Lei 9.605/1998, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJSP Preliminar - Indicativo do i. Procurador de Justiça - Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 48 - Impossibilidade - Lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença que não superou três anos - Processo suspenso na forma do CPP, art. 366.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

lei 9.605/1998, art. 40 e lei 9.605/1998, art. 48. Dano a Unidade de Conservação. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Inexistência de provas produzidas sob o crivo do contraditório. Elementos de informação que não evidenciam autoria e, em certos aspectos, corroboram a inocência do apelante. Insuficiência probatória. Absolvição. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP CRIME CONTRA A FLORA.

Danos diretos à unidade de conservação. lei 9.605/98, art. 40. Configuração. Acusado que cortou palmeiras protegidas em área de preservação ambiental com o escopo de realizar a venda de palmito. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos, pela confissão roborada pelas declarações dos guardas municipais ambientais oficiantes. Apreendidos três facões, um botijão de gás, um fogareiro e 60kg de palmito-juçara, espécie da flora ameaçada de extinção. Condenação mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Sentença que absolveu o réu da imputação referente ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 40. Recurso do Ministério Público pleiteando a condenação. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Declaração de extinção da punibilidade, prejudicado o apelo

5 - TJSP Apelação. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 40) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por ausência de provas e atipicidade da conduta. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas por meio dos elementos de prova documental, pericial e oral constantes nos autos, demonstrando que o apelante foi surpreendido enquanto cortava palmitos da espécie juçara, ameaçado de extinção, em área de unidade de conservação de parque estadual, já tendo extraído onze hastes de palmito, além de ser flagrado em poder de uma espingarda com numeração raspada e quatro munições de calibre 36. Dano ambiental identificado por estudo técnico. Condenação mantida. Penas já fixadas no piso. Regime inicial aberto. Substituição da reprimenda corporal por pena alternativa. Sentença mantida. Apelo defensivo improvido

6 - TJSP Crime ambiental - Lei 9.605/98, art. 40 - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão extrajudicial - Palavra do policial - Prova segura - Condenação mantida - Recurso improvido

7 - TJSP Apelação criminal - Recurso do Ministério Público - Crimes ambientais - Lei 9605/98, art. 40, caput - Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação - Sentença condenatória - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Inexistência de dúvidas quanto à responsabilidade criminal do apelado - Sentença condenatória era medida de rigor, tanto que, contra isso, não se insurgiu a defesa - Pedidos formulados pela D. Defesa em contrarrazões recursais atingidos pela preclusão consumativa - Nulidade da prova - Inocorrência - Princípio do livre convencimento motivado - Insurgência recursal da Acusação apenas com relação à causa de diminuição da pena - Possibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Pena Base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Afastada causa de diminuição de pena - Apelado que agiu dolosamente e tinha plena consciência da ilicitude do fato - Regime inicial aberto mantido - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - Recurso ministerial provido

8 - TJSP Crime ambiental - Lei 9.605/98, art. 40 - Materialidade e autoria induvidosas - Dolo genérico suficiente para caracterização do delito - Conduta socialmente aceita - Inocorrência - Princípio da insignificância - Bem jurídico tutelado de valor indisponível e que encontra respaldo na própria CF/88 - Teses rechaçadas - Tipicidade bem demonstrada - Condenação mantida - Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental no recruso ordinário em habeas corpus. Crimes em tese praticados em área de domínio da União. Transferência de domínio ao estado do amapá não concretizada. Pendência de providências impostas ao ente federeativo. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Extrai-se dos autos que o ora agravante foi denunciado, no âmbito da Justiça Federal, juntamente com corréus, pela prática dos crimes descritos no CP, art. 299 - CP (falsidade ideológica); Lei 4.947/66, art. 20 (invadir, com intenção de ocupar, terras públicas); Lei 9.605/98, art. 40 (causar dano direto e indireto às Unidades de Conservação e áreas de que trata o Decreto 99.274/1990, art. 27); Lei 9.605/1998, art. 50-A (desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente); e Lei 12850/2013, art. 2º (promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa), na forma do CP, art. 69 (concurso material). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Trancamento de ação penal. Delito ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40, caput. Alegação de inépcia da denúncia, por ausência de descrição pormenorizada dos atos praticados pelos representantes legais da empresa impetrante no interesse ou benefício da sociedade, em atenção aos critérios de responsabilização de pessoas jurídicas previstos na Lei 9.605/1998, art. 3º. Alegação afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base amparado em dados concretos que revelam maior gravidade das circunstâncias do delito, em razão da extensão da área atingida e do tipo de vegetação. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador há de atentar para as singularidades do caso concreto, e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Atividades de extração de madeira. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a regularização das atividades de extração e estocagem de madeira. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para suprimir os honorários sucumbenciais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, na ausência de afronta a dispositivo legal (quanto ao CPC/2015, art. 489), na ausência de afronta a dispositivo legal (quanto a Lei 6.938/1981, art. 31, IV; Lei 9.605/1998, art. 3, Lei 9.605/1998, art. 11 e Lei 9.605/1998, art. 40; CCB/2002, art. 944, parágrafo único, e CCB/2002, art. 1024) e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp por ofensa à norma diversa de tratado ou Lei e à ocorrência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal e penal. Recebimento da denúncia por juízo competente à época. Alteração superveniente da competência decorrente de alteração legislativa. Tempus regit actum. Ato processual válido. Marco interruptivo do prazo prescricional devidamente reconhecido. Atipicidade dos fatos não evidenciada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade - circunstâncias essas que não foram evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48). Alegações de ofensa a coisa julgada e de extinção da punibilidade pela prescrição. Inevidência. Circunstâncias fáticas e imputações distintas. Ausência de definição do dia de início do prazo prescricional. Tema que demanda profunda incursão no acervo fático probatório. Inviabilidade. Parecer acolhido.

1 - Inviável o acolhimento das teses de ofensa a coisa julgada e de extinção da punibilidade pela prescrição, porquanto arguidos vícios não revelados de plano, mas que dependem de profunda incursão no acervo fático probatório. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Erro de tipo. Não ocorrência. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Análise desfavorável da culpabilidade mantida. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos probatórios, concluiu, a partir do exame do laudo pericial, que a conduta do acusado reveste-se de tipicidade material, pois a recuperação da área devastada demorará 20 (vinte) anos para ocorrer. Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, demandaria a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (Lei 9.605/1998, art. 40, Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. Recurso especial desprovido. Súmula 17/STJ. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 8º, I.

1 - O MPF ofereceu denúncia (e/STJ, fls. 3-7) contra o ora recorrido, imputando-lhe a conduta de construir, dentro da área da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis/SC, uma edícula de alvenaria de 261m², sem autorização da Administração Pública. Por isso, pleiteou sua condenação nas iras dos Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48, em concurso material. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito ambiental. Crime contra a flora. CPP, art. 619. Omissão. Questão apreciada. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação embasada em provas colhidas no inquérito policial e em juízo. Estrito cumprimento do dever legal. Reexame fático probatório. Agravo improvido.

1 - Não se verifica violação ao CPP, art. 619 se as questões tidas como omissas foram apreciadas no sentido de que a condenação se embasou, não somente em provas colhidas no inquérito policial, mas também em perícias realizadas na instrução processual, as quais indicaram que o lote, no qual houve a supressão da vegetação sem a devida autorização do Poder Público, encontra-se inserido na APA do Lago Paranoá, o que basta para a configuração do delito descrito na Lei 9.605/1998, art. 40. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e crime contra a fauna (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c da Lei 9.605/1998, Lei 9.605/1998, art. 40, IV, art. 29, § 1º, III, todos na forma do CP, art. 69). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Indevida inovação recursal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 63. Prescrição da pretensão punitiva. Crimes cometidos antes de 2010. Transcurso do lapso temporal entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Art. 48 da Lei ambiental. Prescrição retroativa. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de crimes cometidos antes de 2010, não se aplica à espécie a atual redação do CP, art. 110, § 1º, incluída pela Lei 12.234, de 5/5/2010, segundo a qual a prescrição não pode ter como termo inicial data anterior à denúncia, tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal mais gravosa. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Crimes de parcelamento irregular de solo urbano (art. 50, I, parágrafo único, I e II, da Lei 6.766/1979) , dano ambiental (Lei 9.605/1998, art. 40) e associação criminosa (CP, art. 288). Tese de ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Princípio da insignificância. Não incidência. Lesividade ao bem jurídico tutelado. Tipicidade material da conduta. Agravo improvido.

«1 - Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Impossibilidade de cumprimento. Ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Agravante, denunciada como incursa na Lei 9.605/1998, art. 40, caput, que aceita proposta de suspensão condicional do processo, pretende a extinção de sua punibilidade, nos termos em que declarado pelo Magistrado de primeiro grau, mas cassado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

23 - STJ Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 40-A. Unidades de conservação. Delito ocorrido em reserva extrativista. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A divisão em dois grupos feita pela nova redação da Lei 9.605/1998, art. 40 em relação às «Unidades de Conservação não possui qualquer utilidade para fins penais, visto que prevaleceu a sua definição mais abrangente e que mais se coaduna com a ampla proteção visada pelo legislador constitucional, revelando-se descabidos os argumentos de falta de regulamentação e de consequente atipicidade da conduta do acusado. Precedente: HC 49.607, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 29/6/2006, DJ 21/8/2006. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes ambientais. Da Lei 12.850/2013, art. 38, Lei 12.850/2013, art. 38-A, Lei 12.850/2013, art. 40 e Lei 12.850/2013, art. 53, I. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alegada desproporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: RHC 158.855-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018; e HC 161.764-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/2019. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Pacientes denunciados pela suposta prática dos crimes ambientais previstos na da Lei 9.605/1998, art. 38 e da Lei 9.605/1998, art. 40 combinados com os da Lei 9.605/1998, art. 40-A e da Lei 9.605/1998 art. 48. Pedido de trancamento de ação penal por inépcia da denúncia. Situação não verificada nos autos. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 40. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não ocorrência. Lastro probatório mínimo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Confissão espontânea. Quantum de redução da pena devidamente fundamentado. Desproporcionalidade da prestação pecuniária. Valor fixado com base na capacidade econômica dos réus. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental. Declínio de competência. Parlamentar que, à época dos fatos, exercia o mandato de deputado estadual. Crime ambiental. Ação penal julgada procedente. Decisão de primeira instância proferida em 24/10/2018.

«1 - Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Lei 9.605/1998, art. 63. Delitos que deixam vestígios. Falta de realização da perícia técnica. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte, fundamentado no CPP, art. 158, segundo o qual, o exame de corpo de delito é imprescindível para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que a sua realização de forma indireta somente é possível quando esses tiverem desaparecido ou o lugar tenha se tornado inapropriado para a sua realização, situações que não se apresentam no caso ora examinado. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 40. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Mero inconformismo. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Necessidade de avaliação individualizada de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, que não se confunde com a obrigação de o magistrado se manifestar explicitamente sobre as que não houver desfavorecido. Desnecessidade de fornecer razão particular para impor a pena no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas.

«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Prescrição. Inocorrência. Dúvida quanto à data dos fatos. Contagem do lapso prescricional a favor do réu. Marcos temporais não definidos. Ônus da prova. Incumbência do recorrente. Revolvimento probatório. Recurso improvido.

«1 - Das informações que constam dos autos, vê-se que a denúncia, recebida em 12/8/2013, indicou que a fiscalização ocorreu entre os dias 27 e 30/3/2004 e que a imputação é de edificar residência em zona de proteção do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, entre os anos de 1999 e 2002, conduta tipificada no Lei 9.605/1998, art. 40, onde a pena máxima de cinco anos faz ver como não constituída a prescrição, consoante disposto nos arts. 109, III, e 117, I, do CP, Código Penal. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Recurso interposto com base na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Acórdão de conflito de competência como paradigma. Impossibilidade.

«1 - «Não se admitem como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial em recurso especial, acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência (AgRg no AREsp 770.629/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 23/2/2016). ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime ambiental. Crimes contra a flora. Crime de dano às unidades de conservação. Crime de impedimento a regeneração natural de florestas. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXIX, LIV e LV. Princípios da legalidade penal, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XL. Irretroatividade da Lei penal. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 40. Competência da Justiça Federal. Unidade de conservação federal. Decreto editado em 1972. Desapropriação por utilidade pública nunca consumada. Caducidade do Decreto original. Permanência da área sob propriedade do particular. Impossibilidade de se limitar o direito de propriedade conferido constitucionalmente. Tipicidade afastada quanto ao delito de competência da Justiça Federal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Discute-se se o dano causado ao Parque Nacional da Serra da Canastra - Unidade de Conservação Federal (UCF/88) instituída pelo Decreto 70.355, de 3/4/72 - , narrado na peça acusatória, configura o delito descrito no Lei 9.605/1998, art. 40, com competência da Justiça Federal, mesmo em se tratando de propriedade privada, pois não efetivada a desapropriação pelo Poder Público. ... (Continua)

35 - STF Meio ambiente. Ação Penal. Competência. Denúncia. Recebimento pela Justiça Federal antes da diplomação do acusado como deputado federal. Posterior deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos praticados na instância antecedente (art. 230-A, RISTF). Crimes ambientais. Causar dano direto ou indireto a Unidade de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990(Lei 9.606/1998, art. 40, caput). Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Lei 9.605/1998, art. 69). Crimes contra a administração pública. Loteamento irregular (art. 50, I, II e III, e seu parágrafo único, I, da Lei 6.766/79) . Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Reserva Biológica do Tinguá (ReBio Tinguá). Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 2º, I, e Lei 9.985/2000, art. 7º, I) instituída pela União pelo Decreto 97.780/89, cujo art. 4º subordinou-a ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), autarquia federal. Zona de amortecimento. Instituição somente após os fatos descritos na denúncia (Portaria IBAMA 68/06). Irrelevância. Degradação ambiental verificada na área circundante da Unidade de Conservação (art. 2º da Resolução CONAMA 13/90). Danos diretos à área circundante e indiretos à Unidade de Conservação. Necessidade de prévio licenciamento das atividades pelo órgão gestor da Unidade de Conservação. Hipótese que transcende a questão da mera fiscalização ambiental do IBAMA. Interesse direto da União verificado. Competência da Justiça Federal à época. Nulidade inexistente. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos imputados ao réu e suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. Danos ambientais causados para viabilizar a implantação de loteamento irregular na área degradada. Crime ambiental e contra a administração pública caracterizados. Autoria e materialidade demonstradas. Inexistência de autorização do órgão ambiental competente para as obras. Aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade. Caducidade. Ausência de registro do projeto no registro imobiliário. Depoimentos prestados na fase policial. Valor probante. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Peculato. Não caracterização. Inexistência de prova de que o caminhão mencionado na denúncia, flagrado descarregando manilhas para implantação no loteamento irregular, pertencesse à municipalidade ou de fato a ela estivesse prestando serviços. Ausência de prova de que o réu tenha determinado o emprego desse veículo para fins particulares. Lei 9.605/1998, art. 69. Não caracterização. Inexistência de prova segura de que o réu dolosamente tenha concorrido para ocultar máquinas ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público. Associação criminosa. Não configuração. Inexistência de prova de que o réu tenha se associado aos demais denunciados, de forma estável e permanente, para perpetrar uma série indeterminada de crimes. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 40. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 40. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Causar danos à unidades de conservação. Inépcia da denúncia. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Pretensão de anulação da ação penal. Decisão denegatória da absolvição sumária. Ausência de análise das teses levantadas em resposta à acusação. Nulidade. Ocorrência.

«1. Conquanto este Superior Tribunal admita fundamentação concisa a respeito das teses formuladas na resposta à acusação, em relação às alegações preliminares, urgentes e impeditivas do prosseguimento da ação penal, deve haver o mínimo de fundamentação a respeito da sua procedência ou improcedência. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 60. Juizado especial. Arts. 40 e 64 da mesma lei. Justiça Federal. Ilegalidade do inquérito policial e da denúncia. Não enquadramento da conduta ao tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 40. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Alegação de litispendência. Ausência de identidade quanto à causa de pedir. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.

«I - Tendo em vista que as teses acerca da ilegalidade do inquérito policial e da denúncia; do não enquadramento da conduta ao tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 40; da aplicação do princípio da insignificância e da atipicidade das condutas eventualmente praticadas não foram apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Crimes ambientais. Violação do Lei 9.605/1998, art. 64. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ofensa ao Lei 9.605/1998, art. 40. Necessidade de causar dano à unidade de conservação. Conduta praticada em área de preservação permanente. Atipicidade. Violação do Lei 9.605/1998, art. 48. Aspectos fáticos-probatórios. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não é cabível a análise do recebimento da denúncia em relação à conduta do CP, Lei 9.605/1998, art. 64, pois ultrapassado o prazo da pretensão punitiva estatal, previsto no art. 109, V. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, V e VII. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Questão que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 9.605/1998, art. 40, § 3º. Dispositivo que não foi debatido sob o enfoque suscitado pela defesa. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Tese de falta de dolo. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 44, § 2º. Questão que dependeria do acolhimento de pleito anterior. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.

43 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Julgamento de apelação criminal. Procedência parcial do pedido. Condenação por delito de menor potencial ofensivo. Substituição do desembargador revisor por Juiz convocado. Legalidade. Inexistência de proposta de suspensão condicional do processo. Violação da Súmula 337/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo. Inocorrência das hipóteses dos CPP, art. 76 e CPP, art. 77. Inexistência de conexão ou de continência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime do Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. Inexistindo conexão ou continência entre o crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 40, § 1º e delito disposto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, não há que se falar em competência da Justiça Federal para julgamento conjunto de ambas as condutas. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime ambiental. 1. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 2. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 3. Falta de justa causa. Ausência de materialidade delitiva. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Lei 9.605/1998, art. 40. Atipicidade. Princípio da consunção. Pretensão de aplicação. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. 5. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição antecipada ou virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

47 - STF Inquérito. Imputação dos delitos previstos nos Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Juízo de delibação. Denúncia recebida.

«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 40. Crime ambiental. Desmatamento em área de preservação permanente. Princípio da insignificância. Reconhecimento na instância de origem. Pequeno produtor rural. Entendimento em sentido contrário. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância em sede ambiental, exigindo, para tanto, a conjugação dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Trancamento da ação penal. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 54. Crimes contra o meio ambiente. Atipicidade do fato e falta de justa causa não evidenciadas de plano. Determinação de recebimento da denúncia pelo tribunal federal a quo. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Necessidade de reexame aprofundado de prova. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

50 - TJMG Direito ambiental. Dano a área de preservação ambiental. Apelação criminal. Dano a área de preservação ambiental. Condenação. Necessidade. Crime configurado

«- Demonstrando as provas colhidas nos autos que o apelado causou dano a área de preservação ambiental, imperativa é a sua condenação pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 40.... (Continua)