Lei 9.514/1997, art. 27 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

2 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Propriedade consolidada em nome do credor fiduciário. Ação indenizatória visando o pagamento da diferença entre o valor da avaliação e a dívida. Inadmissibilidade. Leilões sem licitantes. Obrigações extintas. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º e 5º. Recurso da Ré provido, prejudicado o do Autor

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu a penhora sobre a unidade devedora. Inconformismo do condomínio exequente. Acolhimento. Programa Minha Casa, Minha Vida destinado ao atendimento habitacional prioritário às famílias de baixa renda. caráter propter rem do débito condominial (art. 1.345, do CC/02) é excepcionado pelo art. 1.368-B, do CC/02, e Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, quando se tratar de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Possibilidade de penhora dos direitos que a devedora possui sobre o bem adquirido por meio do Programa «Minha Casa, Minha Vida". Transferência dos imóveis submetidos ao Programa Minha Casa Minha Vida viável, desde que haja prévio pagamento integral do financiamento. Inteligência do art. 6-A, §5º e §9º da Lei 11.977/09. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora e de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Demonstração, ademais, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, inclusive apresentando o próprio edital de leilões, não obstante deixando, ele, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Sanção por litigância de má-fé bem aplicada e não apenas preservada como, ainda, agravada, tendo em vista a persistência da postura temerária e abusiva do autor no âmbito recursal. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida, com agravamento da sanção por litigância temerária

5 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal da autora para purgação da mora, de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia da autora, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autora que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Autora, outrossim, que, embora questione a falta de recebimento da notificação, ingressou em juízo antes do início do primeira Leilão, fazendo alusão aos atos e demonstrando inequívoca ciência quanto à designação (inclusive apresentando o próprio edital de leilões), não obstante não se preocupando em comparecer e, em momento algum, demonstrando interesse em exercer seu direito de preferência - finalidade precípua da exigência de intimação pessoal, meio de viabilizar a participação do devedor-fiduciante no ato. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO IMOTIVADA. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - -

Inadimplemento do devedor fiduciante - Quitação da dívida que deve observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, por se tratar de legislação específica, afastando-se a incidência das regras previstas no CDC e no CC - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO - Imóvel consolidado pelo credor fiduciário em razão da ausência de licitantes nos leilões extrajudiciais - Extinção compulsória da dívida, com exoneração da parte contratante de suas obrigações contratuais, ficando o imóvel com o credor fiduciário (art. 27, §§ 5º e 6º da Lei 9.514/97) - Enriquecimento sem causa não configurado - Indenização indevida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência do autor. Prova de inequívoca ciência acerca das datas, locais e horários dos leilões. Art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Imóvel arrematado em conformidade com a Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Preço vil não configurado. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

10 - TJSP Apelação. Direito civil. Imóvel dado em alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Depósito do valor das parcelas vencidas, depois de consolidada a propriedade. Impossibilidade. pretensão anulatória da execução improcedente.

11 - TJSP Execução de contribuições condominiais. Unidade residencial gravada com alienação fiduciária. Ausência de consolidação da propriedade pela instituição financeira. Responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento das despesas condominiais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Recurso desprovido.

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Extinção do feito, nos termos do art. 924, I, c.c art. 485, VI, ambos do CPC - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Ocorrência - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo municipal improvido... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Agravo interno. Consolidação de propriedade fiduciária. Intimação pessoal. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU do exercício de 2017 - Sentença julgando improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da executada/embargante - Não cabimento - Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade passiva (credora fiduciária), sob o fundamento de que embora detenha a «consolidação da propriedade desde 09/2017, não detém a posse do imóvel, a qual ainda se mantém com os devedores fiduciantes - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos e extintivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de alienação fiduciária de imóvel para garantia de dívida com instituição financeira - Inadimplência do devedor fiduciante - Imóvel levado a leilão judicial sem licitantes - Adjudicação em favor do credor fiduciário, com extinção e quitação da dívida nos termos dos §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/97, art. 27 - Responsabilidade tributária do credor fiduciário existente no momento da propositura da ação executiva, vez que adquiriu a propriedade plena em período anterior à propositura da execução fiscal, conforme se verifica a matrícula do imóvel acostada aos autos - Credor fiduciário que passa a ser o responsável pelos tributos de natureza propter rem após adquirir a propriedade plena - Observância dos arts. 23, 25 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1.231, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da executada ao tempo da propositura da ação executiva (CTN, art. 34 e CTN art. 123 e CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245) - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP AÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia - Notificação para purgar a mora devidamente comprovada - Imóvel levado a leilão por duas oportunidades, nos termos da Lei 9.514/1997 - Leilões públicos que restaram negativos, razão pela qual a dívida foi extinta, tendo sido o banco exonerado da obrigação de devolver qualquer importância, nos exatos termos do que dispõe o Lei 9.514/1997, art. 27, §5º - Eventual discussão sobre diferença do valor da dívida (por conta de parcial procedência em ação revisional de contrato) deveria ter sido alegada tempestivamente quando da intimação para purgação da mora no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária - Impossibilidade de fazê-lo por meio de ação de indenização - Valores aos quais os autores tinham direito de receber, ademais, por força de parcial procedência em ação revisional do contrato, que já foram devidamente quitados pelo banco no processo respectivo - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

