Lei 9.099/1995, art. 89 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Controle judicial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Injúria racial. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do acusado. Nulidade parcial da sentença. Preclusão. Matéria não prequestionada. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

Apelação de Uelderson Lino da Silva, condenado por embriaguez ao volante, com pena de 07 meses de detenção e 11 dias-multa, além de suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... (Continua)

6 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Estelionato - Suspensão condicional do processo - Beneficiário que das oito apresentações obrigatórias, compareceu apenas duas vezes em Juízo para informar e justificar suas atividades durante o biênio suspensivo, além de ter se ausentado da Comarca, sem comunicar e receber autorização judicial - Descumprimento de condição imposta - Reconhecimento - Revogação - Inafastabilidade - Exegese da Lei 9.099/95, art. 89, § 4º - Expiração do prazo sem derrogação - Irrelevância - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 171, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA- IMPOSSIBILIDADE -

Materialidade e autoria do delito demonstradas pela prova documental e pelas palavras da vítima. Dolo evidenciado. Recurso da Defesa do réu Victor parcialmente acolhido, para converter o julgamento em diligência, determinando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para análise de eventual proposta de suspensão condicional do processo, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 89, retornando-se o feito a este E. Tribunal, em caso de diligência infrutífera ou revogação do benefício, para o prosseguimento do julgamento do recurso de Apelação. Recursos das Defesas dos réus Adriano e Lilian não providos. Recurso da Defesa da ré Varuna parcialmente provido, para reduzir as penas. Recurso da Defesa do réu Bruno parcialmente provido, para reduzir a pena, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por somente uma restritiva de direitos.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Suspensão condicional do processo não oferecida. Nulidade relativa. Preclusão. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração não conhecidos, quer porque a Defesa não aponta qualquer mácula no aresto embargado que justifique a oposição dos presentes embargos, quer porque se limita a renovar tese já devidamente enfrentada pelo Colegiado, quer porque apresenta tese nova.

10 - TJSP APELAÇÃO -

Dois réus - Art. 157, § 2º, II c/c o art. 14, II, por quatro vezes, na forma do art. 70, todos do CP - Réu Ruan condenado às penas de 03 anos e 08 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de multa de 24 dias-multa, no valor unitário mínimo - Réu João Vitor condenado às penas de 02 anos, 02 meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial aberto, e de multa de 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Alegação de cerceamento de Defesa - Não acolhimento - Indeferimento do pedido de juntada aos autos das imagens de segurança do posto de combustível onde ocorreram os fatos - Juízo a quo que bem fundamentou as razões do indeferimento -   Discricionariedade regrada do magistrado de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Inteligência dos arts. 155 e 400, § 1º, do CPP - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - Pas de nullité sans grief - Mérito - Pedido de desclassificação do crime imputado ao réu para aquele previsto no CP, art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões - Acolhimento - Versão apresentada pelos réus no sentido de terem abordado as vítimas com a intenção de resgatar celular que acreditavam ter sido furtado por elas que se coaduna com as declarações das vítimas - Depoimentos das vítimas que esclarece que, durante os fatos, os réus as acusavam de furto e gritavam que o celular que estava com elas era deles - Dúvida acerca do animus furandi dos réus - Réus que objetivavam fazer justiça pelas próprias mãos, ou seja, pretendiam obter, pelo próprio esforço, algo que consideravam justo, que, no presente caso, tratava-se da recuperação do celular furtado - Interesse dos réus que podia ser satisfeito em juízo - Réus que acreditavam verdadeiramente serem as vítimas responsáveis pelo furto de seu celular de boa-fé, estando convencidos de que tinham o direito de recuperar o bem - Crime de exercício arbitrário das próprias razões bem configurado - Desclassificação que se impõe - Imputação aos réus do crime do CP, art. 345, por quatro vezes, na forma do CP, art. 70 - Necessidade de condenação do réu pela violência decorrente do crime de exercício arbitrário das próprias razões - Conduta dos réus que causaram lesões de natureza leve às vítimas Maria Eduarda e Gabrielly - Existência de laudo pericial atestando as lesões sofridas por ambas as vítimas - Condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 129, caput, por duas vezes, que se impõe - Ataque à vítima Beatriz (mata-leão) que configura o crime de vias de fato previsto no Decreto-lei 3688/1941, art. 21 - Contravenção penal que, contudo, é absorvida pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, que é meio de execução (subsidiariedade expressa) - Desclassificação da imputação inicial de roubo para um crime de menor potencial, com pena mínima cominada inferior a um ano, e primariedade do réu João Vitor que torna cabível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89 - Conversão do julgamento do recurso do réu João Vítor em diligência - Dosimetria - Réu Ruan - CP, art. 345 - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 17 dias de detenção - Concurso formal reconhecido, com exasperação da pena em 1/3 em razão do número de vítimas atingidas (quatro), totalizando 22 dias de detenção - CP, art. 129, caput - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação integral entre a agravante de reincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de amento e de diminuição de pena - Pena definitiva fixada em 03 anos e 15 dias de detenção - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de lesão corporal - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução - Exasperação da pena em 1/6, nos termos do CP, art. 71, totalizando 04 meses e 02 dias de detenção - Concurso material entre os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal reconhecido - Soma das penas - Pena total de 04 meses e 24 dias de detenção - Quantum da pena e condições pessoais do réu, que é reincidente e conta com maus antecedentes, que justificam a aplicação do regime inicial semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, c e §3º, ambos do CP - Reincidência do réu que impede a concessão dos benefícios de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Questões afetas à concessão da justiça gratuita que competem ao juízo de execução - Apelação do réu Ruan parcialmente provida, e apelação do réu João Vitor convertida em diligência, com determinações, nos termos do presente Acórdão... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso da defesa. Preliminares. Nulidade em razão da ausência de fundamentação, e prescrição. Mérito. Pedido de absolvição, fundado na atipicidade ou insuficiência de provas. Extinção da punibilidade reconhecida, em razão da não revogação do benefício dentro do biênio durante o qual o processo permaneceu suspenso, mesmo ausente o cumprimento integral das condições do acordo. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Descumprimento certificado após o decurso de dois anos, não sujeito a prorrogação. Decisão revocatória que não possui efeito retroativo. Precedentes. Apelo provido.... (Continua)

12 - TJSP Apelações. Sentença que condenou os réus pelo crime de falsidade ideológica (art. 299, «caput, do CP). Recurso da defesa dos acusados. 1. Extemporaneidade do pedido da defesa de Simone de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89. Pedido deduzido somente após a condenação. Matéria preclusa. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Condutas que se mostram típicas. Elemento subjetivo especial do tipo (dolo específico) bem configurado. 4. Para a configuração do crime de falso ideológico basta a potencialidade lesiva da conduta, não se exigindo um efetivo prejuízo. 5. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recursos improvidos

13 - TJSP

Apropriação indébita - Pena igual a 1 ano - Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366 e, retomada a contagem do prazo prescricional, novamente suspenso por aplicação da Lei 9.099/95, art. 89 - Suspensão do prazo prescricional até a revogação dos benefícios - Decurso de prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontados os períodos de suspensão do prazo prescricional - Prescrição - Reconhecimento - Recurso provido, com extinção da punibilidade do ré... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1.Transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo, sendo necessário o reconhecimento da prescrição, conforme o art. 107, IV, c/c CP, art. 109, VI. ... (Continua)

16 - TJSP crime de uso de documento falso. impossibilidade de desclassificação para falsidade material. atestados apresentados por servidora para justificar faltas. reconhecimento da conduta tipificada no art. 304, c/c o cp, art. 297. não aplicação de institutos despenalizadores. apelo ministerial provido.

17 - TJSP APELAÇÕES -

Três réus - Réus Eliel e Ivanete condenados à pena pecuniária de 10 dias-multa, por incursos nas sanções do CP, art. 180, § 3º - Réu Paulo condenado a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, do CP - Pedidos de absolvição - Conversão do julgamento em diligência em relação aos réus Eliel e Ivanete - Réus denunciados pela prática do crime do CP, art. 180, § 1º - Desclassificação para crime cuja pena mínima cominada não ultrapassa 1 ano de detenção - Réus primários e de bons antecedentes - Possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo - Lei 9.099/95, art. 89 - Oportunidade não concedida na origem - Oferecimento da proposta que é cabível na hipótese de desclassificação da imputação inicial - Súmula 337/STJ - Condenação mantida em relação ao réu Paulo - Autoria e materialidade comprovadas - Réu detido pela própria vítima pouco após os fatos - Vítima que viu as características do furtador na filmagem da câmera de vigilância - Réu que admitiu aos policiais militares a prática do furto e que indicou com precisão a localização dos bens subtraídos - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Ré Ivanete que confirmou que foi o próprio réu quem lhe vendeu os bens furtados - Rompimento de obstáculo comprovado por laudo pericial - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Manutenção - Réu que ao tempo do crime já ostentava duas condenações definitivas aptas a gerar o efeito da reincidência - Fração que atende ao princípio da razoabilidade e que se encontra em consonância com reiterados precedentes desta Câmara - Pena-base mantida em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/4 pela agravante de reincidência - Agravante mantida - Inocorrência de «bis in idem - Valoração da condenação definitiva não utilizada como mau antecedente - Tema 1.077 do STJ - Impossibilidade de incidência da atenuante de confissão espontânea - Atenuante que exige a confissão perante autoridade - Confissão que se trata de ato formal realizado perante a autoridade policial ou judiciária - Inocorrência na espécie - Admissão informal aos policiais militares - Redução, contudo, da fração de aumento pela reincidência - Reincidência específica - Ausência de fundamentação concreta para eleição de fração maior que 1/6 - Tema 1.172 do STJ - Redução para 1/6 que se impõe - Pena intermediária reduzida para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência específica e maus antecedentes que autorizam a manutenção do regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Apelação do réu Paulo parcialmente provida e apelação dos réus Eliel e Ivanete convertida em diligência, com determinações, nos termos do Acórdão... (Continua)

18 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Interposta contra decisão que deferiu a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, para avaliar a possibilidade, ou não, da proposta de suspensão condicional do processo, em razão da divergência entre o Ministério Público e o assistente da acusação, importando em inversão tumultuária dos atos processuais - POSSIBILIDADE - A insurgência do assistente de acusação em face de proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público não encontra respaldo nos limites de sua atuação, nos termos do 271 do CPP. Na esteira do disposto na Lei 9.099/95, art. 89, compete unicamente ao Ministério Público a proposta do sursis processual. A aplicação do CPP, art. 28 é admitida para situações nas quais há divergência entre o Ministério Público e o Juízo, mas não entre o Ministério Público e o assistente da acusação. Inversão tumultuária dos atos processuais caracterizada. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal - Furto simples - Acusado que subtraiu um capacete de motocicleta, avaliado em R$ 120,00 - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares e da vítima - Dosimetria penal mantida - Réu primário - Pena fixada no mínimo legal, mantida de forma definitiva ante a inexistência de circunstâncias modificadoras - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Reconhecimento do furto privilegiado - cabimento - Redução da pena pela metade - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Medida não recomendável, em razão do descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) - Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Habeas Corpus - Suspensão Condicional do Processo - Exigência de preenchimento dos requisitos elencados na Lei 9.099/95, art. 89, caput e do CPP, art. 77 - Direito subjetivo da acusada não reconhecido - Recusa fundamentada do Parquet em celebrar o acordo - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Ordem denegada

21 - TJSP APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. -

Art. 129, §1, II, c/c art. 61, II, «d, ambos do CP. Pleito Defensivo: Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Robusto acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia, especialmente os relatos das testemunhas, da vítima na fase extrajudicial e do próprio acusado que admitiu as agressões. Legítima defesa não comprovada. Réu que não comprovou ter sofrido qualquer lesão provocada pela vítima. Desproporcionalidade da resposta à suposta injusta agressão que afasta a excludente. Versão exculpatória que restou isolada. Exacerbada violência. Brutalidade incomum a caracterizar a agravante do meio cruel. Condenação mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Revisão criminal - Homicídio qualificado - Art. 121, §2º, III, do CP - Liminar para suspender a execução da pena indeferida - Preliminar de nulidade pela ausência ou deficiência de defesa técnica não será analisada, uma vez que a decisão do mérito desta Revisão, como se verá, será mais favorável ao peticionário - Consta da denúncia que o peticionário e a corré (julgada em autos desmembrados) utilizando-se de instrumento contundente, espancaram a própria filha até a morte, causando-lhe equimoses e hematomas em diversas partes do corpo, bem como lacerações e lesão no fígado, além de fraturas costais - Pelo que se observa dos autos principais, o feito inicial foi desmembrado às fls. 636, diante da ausência de intimação do peticionário, de modo que o processo continuou seu curso para a corré Ana Paula, sendo submetida ao julgamento do Júri. Às fls. 58/61 desta Revisão, a defesa juntou a ata de julgamento da coacusada, na qual consta que o E. Conselho de Sentença decidiu pela desclassificação para o delito de homicídio culposo, sendo, então, cabível a suspensão condicional do processo, que restou aceita pela corré. O que foi certificado às fls. 204/205 - Sabe-se que a soberania dos veredictos proferidos em sede de Tribunal de Júri é garantia constitucional. É certo que os jurados não estão submetidos aos limites impostos ao juiz togado, o qual deve de forma minuciosa justificar suas decisões, e que, em nenhuma hipótese, pode desviar-se do apurado em autos. Pelo contrário, aos jurados, é permitida a formação de convicção íntima, a qual pode simplesmente decorrer da intuição, independentemente das provas apresentadas. Dessa forma, não é permitido ao juiz sobrepor o seu julgamento ao feito pelos jurados sobre os fatos que a Justiça Pública lhes ofereceu à apreciação. Ocorre que, em que pese a decisão realizada pelos jurados nos autos principais, a corré foi submetida, em data anterior, ao julgamento do Júri, sendo que o delito a ela imputado foi desclassificado para o homicídio culposo, como dito acima. Ora, considerando que a conduta criminosa imputada à ré foi idêntica ao réu, como consta da exordial acusatória, não é cabível manter a condenação do peticionário pela prática do homicídio doloso, conforme o Júri decidiu - É vedado que acusados que se encontram em situações fático jurídicas idênticas tenham julgamentos díspares, de modo que constitui dever do juiz ou do tribunal aplicar os efeitos daquele veredictum ao corréu. Assim, tendo em vista que a Acusação não individualizou as condutas dos criminosos e dispensaram o mesmo tratamento aos réus, não há lógica em tratá-los de maneira diversa e, em detrimento do requerente, ignorar o resultado definitivo do julgamento da corré Ana Paula - Portanto, não se pode ignorar a decisão do Júri da corré, devendo ser desclassificada, também, a conduta do peticionário, condenando-o nas penas do art. 121, §3º do CP. No entanto, em que pese a argumentação defensiva, não houve perdão judicial em favor da corré Ana Paula, uma vez que o processo foi suspenso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, situação distinta do perdão judicial - Diante da desclassificação operada, considerando o máximo da pena em abstrato previsto no art. 121, §3º do CP, qual seja 3 anos de detenção, e os lapsos interruptivos da prescrição, nota-se que a punibilidade do peticionário deve ser extinta. Como se observa das fls. 470 dos autos principais, o v. acórdão do Recurso em Sentido Estrito, confirmando a pronúncia dos réus, foi publicado em 28/09/1998. Já a sentença do tribunal do Júri foi registrada em 25/03/2014 às fls. 782. Evidente que o decurso de tempo entre os marcos interruptivos acima indicados é muito maior que o lapso prescricional da pena em abstrato, qual seja, oito anos, salientando que não houve qualquer suspensão ou interrupção entre essas datas. Assim, está efetivamente consumada a prescrição - Pedido revisional deferido para desclassificar o crime imputado a ABILIO TADEU MARCONDES DA SILVA para o previsto no art. 121, §3º do CP, reconhecendo, por consequência, a extinção de sua punibilidade diante da prescrição da pretensão punitiva

23 - TJSP Injúria qualificada - Suspensão condicional do processo - Requisitos subjetivos - Não preenchimento - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89 - Precedentes jurisprudenciais - Ausência de manifestação no momento adequado - Preliminar rejeitada;

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o mercado de capitais (Lei 6.385/1976, art. 27-C). Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não vislumbrada. Anulação de acordo de não persecução penal (anpp) celebrado e homologado. Comportamento contraditório da parte. CPP, art. 565. Afastamento da continuidade delitiva. Invabilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306, «caput e §1º, I, e §2º, da Lei 9.503/97) . Insurgência defensiva. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação criminal. Furto (art. 155, caput, c/c art. 16, ambos do CP). Apelante condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano de reclusão. Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia e publicação da r. sentença condenatória, descontado o prazo em que o feito e o prazo prescricional estiveram suspensos (CPP, art. 366 e Lei 9.099/95, art. 89). Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa caracterizada. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade decretada. Prejudicada a análise do mérito do recurso

27 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINARES. (1) ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A). NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ-PROCESSUAL ENTRE O ÓRGÃO ACUSADOR E O INVESTIGADO. RÉU QUE RECUSOU A PROPOSTA EM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. (2) INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. (3) PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR TESE AVENTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE, DE OFÍCIO, DO «DECISUM".

Preliminar de nulidade processual diante do não oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. O acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico pré-processual entre o órgão acusador e os investigados, com assistência de seu defensor, objetivando uma via alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma despenalizadora com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ao contrário do que se pode imaginar, o mencionado acordo não é um direito subjetivo do investigado, mas sim uma faculdade conferida ao Ministério Público, à luz do sistema acusatório, a quem compete o exame a respeito do preenchimento dos requisitos legais para a propositura do acordo. Aliás, o CPP, art. 28-A, alterado pela Lei 13.964/19, é claro ao dispor que o Ministério Público «poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições". Ausência de direito subjetivo do investigado. Precedente do STF (Inq 4.921-RD-octingentésimo vigésimo nono/DF - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Tribunal Pleno - j. em 30/05/2023 - DJe de 19/06/2023). Embora seja incontroversa a natureza negocial do acordo de não persecução penal (ANPP) e que a sua propositura não é direito subjetivo do investigado, a lei processual penal, no art. 28-A, §14, do CPP, resguardou a possibilidade de, no caso de recusa por parte do Ministério Público, permitir ao investigado a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. Precedente do STF (HC 194.677/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 11/05/2021 - DJe de 13/08/2021). Outrossim, ambas as Turmas do STJ entendem pela possibilidade de remessa, para o órgão superior do Ministério Público, dos autos em que houve a recusa da proposta de acordo de não persecução penal, desde que o pedido de revisão não seja manifestamente inadmissível, haja vista que o simples pedido de revisão não implica na remessa automática dos autos.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO.

Decisão que homologou a proposta de suspensão condicional do processo, ofertada à querelada pelo Ministério Público. Apelação do querelante que não foi recebida na origem. Recurso em sentido estrito interposto pelo querelante para receber a apelação e revogar a suspensão condicional do processo. Preliminarmente, o recurso deve ser admitido, posto que tempestivo. Não houve intimação, para o querelante, da decisão que homologou a suspensão condicional do processo, de modo que não há que se falar em intempestividade. O recebimento da denúncia em outra ação penal, em desfavor da querelada, acarretará a revogação da suspensão condicional, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, §3º, de modo que o presente recurso resta prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. Julgado prejudicado o recurso em sentido estrito, pela perda superveniente de seu objeto, determinando-se o retorno à origem para análise da revogação da suspensão condicional do processo... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, «caput). Insurgência defensiva.... (Continua)

30 - TJSP PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO.

Imputação da prática de incêndio majorado (CP, art. 250, § 1º, II, «e), cuja pena corporal mínima, considerada a majorante descrita na denúncia, ultrapassa um ano, razão pela qual se mostra incogitável a aplicação do sursis processual (Lei 9.099/95, art. 89, caput), conforme bem salientado na r. decisão de fls. 255/256. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso em sentido estrito. Insurgência Defensiva contra a r. decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do acusado, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º, e prorrogou por dois anos o período de prova. Acolhimento. Acusado que deixou de cumprir a condição do comparecimento trimestral em Juízo, assumida quando da aceitação da proposta Ministerial de suspensão condicional do processo. Descumprimento da aludida condição justificada pelo fechamento dos fóruns, por força das restrições sanitárias derivadas da pandemia do COVID-19. Provimentos do Conselho Superior de Magistratura que suspenderam tais obrigações e adotaram o trabalho remoto por vários meses. Autorização para retorno de comparecimento aos fóruns apenas em abril de 2022 - Comunicado CG 152/2022, após o término do período de prova, previsto para janeiro de 2022. Ausência de responsabilidade do acusado pelo não comparecimento dentro do período de suspensão e que deve ser considerado como obrigação efetivamente cumprida. Verificação do cumprimento das demais obrigações assumidas pelo recorrente que deve ser feita pelo Juízo de Origem, observado o contraditório. Recurso parcialmente provido para cassar a decisão recorrida, determinando-se seja outra proferida dentro dos parâmetros aqui fixados, com a extinção da punibilidade do acusado se cumpridos os requisitos objetivos para tanto

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sursis processual. Anpp. Solução de consenso. Benefícios não concedidos. Manifestação ministerial fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada (AgRg no AREsp. 607.902, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 17/2/2016). - AgRg no RHC 74.464/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 9/2/2017.... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal - Crimes de trânsito - Condução de veículo automotor em estado de embriaguez com dano potencial para duas ou mais pessoas, ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros - art. 306, caput, combinado com o art. 298, I, ambos da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Inconformismo restrito à arguição preliminar de nulidade diante do não oferecimento, pelo Parquet, de suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Pretensão de anulação do julgamento e retorno do feito à Origem para oferecimento da benesse pelo titular da ação penal, e concessão pelo Magistrado - Descabimento - Deferimento do benefício ao réu em processo anterior, pela prática de crime da mesma espécie, com interregno inferior a 5 (cinco) anos - Reiteração da prática delitiva que recomenda a não concessão - Entendimento referendado pelo Colendo STJ - Recurso desprovido

34 - TJSP APELAÇÃO.

Polícia Militar. Concurso público. Eliminação na fase de investigação social. Pretensão de afastar. Registros policiais desabonadores. Indicada em formulário a existência de duas ocorrências policiais, ambas por acidente de trânsito, também da ação penal derivada de uma delas. Autor beneficiado com a suspensão condicional do processo criminal, extinta a punibilidade pelo cumprimento integral das condições impostas, trânsito em julgado em 03-02-2020. Lei 9099/1995, art. 89. Nenhuma providência contra o autor relativa à outra ocorrência policial. Subsistente a presunção constitucional de inocência. Impossibilidade de consequências negativas para o autor. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e STJ. Motivos da eliminação em descompasso com o princípio da razoabilidade. Acesso a cargos, empregos e funções públicas, assegurado pela CF/88 a todos que preencham os requisitos exigidos, que não cabe embaraçar senão por motivos relevantes, que não é o caso. Eliminação que cumpre afastar. Sem recurso do autor sobre a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso provido, para afastar a eliminação do autor do concurso público, arcando cada parte, em virtude da sucumbência recíproca, com metade das despesas do processo, o Estado somente em termos de reembolso, e com os honorários dos patronos da outra, no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, por ser inestimável o proveito econômico correspondente ao afastamento da eliminação do concurso e o alegado dano moral.... (Continua)

35 - TJSP Habeas corpus.

36 - TJSP Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

37 - TJSP Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova, após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PENA CORPORAL CONCRETA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO CP, art. 109, VI TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 16/09/2014 E A PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 30/01/2024, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 89 (DE 18/09/2018 A 28/01/2022 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO

39 - TJSP Preliminar oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ou da transação penal - Impossibilidade - Reiteração criminosa - Requisitos dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89 desatendidos - Preliminar Rejeitada.

40 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DESACATO (art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), RECONHECIDA NA SEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE

(Decreto-lei 3.688/1941, art. 65) - Preliminar rejeitada - Feito suspenso nos moldes da Lei 9.099/95, art. 89, após o parcial provimento da pretensão punitiva - Súmula 337/STJ - Mérito - Palavra da vítima que encontra ressonância no feito - Relatos do Serviço Técnico - Versão do acusado solteira nos autos - Condenação como medida certeira - Pena já lançada no mínimo - Regime inicial aberto adequadamente fixado - Penas restritivas modificadas - Montante da pena que impõe o lançamento de apenas uma delas - Limitação de fim de semana como proporcional e razoável - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Ataque à r. decisão que aplicou a suspensão condicional da pena depois do trânsito em julgado de v. Acórdão que em sede de apelação diminuiu as penas - R. Decisão Monocrática do STJ determinando que este E. Tribunal de Justiça aprecie o pedido formulado na inicial como entender de direito - Ilegalidade constatada - Necessidade de abertura de vista dos autos ao MP para que avalie a possibilidade de oferta de suspensão condicional do processo - Inteligência da Lei 9099/95, art. 89 - Súmula 337/STJ - Ordem concedida - (Voto 49248)... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime contra a flora (Lei 9.605/1998, art. 38, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Lei 9.099/1995, art. 89, caput, e § 1º. Alegação de obscuridade e erro material. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Não acolhimento de preliminar de nulidade a pretexto de não terem sido oportunizadas as propostas dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, pois em se tratando de réu portador de maus antecedentes e reincidente, tendo o Ministério Público se manifestado fundamentadamente quanto ao não cabimento de transação penal ou de suspensão Ementa: Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Não acolhimento de preliminar de nulidade a pretexto de não terem sido oportunizadas as propostas dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, pois em se tratando de réu portador de maus antecedentes e reincidente, tendo o Ministério Público se manifestado fundamentadamente quanto ao não cabimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo, não cabe o acolhimento de arguição de violação ao devido processo legal, face o oferecimento e subsequente recebimento da denúncia, restando prejudicada a realização de audiência preliminar da Lei 9.099/95, art. 72, ato que redundaria em inócua designação. As medidas despenalizadoras dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89 não constituem direito público subjetivo do acusado, mas sim, poder-dever do Ministério Público em analisar o atendimento dos requisitos legais para eventual proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Demais prejudiciais afastadas posto que não comprovado prejuízo consoante o princípio pas de nullité sans grief. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpe com uma foice. Conduta imputada que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Condenação mantida. Alteração do regime prisional fechado para o semi-aberto. O crime com pena de detenção somente admite os regimes aberto e semiaberto, em observância ao disposto no art. 33, «caput, segunda parte, do CP. O regime fechado para a pena de detenção só é cabível em sede de execução de pena, na hipótese de regressão e transferência do semi-aberto para o fechado. Recurso provido em parte.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Consideração da causa de aumento de pena. Pena mínima abstrata superior a 1 ano. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, devem ser consideradas as causas de aumento de pena. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de prova. Causa obrigatória de revogação, ainda que reconhecida após o período de provas. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inaplicável. Prescrição que não corre durante o período de prova. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 6º. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente no pagamento de 01 salário mínimo, mantido o regime aberto no caso de reconversão. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desclassificação para furto. Necessidade do reexame probatório. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Pena mínima incompatível com requisitos legais. Agravo desprovido.

1 - As pretensões recursais desclassificatória e absolutória, com fundamento na insuficiência probatória, demandariam imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Crime da Lei 8.176/1991, art. 2º. Violação dos arts. 89 da Lei 9.099/1995; 28-A, 315, § 2º, IV, e 564, V, do CPP. Alegada omissão do tribunal de origem não verificada. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Suspensão condicional do processo. Revogação. Superveniência de novo processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. Precedente desta corte.

1 - O Tribunal de origem expressamente se manifestou a respeito da necessidade de revogação da suspensão condicional do processo em razão da existência de outra ação penal contra o recorrente. Logo, não há falar em ausência de prestação jurisdicional por omissão, mas, sim, em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Precedentes. 1.1. O julgador não está obrigado a rebater cada uma das alegações da parte, desde que tenha apresentado fundamento suficiente para afastar a pretensão, como ocorreu no caso. Precedente. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Lapso temporalde 4 anos não ultrapassado entre os marcos interruptivos e suspensivos. Agravo regimental não provido.

1 - A pena concretamente aplicada aos acusados é de 1 ano e 2 meses de reclusão, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. ... (Continua)