Lei 9.514/1997, art. 27 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTORES QUE OBJETIVAM A ANULAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL E DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM O RÉU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, FALTA DE DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS E PREÇO VIL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REGULAR NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA PURGA DA MORA. OBSERVÂNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 26, §§1º E 4º. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA Da LeiLÃO ATRAVÉS DE TELEGRAMA ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO CONTRATO, BEM COMO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE Da LeiLÃO POR DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO IMÓVEL NO EDITAL. INAPLICABILIDADE DO art. 886, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ RESPEITO Aa LeiLÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 27, §§1º E 2º. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo. Alienação fiduciária. Recuperação judicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão ou rescisão de contrato. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Incidência da Lei 9.514/1997. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão ou rescisão de contrato, fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária.... (Continua)

5 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Requerimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato rescindendo. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores, alegando cerceamento de defesa e, no mérito, insistindo na retenção por benfeitorias. Desacolhimento. É despicienda a produção de prova pericial, haja vista que os fiduciantes apenas teriam o direito de receber a importância que sobejasse da venda do imóvel em leilão, após a dedução dos valores da dívida, das despesas e encargos, sendo que, na referida importância, já estaria incluso o valor da indenização por benfeitorias. Exegese da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º. Cerceamento de defesa não configurado. Em observância ao art. 2º, § 2º, da LINDB, a lei especial prevalece sobre a lei geral. Diante do procedimento específico previsto na Lei 9.514/1997, não há que se falar em retenção por benfeitorias. Sentença ratificada. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que não acolheu o pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior que indeferiu a tutela provisória. Insurgência da Autora.  ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que suspendeu o cumprimento da medida possessória liminarmente deferida. Existência de ação de rescisão contratual em curso, com primeiro pronunciamento favorável à devedora fiduciante, sendo declarada a extinção do contrato, determinada a restituição de valores e fixada indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, a serem apuradas em liquidação, estando em fase de processamento o recurso de apelação interposto pela credora. Ausência de prejudicialidade externa com ação possessória. Em havendo o descumprimento da obrigação de pagamento pelo devedor fiduciante, a propriedade do imóvel consolida em nome do credor fiduciário, nos termos do disposto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, legitimando a reintegração de posse, na forma do art. 30 do mesmo Diploma. Recurso provido para restaurar a medida possessória outrora deferida... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de consignação em pagamento, declarando purgada a mora referente a contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Atraso. Culpa exclusiva da construtora. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPESAS PROPTER REM. IPTU, CONDOMÍNIO, ÁGUA, LUZ E GÁS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. LEI 9.514/97, art. 27, § 8º. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, mas deixou de condenar a ré ao pagamento de despesas propter rem (IPTU, condomínio, água, luz e gás), incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação proposta pelo adquirente objetivando a desistência do negócio de compra e venda de imóvel, com o cancelamento das cobranças contratuais e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das prestações contratuais e a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - MODALIDADE CONTRATUAL REGIDA PELA LEI 9.514/97 - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEGUIDA DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE Á DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PRETENSÃO DESCABIDA - INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º Da Lei 9.514/97, art. 27 - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, e parágrafos, não havendo licitantes nos leilões extrajudiciais realizados pelo credor fiduciário, após consolidação da propriedade ocorrida em razão da inadimplência do devedor fiduciante, considerar-se-á extinta a dívida, exonerando-se o fiduciante do pagamento de eventual saldo devedor remanescente, mediante termo de quitação entregue pelo credor, não havendo falar em crédito para quaisquer das partes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/1997. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDAS PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA. MORA CARACTERIZADA.

I. Caso em Exame: Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de antecipação de tutela para suspender leilão extrajudicial, proposta por Alan Simonetti Assim contra Banco Santander (Brasil) S/A. O autor alegou falta de intimação para purgação da mora e datas da Leilão, e que a notificação foi recebida apenas por sua ex-esposa. Defendeu que sua intimação pessoal é indispensável e que houve a purgação da mora com o depósito judicial realizado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da notificação para purgação da mora enviada à ex-esposa do autor, considerando a solidariedade contratual; (ii) analisar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e leilão do imóvel. III. Razões de Decidir: A notificação enviada à ex-esposa do autor, que também é cofiduciante e devedora solidária, é válida e suficiente para cumprir o requisito legal de comunicação prévia para purgação da mora. O procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões seguiu os preceitos legais, sem vícios. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Tese de julgamento: A notificação encaminhada para o endereço constante no contrato assinado pelas partes é válida para constituição da mora dos devedores solidários. A consolidação da propriedade e leilão foram realizados conforme a legislação vigente, sem nulidades. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013279-26.2020.8.26.0005, Rel. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1000513-81.2021.8.26.0529, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo da demanda - Credor fiduciário que só responde pelas despesas condominiais após ser imitido na posse do bem, o que não restou comprovado nos autos (lei 9.514/97, art. 27, § 8º e art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil) - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Município de São Paulo. Alegação de ilegitimidade passiva da agravante. Decisão agravada que rejeitou o incidente. Na espécie, os promitentes compradores cederam o imóvel fiduciariamente em garantia à construtora (agravante). Transcrição da alienação fiduciária do bem efetivada no competente Cartório de Registros. Transferência de propriedade sob condição resolúvel. Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciantes, possuidores diretos do bem. A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem. A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade. Ausência de «animus domini". Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. Os agravantes firmaram contrato de compra e venda de lote e financiamento com alienação fiduciária, sem registro, alegando aplicação do CDC e abusividade de multa rescisória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão contratual deve seguir as regras do CDC ou da Lei 9.514/97, considerando a ausência de registro da alienação fiduciária. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a rescisão de contrato com alienação fiduciária deve seguir a Lei 9.514/97, mesmo sem registro, não se aplicando o CDC. 4. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela de urgência, conforme CPC/2015, art. 300.IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato com alienação fiduciária segue a Lei 9.514/97. 2. A ausência de registro não retira a eficácia do contrato entre as partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 53; Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.07.2024... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação ao excipiente - Cabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º - Precedente do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A sentença declarou a rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel, com o retorno das partes ao statu quo ante, condenando as rés, solidariamente, ao reembolso dos valores correspondentes a 80% de tudo o que foi pago pelo autor, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Os apelantes alegam que a rescisão contratual não é cabível, pois, de acordo com a Lei 9.514/97, em caso de inadimplência, o imóvel deve ser leiloado para pagamento da dívida, não sendo possível a simples retomada do bem e nem mesmo se aplicando os ditames do CDC. Referem que a devolução de 80% dos valores pagos não é razoável e que a pretensão de devolução da taxa de corretagem encontra-se prescrita, devendo haver a compensação pelos débitos de IPTU, associação e outros encargos incidentes sobre o imóvel. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Anulatória de procedimento extrajudicial. Submissão à Lei 9.514/97. Norma especial que se sobrepõe ao CDC. Contrato firmado anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que instituiu diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Aplicação restrita, contudo, aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre aqueles firmados antes da sua entrada em vigor, como na hipótese, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência. Tese firmada no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Possibilidade de purgação de mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Tese de ilegalidade da aquisição por ausência de notificação acerca dos leilões extrajudiciais. Descabimento. Intimação devidamente realizada por oficial do Tabelionato, que guarda presunção de fé pública, não elidida. Prosseguimento dos leilões. Realização de dois leilões infrutíferos. Aplicação da redação original do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º a 6º. Superveniência de dois leilões extrajudiciais sem interessados que implica quitação das obrigações entre as partes e consolidação definitiva da propriedade nas mãos do credor. Possibilidade de venda posterior a terceiros, sem a necessidade de comunicação aos devedores. Mera disposição patrimonial. Procedimento extrajudicial regular. Sentença mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para devolução/liberação imediata de imóvel em ação declaratória de resilição de contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Recorrentes alegam direito à rescisão contratual e devolução de valores pagos, sustentando a presença de probabilidade do direito e dano irreparável. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para devolução/liberação imediata do imóvel à parte ré. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência, conforme CPC/2015, art. 300, requer conjuntamente probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se evidencia nos autos. 4. A controvérsia envolve a possibilidade de desistência do contrato de compra e venda com alienação fiduciária, devendo-se aguardar o contraditório e manifestação da vendedora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de fumus boni iuris para concessão de tutela antecipada. 2. Necessidade de formação do contraditório em contratos com alienação fiduciária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL PARA A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. HAVENDO ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, COMO É O CASO DOS AUTOS, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR QUANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR, A DEPENDER DE CADA CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.345.331/RS, PROCESSADO NOS TERMOS DOS CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. SS: ¿A) O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO; B) HAVENDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO, A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR, DEPENDENDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO; C) SE RESTAR COMPROVADO: (I) QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR IMITIRA-SE NA POSSE; E (II) O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, AFASTA-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA RESPONDER POR DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR¿. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE, PORTANTO, EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ALIADA A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO DO LEI 9.514/1997, art. 27, §8º, QUE PREVÊ QUE «RESPONDE O FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL, CUJA POSSE TENHA SIDO TRANSFERIDA PARA O FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, ATÉ A DATA EM QUE O FIDUCIÁRIO VIER A SER IMITIDO NA POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DA CEF QUE SOMENTE FOI REGISTRADA EM 13/01/2023. DÉBITOS QUE SE REFEREM A PERÍODO ANTERIOR, CONTUDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Rateio Condominial. DECISÃO que indeferiu o pedido de inclusão da credora fiduciária no polo passivo da Ação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Consolidação da propriedade da unidade condominial em favor da Empresa, que não justifica a inclusão da credora fiduciária no polo passivo. Nos casos em que não há imissão do credor fiduciário na posse do bem, é do devedor fiduciante a responsabilidade pelo débito condominial, ainda que tenha havido a consolidação da propriedade, «ex vi da Lei 9.514/97, art. 27. Condôminos, devedores fiduciantes, que são meros possuidores diretos da unidade condominial em causa. Propriedade sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Impossibilidade de penhora do imóvel. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1095 DO STJ. O STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI 9.514/97. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, A DESISTÊNCIA DO COMPRADOR NÃO ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ELE, NA FORMA DO CDC, art. 53, MAS SIM CONFORME O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. COMPROVAÇÃO NO CASO EM CONCRETO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA TEMA 1095 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu pedido de substituição processual para fazer constar o credor fiduciário no polo passivo da ação. Insurgência do condomínio exequente. Desacolhimento. Débito condominial objeto da execução se refere a período anterior à consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do art. 1.368-B do Código Civil. Precedentes. Devedor fiduciante que responde pelo pagamento do condomínio até a data em que o credor for imitido na posse do imóvel. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS LEILÕES. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.

agravante alega falta de notificação pessoal de sua ex-esposa para purgar a mora, invalidando a consolidação da propriedade fiduciária. Argumenta também a ausência de publicação de editais dos leilões em jornal, requerendo a suspensão dos seus efeitos. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO COMPROVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA APÓS LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança fundada em enriquecimento sem causa, na qual pleiteava a devolução do valor do imóvel alienado fiduciariamente, após a realização de leilões extrajudiciais sem arrematantes. A autora recorre alegando ausência de intimação para a realização dos leilões e ausência de lances mínimos, bem como discute o princípio do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação de enriquecimento sem causa - Improcedência - Contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária - Inadimplemento das parcelas - Consolidada a propriedade fiduciária pelo banco réu, restando infrutíferas as duas tentativas de venda do imóvel por leilão - Adjudicação do imóvel pelo réu e extinção da dívida - Pretensão dos autores de recebimento da diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor da dívida - Descabimento - Interpretação do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, em consonância com o art. 891, parágrafo único, do CPC - Independente de existir ou não lances no segunda Leilão para tentativa de venda do imóvel alienado fiduciariamente, considerar-se-á extinta a dívida - Direito de ressarcimento ao devedor fiduciante somente na hipótese de o valor da venda ser superior ao valor da dívida e despesas, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Hipótese não configurada no caso vertente - Sentença mantida - Recurso dos autores improvido

31 - TJSP JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória fundada em contrato de compra e venda de bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária - Tutela de urgência para suspender os efeitos dos leilões extrajudiciais - Impossibilidade - Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados - Lei 9.514/1997, art. 27, parágrafo 1º que estabelece que, sendo negativo o primeira Leilão, o segundo deverá ser realizado em quinze dias - Disposição legal que não estabelece intervalo mínimo entre as praças, mas, sim, prazo máximo para realização do segunda Leilão - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido, cassada a liminar

33 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÕES NEGATIVOS. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Restou incontroverso o inadimplemento da parte autora, de modo que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º, conforme registro imobiliário. Leilões negativos. Regular intimação do autor. Considerando que o imóvel não foi arrematado em leilão, conforme previsto na Lei 9.514/97, art. 27, § 5º, o credor detém o direito de alienar o bem de forma particular, sem a obrigação de prestar contas ao devedor sobre o valor da venda. Essa medida, decorrente da inadimplência prolongada e da falta de interesse em negociar, culmina na perda definitiva do imóvel pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão dos atos de consolidação do imóvel em favor da ré. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito e a própria consolidação do bem dado em garantia fiduciária pelos agravantes. Incidência da Súmula 380 do C. STJ. Aplicação da Lei 9.514/1997 ao caso concreto, a qual garante ao credor fiduciário o direito de se utilizar dos recursos legalmente previstos, inclusive os extrajudiciais, para receber seu crédito. Garantia ofertada ao credor que se mantém hígida mesmo com a existência de construção no imóvel dado em garantia. O imóvel, uma vez consolidado, será objeto de leilão público, nos termos do caput da Lei 9514/97, art. 27, ressalvado o direito de preferência do devedor fiduciante para sua aquisição. Ademais, a notificação enviada pela ré aos devedores mostrou-se regular. E se revelou curioso como os autores, mesmo após apontarem o valor que entendem devido à ré, deixaram de depositá-lo em seu favor. Precedentes da Turma julgadora. Tutela de urgência indeferida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Julgamento conjunto com o recurso interposto pelo arrematante. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Ilegitimidade passiva dos executados-agravantes (devedores fiduciantes), citados por edital na fase de conhecimento. Inocorrência. Embora o banco tenha consolidado a propriedade fiduciária em seu favor, os recorrentes não lograram demonstrar que o credor fiduciário se imitiu na posse do bem. Aplicação da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º, e art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Ausente vício de intimação. Executados, regularmente intimados por edital, a quem resguardado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos Autores que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de «abusividade contratual, pugnando pela substituição do índice IGPM que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado, havendo inclusive declinação de dilação probatória por parte dos Autores, na fase de especificação de provas. Prova documental «consistente de laudo de avaliação de imóvel unilateral, juntada aos autos somente em sede apelação que não pode ser considerada como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Documentação robusta apresentada pela Ré que demonstra de forma inequívoca a lisura do procedimento de execução extrajudicial. Comprovada a intimação pessoal para purgação da mora, bem como a intimação quanto às datas dos leilões. Consolidada a propriedade do bem nos termos do art. 26, §3º - A e §7º e art. 27, §2º-A da Lei. 9.514/97. Cartório de registro de imóveis que efetivou a intimação pessoal dos Autores, sendo tudo devidamente certificado. Certidão emitida pelo tabelião devidamente assinada e dotada de fé pública. Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Apelantes que agem em manifesto comportamento «venire contra factum proprium, propondo demanda judicial ciente das datas e horários dos leilões. Ausência de nulidade, quanto às datas dos leilões, conforme inteligência da Lei 9.514/97, art. 27, § 1º, com a redação dada pela Lei 13.465/97. Preço vil que não se verifica. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

38 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Apelo do credor fiduciário - Alegação de que, frustrados os leilões extrajudiciais, a devedora fiduciante não faz jus à diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o da integralidade da dívida, dada a exoneração legal das obrigações contratuais reciprocamente consideradas - Acolhimento - Regra da Lei 9.514/97, art. 27, § 5º que determina em tal hipótese a livre disponibilidade do bem ao credor fiduciário e a quitação recíproca entre devedor e credor - Validade - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Norma contida em legislação especial que visa a atingir escopos buscados pelo Legislador - Não ocorrência de enriquecimento sem causa do credor fiduciário - Sentença reformada - Pretensão inicial julgada improcedente - Atribuição do ônus da sucumbência à devedora fiduciante, observada a justiça gratuita - Recurso PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação de anulação de garantia fiduciária. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela, para a suspensão de qualquer ato visando a expropriação do imóvel, além da declaração de nulidade da arrematação, bem como o deferimento da sua manutenção na posse do bem. Impenhorabilidade de bem de família não é oponível quando prestada de forma livre e, em respeito à autonomia da vontade, implica em renúncia a qualquer benefício que a lei 8.009/90 pudesse trazer ao alienante. Para efeito de venda pública em leilão, em segunda praça, é admitido qualquer valor igual ou superior ao valor da dívida. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Em se tratando de bem imóvel alienado fiduciariamente, o valor de mercado ou da avaliação não é apontado como parâmetro para o segunda Leilão. Agravante que não apresentou nenhuma evidência de os comandos previstos na Lei 9.514/1997 não tenham sido respeitados quando da arrematação do bem pelo terceiro interessado. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Tutela de urgência. Suspensão dos leilões. Probabilidade do direito. Não verificação.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. CDC, art. 53. Inaplicabilidade. Lei 9.514/1997. Incidência.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do vendedor. Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Rescisão contratual. Culpa dos promitentes compradores. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 no caso de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso do exequente por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco executado - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença - Alegação de preclusão consumativa e lógica - Não ocorrência - Insurgência recursal tempestiva, tirada de r. sentença proferida nos autos - MÉRITO - Inadimplemento incontroverso - Excussão da garantia - Pleito para suspensão dos leilões extrajudiciais, ante a não intimação pessoal, conforme determinado em V. Acórdão - Devedor que foi regularmente intimado acerca das datas dos leilões, por correspondência recebida em seu endereço, além de e-mail para purgação da mora, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Ademais, inócua a discussão acerca da falta de intimação pessoal da designação dos leilões, além do viés de alegação de falsidade na assinatura aposta no Aviso de Recebimento, supostamente recebido por sua genitora, com pedido de expedição de ofício aos Correios - In casu, inequívoca a ciência do devedor fiduciante, ora apelante, posto que regularmente cientificado acerca das datas dos leilões, sendo forçoso convir que a correspondência (por e-mail ou AR) atingiu seu objetivo - Tanto atingiu, que o autor ajuizou esta ação antes mesmo da realização do segunda Leilão, e mesmo com a suspensão, não purgou a mora - Precedentes deste E. Tribunal - Leilões negativos - Consolidada a propriedade pela instituição financeira fiduciária e efetivada a propriedade plena diante da ausência de purgação da mora e ausência de licitantes - Sentença mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária e demais ônus de sucumbência na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Anulatória de procedimento extrajudicial - Intimação para purga da mora não questionada - Consolidação da propriedade regularmente averbada - Contrato e consolidação sob plena vigência da Lei 13.465/2017 - Purgação da mora admissível somente até a averbação da consolidação - Pretendida purga até o auto de arrematação - Descabimento - Presença do interesse de agir, ante a possibilidade de exercer o direito de preferência até a Leilão - Regularidade da intimação para os leilões questionada - Envio ao endereço do contrato - Omissão, porém, de informação imprescindível, sobre o endereço eletrônico da Leilão, sendo insuficiente a indicação de realização de forma online - Descumprimento do §2º-A da Lei 9.514/97, art. 27 - Procedência parcial para determinar nova intimação da autora com a observância desse teor - Provimento parcial.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. 1. Preclusão pro judicato, hierarquia das decisões judiciais. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Violação aa Lei 9514/97, art. 27, § 5º. Ausência de impugnação ao fundamento de inovação recursal. Súmula 283/STF. 3. Seguro prestamista. Venda casada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise sob o enfoque do CPC, art. 371, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise do agravo de instrumento pode levar à preclusão pro judicato da matéria discutida, tornando-a irretratável, de modo que a adoção de entendimento diverso, em sentença, implica violação à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES CONTRATUAIS. A CONSTITUIÇÃO DO IMÓVEL EM GARANTIA FIDUCIÁRIA SUBMETE-SE ÀS ESPECIFICIDADES DA LEI 9.514/1997. NÃO APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 1095 DO STJ. HAVENDO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS IMÓVEIS, A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DEVE SE DAR NA FORMA DOS Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 ¿ NORMA POSTERIOR E MAIS ESPECÍFICA ¿, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A REGRA GENÉRICA E ANTERIOR PREVISTA NO CDC, art. 53. CONSIDERANDO QUE A LEI ESPECIAL REGULAMENTA O INSTITUTO E A FORMA DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INEXISTE, NO CASO, ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO A FUNDAMENTAR A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJRJ AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS, QUE TOTALIZAM R$ 353.309,70, CORRIGIDOS A CONTAR DAS DATAS DOS PAGAMENTOS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS OU, AD ARGUMENTANDUM, FIXAR A DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDO COM A TAXA SELIC, REVERTENDO-SE, EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES, OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NO QUE TOCA A SISTEMÁTICA NORMATIVA, A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, APLICANDO EM SEUS FUNDAMENTOS, EQUIVOCADAMENTE, AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ISSO PORQUE A Lei 9.514/1997, QUE INSTITUIU A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS, É NORMA ESPECIAL E POSTERIOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE AS REGRAS CONSUMERISTAS NÃO SÃO, NO CASO, APLICÁVEIS, CONFORME O ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1891498/SP E DO RESP 1894504/SP, AOS 26/10/2022, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ACÓRDÃO RESPECTIVO RESTOU PUBLICADO EM 19/12/2022, QUE EDITOU O TEMA 1095, EM QUE FIXADA A SEGUINTE TESE: 1.1. EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPULSANDO OS AUTOS, ENCONTRAM-SE OS TRÊS REQUISITOS IMPOSTOS PELA TESE FIRMADA: (I) CONTRATO COM A GARANTIA DEVIDAMENTE REGISTRADO (II) O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E (III) A CONSTITUIÇÃO EM MORA. SALIENTE-SE QUE COMO O CONTRATO FOI APERFEIÇOADO E O APELADO (AUTOR) IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É VÁLIDA E INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PARA A RESCISÃO PRETENDIDA PELOS APELADO (AUTOR). NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O DEVEDOR NÃO É O PROPRIETÁRIO DO BEM, MAS APENAS DETENTOR DE DIREITO SOBRE ESTE, QUE TERMINA QUANDO OCORRE A CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR, CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR AVENÇADO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. COM A AUSÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA, A RÉ PROCEDEU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, E TENTOU REALIZAR DOIS LEILÕES DO IMÓVEL, SENDO QUE AMBOS FORAM FRUSTRADOS, RESTANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE NAS MÃOS DA PRÓPRIA CREDORA FIDUCIANTE, CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, E POR ESSA RAZÃO HOUVE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA DA PARTE AUTORA PELA RÉ, SEM QUALQUER RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CONFORME O LEI 9.514/1997, art. 27, §5º. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO A REVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE RÉ.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO