CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 88 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Princípio da dialeticidade recursal observado - Preliminares de incompetência da Justiça Comum e de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal rejeitadas - Aplicação do CDC, art. 88 - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar as contratações questionadas na inicial - Relação de consumo configurada - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Súmula 479 do C. STJ - Apontamento negativo do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado que deve ser mantido em R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - - RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - «O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada falha na prestação de serviços de abastecimento de água. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. Decisão mantida.

«1. «A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto (AgRg no AREsp 472.875/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Denunciação da lide de seguradora. Caso envolvendo relações de consumo. Impossibilidade. Acórdão estadual em descompasso com a jurisprudência do STJ. Necessidade de provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88 - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Tarifa de esgoto. Denunciação da lide. Impossibilidade. Relação de consumo. CDC, art. 88.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de utilização do instituto da denunciação da lide nas demandas consumeristas, ante disposição contida no CDC, art. 88. Precedentes: AgRg no AREsp 195165/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 14/11/2012; AgRg no AREsp 157812/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2.8.2012. ... (Continua)

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Pretensão de denunciar preposto que seria o causador dos danos. Inadmissibilidade. Relação de consumo entabulada entre as partes. CDC, art. 88. Recurso improvido.

7 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indeferimento. Ação de indenização por acidente de trânsito, fundada na responsabilidade objetiva da cooperativa agravante, permissionária do serviço público de transporte. Pretendido chamamento do proprietário do veículo envolvido no acidente. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Impossibilidade de alargamento da discussão da lide, com o consequente retardamento do provimento jurisdicional em prejuízo do consumidor. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 88. Recurso improvido.

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos morais. Acidente em transporte público. Denunciação da lide à sua seguradora, ao motorista e aos proprietários do veículo. Impossibilidade. Relação de consumo. Exegese do CDC, art. 88. Recurso não provido.

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Erro médico. Pretendida denunciação dos médicos que realizaram a cirurgia. Impossibilidade ante a expressa vedação do CDC, art. 88. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória por dano moral. Relação de consumo. Ação regressiva. Inadmissibilidade em causas que versem sobre responsabilidade civil por acidentes de consumo. Aplicação do CDC, art. 88. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido, nessa parte.

11 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de reparação de danos, fundada em suposto erro médico, ajuizada contra hospital. Atendimento negligente de preposto. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Inviabilidade da denunciação da lide ao médico responsável. Notória relação consumerista. Vedação do CDC, art. 88. Pretensão da instituição hospitalar ré repelida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Falha na pintura de veículo. Pedido de denunciação da lide do fabricante. Indeferimento. Vedação prevista no CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Obrigação de fazer. Demanda regulada pelo CDC. Insurgência ante a negativa da denunciação. Desacolhimento. Denunciação vedada por expressa disposição de lei. CDC, art. 88. Denunciação da lide vedada para o direito de regresso de que trata o art. 13, parágrafo único, do código, para evitar que a tutela jurídica processual dos consumidores pudesse ser retardada. Possibilidade de proposição de ação autônoma de regresso. Apelo da corré improvido. Recurso da autora parcialmente provido.

14 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Pretensão de chamamento do proprietário do veículo em que o agravado estava sendo transportado. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Autonomia da ação de regresso entre os responsáveis solidários. Recurso não provido.

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Demanda decorrente de relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso da ré improvido.

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Relação de consumo reconhecida no despacho saneador. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - UNIDADE CONDOMINIAL VENDIDA PELA CDHU.

Inconformismo da ré à r. sentença de procedência da pretensão de obrigação de fazer para reparos no imóvel adquirido no qual foram constatados vícios construtivos, condenando-a, ainda ao pagamento de indenização a título de danos morais. Arguição de ilegitimidade «ad causam e inaplicabilidade do CDC, reiterando o pleito de denunciação da lide à Construtora. Legitimidade passiva reconhecida. Relação de consumo caracterizada. CDHU que figura como fornecedora, sendo a autora a consumidora, destinatária final. Denunciação da lide vedada nos termos do CDC, art. 88. Descabimento de inclusão de terceira no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Imóvel com vícios de construção apurados no laudo pericial. Danos morais configurados. «Quantum de R$5.000,00 razoáveis e bem fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais. Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à empresa terceirizada que teria realizada o serviço tido como defeituoso. Insurgência da ré. Descabimento. Denunciação que é vedada por disposição legal. Inteligência do CDC, art. 88. Proibição que visa a proteger o consumidor. Responsabilidade objetiva entre comerciante e consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PROIBIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 88 NÃO SE RESTRINGE À RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE PELO FATO DO PRODUTO, MAS TAMBÉM SE ESTENDE ÀS DEMAIS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - TRANSAÇÕES REALIZADAS NO BOJO DA RELAÇÃO BANCÁRIA, INTEGRANDO, O APELANTE, A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE, COM BASE NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE RIGOR - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VOLUNTARIEDADE - AVENÇA ENTABULADA EM CONTEXTO CRIMINOSO, FIGURANDO O CONSUMIDOR COMO VÍTIMA DE EXTORSÃO - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenização. Litispendência. Não ocorrência. Denunciação à lide. Relação de consumo. Vedação legal do CDC, art. 88. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a propositura de anterior ação de indenização por danos extrapatrimoniais não obsta o direito de ajuizamento por ascendente que postula reparação pelo óbito de seu descendente, com a ressalva de que os valores da primeira condenação devem ser considerados por ocasião da fixação da nova reparação. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento por caminhão. Denunciação da lide à empresa transportadora. Discussão que transcende os contornos objetivos da ação. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no comando do CDC, art. 88. Nos termos do CDC, art. 88, incabível a denunciação da lide quando a ação principal buscar a responsabilização do fornecedor por fato do produto ou serviço. Recurso não provido.

22 - TJSP Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Vítima fatal. Tese de nulidade da sentença. Inadmissibilidade de denunciação sucessiva (irb). Ingresso de fato novo. Comprometimento da função do instituto processual. Inadmissibilidade. Litisconsórcio necessário inocorrente. Denunciação que é vedada na relação de consumo (CDC, art. 88). Elo entre a seguradora e o irb que é estranho à transportadora. Tese rejeitada.

23 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Denunciação da lide. Impossibilidade. Relação de consumo. CDC, art. 88.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de utilização do instituto da denunciação da lide nas demandas consumeristas, ante disposição contida no CDC, art. 88. Precedentes: AgRg no AREsp 195165/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 14.11.2012; AgRg no AREsp 157812/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2.8.2012. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Demanda decorrente de relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso improvido.

25 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese de não cabimento. Concessionárias de Serviço Público. Subordinação ao Código de Defesa do Consumidor nas suas relações com os usuários. CDC, art. 88. Óbice à pretendida denunciação da lide. Caso de ação de regresso que não permite a denunciação. Recurso improvido.

26 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Insurgência da denunciante. Vedação. Publicidade enganosa. Indenização. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Em se tratando de demanda decorrente da relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos expressos termos do CDC, art. 88, na medida em que referido dispositivo, expressamente veda tal intervenção. Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.

Não verificação - A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo. Além disso, a pretensão da requerida de inclusão de outras pessoas no polo passivo da ação, que supostamente seriam responsáveis pelos danos alegados pelos autores, é vedada por expressa disposição legal (CDC, art. 88) - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora. Irresignação da ré. Descabimento. A CDHU não é mera estipulante do contrato. Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário. Impossibilidade, ademais, de denunciação da lide por expressa vedação do CDC, art. 88. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Compra e venda de imóvel - Incidência do CDC - Denunciação da lide afastada - Demora na obtenção do financiamento por falha sistêmica que pode ser imputada à ré - Responsabilidade da cadeia de fornecimento - Aplicabilidade o CDC, art. 88 - Descumprimento contratual por culpa exclusiva da ré que enseja a restituição integral dos valores despendidos pelo comprador e de uma só vez - Súmulas 2 do TJSP e 543 do STJ - Dano moral não caracterizado no caso concreto - Não demonstrada qualquer excepcionalidade que justifique a indenização pretendida - Súmulas desta Corte de Justiça aplicáveis à hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento unilateral - Decisão interlocutória que indeferiu pedido da operadora do plano de saúde de denunciação à lide em relação a administradora - Existência de relação de consumo entre as partes - Inclusão da Administradora que se mostra inviável - Vedação expressa no CDC, art. 88 - Possibilidade de ação de regresso contra eventuais responsáveis, no caso a administradora - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com trincas e outros vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar pelos vícios do bem e indenizar os danos morais - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município de Bebedouro - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, plenamente responsável pelo adquirente ainda que em contrato firmado com a municipalidade ou com a empreiteira tenha partilhado as obrigações de outra forma - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - Impossibilidade, ademais, de denunciação da lide por expressa vedação do CDC, art. 88 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU.

Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, indeferiu a inclusão do município de Nhandeara no polo passivo da demanda, bem como a denunciação da lide. Inconformismo da requerida CDHU. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa da ré. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide em demandas de consumo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA.

Compromisso de venda e compra de imóvel na planta. Atraso na entrega das obras. Pretensão do compromissário comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar os autores em quantia correspondente a 4% do valor pago pelo imóvel, conforme cláusula contratual. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Arguição de decisão ultra petita. Inocorrência. Relação de consumo. Produto do gênero alimentício adquirido por intermédio da plataforma eletrônica IFood. Consumidor vítima do «golpe do delivery". Existência de falha na prestação de serviços. Empresa requerida que integra a cadeia de fornecedores e, como tal, responde objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, conforme disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14, ambos do CDC. Dano material configurado. Dever de indenizar inequívoco. Impossibilidade de denunciação à lide, conforme vedação contida no CDC, art. 88. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Ação de indenização. Vícios construtivos. CDHU. Ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão na lide da Construtora. Inadmissibilidade. Pretensão fundada em contrato de compra e venda. Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

Contrato de consórcio. 1. Legitimidade passiva. Apontamento da administradora como mera estipulante. Legitimidade passiva aferida da situação jurídica posta em juízo, pois o seguro prestamista é indicado pela administradora do consórcio no próprio contrato de adesão, sem informações claras e precisas. 2. Alegação de falta de interesse processual pela necessidade de prévio requerimento administrativo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Defesa apresentada contendo resistência da ré que supre a falta de requerimento administrativo. Responsabilidade que é solidária e descabida a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. 3. Cobertura securitária recusada pela ré ao argumento de inadimplência e cancelamento definitivo. Prova documental existente nos autos, no entanto, que demonstra o pagamento da parcela do prêmio imediatamente anterior à data do óbito do consorciado/segurado. Suficiência da prova produzida pelos autores neste sentido. Acerto da condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, nos moldes originariamente convencionados, expedindo-se a carta de crédito no valor contratado. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Fraude em financiamento - Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação da lide ao lojista correspondente - Incidindo o CDC à espécie, era mesmo o caso de indeferir o pedido de intervenção de terceiro - Vedação imposta pelo CDC, art. 88 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP PRELIMINARES -

Ilegitimidade - Não configuração - Denunciação à lide e inclusão de litisconsorte no polo passivo - Responsabilidade civil - Vício em construção - Pretensão de trazer ao feito o Município de Jales - Descabimento - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Vedação expressa na Lei 8.078/90, art. 88 - Preliminares afastadas. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. É aplicável o CDC aos contratos regidos pelo SFH, quando celebrados após sua entrada em vigor (precedentes STJ e TJSP). Responsabilidade solidária de todos os que compõem a cadeira de fornecimento (arts. 14 e 18, do CDC e precedentes STJ e TJSP). Opção pelo polo passivo que é do consumidor, o que afasta os pleitos de reconhecimento de litisconsórcio necessário e de denunciação da lide ao Município executor da obra. Denunciação da lide que é vedada em ações consumeristas (CDC, art. 88). Decisão mantida. Recurso a que nega provimento

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.

Decisão que aplicou o CDC e afastou a denunciação da lide em relação ao Município de Santa Rita do Passa Quatro e a empresa TDP Engenharia. Insurgência da requerida CDHU. Pleito para denunciação à lide e do litisconsorte passivo. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Denunciação da lide. Não cabimento. Aplicação do CDC, art. 88. Contrato de Convênio mantido com o Munícipio indicando que compete à CDHU a fiscalização e aferição para cada etapa de construção do empreendimento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar e ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, bem como indeferiu a inclusão do Município de Magda polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão do Município no polo passivo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do CDC, art. 88. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento Vícios construtivos Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de inclusão da construtora à lide como litisconsórcio passivo necessário - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Precedentes deste E. Tribunal. Agravo desprovido

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSO INVESTIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

A natureza jurídica da CDHU não obsta o reconhecimento da relação de consumo, uma vez que esta ocupa a posição de fornecedora na relação jurídica objeto da lide. Justifica-se, portanto, a aplicação do CDC. Pedido da CDHU de denunciação da empresa construtora à lide. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. A hipótese concreta dos autos encerra apenas a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas. É faculdade do requerente litigar contra um ou todos que estejam na cadeia de fornecimento, sem prejuízo do direito de regresso em face da construtora na via própria. A denunciação à lide não prospera em razão de vedação legal (CDC, art. 88). Tal proibição processual se justifica para proporcionar tutela célere e efetiva ao consumidor. Precedentes desta 1ª Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VICIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a denunciação à lide da municipalidade. Inconformismo da ré. Existência de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC. Inclusão da Municipalidade no polo passivo. Inviabilidade. Parte autora firmou o contrato com a CDHU. Denunciação da lide. Vedação expressa no CDC, art. 88. Consumidor que tem a faculdade de escolha do demandado. Possibilidade de ação de regresso contra os demais responsáveis. Precedentes. Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Agravante responsável pela venda do imóvel. Denunciação da lide. Descabimento. Relação consumerista que veda a denunciação da lide. Aplicação do CDC, art. 88. Litisconsórcio necessário. Descabimento. Relação de consumo que possibilita aos consumidores escolherem contra quem da cadeia de fornecedores pretendem litigar. ... (Continua)

47 - TJPR Consumidor. Processual. Acidente com garrafa. Ação de indenização. Relação de consumo. Denunciação da lide pretendida pela empresa ré à fabricante das garrafas. Descabimento. Vedação legal. Prova pericial desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. CDC, art. 88. (Com doutrina).

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO LEGAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88 -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à estipulante em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais. Relação entre as partes que é de consumo, sendo vedada a denunciação da lide em litígios consumeristas, conforme preceitua o CDC, art. 88 (CDC). Responsabilidade do fornecedor é objetiva e a ampliação dos limites subjetivos da lide implicaria em prejuízo ao consumidor e à celeridade processual. Precedentes do TJSP e STJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para determinar a manutenção do plano rescindido unilateralmente. Inconformismo do réu. Aplicação do CDC. Existência de relação de consumo entre as partes. Denunciação da lide da associação. Vedação expressa no CDC, art. 88. Ausência de prévia notificação acerca do inadimplemento e de consequente rescisão contratual. Princípio da preservação do negócio jurídico que deve ser privilegiado. Invalidade do cancelamento. Restabelecimento do contrato era de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e o pedido de inclusão das empresas Alcance Engenharia e Construção Ltda. e Consórcio Meg no polo passivo da lide. Aplicabilidade das disposições do CDC ao caso concreto. Responsabilidade solidária da CDHU e da construtora, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Denunciação da lide expressamente vedada pelo CDC, art. 88. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido