Lei 8.429/1992, art. 9º - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação embasada em presunção de dolo. Entendimento em divergência com a jurisprudência deste STJ. Agravo desprovido.

1 - Mesmo antes da superveniência da Lei 14.230/2021, a jurisprudência deste Superior Tribunal era firme no sentido de que: (a) «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do art. 10 (AIA 30/AM, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/9/2011, DJe de 28/9/2011); e (b) «para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Tema 1.199/STF. Configuração ato ímprobo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INJUSTIFICADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

Ação civil pública. Imputação de fatos que caracterizam, em tese, improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito. Aquisição, no exercício de cargo público, de vasto patrimônio de bens que se mostra, em princípio, desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público (Lei 8.429/92, art. 9º, VII). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que decidiu ser desnecessária a demonstração do elemento subjetivo na conduta do réu para fins de configuração de ato de improbidade. Necessário retorno dos autos à origem para que, com base no acervo probatório dos autos, examine a questão relacionada à presença do dolo na conduta do réu. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve a condenação da parte agravada por ato de improbidade administrativa, ao fundamento de que o dolo e a culpa não seriam «indispensáveis à configuração da improbidade".... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de improcedência com resolução do mérito que afastou a Lei de Improbidade Administrativa após reconhecer a inexistência de ato de improbidade administrativa e que também reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Inaplicabilidade da teoria imanentista da ação, que equipara a ação ao direito material. Novo CPC que adotou a teoria eclética. STJ que adota a teoria da asserção. Remansosa jurisprudência e doutrina quanto à autonomia da ação em relação ao direito material. Ação movida sob o rito específico da Lei 8.429/1992 que, em consequência, não pode ser afastada por causa da improcedência no mérito. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Dolo específico demonstrado. Vontade livre e consciente de enriquecimento ilícito às custas do poder público. Agente público que confessou o uso de documento particular falso visando obter remuneração por dias não trabalhados. Tipo previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, caput. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Tema 897/STF. Prescrição das demais sanções. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Lei 8.429/92, art. 23, II. Art. 261, III, da Lei Estadual 10.261/68. arts. 109, III, 298 e 304 do CP. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em ações de improbidade administrativa. Jurisprudência do C. STJ e do E. TJ-SP. Aplicação limitada das sanções previstas pela Lei 8.429/92, art. 12 em atenção à baixa gravidade do fato. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de improcedência em relação aos corréus Sivaldo, Aparecido, José Messias, Marcos, Valdecir e Hotel King, e de parcial procedência em relação aos corréus Maciel, Gisele, Manuelina e João Nabor.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA MULTA CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Nelson Pereira dos Santos Júnior e Juliana Rodrigues dos Santos no cumprimento de sentença referente à ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Icém. A decisão impugnada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo comprovado na origem. Não aplicação do tema 1.199/STF ao presente feito. Omissão inexistente. Recurso rejeitado. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontou atos de improbidade praticados contra a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Narra o Parquet que Ulysses Fagundes Neto, na condição de reitor da Unifesp, realizou treze viagens para o exterior nos anos de 2006 e 2007, custeadas pela Administração, violou o regime de dedicação exclusiva e efetuou despesas de caráter pessoal por meio de cartão corporativo. Sérgio Tufik, Reinaldo Salomão e Lucila Amaral Carneiro Vianna colaboraram com essas condutas, pois foram Documento eletrônico VDA42912336 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:19Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 76e095c3-5168-4095-ad9c-f782aab7c4e3... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Improbidade administrativa - Pretensão do Ministério Público de condenação dos réus David Kaloglian Filho e Ricardo Yamamoto Madeira pela prática de ato de improbidade, respectivamente: (i) pela prestação de serviços médicos particulares na Unimed Salto/Itu em horários nos quais deveria estar atendendo a população ituana no Ambulatório Municipal (David Kaloglian Filho); (ii) por atestar a regularidade das jornadas de trabalho, sendo o superior hierárquico (Ricardo Yamamoto Madeira) - Imputação de enriquecimento ilícito, de lesão ao erário, e de ofensa aos princípios da Administração Pública - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na peça vestibular - Insurgência - Desprovimento do apelo do réu David e provimento da apelação interposta pelo réu Ricardo - PRELIMINARES - Aplicação retroativa da Lei 14.230/1921 - Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal - Retroatividade da lei mais benéfica no âmbito da ação de improbidade administrativa que se limitará à análise do elemento subjetivo que informou a conduta dos demandados - Alterações de direito material trazidas pela Lei 14.230/21, ainda que benéficas aos réus, que não retroagem, salvo no que toca à revogação das modalidades culposas dos atos ímprobos - Dolo específico que não se considera aplicável à hipótese, bastando a presença do dolo genérico - Na mesma linha a preliminar de prescrição intercorrente, porquanto o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, definiu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei - Ausente afronta ao princípio da identidade física do juiz, uma vez que tal princípio, estatuído no CPC, art. 132 de 1973, não foi reproduzido no Estatuto Processual Civil de 2015, de modo que não há óbice a que o magistrado, que não presidiu a instrução probatória, profira sentença - Teses de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal, pela não apresentação de alegações finais e de não exibição de documento, que não merecem guarida - Juiz de Garantias que não se aplica em ações de improbidade administrativa, posto que, na forma do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito do processo penal - Proposta de Acordo de Não Persecução Cível - ANPC que é uma faculdade do órgão ministerial, e não um direito subjetivo do réu - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Divisão da conduta de cada réu - David Kaloglian Filho - Cotejo das fichas de ponto do médico no Ambulatório Municipal de Itu e na Unimed Salto/Itu, entre 2013 e meados de 2017, que revela a flagrante incompatibilidade de horários para a prestação de serviços médicos a que foi contratado junto à Administração Municipal, por ao menos 430 (quatrocentos e trinta) dias - Assinatura do servidor na folha de ponto que revela a anuência com a jornada de trabalho registrada no período, em conflito com aquela exercida junto à Unimed Salto/Itu - Dolo configurado - Configuração de ato ímprobo por parte do réu David, importando enriquecimento ilícito - Incidência do Lei 8.429/1992, art. 9º, I e X - Alta reprovabilidade da conduta, que enseja a manutenção das sanção prevista na Lei, art. 12, I de Improbidade Administrativa, no grau máximo - Sentença de procedência mantida, em relação ao réu David Kaloglian Filho - Ricardo Yamamoto Madeira -, Não se vislumbra o dolo em sua conduta, indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa - Não se pode extrair, pela mera assinatura das fichas de ponto do Ambulatório Municipal de Itu, que Ricardo era conivente e sabedor que David exercia carga horária conflitante com outra trabalhada em instituição privada - Improbidade administrativa que não é sinônimo de mera inabilidade, mas de ilegalidade qualificada pela imoralidade, pela má-fé, pela falta de probidade no desempenho da função pública - Afastamento da condenação do réu Ricardo pela prática de ato de improbidade administrativa - Sentença de procedência reformada parcialmente, a fim de afastar a condenação do réu Ricardo Yamamoto Madeira - Desprovimento do apelo interposto por David Kaloglian Filho, e provimento do recurso de apelação interposto por Ricardo Yamamoto Madeira... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÕES -

Ação civil pública - Improbidade administrativa - Pedido de condenação de servidores do Município de Ferraz de Vasconcelos pela prática de condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9 e Lei 8.429/1992, art. 10 (Lei de Improbidade Administrativa) - Sentença de parcial procedência - Conexão com o julgamento da ação 0003928-90.2008.8.26.0191, a justificar o reconhecimento de prevenção desta Câmara de Direito Público para conhecimento do presente recurso - Irresignação dos réus e do Ministério Público do Estado de São Paulo - Servidora que ajuizou a ação 0003928-90.2008.8.26.0191 pretendendo a condenação do Município de Ferraz de Vasconcelos ao pagamento de diferenças decorrentes do advento da LCM 165/2005, a qual foi julgada improcedente - Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade dos cargos em comissão criados pela LCM 165/2005 (ADI 9031265-52.2009.8.26.0000) em relação ao qual a servidora postulou a equiparação de vencimentos/proventos - Em posterior requerimento administrativo, a servidora obteve sucesso na revisão de seus proventos de aposentadoria, diante de parecer favorável proferido pelo então Secretário de Negócios Jurídicos do ente municipal - Dolo da servidora devidamente demonstrado, vez que o pleito administrativo, após o insucesso da demanda judicial e a declaração de inconstitucionalidade da LCM 165/2005, apontam seu intuito de fraude à atividade jurisdicional - Tentativa dolosa de burlar o fracasso de seu pleito judicial através da propositura de pedido administrativo que não encontrava respaldo jurídico - Conhecendo o resultado das demandas judiciais anteriores, o requerimento administrativo não se confunde com mero exercício do direito de petição - Dolo do Secretário de Negócios Jurídicos comprovado, considerando que o parecer jurídico por ele elaborado encontra-se eivado de erro grosseiro, pois deixou de mencionar o resultado da ação individual ajuizada anteriormente pela servidora e a existência da ADI - Omissão do parecerista que resultou em precária fundamentação e que permite sua responsabilização pelos atos ímprobos - Entendimento do STJ e precedente desta Corte de Justiça - Responsabilidade de procuradora jurídica que emitiu parecer anterior não demonstrada - Inexistência de nexo causal, visto que após a emissão do parecer favorável à servidora houve despacho do Prefeito Municipal postergando a análise do pleito diante das precárias finanças municipais - Ausente contribuição dolosa - Penalidades impostas aos sucessores da servidora falecida que devem ser alteradas apenas para excluir a multa civil a eles imposta pela sentença recorrida - Entendimento obtido através da Lei 8.429/1992, art. 8º e da jurisprudência deste Tribunal - Multa civil que possui caráter personalíssimo - Reforma parcial da sentença - Parcial provimento do recurso dos sucessores da ré, não provimento do recurso do ex-Secretário de Negócios Jurídico e não provimento do recurso do MPSP... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Beneficiários das irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Grupo Ok Construções e Incorporações, Grupo Ok Empreendimentos Imobiliários Ltda. Saenco Saneamento e Construções Ltda. Ok Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda. Ok Benfica Companhia Nacional de Pneus, Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. (CIM), Itália Brasília Veículos Ltda. Banco Ok de Investimentos S/A. Agropecuária Santo Estevão S/A. Luiz Estevão de Oliveira Neto, Cleucy Meireles de Oliveira, Lino Martins Pinto, Jail Machado Silveira e Maria Nazareth Pinto, sob a alegação de que houve concorrência e benefícios com as ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em R$ 47.140.127,74 (quarenta e sete milhões, cento e quarenta mil, cento e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos - válido para abril de 2000), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 203.578.007,45 (duzentos e três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, sete reais e quarenta e cinco centavos). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100 ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Nicolau dos Santos Neto, Délvio Buffulin, Antônio Carlos da Gama e Silva, Incal Incorporações S/A. Monteiro de Barros Investimentos S/A. Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz, Construtora Ikal Ltda. e Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. sob a alegação de que houve ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em Documento eletrônico VDA43053867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 16:30:47Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: 5679f044-5a3d-4073-b983-4cdf9a16d7ae R$ 263.193.030,37 (duzentos e sessenta e três milhões, cento e noventa e três mil, trinta reais e trinta e sete centavos ─ válido para agosto de 1998), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 1.189.676.292,59 (um bilhão, cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos).... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão pela qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial manejado pela ora recorrente, por incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de discutir o mérito. Embargos e declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a decisão pela qual negou-se Documento eletrônico VDA42953288 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:46:56Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: f73cc53f-4c9d-4f01-948f-f39f71eabab8... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Acumulação indevida de cargos públicos. Lei 8.429/1992, art. 9. Divergência jurisprudencial não configurada. Existência do elemento anímico. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de «Ação Civil Pública para ressarcimento de danos causados ao erário, proposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em desfavor de VLADIMIR TAMAYO MAESTRE, por suposta prática de cumulação indevida de cargos públicos, com o consequente recebimento de salário sem a contraprestação dos serviços enquanto servidor do Município de Crixás do Tocantins, Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, e, Fundação UNIRG, com referência aos exercícios de 2007 a 2013. (fl. 1.229). A sentença de primeiro grau, que condenou o recorrente estritamente ao ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente, foi mantida em segundo grau.... (Continua)

16 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - «MÁFIA DOS FISCAIS - REDUÇÃO DE ISS - EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE PROPINA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO E INÉPCIA DA INICIAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEMONSTRADO - IMPROBIDADE CARACTERIZADA.

Ação civil por improbidade administrativa. Agentes públicos e terceiro que agiram em conluio em fato específico envolvendo a exigência de propina. Esquema ilícito na Prefeitura Municipal de São Paulo, conhecido como a «Máfia dos Fiscais, que envolvia a redução do valor devido de ISS para a expedição de «habite-se, com repasse aos cofres públicos de parte mínima do valor devido e a apropriação, por agentes públicos e terceiro, da diferença de valores. Fato confessado por parte dos réus em acordo de colaboração premiada. Prova de autoria e de dolo que evidenciam a ocorrência de fato que caracteriza improbidade administrativa da Lei 8.429/1992, art. 9º, I. Pedido procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

17 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - «MÁFIA DOS FISCAIS - REDUÇÃO DE ISS - EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE - RECEBIMENTO DE PROPINA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROBIDADE CARACTERIZADA.

Ação civil por improbidade administrativa. Agentes públicos que agiram em conluio em casos específicos envolvendo o pagamento de propina. Esquema ilícito na Prefeitura Municipal de São Paulo, conhecido como a «Máfia dos Fiscais, que envolvia a redução do valor devido de ISS para a expedição de «habite-se, com repasse aos cofres públicos de parte mínima do valor devido e a apropriação, por agentes públicos e terceiro, da diferença de valores. Fato confessado por parte dos réus em acordo de colaboração premiada. Prova de autoria e de dolo que evidenciam a ocorrência de fato que caracteriza improbidade administrativa da Lei 8.429/1992, art. 9º, I. Pedido procedente. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Improbidade Administrativa.

19 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - «MÁFIA DO ISS - AGENTE PÚBLICO - RECEBIMENTO DE PROPINAS - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INJUSTIFICADA E INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS - IMPROBIDADE CARACTERIZADA QUANTO AO AGENTE FISCAL DE RENDAS E EMPRESAS CONSTITUÍDAS.

Ação civil por improbidade administrativa. Fatos comprovados que caracterizam improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito. Aquisição, no exercício de cargo público e mediante dolo, de vasto patrimônio desproporcional à evolução patrimonial ou à renda do agente público (Lei 8.429/92, art. 9º, VII). Improbidade administrativa configurada com relação ao corréu Agente Fiscal de Rendas e às empresas por ele constituídas para ocultar as movimentações financeiras e patrimoniais. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso dos corréus desprovido. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNDIAÍ. ASSESSOR MUNICIPAL E PRESTADOR DE SERVIÇO JUNTO À FUMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE LHES CONFERIAM, PERANTE A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, A APARÊNCIA DE AGIREM EM NOME DA FUNDAÇÃO E DA CDHU. TRANSAÇÕES ILÍCITAS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS INDEVIDAS EM PREJUÍZO DE CANDIDATOS A UNIDADES HABITACIONAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar o réu Douglas dos Santos como incurso na Lei 8.492/92, art. 9º, caput, com redação dada pela Lei 14.230/21. Irresignação do Ministério Público em relação ao corréu Moisés Tolentino da Silva, visando à condenação por atos de improbidade administrativa insculpidos na Lei 8429/92, art. 9º ou, subsidiariamente, Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Descabimento. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Absolvição no juízo criminal. Independência. Esferas civil. Penal e administrativa. Atipicidade da conduta que não vincula as demais instâncias. Lei 8.429/92, art. 21, § 4º, com redação dada pela Lei 14.230/2021, suspenso em razão da ADI 7.236. Desproporcionalidade das sanções e ausência de elemento anímico. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Histórico da demanda. Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 9º, X, XI. Lei 8.429/1992, art. 10, I, XI e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Lei 8.429/1992, art. 20, § 3º (na redação da Lei 14.230/2021).

A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias. ... (Continua)

22 - STJ Crime de corrupção passiva. Questionamento da validade das interceptações telefônicas no processo penal. Uso de provas emprestadas em ação de improbidade administrativa. Potencial impacto no patrimônio dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Processo penal. Agravo em recurso especial. Operação perestroika. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. CP, art. 107, I. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 110. CF/88, art. 5º, XLV. Lei 9.296/1996.

Tese jurídica fixada: - O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Condenação por ato de improbidade administrativa. Dolo presumido. Entendimento em divergência com a jurisprudência deste STJ e o tema 1.199 do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 (CPC/73), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Condenação por conduta ímproba dolosa. Aplicação retroativa alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Tema 1.199 da repercussão geral. Impossibilidade. Reexame do animus doloso e da proporcionalidade na dosimetria das sanções aplicadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Civil de Improbidade Administrativa. Ré que durante o período de setembro de 2006 a junho de 2010, lecionou em diversas escolas da Rede Estadual de Ensino utilizando documentação falsa. O caso envolve a configuração de ato de improbidade administrativa, com a presença de elementos subjetivos de dolo e má-fé demonstrados. Ato de improbidade previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, XI. Condenação em ressarcimento integral ao erário do valor indevidamente acrescido ao patrimônio, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Proibição de contratar com o com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo que exerceu ilicitamente as funções, 4 (quatro) anos. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido. RECURSO DA FESP PROVIDO, EM PARTE E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, XI. Alegada prescrição. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Configuração da prática do ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve sentença que, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 9º, XI, julgara procedente o pedido em Ação Civil Pública, na qual o agravado postula a condenação do agravante, ocupante do cargo de Guarda Municipal, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na apresentação de certificado falso de conclusão de ensino médio, para fins de obtenção de adicional remuneratório.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 9º, s IV e XII ). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ (STJ).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Concussão. Aplicação de pena de cassação de aposentadoria. Alteração da jurisprudência desta corte superior. Desimportância. Decisão rescindenda baseada em interpretação controvertida da lei. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - Ajuizada a ação rescisória em 2/8/2019, e considerado o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao AgInt no ARE Acórdão/STF em 17/8/2017, é tempestiva a ação rescisória, pois ajuizada dentro do biênio decadencial contado do descabimento de qualquer recurso do último pronunciamento judicial acerca da controvérsia.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Inaplicabilidade do tema 1.199/STF. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de reconhecer negativa de valoração jurídica das provas, violação da coisa julgada, nulidade de processo seletivo, impossibilidade de condenação por improbidade administrativa e necessidade de restrição da sanção aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Improbidade administrativa adiantamentos vencimentais sem amparo em Lei alegação de ancianidade da prática alguma vez o costume contra legem. Ato atentatório aos princípios da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de observância ao tema 1.199/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, oferecida pelo agravado, visando, em resumo, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto na Lei 8.429/92, art. 10, e ainda, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública previsto na Lei 8.429/92, art. 11, pois segundo apurado nos autos do Inquérito Civil 14.0384.0000618/2011-4 da Promotoria de Justiça de Pirapozinho, cujas cópias instruem essa inicial, o Prefeito, contando com o auxílio da Chefe da Seção de Tesouraria, desviou, em proveito próprio e alheio, valores dos cofres municipais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/90, art. 117, IX e Lei 8.429/1992, art. 9º, VII e VIII c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Advocacia administrativa e atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Alegada inadmissibilidade do agravo interno da agravada por incorrer em indevida inovação recursal. Inocorrência. Questões suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial. Alegada perda superveniente do interesse recursal. Inocorrência. Ato administrativo que, ao anular a pena de demissão imposta anteriormente, limita-se a dar cumprimento a decisão judicial posteriormente reconsiderada por esta relatoria. Arquivamento de inquérito policial por reconhecimento da prescrição do ilícito penal e por ausência de provas. Ausência de repercussão no âmbito administrativo. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato atentatório aos princípios da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de observância ao tema 1.199/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, oferecida pelo agravado, visando, em resumo, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto na Lei 8.429/92, art. 10, e ainda, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública previsto na Lei 8.429/92, art. 11, pois segundo apurado nos autos do Inquérito Civil 14.0384.0000618/2011-4 da Promotoria de Justiça de Pirapozinho, cujas cópias instruem essa inicial, o Prefeito, contando com o auxílio da Chefe da Seção de Tesouraria, desviou, em proveito próprio e alheio, valores dos cofres municipais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Delegado da polícia federal. Cassação da aposentadoria. Prazo prescricional. Aparente antinomia entre o Decreto 59.310/1966, art. 390, II e a Lei 8.112/1990, art. 142, I. Princípio da especialidade. Não incidência. Aplicação da norma prevista na Lei 8.112/90. Suspensão do prazo por força do Lei 13.979/2020, art. 6º-C. Prescrição não evidenciada. Segurança denegada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria 4, de 10.1.2023, que cassou a aposentadoria do impetrante. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Sociedade empresarial de consultoria e assessoramento na área tributária. Sócio. Auditor-fiscal da secretaria da Receita Federal em licença para tratar de assuntos particulares. Ato ímprobo caracterizado (Lei 8.429/92, art. 9º, VIII). Lei 8.429/92, art. 3º. Sócio que se beneficia da conduta ilícita. Possibilidade da condenação. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Lei nova. Tema 1.199/STF. Modificação do resultado. Impossibilidade.

1 - Nos presentes Embargos de Declaração, a pretensão da parte é rediscutir sua condenação sob a perspectiva do mérito, o que não se admite. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando o ressarcimento integral dos danos ao erário e a condenação dos requeridos nas penas da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Recursos de apelação ação de improbidade administrativa veículos e servidores públicos utilização por particulares desvio de finalidade princípio da moralidade administrativa violação penalidades proporcionalidade sentença mantida para configuração do ato de improbidade administrativa faz-se necessário a princípio que a conduta do agente público e do particular que a induziu para ela concorreu ou dela se beneficiou (Lei 8.429/1992, art. 3, I) resulte na percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da atribuição pública ou no prejuízo patrimonial das entidades amparadas pela proteção legal (Lei 8.429/1992, art. 11) ou ainda na violação dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade às instituições ainda para a configuração do ato ímprobo a presença do elemento volitivo do agente dolo nos casos descritos na Lei 8.429/1992, art. 9, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 e dolo ou culpa nos demais casos abarcados pelo art. 103 a configuração do dolo genérico já é o bastante para que se enquadre a conduta do agente no tipo legal sendo certo que os requeridos na qualidade de servidores públicos ao autorizarem o uso de veículos de propriedade da prefeitura e servidores públicos em fazenda particular e para fins privados tinham plena consciência de que estavam violando princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput) a ensejar os rigores da Lei rejeitar a preliminar e negar provimento aos recursos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, ao fundamento de que foi utilizado bem público de forma irregular, acarretando prejuízos ao patrimônio material e imaterial da municipalidade, em benefício de seus interesses privados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. Houve oposição de embargos de declaração que restaram rejeitados. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STJ. Improbidade. Ato configurado. Dolo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o agravante. Sentença pela condenação do agravante nos termos da Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

40 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).

1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da impessoalidade. Violação. Prova. Ausência variação patrimonial injustificada. Apuração. Desvio de finalidade. Inexistência. Bens do cônjuge. Avaliação. Possibilidade. Cassação de aposentadoria. Legalidade.

1 - Segundo a Súmula 635/STJ, «os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção». ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Evolução patrimonial a descoberto. Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Conduta ímproba. Prova da origem lícita. Ônus do agente público. Acórdão recorrido em contrariedade à jurisprudência do STJ. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra dois Auditores Fiscais da Previdência Social, acusados da prática de advocacia administrativa, excesso de exação e evolução patrimonial incompatível com a remuneração de seus cargos. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - Os Embargos merecem prospera, porque o aresto mostra-se contraditório quanto à negativa de aplicação superveniente da Lei 14.230/2021 ao caso dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Improbidade administrativa. Acordo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, na redação da Lei 13.964/2019. Papel do judiciário na homologação da avença. Controle dos requisitos formais e do próprio conteúdo da autocomposição. Acordo homologado.

1 - Na origem, os particulares foram condenados pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, caput (antes da redação da Lei 14.230/2021) . Nivaldo Antonio de Melo, na condição de Prefeito do Município de Pirenópolis, teria contratado os advogados MOZARTO DIAS MACHADO e seu filho HYULLEY AQUINO MACHADO, para defenderem o Município e a Câmara Municipal na ação em que se visava à restituição ao Erário municipal, do décimo terceiro salário pago indevidamente. Foi provado que o advogado MOZARTO DIAS MACHADO era réu na Ação Civil Pública que visava à restituição do décimo terceiro salário, pois foi vereador e havia recebido indevidamente o 13º salário. Ainda, o Município de Pirenópolis e a Câmara Municipal foram citadas para integrarem o polo ativo da demanda, como litisconsortes ativos, porém os referidos advogados contestaram a ação como litisconsortes passivos, filiando-se aos interesses de MOZARTO MACHADO, o qual, inclusive, contestara a ação em nome próprio. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Edificação não realizada integralmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não abrange todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada pelo Município de Ipiranga de Goiás, objetivando condenação do réu para pagamento de indenização por não conclusão e eventuais erros em execução de obra pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.199/STF. Julgamento do mérito. Constitucional e administrativo. Hermenêutica. Irretroatividade da lei mais benéfica (Lei 14.230/2021) para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) . Necessidade de observância da constitucionalização de regras rígidas de regência da administração pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos previstas na CF/88, art. 37. Inaplicabilidade do CF/88, art. 5º, XL ao direito administrativo sancionador por ausência de expressa previsão normativa. Aplicação dos novos dispositivos legais somente a partir da entrada em vigor da nova lei, observado o respeito ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Recurso extraordinário provido com a fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 8.429/1992, art. 5º. Ação rescisória. CPC/2015, art. 525, §§ 12 a 15. CPC/2015, art. 525, §§ 12 a 15. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.199/STF - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992 (LIA); e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 5º, a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa imputados à recorrente, por alegada conduta negligente na condução dos processos judiciais em que atuava como representante contratada do INSS, sem demonstração do elemento subjetivo dolo (Tema 666/STF, Tema 897/STF e Tema 899/STF). Delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento.
Tese jurídica fixada:
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 - a presença do elemento subjetivo – DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.» ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de verbas públicas. Dolo. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação do réu pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º, XI e XII e Lei 8.429/1992, art. 11, I e II, ambos da Lei de Improbidade Administrativa por ter, no exercício da função de Procurador do Município de São Miguel das Missões, auferido vantagem patrimonial indevida, mediante desvio, apropriação e uso indevido de verbas públicas em proveito próprio, notadamente valores recebidos nos autos de execução fiscal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora. Desligamento do serviço público em cumprimento a sanção de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa. Omissão do colegiado em deliberar sobre a retroatividade de legislação alegadamente mais benéfica para o agente público. Lei 14.230/2021. Vício inexistente. Declaratórios rejeitados.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 9º. Preliminar afastada. Ex-deputado federal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando condenação do réu por improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Reforma e atualização da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa aos processos em curso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.199/STF, ARE 843.989/PR, rel. Min. Alexandre de moraes). Determinação de suspensão dos processos em tramitação no STJ. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... (Continua)