da personalidade, não sendo devida a indenização por danos morais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Autora alega ter sido vítima de golpe bancário («falsa central de atendimento), resultando em movimentações bancárias fraudulentas e contratação de empréstimos indevidos. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário do Município de Bebedouro - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Impossibilidade de denunciação da lide, por expressa vedação do CDC, art. 88 - Aplicação da responsabilidade solidária prevista no CDC - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Hipossuficiência técnica do consumidor que acarreta a inversão do ônus da prova, pois compete à Ré a demonstração de que o imóvel se encontra regularizado e inexistem os danos atribuídos à construtora/incorporadora - Perícia requerida exclusivamente pela autora - Aplicação dos arts. 82, 95, caput, e 373, I, todos do CPC feita adequadamente na r. decisão recorrida - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude em transferências via pix - Denunciação da lide dos beneficiários - Impossibilidade - Vedação - CDC, art. 88 - Hipótese não prevista no CPC, art. 125: - Não cabe a denunciação da lide do beneficiário da transação contestada, porque além de não se verificar as hipóteses legais do CPC, art. 125, amplia o objeto da demanda, o que é incabível nas ações movidas pelo consumidor. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Empreitada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora. Amparo no CDC, art. 88. Admissibilidade do chamamento ao processo para ingresso da seguradora no polo passivo da ação, como codevedora solidária. Ausência de prejuízo aos autores. Medida que garante futura execução do julgado, caso a sentença seja favorável ao consumidor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

19 - TJSP Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Conta bancária - Empréstimo e transferências «PIX não reconhecidas após ligação de terceiro.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide. 2.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC, inexistindo litisconsórcio necessário. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4.- A denunciação da lide ao Município, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo CDC, art. 88. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CPC, art. 88.

Tratando de demanda oriunda de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos moldes do CDC, art. 88, que veda expressamente tal intervenção. ... (Continua)

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que reconheceu a relação de consumo entre as partes e aplicou o CDC, afastando a ilegitimidade passiva e indeferindo a denunciação da lide. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de denunciação da lide ao construtor responsável pela obra; e (iii) a configuração de litisconsórcio passivo necessário. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide (CDC, art. 88). 4. A responsabilidade solidária entre a CDHU e a construtora, conforme dispõe o CDC, art. 18, permite que a ação seja proposta contra qualquer um dos responsáveis, não se configurando in casu hipótese de litisconsórcio passivo necessário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, ex vi do preconizado pelo CDC, art. 88.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória a indenização por danos materiais e morais. A parte autora adquiriu uma peça automotiva, não recebeu o produto e solicitou o cancelamento da compra. O banco réu, após inicialmente cancelar a cobrança, voltou a lançá-la na fatura do cartão de crédito, resultando na inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes, bem como no desconto do valor em conta corrente. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução, (ii) necessidade de denunciação à lide, (iii) culpa exclusiva de terceiro, (iv) inexistência de falha na prestação de serviços, (v) inexistência de dano material e moral, e (vi) devolução em dobro dos valores. - III. Razões de Decidir. Não há cerceamento de defesa, pois a audiência de instrução revela-se desnecessária na hipótese. A denunciação da lide é vedada em ações de consumo, conforme o CDC, art. 88. A responsabilidade objetiva do banco réu é evidente pela falha na prestação do serviço, ao lançar débito indevido na fatura do autor e proceder à cobrança indevida. Restituição de valores à parte autora e danos morais caracterizados ante a inclusão do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Sentença mantida. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 88. Código Civil, princípio da boa-fé objetiva. TJSP, Apelação 1002800-72.2019.8.26.0210, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2021. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

25 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA PIX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO RÉU. DESPROVIMENTO.

Autora que requer a condenação do banco a restituir a quantia transferida mediante pix, bem como compensação por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". TRANSAÇÕES NOTORIAMENTE ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA DA PRÓPRIA VÍTIMA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimos e de compras fraudulentas em nome da autora, bem como determinou a restituição de valores indevidamente transferidos e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O banco-réu sustenta sua ilegitimidade passiva, a necessidade de denunciação da lide dos beneficiários da fraude, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos indenizáveis. A autora, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Vício construtivo - Saneador que indeferiu a denunciação da lide da construtora - Relação de consumo entre o adquirente de imóvel e o CDHU - Aplicação do CDC - Precedentes jurisprudenciais - A hipótese não versa sobre litisconsórcio passivo necessário - O consumidor ofendido pode optar por ingressar com a demanda judicial contra todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, ou tão somente contra um dos integrantes dessa cadeia, a fim de buscar a reparação pelos danos sofridos - Exegese do CDC, art. 88 - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR EMPRESA PARTICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE OCORRIDO EM ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBOS A CONTAR DO ARBITRAMENTO E DE VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$20.000,00 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA ACOLHIDO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOMENTE O RECURSO DA AUTORA MERECE PROSPERAR, E EM PARTE.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que aplicou o CDC ao caso dos autos, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu a denunciação à lide/inclusão da empresa construtora no polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessária. Inconformismo da CDHU. Não acolhimento. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do CDC, art. 3º, que não prevê o requisito de finalidade lucrativa, bastando que atue na comercialização de produtos ou serviços. Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto, em razão da incidência das normas consumeristas (CDC, art. 88). Legitimidade passiva da agravante que é patente. Relação contratual estabelecida entre as agravadas e a agravante. Caso dos autos que não retrata hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114. Responsabilidade solidária entre a construtora e a CDHU, nos termos do art. 18, caput, c.c art. 25, § 1º, ambos do CDC, que garante o direito de regresso. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à autora, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação à lide e determinou a realização da prova pericial. Irresignação da requerida. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Entendimento sedimentado pelo E. STJ. Instrumento de compra e venda de imóvel firmado com a CDHU. Legitimidade passiva ad causam. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do Estatuto Consumerista. Autora que exerceu a faculdade de ajuizar a demanda somente em face da agravante. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Inteligência do CDC, art. 88. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Direito de regresso assegurado pelo CPC, art. 125, § 1º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão agravada que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e indeferiu a denunciação à lide à Caixa Econômica Federal. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Legitimidade passiva ad causam. Instituição bancária que representa o Fundo de Arrendamento Residencial, atuando como entidade financeira executora do programa social. Competência da Justiça Estadual para julgar os feitos em que figure como parte o Banco do Brasil. Inteligência das Súmulas 508 e 556 do E. Supremo Tribunal Federal. Denunciação à lide. Inadmissibilidade. Inteligência do CDC, art. 88. Inexistência de interesse correlato da Caixa Econômica Federal em integrar o polo passivo. Eventual direito de regresso assegurado pelo CPC, art. 125, § 1º. Precedentes desta C. Corte e do E. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação ajuizada em face da CDHU - Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel do autor, condenando-a à reparação dos danos materiais, bem como danos morais - Recurso interpostos pela CDHU - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pela natureza jurídica da ré - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC - Legitimidade passiva de todas as empresas que integraram a cadeia de fornecimento do produto, conforme art. 12 - Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC - Inadmissibilidade da denunciação da lide nos termos do CDC, art. 88 - Precedentes - Vícios construtivos verificados por laudo pericial com indicação do valor dos danos - Obrigação de reparar os danos materiais caracterizada - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por vícios construtivos de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal; (ii) responsabilidade do Banco do Brasil como agente executor da obra; (iii) pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não se configurou, pois a prova testemunhal foi considerada desnecessária diante do material documental disponível. 4. No mérito, o Banco do Brasil, como agente executor, é responsável pelos vícios construtivos, conforme jurisprudência pacífica. O dano moral foi reconhecido devido à entrega de imóvel com falhas graves, afetando a qualidade de vida da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se DA PROVIMENTO. Banco do Brasil reconhecido como parte legítima e condenado solidariamente ao conserto dos defeitos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Banco do Brasil é responsável solidariamente por vícios construtivos em empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é adequada e proporcional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 130. CDC, art. 88. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1.493.100, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 01/05/2015. TJSP, Apelação Cível 1007550-31.2022.8.26.0625, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1000323-27.2023.8.26.0666, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1007425-63.2022.8.26.0625, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - INADMISSIBILIDADE - CDC, art. 88 - SÚMULA 92/TJRJ - SOLIDARIEDADE ENTRE SOCIEDADES CONSORCIADAS - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE REGRESSO - DECISÃO MANTIDA.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de construção. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação da lide. Correção. Relação de consumo. Vedada a possibilidade de denunciação da lide pelo CDC, art. 88, aplicável ao caso. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de construção. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva e indeferiu a pretensão de denunciação da lide da Prefeitura respectiva à lide. Relação de consumo evidenciada. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária que enseja a aplicação do CDC, art. 88, cabendo ação de regresso. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e da municipalidade. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município ou sua inclusão como litisconsorte necessário, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia determinada - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do CDC, art. 88 - Honorários periciais - Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir da parte autora o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si - Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor - Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento - Interpretação do entendimento do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento por fraude, reconheceu a inexigibilidade do débito, condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e determinou a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O apelante sustenta a regularidade da contratação, pleiteia a denunciação da lide da empresa intermediadora do contrato e questiona a condenação por danos morais, além de requerer expedição de ofício ao Detran para bloqueio do veículo financiado. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.

