CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 100 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva pelo Ministério Público. Fluid recovery. Prazo prescricional. Termo inicial. Preclusão lógica afastada na origem com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Discussão quanto aos requisitos para autorizar a atuação substitutiva do parquet. Súmula 7/STJ. Agravo interno não pro vido.

1 - O prazo para o Ministério Público promover a execução da sentença coletiva em substituição aos legitimados individuais (CDC, art. 100) não se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença havida na fase de conhecimento, porque, justamente, sua atuação é subsidiária ou residual. Referido prazo, com efeito, apenas tem início após escoado o lapso de um ano para o ajuizamento das ações individuais. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E INTERESSE DE AGIR -

Ausência de previsão legal para que o substituto atue na fase de execução - Possibilidade reservada ao legitimado extraordinário de apenas promover, subsidiariamente, cumprimento de sentença na forma do CDC, art. 100 e Lei 7347/85, art. 13 - Falta de interesse de agir configurada na existência de execução da ação civil pública por milhares de consumidores - Pretensão de pagamento de indenizações individuais conflita com o argumento de estar em juízo como substituto processual - Distribuição da demanda em Comarca distante, onde não residem ou têm domicílio quaisquer das pessoas listadas na inicial sem justificativa plausível - Competência para a liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário - Precedentes desta Corte e do STJ - Responsabilidade do recorrente pelos ônus da sucumbência e litigância de má-fé, uma vez que a iniciativa da demanda executiva foi de sua exclusiva responsabilidade e comprometeu os direitos dos consumidores - Gratuidade de justiça - Impossibilidade de concessão - Necessidade de recolhimento do preparo e das custas processuais - Lei 7347/85, art. 18. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E INTERESSE DE AGIR -

Ausência de previsão legal para que o substituto atue na fase de execução - Possibilidade reservada ao legitimado extraordinário de apenas promover, subsidiariamente, cumprimento de sentença na forma do CDC, art. 100 e Lei 7347/85, art. 13 - Falta de interesse de agir configurada na existência de execução da ação civil pública por milhares de consumidores - Pretensão de pagamento de indenizações individuais conflita com o argumento de estar em juízo como substituto processual - Distribuição da demanda em Comarca distante, onde não residem ou têm domicílio quaisquer das pessoas listadas na inicial sem justificativa plausível - Competência para a liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário - Precedentes desta Corte e do STJ - Responsabilidade do recorrente pelos ônus da sucumbência e litigância de má-fé, uma vez que a iniciativa da demanda executiva foi de sua exclusiva responsabilidade e comprometeu os direitos dos consumidores - Gratuidade de justiça - Impossibilidade de concessão - Necessidade de recolhimento do preparo e das custas processuais - Lei 7347/85, art. 18. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento coletivo de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Pedido para limitar a legitimidade ativa nos cumprimentos individuais aos que eram filiados à associação impetrante da ação coletiva ao tempo do ajuizamento, ou que já tinham adicionais temporais, ou limitar os efeitos financeiros ao período de filiação. Definição anterior desta Câmara por abranger todos os associados, inclusive os que filiaram após o ajuizamento, sem nenhuma restrição. Não cabe decidir novamente. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Suspensão pelo IRDR, Tema 47, e exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo. Postulações sistematicamente rejeitadas por esta Câmara. O título também abrange quinquênios e sexta-parte adquiridos posteriormente, seja pela falta de limitação expressa, seja por envolver relação de trato sucessivo. Não cabe exigir que o interessado comprove inexistência de litispendência ou duplicidade de ações, por se tratar de fato negativo, cabendo tal prova ao ente público em cada cumprimento individual. Sem necessidade de procuração em caráter individual. CDC, art. 100. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO FLUID RECOVERY . CDC, art. 100 (LEI 8.078/1990) . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na dicção do CDC, art. 100, caput (Lei 8.078/1990) : «Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida". Trata-se, assim, de lapso temporal mínimo para a deflagração da legitimidade residual ou subsidiária do ente coletivo para efeito de fluid recovery . Consequentemente, não retrata prazo preclusivo (decadencial ou prescricional). Logo, inaplicável para os fins de estabelecer prazo prescricional preclusivo para o ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu trânsito em julgado. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 27/05/2014, sendo que a presente execução foi proposta em 22/03/2016. Observa-se, com isso, que foi respeitado o prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 4. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 11-A INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa 41/2018 estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após a vigência da Lei 13.467/2017, de 11/11/2017. Na situação em exame, subsiste a premissa fática fixada no acórdão regional, segundo a qual « no presente caso não há que se falar em prescrição intercorrente, que, nos termos do CLT, art. 11-A é aquela configurada quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução - desde que exarada após 11/11/2017, conforme esclarece o IN 41/2008, art. 2º -, hipótese que não ocorreu nos autos . Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 5. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PCCS/1995. NÃO ADESÃO AO PCCS/2008. METODOLOGIA DE CÁLCULO. 6. DEDUÇÃO DE VALORES. 7. TETO SALARIAL. 8. TERMO FINAL. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 9. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 10. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . DESTINAÇÃO DE VALORES. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. LEI 7.347/85, art. 13. REQUERIMENTO EM INICIAL. SUBMISSÃO AOS LIMITES DA LIDE. CPC, art. 492.

Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . DESTINAÇÃO DE VALORES. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. LEI 7.347/85, art. 13. REQUERIMENTO EM INICIAL. SUBMISSÃO AOS LIMITES DA LIDE. CPC, art. 492. Em face da possível violação do CPC, art. 492, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . LIVRE DESTINAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE ACP. RESOLUÇÃO CONJUNTA 10/2024 DO CNJ E CNMP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia em definir qual o destinatário dos valores decorrentes das astreintes arbitradas pelo descumprimento de obrigações de fazer aplicadas na presente ação civil pública. 2. O Tribunal Regional, confirmando a decisão em antecipação de tutela, determinou o cumprimento de uma série de obrigações de fazer, tais como: registrar a CTPS dos empregados, proceder à regularização para fins de pagamento do FGTS, promover comunicação ao MTE, promover instalações sanitárias apropriadas, o aterramento elétrico dos equipamentos, treinamento dos empregados e implementar medidas de segurança no transporte coletivo de trabalhadores, sob pena de multa diária. Destacou, ademais, que os valores decorrentes das astreintes fossem revertidos ao Corpo de Bombeiros do Estado do Goiás . 3. Na forma dos arts. 13, caput, da Lei 7.347/1985 e 100, parágrafo único, da Lei 8.078/90, havendo condenação em dinheiro, voltada à reconstituição dos bens jurídicos lesados, o produto das indenizações em ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos deve ser revertido a um fundo específico criado pela Lei 7.347/85, gerido por Conselho Federal ou Estadual, com participação necessária do Ministério Público e representantes da comunidade. Com o advento da Lei 9.008/90, criou-se na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal referido na Lei 7.347/85, art. 13, cujas receitas são compostas também pelas condenações judiciais previstas nos arts. 11 (astreintes) e 13 (indenização por dano moral coletivo) da Lei 7.347/85. 4. No âmbito das relações de trabalho, a ausência de criação de um fundo específico para recomposição dos danos coletivos consagrou a práxis de eleição do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) como destinatário natural desses recursos. Consideradas, porém, a amplitude de propósitos do FAT (custeio do Programa do Seguro Desemprego, do Abono Salarial e financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico) e a ausência de um representante do Parquet laboral em sua composição (Lei 7.347/85, art. 13), destinações paralelas a outras entidades passaram a ser admitidas, na perspectiva de promover a mais efetiva recomposição dos bens jurídicos lesados. Diante desse cenário normativo e institucional, soluções alternativas foram pensadas para as condenações produzidas em ações civis públicas, de que são exemplos as destinações diretas a entidades do terceiro setor ou ao poder público, além da criação de comitês interinstitucionais para organização, gestão e deliberação em torno dessas destinações. Nesse sentido, a Resolução Conjunta 10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, embora fixando a titularidade primária desses recursos aos fundos federais, estaduais e municipais que tenham o mesmo escopo daquele previsto na Lei 7.347/1985, art. 13, previu a possibilidade de destinação a « II - pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e previamente cadastradas, que realizem atividades ou projetos relacionados à natureza do dano causado; e III - fundos públicos temáticos ou territoriais, constituídos nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, diretamente relacionados ao bem jurídico lesado ou ameaçado e à natureza do dano coletivo, conforme a extensão territorial da lesão, que tenham por objetivo o financiamento de atividades e projetos de promoção ou reparação de direitos. « (art. 5º, I e II, da Resolução Conjunta 10/2024). 5. Nada obsta, portanto, as destinações judiciais das condenações em ações civis públicas a entidades comprometidas com a defesa de direitos difusos, a exemplo das entidades sindicais, também responsáveis por combater as práticas empresariais reputadas ilícitas (arts. 8º, III, da CF/88e 82, IV, da Lei 8.078/90) . Faz-se necessária, porém, a prévia e objetiva definição sobre a forma de utilização dos recursos, possibilitando-se o controle social (Parquet) e evitando-se desvios, tendo em conta o horizonte maior de recomposição dos bens jurídicos lesados. Há que se considerar a relevância do sistema legal de tutela coletiva de direitos, cujo acesso foi limitado a legitimados exponenciais específicos (Lei 8.078/90, art. 82), sempre comprometidos com a promoção e defesa de bens difusos, coletivos e individuais homogêneos. Da evidente relevância da atuação dessas entidades, nesse âmbito de defesa de direitos coletivos, decorre a vinculação legal necessária entre os resultados alcançados pela ação dessas entidades e a recomposição dos bens jurídicos lesados (Lei 7.347/85, art. 13 e Lei 8.078/1990, art. 100, parágrafo único). Portanto, embora juridicamente admissível, a destinação dos resultados decorrentes da defesa coletiva de direitos a entidades públicas e privadas diversas, será necessária a indicação objetiva das finalidades e objetivos que serão atendidos com os recursos públicos vertidos. 6. No caso, o TRT determinou que a indenização fosse revertida « ao Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, na conta corrente aberta no Banco do Brasil (...), aberta exclusivamente para receber recursos oriundos de condenações realizadas por este TRT, bem como Termo de Ajustamento de Conduta realizado pelo MPT, com a finalidade de aquisição de veículo tipo autoescada mecânica .. Assim, não há dúvidas de que houve indicação da destinação dos recursos alcançados pela multa por descumprimento da obrigação de fazer, não havendo, pois violação da Lei de Ação Civil Pública. Nesse cenário, o recurso de revista não enseja conhecimento, por inexistir ofensa literal e objetiva dos arts. 5º, LV, da CF, t7º, 9º, 10 e 490 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença.

9 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.

10 - TJSP Consumidor e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência.

11 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Apelação interposta pela autora parcialmente provida. Recurso especial interposto pela ré acolhido em parte para reconhecer (i) a ausência de preclusão em torno da questão da incompetência do juízo e (ii) que a regra do CDC, art. 100, I não se estende à seguradora sub-rogada, com ordem de devolução ao tribunal de origem para definição do juízo competente para processar e julgar a ação, observando a jurisprudência do C. STJ.

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção com resolução do mérito reconhecendo a ocorrência de prescrição.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que determinou à executada a apresentação de relação dos consumidores lesados aptos a promover a liquidação da execução - Companhia que afirma não dispor de registros de reclamações efetuadas pelos consumidores no período - Previsão expressa no título executivo judicial de que os danos individuais devem ser comprovados por seus respectivos titulares - Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto - Ausência de habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano causado que autorizará a liquidação com fundamento na reparação fluída prevista no CDC, art. 100 - Impossibilidade de delimitação do período das reclamações que servirão para apuração do quantum debeatur ao período da prescrição quinquenal - Ajuizamento da ação coletiva que interrompe o transcurso do prazo prescricional para a propositura das ações individuais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica - Ajuizamento da demanda no foro do domicílio da seguradora - Parte ré que, em contestação, arguiu a incompetência territorial - Decisão que determinou a remessa do feito para o foro do local onde ocorreram os fatos danosos, Belo Horizonte/MG - Irresignação da autora - Descabimento - Faculdade prevista no CDC, art. 100, I que é privilégio exclusivo da vítima, não extensivo à seguradora, que se sub-roga apenas no direito material de ser ressarcida pelo causador do dano - Precedente desta Corte - Decisão mantida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Legitimidade do Ministério Público para promover a execução coletiva do julgado proferido em ação civil pública. Precedentes. Súmula 126/STJ. Não incidência. Extinção da execução. Impugnação por meio de apelação. Súmula 83/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento presencial. Indeferimento. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência deste superior tribunal é no sentido de que «Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários, nos termos do CDC, art. 100. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 25/9/2018, DJE de 01/10/2018). 2. Das conclusões alcançadas no julgamento do acórdão recorrido, vislumbra-se apenas matéria de ordem infraconstitucional especialmente relacionada à aplicação do CDC, art. 100. Não há, portanto, falar em incidência da Súmula 126/STJ. 3. De acordo com o entendimento desta corte superior, nos casos em que a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a apelação. Súmula 83/STJ. 4. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 5. Consoante orientação do STJ, «o agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo regimento interno a ser incluída nesta modalidade de julgamento (art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ), sobretudo porque não admite a realização de sustentação oral, na sessão presencial (art. 159, IV, do RISTJ). Ademais, na forma da jurisprudência desta corte, no julgamento virtual, as normas regimentais garantem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando aos advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto [...]. (agint no agint no AResp. 1.654.071/es, rel. Ministra assusete magalhães, segunda turma, julgado em 30/11/2020, DJE 2/12/2020). 6. Agravo interno a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 55, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Perda superveninete do objeto. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Conversão em perdas e danos e CDC, art. 100. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA TUTELA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA COMO MARCO PRESCRICIONAL. INAPLICÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 150/STF. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a definição do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual decorrente de coisa julgada da sentença proferida em ação coletiva. III. A questão jurídica apresentada no recurso de revista envolve dissenso jurisprudencial no TST, porquanto, em análise das mesmas circunstâncias fáticas, em processos originários do mesmo Tribunal Regional e relacionados à mesma ação coletiva, subsistem julgados desta Corte Superior Trabalhista considerando a tese de que a ação individual executiva respectiva tem como marco prescricional inicial o trânsito em julgado da ação coletiva (Ag-RR - 689-02.2018.5.12.0019, 5ª Turma, Ministro Relator Breno Medeiros, DEJT: 26/6/2020), assim como a data da homologação dos cálculos de liquidação, decorrente de acordo, nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva, afastando-se a aplicação da prescrição intercorrente (Ag-AIRR-720-22.2018.5.12.0019, 6ª Turma, Ministra Relatora Katia Magalhaes Arruda, DEJT: 4/9/2020), sob o enfoque da Lei 13.467/2017 e do proêmio de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. V . O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a pretensão executória individual fundada em título oriundo de ação coletiva não está sujeita a prazo prescricional. VI. Na hipótese vertente, após o trânsito em julgado da Ação de Cumprimento 0001185-17.2014.5.09.0678, ocorrido em 09/06/2017. A execução individual foi ajuizada em 03/11/2020, de modo que não há prescrição a ser pronunciada. Em tempo, registre-se que o termo previsto no CDC, art. 100 não se refere a lapso prescricional, não se aplicando ao caso em comento. Na realidade, o prazo prescricional para a execução individual é o mesmo prazo que o indivíduo teria para exigir, de forma isolada, por ação própria, a satisfação de seu interesse. Incide, pois, mutatis mutandis, a Súmula 150/STF, segundo a qual o prazo prescricional é o mesmo daquele para pleitear em juízo o próprio direito pretendido, contado a partir de sua vulneração até cinco anos (CF/88, art. 7º, XXIX). VII . Registre-se, por último e derradeiro, que o prazo prescricional para a ação executiva individual correrá necessariamente e indiscutivelmente a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva naqueles casos em que, sendo genérica a decisão, não for possível ao ente coletivo, legitimado extraordinário, prosseguir na fase de cumprimento da sentença, liquidação e execução. Dito de outro modo, inicia-se o prazo prescricional do transito em julgado da decisão em ação coletiva quando depender exclusivamente do substituído a liquidação e execução da sentença. De outra parte, poderá o substituído aguardar que o autor da ação coletiva promova os atos necessários de cumprimento de sentença e de execução, sem que se possa a ele objetar possível inércia e sem que contra ele corra qualquer prazo prescricional para a ação executiva individual. VIII . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA TUTELA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA COMO MARCO PRESCRICIONAL. INAPLICÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 150/STF. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a definição do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual decorrente de coisa julgada da sentença proferida em ação coletiva. III. A questão jurídica apresentada no recurso de revista envolve dissenso jurisprudencial no TST, porquanto, em análise das mesmas circunstâncias fáticas, em processos originários do mesmo Tribunal Regional e relacionados à mesma ação coletiva, subsistem julgados desta Corte Superior Trabalhista considerando a tese de que a ação individual executiva respectiva tem como marco prescricional inicial o trânsito em julgado da ação coletiva (Ag-RR - 689-02.2018.5.12.0019, 5ª Turma, Ministro Relator Breno Medeiros, DEJT: 26/6/2020), assim como a data da homologação dos cálculos de liquidação, decorrente de acordo, nos autos do cumprimento de sentença da ação coletiva, afastando-se a aplicação da prescrição intercorrente (Ag-AIRR-720-22.2018.5.12.0019, 6ª Turma, Ministra Relatora Katia Magalhaes Arruda, DEJT: 4/9/2020), sob o enfoque da Lei 13.467/2017 e do proêmio de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. V . O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a pretensão executória individual fundada em título oriundo de ação coletiva não está sujeita a prazo prescricional. VI. Na hipótese vertente, após o trânsito em julgado da Ação de Cumprimento 0001185-17.2014.5.09.0678, ocorrido em 09.06.2017. A execução individual foi ajuizada em 11.11.2020, de modo que não há prescrição a ser pronunciada. Em tempo, registre-se que o termo previsto no CDC, art. 100 não se refere a lapso prescricional, não se aplicando ao caso em comento. Na realidade, o prazo prescricional para a execução individual é o mesmo prazo que o indivíduo teria para exigir, de forma isolada, por ação própria, a satisfação de seu interesse. Incide, pois, mutatis mutandis, a Súmula 150/STF, segundo a qual o prazo prescricional é o mesmo daquele para pleitear em juízo o próprio direito pretendido, contado a partir de sua vulneração até cinco anos (CF/88, art. 7º, XXIX). VII . Registre-se, por último e derradeiro, que o prazo prescricional para a ação executiva individual correrá necessariamente e indiscutivelmente a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva naqueles casos em que, sendo genérica a decisão, não for possível ao ente coletivo, legitimado extraordinário, prosseguir na fase de cumprimento da sentença, liquidação e execução. Dito de outro modo, inicia-se o prazo prescricional do transito em julgado da decisão em ação coletiva quando depender exclusivamente do substituído a liquidação e execução da sentença. De outra parte, poderá o substituído aguardar que o autor da ação coletiva promova os atos necessários de cumprimento de sentença e de execução, sem que se possa a ele objetar possível inércia e sem que contra ele corra qualquer prazo prescricional para a ação executiva individual. VIII . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

