Lei 9.307/1996, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO CONSUMERISTA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência dos pedidos reformada. Pagamento de valores atinentes à reforma após desocupação do imóvel pegos pelo locatário autor diretamente à locadora, sem a necessária intermediação da plataforma corréu. Locação intermediada pela Plataforma «Quinto Andar". Incidência do CDC. É lícita a instituição de cláusula compromissória nas relações de consumo, desde que, a um lado, não seja compulsória e, a outro lado, seja redigida em documento anexo ou em negrito, bem como em destaque, com assinatura ou visto especial, nos termos do art. 51, VII e art. 54, §§ 3º e 4º, ambos do CDC, e da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Arbitragem que não significa negação da justiça. Locatário que, no caso concreto, não se desincumbiram do ônus de comprovar qualquer violação aos referidos preceitos legais. Assinatura em campo especialmente destacado. Possibilidade de escolha de mais de uma câmara arbitral. Ausência de provas de que, durante as negociações, ou quando da assinatura do contrato, tenha a cláusula compromissória sido exigida de forma compulsória às partes. Reforma da sentença com extinção do feito, sem resolução do mérito. Art. 485, VII, CPC. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Aluno que, em razão de desentendimento extinção do feito, sem resolução do mérito, por previsão de cláusula compromissória arbitral. Locação intermediada pela Plataforma «Quinto Andar". Incidência do CDC. É lícita a instituição de cláusula compromissória nas relações de consumo, desde que, a um lado, não seja compulsória e, a outro lado, seja redigida em documento anexo ou em negrito, bem como em destaque, com assinatura ou visto especial, nos termos do art. 51, VII e art. 54, §§ 3º e 4º, ambos do CDC, e da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Arbitragem que não significa negação da justiça. Locatários que, no caso concreto, não se desincumbiram do ônus de comprovar qualquer violação aos referidos preceitos legais. Assinatura em campo especialmente destacado. Possibilidade de escolha de mais de uma câmara arbitral. Ausência de provas de que, durante as negociações, ou quando da assinatura do contrato, tenha a cláusula compromissória sido exigida de forma compulsória aos apelantes. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Rescisão de contrato c/c indenizatória - Justiça gratuita - Autora que faz jus à benesse - Cláusula compromissória arbitral válida - Redação em consonância com o Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º, com destaque e consentimento expresso para a utilização do meio de solução de controvérsia - De rigor a extinção sem julgamento do mérito, com espeque no CPC, art. 485, VII - Apelo provido em part... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cláusula de compromisso arbitral. Contrato firmado por ambas as partes que indica o Poder Judiciário para a solução dos conflitos. Cláusula arbitral prevista em documento unilateral padrão. Ausência dos requisitos do Lei 9307/1996, art. 4º, §2º. Competência da Justiça Estadual. Mérito. Ficou suficientemente demonstrada a prestação do serviço pela parte autora, com o êxito na contratação de empréstimo perante a instituição bancária. Devido o pagamento da remuneração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Pedidos de rescisão contratual e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Existência de cláusula compromissória no contrato firmado entre as partes, anuída expressamente pela locatária. Ausência de abusividade. Requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º preenchidos. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Princípio da não surpresa. Violação. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de adesão. Requisitos. Análise. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSP *Ação de execução específica de cláusula compromissória - Contrato de representação de vendas - Improcedência - Alegação de contradição interna insuperável no contrato, ao designar entidade arbitral inexistente no território nacional e, ao mesmo tempo, eleger a cidade de São Paulo como local para realização do procedimento - Contradição inexistente - Foro de eleição destinado à fase pré-arbitral e questões extracontratuais - A existência de cláusula compromissória arbitral como instrumento para resolução de controvérsias decorrentes do contrato afasta a jurisdição estatal, incumbindo ao Juízo Arbitral decidir sobre as questões decorrentes do contrato, bem como a validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória - Eleição de entidade estrangeira não invalida a cláusula compromissória, notadamente, no caso, em que é possível a realização do procedimento em português, com locação de sala na cidade de São Paulo, ou ainda, de forma virtual - Eleita a câmara arbitral pelo contrato, é direito da parte exigir a realização do procedimento pelo referido órgão - Ausência de violação aa Lei 9.307/96, art. 7º - Sentença mantida - Recurso negado.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a presença dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, consignando, portanto, a ausência de vícios capazes de ensejar nulidade na cláusula compromissória. Dessa forma, a alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Franquia - Ação declaratória da resolução de contrato - Cláusula compromissória - Extinção sem resolução do mérito - Aplicação do §2º da Lei 9.307/1996, art. 4º - Renúncia concreta a submeter controvérsias ao Estado-Juiz, subtraída, a partir da declaração de uma vontade livre e consciente, sua atuação - Exame concreto - Expressa aceitação da cláusula em declaração própria - Validade - Necessidade de resguardo da competência do Tribunal Arbitral - Ausência dos vícios invalidantes propostos - Extinção mantida - Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Locação de imóvel com intermediação de prestadora de serviços em plataforma digital. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Incompetência. Cláusula compromissória. Juízo Arbitral. Insurgência dos autores. Acolhimento. Causa de natureza consumerista em razão da intervenção de pessoa jurídica de intermediação do negócio jurídico por meio de plataforma digital que a qualifica como fornecedora de serviços. Incidência do CDC. Nulidade da compulsoriedade da solução do conflito pelo Juízo arbitral quando o consumidor manifesta sua discordância ao ajuizar a ação perante o Poder Judiciário. Inteligência do art. 51, VII e da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - INVOCAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL - DESCABIMENTO - CONTRATO DE ADESÃO, EM QUE INOBSERVADO O DISPOSTO na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - SUSPENSÃO DA CONTA DA AUTORA NA FUNCIONALIDADE DO GOOGLE AD - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A MEDIDA É LEGÍTIMA PORQUE A AUTORA TERIA VIOLADO OS TERMOS E POLÍTICAS DE USO DA FERRAMENTA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RESTABELECIMENTO DA CONTA DE ANÚNCIO CORRETAMENTE DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos - Cláusula compromissória pactuada pelas partes - Atendidos os requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º - Ausência de renúncia ao juízo arbitral pela parte contrária - Impossibilidade de conhecimento do mérito - Competência do Juízo Arbitral - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão proferido em apelação - Reanálise determinada pelo STJ em agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial - Omissão do acórdão a respeito do contrato celebrado entre as partes ser de adesão - Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, estabelece condições para a validade da cláusula arbitral nos contratos de adesão, que não foram observadas no caso concreto - Cláusula nula que implica afastamento da extinção da ação - Autos devolvidos à primeira instância - Acolhimento dos embargos de declaração dos autores apelantes, com efeito modificativo