16 - TJSP alienação fiduciária de imóvel. LEI 9.514/1997. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES SOBRE OS LEILÕES OU DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DELES SOBRE TAIS ATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Irresignação da instituição financeira em face da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor dos autores, para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato e a inserção dos seus nomes em cadastro de inadimplentes. Acolhimento. Compromisso de compra e venda de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inaplicabilidade do CDC. Rescisão contratual que deve observar a regra insculpida nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inteligência do Tema Repetitivo 1.095 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - TUTELA PROVISÓRIA -

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida pela autora/agravante para suspensão dos leilões extrajudiciais - Ausência da probabilidade do direito invocado - Não demonstração das alegações - Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação da autora/agravante quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Ajuizamento da ação na mesma data em que realizado o primeira Leilão e que faz menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca da data da Leilão, considerando o ajuizamento de ação dias antes de realizado o primeiro deles, inclusive faz menção à respectiva data em sua petição inicial e nas razões de agravo, pelo que a finalidade da notificação foi atingida - Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça - Necessidade de estabelecimento do contraditório e possível dilação probatória para melhor averiguar o direito das partes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargante que efetivamente exerceu o contraditório nos autos do cumprimento de sentença antes de proferida a decisão que reconheceu a fraude de execução. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de realização de nova avaliação do imóvel. Argumentos deduzidos pela embargante que não infirmam as conclusões externadas no laudo pericial produzido no cumprimento de sentença. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão Contratual - Iniciativa da compradora com fundamento na impossibilidade financeira - Alienação Fiduciária de Imóvel - Desistência - Entendimento vigente perante as 3ª e 4ª Turmas do STJ no sentido de que, nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente - Inexistência do fumus boni iuris para suspensão das prestações vencidas e vincendas e impediente de medidas de cobrança e restritivas - Recurso Desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência pelo comprador. Procedência parcial da ação. Apelos manejados por ambas as partes. Exame: propriedade fiduciária registrada em cartório. Prevalência da Lei 9.514/97, consoante entendimento do C. STJ exarado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 1095) pelo rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade jurídica da restituição das parcelas pagas pelo adquirente conforme CDC, art. 53. Aplicabilidade dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 de rigor. Autor que tem mera expectativa de recebimento de crédito resultante de eventual leilão a ser realizado pela ré para venda do imóvel. Inadimplemento e desinteresse na manutenção do contrato assumidos na inicial. Impossibilidade de restituição das parcelas pagas pelo autor na forma indicada na inicial. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Aplicabilidade da Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Procedência. Juízo de admissibilidade desta corte superior não vinculado ao juízo prévio. Inexistentes os alegados óbices ao conhecimento do recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O juízo de admissibilidade exercido no STJ não está vinculado ao juízo prévio.... (Continua)

23 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de improcedência mantida. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º abrange a situação em que não houver, no segunda Leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance. Na hipótese, frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. Verba honorária majorada. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2019 a 2021. Exceção de pré-executividade do banco coexecutado acolhida, para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Propriedade fiduciária devidamente constituída in casu, em razão do registro do contrato de alienação junto ao Oficial de Registro de Imóveis, com o consequente desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Credor fiduciário que não se subsome a qualquer das hipóteses do CTN, art. 34, detendo mera posse indireta e propriedade resolúvel sobre o imóvel. Obrigação quanto ao pagamento do tributo exclusivamente a cargo do devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL -

Credor fiduciário que utilizou todos os meios ordinários para dar ciência ao devedor da sua constituição em mora - Devedores que não refutam a existência da dívida, mas não acenaram com a purgação da mora - Sentença de acordo com precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Intelecção dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Manutenção do julgado quanto ao mérito. Redução da verba honorária sucumbencial, à luz dos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Sentença que foi devidamente motivada quanto à falta de provas acerca dos valores descontados dos réus. Planilha de cálculos que aponta a existência de débitos com serviços contratados, IPTU, Sedex e despesas cartorárias, bem como desconto sob a descrição «lucro resguardo". Autor que se insurge somente a respeito da legalidade das deduções de despesas e encargos. Lei 9.514/97, art. 27, § 4º. Ausência de prova do efetivo pagamento ou de que os valores descontados estejam corretos. Sentença mantida. Verba honorária aumentada Apelo desprovido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Hipótese em que não ostenta a condição de proprietário - Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante - Inteligência da Lei 9514/97, art. 27, § 8º - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva do embargante, credor fiduciário do imóvel - Sentença de procedência -Irresignação do Município - Descabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciários, possuidores diretos do bem - A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Ausência de «animus domini". Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º - Precedentes do STF e desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Respeitável sentença de procedência da reintegração de posse e parcial procedência da reconvenção. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato jurídico relativa a execução extrajudicial de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Adquirentes pretendem a rescisão contratual e a devolução de 90% do montante desembolsado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da alienante. NEGÓCIO JURÍDICO. Não se trata de compromisso de compra e venda, mas de negócio definitivo de compra e venda, com pacto de alienação fiduciária em garantia, firmado pelas partes, com transferência da propriedade e posse direta para os adquirentes, com registro na matrícula do cartório de registro de imóveis. Compra e venda perfeita e acabada. Rescisão que deve se dar de acordo com os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicação do Tema 1.095 do E. STJ: em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC. Sentença reformada. Ônus da sucumbência invertidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Hipótese em que já houve a consolidação da propriedade à instituição financeira há mais de 05 anos. Banco que se limitou a incorporar a seu patrimônio o imóvel alienado fiduciariamente, com extinção da garantia fiduciária e quitação, por outro lado, do financiamento (Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 5º e 6º). Inexigibilidade de intimação pessoal dos apelantes, visto não se tratar dos leilões do art. 27, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, mas sim, de oferta privada ao mercado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Demanda ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e dos leilões extrajudiciais, bem como, a purga da mora. Improcedência da demanda em primeiro grau. Inconformismo. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. Devedor que fora pessoalmente notificado sobre a impontualidade do pagamento, tendo-lhe sido conferida a oportunidade de purgar a mora no prazo legal de 15 dias. Suposta busca por autocomposição não perfaz motivo apto a justificar a perda do prazo. Não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que, in casu, ocorreu muito antes do ajuizamento. NOTIFICAÇÃO SOBRE AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES. Apelante foi devidamente notificado acerca dos leilões por meio das correspondências dirigidas ao endereço constante no contrato e ao endereço do imóvel financiado, bem como, ao endereço eletrônico constante no contrato. Demais disso, com a inclusão do § 2º-B na Lei 9.514/1997, art. 27 pela Lei 13.465/2017, assegura-se ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto de garantia fiduciária até o segunda Leilão, o que, todavia, culminou por não ser exercido. Primeiro e segunda Leilões que estavam designados para datas posteriores ao ajuizamento da demanda. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

O credor fiduciário somente pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos condominiais referentes ao bem oferecido em garantia a contrato de finaciamento após au imissão na posse. Aplicação da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO.

Diante da existência de cláusula de alienação fiduciária, não se revela possível a penhora da unidade imobiliária. Todavia, é possível a constrição dos direitos que a executada possui sobre o imóvel, na forma do CPC, art. 835, XII. Exegese da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e art. 1.368-B, parágrafo único, do Cód. Civil. Possibilidade de realização de hasta pública sobre tais direitos. Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos dos devedores originários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TORNADOS SEM EFEITO A DESIGNAÇÃO DE LEILÕES E A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - HIPÓTESE EM QUE É ASSEGURADO AO DEVEDOR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS E DAS DESPESAS INDICADAS NO INCISO II Da Lei 9.514/97, art. 27, § 3º COM A CONSEQUENTE CONVALESCENÇA DO CONTRATO - DICÇÃO DO § 2º DO art. 26-A DE REFERIDA LEI - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

37 - TJSP Apelação cível - Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores -Necessidade de intimação pessoal dos devedores quanto à data da Leilão extrajudicial (Lei 9.514/97) , cujo assunto está pacificado pela jurisprudência do C. STJ - Aplicabilidade, in casu, do que dispõe o §2º-A da Lei 9.514/97, art. 27 - Caso em que, porém, os elementos dos autos comprovam que os autores foram devidamente intimados - Hipótese, ademais, em que os leilões restaram negativos e houve a extinção da dívida - Adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário consolidada - Ausência de prejuízo aos devedores, visto que o direito de preferência não mais é viável após a extinção da dívida e adjudicação do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido

38 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - EMBARGOS OPOSTOS PELA INCORPORADORA, CREDORA FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO - PERTINÊNCIA - art. 1.368-B, DO CC, E LEI 9.514/1997, art. 27, §8º - DÉBITO CONDOMINIAL DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES FIDUCIANTES - PLENA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL PELOS DEVEDORES/EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que as despesas condominiais perseguidas se referem a período em que os devedores fiduciantes exerciam a posse direta do imóvel, aliado ao fato de que não há indícios nos autos de que se tenha consolidado a propriedade do bem a favor da credora fiduciária, de rigor a exclusão desta última polo passivo da execução; ... (Continua)

39 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - INADIMPLEMENTO CONFESSO - LEILÕES NEGATIVOS - ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o credor observado o procedimento disposto na Lei 9.514/97, com as atualizações introduzidas pela Lei 14.711/23, requerendo a notificação dos devedores e garantidores do contrato nos endereços informados, de acordo com os documentos juntados, sendo comprovada a tentativa de intimação pessoal para purga da mora, e para realização dos leilões, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado; ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o levantamento de valores pelos advogados da terceira interessada observados os valores indicados nos ofícios de penhora no rosto dos autos. Os agravantes buscam a reforma dessa decisão, alegando que a determinação gera atraso na liberação dos valores a que têm direito. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão guerreado, em relação a recente entendimento do STJ no sentido de que «a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B da Lei 9.514/1997, art. 27". Embargos que comportam acolhimento com efeitos modificativos. Tese recente firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos: «Após a edição da Lei 13.465, de 11/7/2017, que introduziu na Lei 9.514/1997, art. 27 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária". Sentença de improcedência. Sucumbência invertida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVO

42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Recurso do exequente.

43 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO DO ADQUIRENTE -

Agravantes que se insurgem contra deferimento da imissão da agravada na posse, devido à arguição de vício de intimação no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões veiculam em tese argumento capaz de infirmar a decisão agravada - Mérito - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ação anulatória da propriedade fiduciária com a Caixa Econômica Federal que é de competência da Justiça Federal - Justiça competente que já reconheceu a validade da consolidação fiduciária em cognição sumária e autorizou a realização dos leilões nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Aparente higidez do título da agravada enquanto adquirente de boa-fé que autoriza sua imissão na posse - Aplicação analógica da Súmula 5 deste TJSP - Perigo da demora decorrente do imediato prejuízo da adquirente ao ser privada do uso do imóvel - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de leilão extrajudicial c.c pedidos indenizatórios. Improcedência. Insurgência dos autores. Ausência de nulidade na Leilão. Arrematação do bem imóvel em segunda tentativa por valor superior ao do débito perseguido. Preenchimento do requisito do Lei 9.514/1997, art. 27, §2º. Apelantes que não demonstram real intenção em purgar a mora. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida.  Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUTADO NÃO IMITIDO NA POSSE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra vv. acórdãos com resultado de provimento do recurso interposto pela parte executada e rejeição dos primeiros aclaratórios opostos pelo exequente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Pacto de alienação fiduciária. Pedido de resilição contratual. Quebra antecipada do contrato. Observância dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido de resilição contratual de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em face do desinteresse do comprador, por caracterizar quebra antecipada do contrato, impõe-se a observância dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária de imóvel. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Ausência de constituição em mora não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Jurisprudência do C. STJ se posiciona no sentido de que em casos em que o adquirente ajuíza ação de resolução imotivada do contrato (antecipatory breach), deve ser admitida a possibilidade de resolução do contrato pelo desinteresse do comprador, mas a devolução dos valores pagos pelo autor deverá observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Improcedência do pedido inicial de resolução do contrato e restituição das quantias pagas. Recurso provido

48 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo dos Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Campinas - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva da executada (credora fiduciária) - Alegação de que embora detenha a «consolidação da propriedade plena desde 2017, não detém a posse do imóvel, a qual ainda se mantém com os devedores fiduciantes - Decisão agravada que rejeitou a ilegitimidade da executada - Insurgência da excipiente - Descabimento - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos e extintivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de alienação fiduciária de imóvel para garantia de dívida com instituição financeira - Inadimplência do devedor fiduciante - Imóvel levado a leilão judicial sem licitantes - Adjudicação em favor do credor fiduciário, com extinção e quitação da dívida nos termos dos §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/97, art. 27 - Responsabilidade tributária do credor fiduciário existente no momento da propositura da ação executiva, vez que adquiriu a propriedade plena em período anterior à propositura da execução fiscal, conforme se verifica a matrícula do imóvel acostada aos autos - Credor fiduciário que passa a ser o responsável pelos tributos de natureza propter rem após adquirir a propriedade plena - Observância dos arts. 23, 25 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1.231, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da agravante ao tempo da propositura da ação executiva (CTN, art. 34 e CTN art. 123 e CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245) - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido.

49 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Responsabilidade do devedor fiduciante até imissão do credor fiduciário na posse do bem. Substituição do polo passivo. Descabimento. Recurso provido em parte.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL - POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - CONSEQUÊNCIA - DOMÍNIO PLENO SOBRE O BEM - CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO - IMPOSIÇÃO - OBSERVAÇÃO - AGRAVADA / FIDUCIANTE - SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 27, § 11 E § 12 - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.