19 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Rescisão contratual a pedido do consumidor durante o período de fidelidade. Furto ou roubo do aparelho telefônico. Multa. Abusividade reconhecida. Limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão prolator. Impossibilidade. Reparação fluida (fluid recovery). Prova do dano individual efetivamente sofrido pelos beneficiários. Desnecessidade. Quantificação por estimativa. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 02/01/2019 e concluso ao gabinete em 29/09/2022. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual dos credores. Ausência. Modulação dos efeitos da decisão. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação civil pública ajuizada em 1996, atualmente na fase de liquidação individual da sentença coletiva, promovida em 2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2017 e atribuído ao gabinete em 30/06/2017. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos, na esfera criminal, faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos respectivos. Indenização a danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Agravo retido. Desprovido. Provido apelo para julgar improcedente a ação. Apelo do Ministério Público desprovido. Recurso dos corréus provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A responsabilidade é de rigor nos termos definidos da decisão monocrática, conforme CCB/2002, CCB, art. 942.

I - Na origem trata-se de ação civil pública, objetivando apurar práticas relacionadas a ajustes artificiais dos preços de gasolina comum. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a abstenção dos réus no ajuste ou acordo de preços de combustíveis no Município de Santa Maria, sob pena de multa, condenar os réus à reparação dos consumidores pelo dano material respectivo e condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada reduzindo a indenização por dano moral e excluindo a solidariedade imposta na decisão monocrática. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Alegada violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Credit scoring. Interesses individuais homogêneos. Execução coletiva. Associação. Legitimidade ativa subsidiária. Recuperação fluida (fluid recovery). CDC, art. 100.

1 - Ação civil pública, ajuizada em 17/07/2014, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2021 e concluso ao gabinete em 29/07/2021. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Prescrição afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não debateu os temas insertos no CDC, art. 95, CDC, art. 97, CDC, art. 98 e CDC, art. 100 e, ante a falta do respectivo prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito civil, processual civil e consumidor. Ação civil pública em fase de execução. Astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade. Súmula 410/STJ. Execução coletiva do CDC, art. 98. Direitos individuais homogêneos. Ausência de legitimidade do Ministério Público.

1 - Controvérsia relativa à exigibilidade das astreintes e à legitimidade do Ministério Público para deduzir pedido de cumprimento de sentença coletiva pertinente a direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e Processual Civil. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Alegação de ofensa da Lei 7.347/1985, art. 21 e CDC, art. 82, CDC, art. 94, CDC, art. 96, CDC, art. 97, CDC, art. 98, CDC, art. 99 e CDC, art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de inércia do exequente reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos. tidos por violados (Lei 7.347/1985, art. 21 e CDC, art. 82, CDC, art. 94, CDC, art. 96, CDC, art. 97, CDC, art. 98, CDC, art. 99 e CDC, art. 100) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Direitos individuais homogêneos. Impossibilidade.

1 - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Execução de ação coletiva. Legitimidade do Ministério Público. Possibilidade prevista no CDC, art. 100. Liquidação por artigos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. O CDC, art. 95 trata da sentença que fixa a responsabilidade pela reparação de danos individualmente sofridos, e não da execução de sentença coletiva mandamental. Ausência de conteúdo jurídico suficiente para sustentar a tese defendida. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação coletiva. Agravo de instrumento. Decisão que determina a apresentação da relação dos consumidores que foram cobrados indevidamente, com a discriminação dos valores e das datas das ligações. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, nos autos da ação coletiva, contra a decisão que determinou a apresentação da relação dos consumidores que foram cobrados indevidamente, relativamente a serviços de longa distância nacional e internacional, com a discriminação dos valores e datas das ligações. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a decisão a quo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 128. Pedido de responsabilidade integral efetivamente dirigido ao estado petição inicial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. O acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual para concluir pela legitimidade exclusiva do estado. Súmula 280/STF. Cominação de astreintes. O CDC, art. 95 trata da sentença que fixa a responsabilidade pela reparação de danos individualmente sofridos, e não da execução de sentença coletiva mandamental. Novamente, aplicação da Súmula 284/STF. O recurso especial não atacou a aplicabilidade do CPC/1973, art. 461, § 4º. Súmula 283/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Possibilidade de que a execução de direitos individuais homogêneos seja promovida por associação na qualidade de representante de seus associados. Necessidade de autorização. Agravo regimental desprovido. CDC, art. 100.

«1 - Para a promoção de execução coletiva de título executivo coletivo antes do decurso de 1 (um) ano previsto no CDC, art. 100 - Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a autorização dos associados, mormente porque, na prática, a pretensão executiva impõe a quebra do sigilo bancário dos exequentes representados. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Limites do pedido. Interpretação sistemática da inicial. Princípio da congruência. Sentença além do pedido. Redução. Dano moral coletivo. Recuperação fluida (fluid recovery). Distinção. Aplicação na hipótese concreta. Danos individuais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Intuito protelatório. Não comprovação. Súmula 98/STJ. Litigância de má-fé. Afastamento. Interesses individuais homogêneos. Origem comum. CDC, art. 81, III. Configuração. Ministério Público. Legitimidade ativa. Sentença de procedência. Liquidação e execução. Fluid recovery. CDC, art. 100. Possibilidade.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança da tarifa de emissão de boletos/carnê (TEC) e na qual o recorrido foi autorizado a liquidar e executar a sentença de procedência, atendidas as condições do CDC, art. 100. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução de sentença genérica. Consumidor. Requisição de lista. Ministério Público. Interesse. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Cobrança. Identificação dos consumidores atingidos. Obtenção pelo Ministério Público. Possibilidade. Liquidação/execução coletiva. Não configuração.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública proposta com a finalidade de ver reconhecida a ilegalidade da cobrança de tarifa pela liquidação antecipada de mútuo ou financiamento, deferiu requerimento apresentado pelo parquet para determinar que a instituição financeira demandada identificasse e listasse os consumidores lesados pela referida cobrança. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Execução individual. Edital intimatório. Dados cadastrais. Sigilo bancário. Futura execução fluida. Omissão inexistente.

«1. A omissão apontada pelo embargante inexiste. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Liquidação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Lei 8.078/1990, art. 100. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Tema 471/STF. Ação civil coletiva. DPVAT. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional e processual civil. Consumidor. Ministério Público. Direitos transindividuais (difusos e coletivos) e direitos individuais homogêneos. Distinção. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lesão a direitos individuais de dimensão ampliada. Comprometimento de interesses sociais qualificados. Seguro obrigatório DPVAT. Afirmação da legitimidade ativa. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 5º, III e Lei 7.347/1985, art. 9º. Lei 8.625/1993, art. 25. CDC, art. 81, parágrafo único, III, e CDC, art. 82, I. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 471/STF - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.
Tese jurídica fixada: - Com fundamento na CF/88, art. 127, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 127, caput; e CF/88, art. 129, III, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de beneficiários do Seguro DPVAT, que supostamente teriam direito a diferenças de indenizações pagas em valor inferior ao previsto na Lei 6.194/1974, art. 3º. ... (Continua)

39 - STJ Direito coletivo e direito do consumidor. Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula restritiva abusiva. Ação híbrida. Direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos. Danos individuais. Condenação. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais coletivos. Condenação. Possibilidade, em tese. No caso concreto danos morais coletivos inexistentes.

«1. As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada vez, uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação uma de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de direitos difusos, notadamente em se tratando de ação manejada pelo Ministério Público, que detém legitimidade ampla no processo coletivo. Isso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só tempo, a mais de uma categoria, isso não implica dizer que, no mesmo cenário fático ou jurídico conflituoso, violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie não possam ocorrer. ... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Recurso especial. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Interesses individuais homogêneos. Sentença de procedência. Liquidação e execução da sentença genérica requerida pelo Ministério Público, com fundamento no CDC , art. 100(fluid recovery). Pedido indeferido pelas instâncias ordinárias, sob o argumento de que o transcurso do prazo de um ano deve ter como termo inicial a publicação de editais em jornais de ampla circulação, obrigação a que foram condenados os réus. Impossibilidade de se condicionar o início do referido prazo ao cumprimento da citada obrigação de fazer. Insurgência recursal do Ministério Público Estadual.

«Hipótese: liquidação de sentença genérica, proferida nos autos de ação coletiva, requerida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro no CDC, art. 100. Pretensão indeferida pelas instâncias ordinárias, sob o argumento de que seria necessária, previamente, a publicação de editais em jornais de ampla circulação - obrigação determinada aos réus da demanda coletiva, na sentença condenatória. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela coletiva. Direito individual homogêneo. Ausência de habilitação dos beneficiários. Legitimidade do ministério público para a liquidação e execução. Contratantes identificados. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Laudo que deve considerar cada um dos contratos.

«1. Como a decisão recorrida enfrentou as questões debatidas, ainda que em sentido inverso à pretensão do recorrente, não há vício processual ou violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no CDC, art. 82. Precedentes do STJ. CDC, art. 97, CDC, art. 98 e CDC, art. 100. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 13.

«1. A legitimidade para intentar ação coletiva versando a defesa de direitos individuais homogêneos é concorrente e disjuntiva, podendo os legitimados indicados no CDC, art. 82 agir em Juízo independentemente uns dos outros, sem prevalência alguma entre si, haja vista que o objeto da tutela refere-se à coletividade, ou seja, os direitos são tratados de forma indivisível. ... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no CDC, art. 82. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, arts. 97, 98 e 100. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a duas questões: a) à alegada ilegitimidade do Ministério Público para ajuizamento de execução de sentença prolatada em ação civil pública versando direitos individuais disponíveis; e b) necessária fase de liquidação do julgado ante a iliquidez da sentença genérica. ... (Continua)

44 - STJ Ação civil pública. Condenação cumprida pelo vencido na fase de conhecimento. Depósito. Habilitação de interessados em número incompatível com a extensão do dano. Incidência do CDC, art. 100. Reversão para o fundo público de que trata a Lei 7.347/1985 (art. 13). Legitimidade ativa do Ministério Público para propor a solução. Inexistência de julgamento extra petita nem de alteração do pedido na fase de execução. CDC, arts. 95, 97 e 98.

«1. O Ministério Público é parte legítima para promover execução residual da chamada fluid recovery, a que se refere o CDC, art. 100, com o escopo de reversão ao Fundo Público do valor residual, especialmente quando não houver interessados habilitados em número compatível com a extensão do dano. ... (Continua)

45 - STJ Ação civil pública. Condenação cumprida pelo vencido na fase de conhecimento. Depósito. Habilitação de interessados em número incompatível com a extensão do dano. Incidência do CDC, art. 100. Reversão para o fundo público de que trata a Lei 7.347/1985 (art. 13). Legitimidade ativa do Ministério Público para propor a solução. Inexistência de julgamento extra petita nem de alteração do pedido na fase de execução. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, arts. 95, 97 e 98.

«... 2. Nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, conforme preceituado pelo CDC, art. 95, «a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados, de modo que, de regra, a sentença, nessa hipótese, carece de liquidação, a qual terá natureza sui generis - a reclamar não só a aferição do quantum debeatur, mas também a legitimidade de cada interessado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Liquidação da sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública em matéria tributária (defesa do direito dos contribuintes de não recolherem taxa de iluminação pública). Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público declarada «ex officio pelo tribunal de origem. Exame das condições da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Extinção do procedimento de liquidação. Possibilidade. Execução individual. Extensão «in utilibus da coisa julgada do processo coletivo.

1 - A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins de aferição da legitimatio ad causam nessa fase de cumprimento da sentença.... (Continua)

47 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 97 e CDC, art. 100. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º.

«... Assim, a sentença pode e deve reconhecer o an debeatur, a responsabilidade civil por dano material à coletividade, e, os diversos consumidores lesados eventualmente pela situação julgada, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, se habilitarão individualmente, conforme art. 97 CDC, no prazo de um ano do art. 100 CDC, para terem aferido e concretizado o quantum debeatur, bem como executado o valor a seu favor. Ora, e qual seria, na hipótese que ora se julga, o dano material da coletividade de consumidores? ... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Processual civil. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Possibilidade de que a execução de direitos individuais homogêneos seja promovida por associação na qualidade de representante de seus associados. A sentença condenatória coletiva pode, em circunstâncias específicas, ser liquidada por cálculos, prescindindo-se de prévio procedimento judicial de liquidação. A penhora deferida contra instituição financeira pode recair sobre valores que esta tenha em conta-corrente. CF/88, art. 5º, XXI. Lei 7.347/1985, art. 13. CPC/1973, art. 604. CPC/1973, art. 620. CDC, art. 82. CDC, art. 97. CDC, art. 98. CDC, art. 100.

- Na representação a associação age em nome e por conta dos interesses de seus associados, conforme autoriza a CF/88, art. 5º, XXI, diferentemente do que ocorre na substituição processual. ... (Continua)