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação declaratória de nulidade de cláusula arbitral. Rejeição de preliminar de incompetência do juízo. Cláusula de eleição de juízo arbitral. Determinação de suspensão do procedimento arbitral. Insurgência da ré. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM SUPORTE NO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DA ADERENTE. CONTRATO DE ADESÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO LEI 9.307/1996, art. 4º, §2º. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

No caso dos autos, o ajuste celebrado pelas partes caracteriza-se como contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela ré, sem possibilidade de discussão de cláusulas, com inclusão de compromisso arbitral. Para a cláusula de arbitragem ter plena eficácia se faz necessária concordância expressa da autora/aderente, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura destinada especialmente a tal disposição. Entretanto, essa formalidade não foi observada no caso analisado, eis que do contrato celebrado entre as litigantes, observa-se que a cláusula 18 encontra-se inserida no corpo da avença e não conta com assinatura ou visto da aderente especialmente para essa cláusula... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMAS DE E-COMMERCE. 

Apelada que, na qualidade de comerciante virtual, teve a sua conta bloqueada junto à plataforma virtual AMAZON, em virtude de risco de ausência de autenticidade dos produtos vendidos pela apelada. Pretensão à reativação de seu cadastro, da restauração de sua reputação na empresa, da liberação dos valores bloqueados das vendas já realizadas e dos produtos retidos no armazém da ré e condenação da ré em danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes pela perda de uma chance. Procedência parcial na origem. Insurgência da ré. APLICABILIDADE DO CDC. A despeito de a apelada se dedicar ao exercício de atividades empresariais, é vulnerável e hipossuficiente técnica quanto comparada à plataforma online de vendas, prevalecendo a teoria finalista mitigada. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Contrato de adesão. Verificada a abusividade da cláusula compromissória ante a ausência de assinatura específica das partes acerca da aceitação. Violação aa Lei 9.307/96, art. 4º (Lei de Arbitragem). RESPONSABILIDADE PELO BLOQUEIO DA CONTA DA APELADA. Conta da vendedora suspensa em razão de potencial violação à Seção 3 do Contrato. Conduta acautelatória adotada pela apelante a fim de que os consumidores que acessam a plataforma da AMAZON não viessem a ser prejudicados. Mero exercício regular do direito. Comprovada a autenticidade dos produtos pela apelada, todavia, não houve o desbloqueio da conta de vendedora. Demora injustificada. Dever de indenizar presente. DANOS MORAIS. Ocorrência. Privação irregular da conta da apelante, comerciante virtual, durante meses. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não verificada. Contrato de adesão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Exame da validade pelo poder judiciário. Possibilidade. Prescrição. Teoria da actio nata.

1 - Da detida análise dos autos, vê-se que as teses suscitadas pelo agravante - alegação de nulidade da cláusula compromissória arbitral e prescrição - foram devidamente analisadas e discutidas e suficientemente fundamentadas no acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não havendo falar em violação do art. 1.022, II, e 489, ambos do CPC.... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 932. Súmula 568/STJ. Contrato de franquia. Cláusula compromissária arbitral. Requisito de validade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o CPC, art. 932, II, combinado com a Súmula 568/STJ, o relator nesta Corte poderá monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Cláusula de eleição de foro internacional e arbitragem. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil e civil. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Exame da validade pelo poder judiciário. Possibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, verificar a possibilidade de qualificação do contrato como de adesão depende de exame de fatos e provas, cuja revisão em recurso especial é vedada pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à nulidade da cláusula compromissória de arbitragem enfrentada expressamente pelo colegiado - Previsão contratual que atende ao disposto no art. 4º, § 2º, da Lei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à nulidade da cláusula compromissória de arbitragem enfrentada expressamente pelo colegiado - Previsão contratual que atende ao disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Existência de cláusula compromissória. Convenção de arbitragem. Alegação de violação da CF/88. STJ. Incompetência. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio kompetenz- kompetenz. Precedentes do STJ. Cláusula compromissória. Existência de negociação paritária. Afastamento dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - Não compete ao STJ conhecer de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO DO CORRÉU - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - Invocação pelo locador - Acolhimento - Contrato de locação de imóvel que seguiu à risca o disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, com destaque «em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução de Ementa: RECURSO INOMINADO DO CORRÉU - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - Invocação pelo locador - Acolhimento - Contrato de locação de imóvel que seguiu à risca o disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, com destaque «em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução de mérito, com esteio nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de franquia. Arbitragem. Cláusula compromissória prevista em apartado. Expressa anuência do franqueado. Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Formalidade observada. Viabilidade. Controvérsia em torno do abuso de posição contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Pretensão de examinar a supressão da jurisdição estatal com base nos custos de transação. Reexame de fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não há cogitar-se de nulidade em razão da instituição de cláusula compromissória em contrato de franquia, uma vez que a proteção ao aderente já ocorre pela observância da formalidade prevista na Lei 9.307/06, art. 4º, § 2º o que, de modo incontroverso, ocorre na espécie. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Contrato de compartilhamento de postes celebrado por empresa prestadora de serviços de tv a cabo e internet e concessionária de serviços de energia elétrica. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º). Análise pelo poder judiciário. Possibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de contrato de adesão, o Judiciário pode analisar a validade da cláusula compromissória, a fim de verificar se foi cumprido a Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Precedente. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade. Nulidade.

1 - O propósito dos embargos de divergência consiste em dizer se: a) é nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem; e b) se o fato de o consumidor ajuizar ação judicial afasta a obrigatoriedade de participação no procedimento arbitral. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de adesão. Cláusula compromissória arbitral. Competência da Justiça Estadual para declaração de nulidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « Nos casos de contrato de adesão, o «magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, independentemente do estado do procedimento arbitral (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual cumulado com reparação de danos morais. Nulidade de cláusula compromissória. Lei 9.307/96, art. 4, § 2º. Defeito de formalidade. Falta de previsão em negrito no contrato a que se refere. Possibilidade de reconhecimento da nulidade pelo judiciário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Argumento não infirmado nas razões do agravo interno. Reiteração da tese genérica relacionada ao princípio competência-competência. Súmula 182/STJ. Danos morais. Atraso na entrega. Prejuízo sobressalente suposto pelas instâncias ordinárias. Pretensão de reexaminar o tema em recurso especial. Súmula 7/STJ. Argumento não infirmado no agravo interno. Súmula 182/STJ. Desprovido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. No caso, a decisão agravada considerou que seria aplicável a ressalva da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, possibilitando ao Juízo reconhecer a ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento de formalidade. O agravante, porém, não impugnou o referido argumento, limitando-se a sustentar que seria aplicável o princípio geral, segundo o qual cabe ao Juízo Arbitral deliberar acerca de sua competência (Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único). ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel adquirido em empreendimento hoteleiro. CDC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Nos casos de contrato de adesão, ainda que não regidos pelo CDC, há disposição restritiva explicitada pela própria Lei de Arbitragem, estabelecendo que o «magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, independentemente do estado do procedimento arbitral. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016 (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). ... (Continua)

31 - STJ Contrato de transporte marítimo internacional. Dano em carga. Ação regressiva. Seguradora. Cláusula compromissória pactuada no contrato de transporte. Seguro garantia. Ciência prévia pela seguradora do conteúdo do contrato a ser garantido antes da emissão da apólice. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Inaplicabilidade. Contrato de adesão não configurado. Reexame de provas. Civil e processual civil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 759.

1 - A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada no contrato objeto de seguro garantia resulta na sua submissão à jurisdição arbitral, por integrar a unidade do risco objeto da própria apólice securitária, dado que elemento objetivo a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos do CCB/2002, art. 757. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de concessão comercial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Cláusula compromissária. Requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 24/4/2020). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Convenção de arbitragem. Existência, validade e eficácia. Cláusula patológica. Inexistência. Competência. Juízo arbitral. Princípio da competência competência. Cláusula compromissória. Instituição. Regularidade. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 24/4/2020). ... (Continua)

36 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Contrato empresarial. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Análise da natureza jurídica pelas instâncias de origem. Necessidade. Competência do juízo estatal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Retorno dos autos.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Exame da validade pelo poder judiciário. Possibilidade. Fortuito externo. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic. Impossibilidade. Pactuação contratual.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissa, com base no direito que entende aplicável. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Aquisição de unidade imobiliária em rede hoteleira. Contrato de adesão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cabimento do julgamento pela justiça comum, a despeito da existência de cláusula compromissória arbitral. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O julgado atestou, com base na interpretação de cláusulas estabelecidas, que o contrato entabulado entre os litigantes se qualificaria como de adesão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Não preenchimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Competência do juízo estatal. Cláusula compromissória. Invalidade. Contrato de adesão. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de caber ao Poder Judiciário, nos casos em que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. Destacou, ainda, que os contratos de franquia, mesmo não se tratando de relação de consumo, possuem a natureza de contrato de adesão. Por fim, consignou que deve ser conferida à cláusula compromissória integrante do pacto firmado entre as partes o devido destaque, em negrito, tal qual exige a norma em análise, com aposição de assinatura ou de visto específico para ela, sob pena de manifesta ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contratos. Franquia. Cláusula compromissória arbitral. Anuência expressa para tal finalidade. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve a Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Cabimento. Súmula 568/STJ. Arbitragem. Direitos disponíveis. Juízo arbitral. Competência. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Cláusula compromissória. Alegação de vício de consentimento. Princípio competência competência. Afastamento. Exceção. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da orientação que emana da Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar e principal. Promessa de compra e venda. Omissão, contradição ou carência de fundamentação. Inexistência. Acordão devidamente fundamentado. Contrato de adesão. Súmula 5/STJ. Cabimento do julgamento pela justiça comum, a despeito da existência de cláusula compromissória arbitral. Súmula 83/STJ. Cabimento da fixação de honorários sucumbenciais em ação cautelar. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula compromissória. Arbitragem. Contrato de adesão. Anuência expressa do aderente. Necessidade. Cláusula claramente ilegal. Atuação do poder judiciário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que «[o] Poder Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral patológico, i.e. claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016). ... (Continua)

46 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

47 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Decisão. Homologação. Sentença arbitral estrangeira contestada. Requisitos objetivos. Presença. Juízo delibatório. Compromisso arbitral. Competência. Agravo interno desprovido.

1 - No caso posto, as partes celebraram Contrato Internacional de Distribuição e Contrato Internacional de Representação de Vendas e Serviços, no bojo dos quais constou cláusula dispondo, «como via de solução de litígios, a arbitragem por tribunal constituído em Miami, Flórida, Estados Unidos da América, segundo as regras da IACAC". ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais e materiais. Carência de fundamentação. Não verificada. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos previstos na Lei 9.307/96. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Não ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, quando o Tribunal de Justiça de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reparatória por danos materiais. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do CPC/2015, art. 485, VII, acolhendo preliminar de existência de cláusula compromissória arbitral. Parte autora que não foi instada a se manifestar acerca das diversas preliminares deduzidas pela parte ré no bojo da contestação, como determina o CPC/2015, art. 351. Afronta aos princípios da não surpresa e dialeticidade processual. Promessa de compra e venda à qual foram integrados outros contratos referidos ao desenvolvimento do empreendimento hoteleiro e residencial, incluindo contrato de constituição de sociedade em conta de participação específica (SCP), firmado pela incorporadora ré com operadora do ramo hoteleiro. Contrato de adesão. Ausência de anuência expressa dos adquirentes com a cláusula compromissória prevista em outro instrumento do qual não fizeram parte. Incidência ao caso da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Diversos precedentes desta Corte em casos análogos. Embargos de declaração opostos com o escopo de corrigir erro material. Cunho protelatório inexistente. Recurso conhecido e provido para anular a sentença apelada e excluir a multa processual cominada, determinando o prosseguimento do feito no juízo de origem com a observância do devido processo legal. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 1.022, III.