Autores alegam terem sido vítimas do «golpe da falsa central de atendimento, em que há contato via telefone de suposto funcionário do banco réu informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista dos autores. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Denúncia da lide - Indeferimento - Inconformismo - Situação que não se insere nas hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Acolhimento do pedido que importaria na introdução de fundamento jurídico novo e indevida ampliação dos limites da lide - Inadmissibilidade - Desdobramento subjetivo da lide, ademais, expressamente vedado pelo CDC, art. 88 - Decisão mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Transações fraudulentas - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PEDIDO FORMULADO EM RÉPLICA. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 126. AUSÊNCIA DE DIREITO REGRESSIVO DO AUTOR EM FACE DO TERCEIRO. DEVER DO BANCO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 125. VEDAÇÃO DO CDC, art. 88. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da empresa de engenharia contratada e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

47 - TJSP LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. IMÓVEL POR ELES ADQUIRIDO DA CDHU. ALEGAÇÃO DA RÉ, PORÉM, DE QUE A CONSTRUTORA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OBRA, NOS TERMOS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO QUE, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, É, COMO REGRA, MERAMENTE FACULTATIVO. PRECEDENTES. ENTENDENDO POR BEM OS DEMANDANTES DIRECIONAR O PLEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CDHU, LHES É PERFEITAMENTE DADO FAZÊ-LO, DESDE QUE DEMONSTREM, COMO ELEMENTAR, A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELA APONTADA COMO RÉ. LITISDENUNCIAÇÃO IGUALMENTE DESCABIDA, NA FORMA DO CDC, art. 88. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE, A QUEM SE ASSEGURA, SE O CASO, EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO MANTIDA, QUANTO AO TEMA. RECURSO IMPROVIDO, NO TOCANTE.

48 - TJSP LITISCONSÓRCIO. PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO DA CDHU. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CONSTRUTORA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OBRA, NOS TERMOS DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. LITISCONSÓRCIO QUE, NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO, É, COMO REGRA, MERAMENTE FACULTATIVO. PRECEDENTES. ENTENDENDO POR BEM A DEMANDANTE DIRECIONAR O PLEITO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CDHU, LHE É PERFEITAMENTE DADO FAZÊ-LO, DESDE QUE DEMONSTRE, COMO ELEMENTAR, A CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELA APONTADA COMO RÉ. LITISDENUNCIAÇÃO IGUALMENTE DESCABIDA, NA FORMA DO CDC, art. 88. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE, A QUEM SE ASSEGURA, SE O CASO, EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Autora alega ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento, em que há contato via telefone de suposto funcionário do banco réu informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista da autora. ... (Continua)

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Decisão que afastou o pedido de inclusão do Município de Olímpia no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessário. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Incidência das normas consumeristas. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º). Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto (CDC, art. 88). Litisconsórcio passivo afastado pela não configuração de hipótese legal (CPC/2015, art. 114). Autores que não participaram do contrato com a construtora terceira. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47567)... (Continua)