Lei 9.605/1998, art. 55 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - arts. 55 E 69, AMBOS DA LEI 9.605/98 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU AINDA, POR ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE

Conjunto probatório uníssono em demonstrar a prática dos delitos. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância ou de qualquer excludente de ilicitude. Dolo evidenciado. Condenação mantida. CRIME Da Lei 8.176/96, art. 2º, § 1º - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - ACOLHIMENTO - A ausência de informações nos autos demonstrando que o material extraído e transportado efetivamente fosse de propriedade da União, seja por meio da prova oral, seja por meio do laudo pericial, torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso parcialmente provido, para absolver o réu do delito previsto na Lei 8.176/96, art. 2º, § 1º, com fundamento no CPP, art. 386, II, e para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea com relação ao delito previsto na Lei 9.605/98, art. 55, sem repercussão, contudo, na pena final aplicada a este crime.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração mineral irregular. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Marco temporal. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/1991. Contradições. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida apenas quanto ao crime da Lei 9.605/1998, art. 55.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

4 - STJ Competência. Crime de usurpação mineral. Extração em propriedade particular. Dominialidade federal do bem. Interesse da União. Usurpação mineral. Terras particulares. Conduta típica. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. Lei 8.176/1991, art. 2º. CF/88, art. 20, IX. CF/88, art. 22, XII. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, V e VI. CP, art. 115. CCB/2002, art. 1.230. Lei 9.605/1998, art. 55.

O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista na Lei 8.176/1991, art. 2º (usurpação mineral). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Perícia. Indeferimento. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os agravantes foram denunciados e, posteriormente, condenados, como incursos na Lei 9.605/1998, art. 54, em razão de extração de areia sem autorização pelo órgão competente (Lei 9.605/1998, art. 55). ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, caput e § 1º, e Lei 9.605/1998, art. 55. Alegação de ofensa ao art. 564, IV, CPP. Súmula 283/STF. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - « Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF « (AgRg no REsp. 1.597.699, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/9/2016, DJe 12/9/2016.) ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Delitos da Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Não ocorrência das hipóteses autorizadoras da concessão. Indícios de autoria e tipicidade da conduta. Ordem denegada. Fundamentação mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes ambientais. Delito de competência da Justiça Federal. Sentença proferida. Delito remanescente. Processamento e julgamento pela Justiça Federal pela conexão. Descabimento. Súmula 235/STJ. Lei 9.605/1998, art. 38, caput. Área de preservação permanente às margens de rio estadual. Competência da justiça do estado. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A Súmula 235/STJ dispõe que «[a] conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado». Embora o Enunciado tenha origem em feitos de natureza cível, é pacífico o entendimento de que a sua orientação também é aplicável aos processos penais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º (produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à união, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo). Lei 9.605/1998, art. 55 (executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida). Pleito de absolvição. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que ele efetivamente praticou os delitos referenciados. Ademais, consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 55. Proposta de transação penal. Requisitos subjetivos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a concessão da transação penal é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva. No caso dos autos, foi apresentada motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte para a negativa da transação penal, ante a existência de ações penais em trâmite contra os agravantes, revelando que a benesse não se mostrava adequada. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Crimes da Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Exploração de matéria-prima pertencente à união sem autorização. Extração de recurso mineral sem a competente autorização. Aptidão da denúncia. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Justa causa. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementar. Não reconhecimento da nulidade. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pleno conhecimento da norma complementar. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece reparos o acórdão impugnado porquanto a denúncia é clara, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41, demonstrando justa causa consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Ressalto que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, cabível o reconhecimento da inépcia da inicial acusatória que não indica a legislação complementar nos tipos que contenham normas penais em branco, uma vez que impossibilita a ampla defesa do denunciado. Entretanto, tal entendimento não tem aplicação nos casos em que o denunciado demonstra conhecimento da norma complementar aplicável. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima da união sem autorização ou licença. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 8.176/1991, art. 2º. Materialidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Matérias devidamente analisadas. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recursos com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima da união sem autorização ou licença. Lei 9.605/1998, art. 55. Lei 8.176/1991, art. 2º. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Debate na esfera cível. CPP, art. 93, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VIII. Prova emprestada. Contraditório. CPP, art. 155 c/c CPP, art. 386, VII. Dosimetria. Pena-base. Aumento justificado. Extração de 655.000 kg de ágata. Negado provimento.

1 - A suspensão da ação penal, conforme autoriza o CPP, art. 93, é faculdade do magistrado, diante das particularidades do caso concreto, cuja conveniência deve ser avaliada pelo juízo criminal. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 9.605/1998, art. 60. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 9.605/98, art. 55. Infração penal de menor potencial ofensivo. Julgamento do recurso de apelação. Competência da turma recursal respectiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que há dúvida quanto ao rito aplicado não se sustenta, sobretudo, quando se trata de condenação pela prática do delito tipificado na Lei 9.605/98, art. 55, cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção, enquadrando-se no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, conforme disposição da Lei 9.099/95, art. 61. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Usurpação. Matéria-prima da União. Violação ao princípio da colegialidade. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Pretensão de reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Lei 9.605/1998, art. 55. Transação penal. Oferecimento. Descabimento.

1 - O cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. Precedentes ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Extração de areia sem a competente autorização. Apontada ofensa a Lei 9.605/1998, art. 55, caput. Pleito acusatório de exclusão do reconhecimento da atipicidade material da conduta denunciada. Princípio da insignificância. Direito penal mínimo. Inaplicabilidade. Constatação de significante potencial lesivo ao ecossistema da região. Dever de defesa e preservação do poder público ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Requisitos objetivos. Da conduta minimamente ofensiva; do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento denunciado e da lesão jurídica inexpressiva. Não preenchidos. Determinação do prosseguimento do feito. Alegado óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superação da atipicidade material da conduta delitiva passou ao largo do óbice da Súmula 7/STJ, pois resultou da mera leitura e análise do voto vencido, proferido pela Desembargadora Salise Monteiro Sanchotene. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Extração de recursos minerais sem licença. Lei 9.605/1998, art. 55. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal de crimes configurado. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como ser analisada a pretendida aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do recorrente, por ausência de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes desta corte superior. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.

1 - De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Extração irregular de recursos minerais. Princípio da insignificância. Não aplicação. Lesão expressiva. Lei 9.605/1998, art. 55. Lei 8.176/1991, art. 2º. Princípio da especialidade. Não incidência. Crimes autônomos. Agravo regimental não provido.

«1 - É inaplicável o princípio da especialidade entre os delitos da Lei 8.176/1991, art. 2º (usurpação de patrimônio da União) e Lei 9.605/1998, art. 55 (extração irregular de recursos minerais), porquanto tutelam bens jurídicos diversos: o primeiro protege a ordem econômica e o último, o meio ambiente. Aplica-se, ao caso, o concurso formal de crimes. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância ao CPP, art. 200. Inovação recursal. Impossibilidade. Crime ambiental. Extração de areia sem a competente autorização. Apontada ofensa a Lei 9.605/1998, art. 55, caput. Pleito defensivo de absolvição por atipicidade material da conduta denunciada. Princípio da insignificância. Direito penal mínimo. Inaplicabilidade. Reiteração cotidiana da conduta delitiva do agente em local objeto de projetos de revitalização. Constatação de significante potencial lesivo ao ecossistema da região. Dever de defesa e preservação do poder público ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Requisitos não preenchidos. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Prosseguimento do feito mantido para fins de proposta do sursis processual. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Não merece conhecimento a ventilada inobservância ao CPP, art. 200, apenas formulada na via do regimental, haja vista que não pode o recorrente, sob pena de ultraje aos princípios da dialeticidade e do devido processo legal, ampliar - seja para complementar ou suplementar - a extensão objetiva em que interposto o originário recurso especial - in casu, adstrito à invocada contrariedade a Lei 9.605/1998, art. 55 - , e tangenciado pelos efeitos devolutivo iterativo e pela preclusão consumativa, por constituir nítida e vedada inovação recursal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e contra a ordem econômica. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Supressão de instância. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Atipicidade da conduta do delito ambiental. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 41. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Ausência de materialidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Aplicação.

«1 - Se a Corte originária, mediante ampla análise das provas inseridas nos autos, constata a demonstração dos elementos necessários à subsunção dos fatos ao tipo da Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55 c/c o CP, art. 70 a alteração dessa conclusão mostra-se inviável no âmbito do recurso especial, por demandar o revolvimento do contexto fático-probatório, ut Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 55. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/1991, art. 2º. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificada. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Inexistente. Ausência de justa causa não constatada. Extração sem autorização do recurso mineral argila. Habeas corpus denegado.

«1 - A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Conexão entre crimes de competência federal e estadual. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à aplicação do princípio da insignificância, o agravante deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de lei foi violado pelo acórdão recorrido, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Crime ambiental. 1Lei 9.605/1998, art. 55. Extração rudimentar de areia em leito de rio. Ausência de demonstração de lesão a interesse da união competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento do crime da 1Lei 9.605/1998, art. 55, consubstanciado em extração rudimentar de areia em leito de rio, quando não demonstrada excepcional lesão a interesse da União. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao Lei 8.176/1991, art. 2º. Não ocorrência. Diferentes bens tutelados pelo Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Concurso formal. Possibilidade. Ausência de materialidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte Superior pacificou-se no sentido de que o Lei 8.176/1991, art. 2º tutela a ordem econômica, enquanto o Lei 9.605/1998, art. 55, tutela o meio ambiente, dessa forma, não há que se falar em conflito aparente de normas por tutelarem bens jurídicos distintos, existindo concurso formal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extração ilegal de recursos minerais em terras da União. Lei 9.605/1998, art. 55 e da Lei 8.176/1991, art. 2º. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Executar lavra de recursos minerais em desacordo com a licença obtida. Lei 9.605/1998, art. 55. Violação do princípio da colegialidade. Inviabilidade. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Produção de provas. Indeferimento pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea.

«I - A alegação de violação ao princípio da colegialidade não prospera, pois o CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea ae o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crimes de usurpação de bens pertencentes à União (Lei 8.176/1991, art. 2º, caput e § 1º) e de extração de mineral em desacordo com licenças obtidas (Lei 9.605/1998, art. 55, caput). Alegação de denúncia genérica. Inexistente. 4. A conduta de todos os agentes foi delimitada na peça inicial, permitindo aos acusados o livre exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ibama. Licenciamento ambiental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela demora no exame do pedido de renovação de licença ambiental. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 11/03/2016. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais, associação criminosa e posse de arma de fogo de uso permitido. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Ausência de justa causa não evidenciada. Necessidade de revolvimento de prova. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Penal. Habeas corpus. Sentença. Condenação. Lei 9.605/1998, art. 55 e Lei 8.176/1991, art. 2º. Extinção da punibilidade em relação ao primeiro crime. Prescrição da pretensão punitiva pela pena concreta. Delito remanescente. Suspensão condicional do processo. Abertura de prazo. Descabimento. Súmula 337/STJ. Inaplicabilidade. Procedência parcial do pedido. Inexistência.

«1. A declaração de extinção da punibilidade, pela pena concreta, depende da existência de uma prévia condenação, na qual é fixada a reprimenda. E, somente a partir deste quantum, verifica-se qual seria o prazo prescricional, dentre aqueles inscritos no CP, art. 109 - Código Penal, e uma vez constatado o cumprimento do lapso, declara-se extinta a punibilidade. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Exploração minerária desautorizada. Concurso formal de crimes. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Reiteração. Habitualidade delitiva. Alegação de litispendência. Necessidade de reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal local, considerando as circunstâncias e especificidades de cada caso, concluiu pela independência dos fatos delitivos, ainda que se refiram ao mesmo autor, aos mesmos tipos penais e consumadas em localidades próximas, afastando a tese de litispendência. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Delitos do Lei 8.176/1991, art. 2º e do Lei 9.605/1998, art. 55. Bens jurídicos distintos. Consunção. Inocorrência. Concurso de crimes. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que não se declara a inépcia da denúncia que, em crimes societários, descreve, mesmo que minimamente, a conduta imputada ao denunciado, permitindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, mormente se resta superada a alegação de inépcia com a superveniência da sentença penal condenatória. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Exploração minerária desautorizada. Concurso formal de crimes. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Reiteração. Habitualidade delitiva. Alegação de litispendência. Necessidade de reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal local, considerando as circunstâncias e especificidades de cada caso, concluiu pela independência dos fatos delitivos, ainda que se refiram ao mesmo autor, aos mesmos tipos penais e consumadas em localidades próximas, afastando a tese de litispendência. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Extração de areia sem autorização dos órgãos competentes. Prevalência do Lei 9.605/1998, art. 55 sobre o 2º da Lei 8.176/95. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

«1. Os Recorrentes não demonstraram o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, mormente porque deixaram de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e o paradigma colacionado.... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extração e exploração de recursos minerais pelo método de escavação a céu aberto, sem autorização legal. Incidência dos arts. 2º, da Lei 8.176/91, e 55 da Lei 9.605/98. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de conflito aparente de normas. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Pedido formal de condenação na denúncia. Desnecessidade. Ausência de exame de corpo de delito para a deflagração da persecução penal. Irrelevância. Juntada posterior. Possibilidade. Ausência de nulidade. Suspensão condicional do processo. Concurso material. Pena mínima acima de 1 (um) ano. Incidência da Súmula 243/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

41 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extração e exploração mineral clandestina, a procura de ouro, sem autorização legal. Incidência dos arts. 2º, da Lei 8.176/91, e 55 da Lei 9.605/98. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de conflito aparente de normas. Recurso ordinário desprovido.

«Na linha da pacificada jurisprudência desta eg. Corte, não existe conflito aparente de normas entre o Lei 8.176/1991, art. 2º e o Lei 9.605/1998, art. 55, porquanto o primeiro incrimina o agente que usurpa o patrimônio da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo, enquanto que o segundo visa à proteção do meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença. (Precedentes). ... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Usurpação de matéria-prima pertencente à união (Lei 8.176/91, art. 2º) e extração de recursos minerais sem a competente autorização (Lei 9.605/98, art. 55). Conexão. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Denúncia. Descrição suficiente das condutas. Inépcia não caracterizada. Cerceamento de defesa. Pedido de perícia indeferido. Fase limiar da ação penal. Alegação prematura. Recurso desprovido.

«1. A denúncia relata a prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/91, este de competência da Justiça Federal, aquele de competência da Justiça Estadual. A conexão entre ambas as condutas impõe o processamento do feito perante a Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula 122/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extração de argila sem autorização. Incidência dos arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/98. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de conflito aparente de normas. Recurso ordinário desprovido.

«Na linha da pacificada jurisprudência desta eg. Corte, não existe conflito aparente de normas entre o Lei 8.176/1991, art. 2º e o Lei 9.605/1998, art. 55, porquanto o primeiro incrimina o agente que usurpa o patrimônio da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo, enquanto que o segundo visa à proteção do meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença. (Precedentes). ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Concurso formal. Prescrição. Falta de provas.

«1. A posse do réu no cargo de Desembargador opera o deslocamento da competência para o STJ, que recebe a ação penal em curso no estado em que se encontra, mantendo-se íntegros os atos validamente praticados no juízo de origem antes de ocorrida a causa modificadora da competência. ... (Continua)

45 - STF Inquérito. Questão de ordem. Pedido de adiamento. Indeferimento. Denúncia contra deputado federal. Imputação do crime do CPP, Lei 9.605/1998, art. 55. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Crime do Lei 8.176/1991, art. 2º. Indícios suficientes de autoria e materialidade da conduta. Observância dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de hipóteses do CPP, art. 395. Denúncia parcialmente recebida.

«1. Transcorrido o prazo prescricional estabelecido pelo CP, arts. 109, V, e 115, sem ocorrência de marco interruptivo, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade, rejeitando-se a denúncia quanto ao crime ambiental. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta do necessário prequestionamento. Ausência de alegação de violação do CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Lei 9.605/1998, art. 55 e 2º da Lei 8.176/91. Bens jurídicos diversos. Condenação em ambos os delitos. Agravo não provido.

«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do Lei 9.605/1998, art. 55 e do Lei 8.176/1991, art. 2º, c.c. CP, art. 70. Oferecimento da denúncia. Prescindibilidade do indiciamento formal. Trancamento da ação penal, por suposta falta de justa causa. Superveniente sentença condenatória. Prejudicialidade da tese. Aplicação da transação penal ou suspensão condicional do processo. Concurso de crimes. Necessidade do somatória das infrações penais. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.

«1. O oferecimento da denúncia prescinde de indiciamento formal do acusado, sob pena de se subordinar a atuação ministerial à atividade privativa da polícia judiciária, o que se afigura absolutamente incompatível com o sistema processual penal brasileiro. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambiental e contra a ordem econômica. Aparente conflito de normas. Inocorrência. Bens jurídicos distintos. Leis 8.176/91 e 9.605/98. Entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Agravo não provido.

«1. As Turmas componentes da 3ª Seção têm entendimento firme no sentido de que os arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º, caput, da Lei 8.176/1991 protegem bens jurídicos distintos: o meio ambiente e a ordem econômica, de forma que não há falar em derrogação da segunda pela primeira, restando ausente o conflito aparente de normas. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Configuração de concurso formal. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Valoração da prova.

«1. Decisão monocrática proferida nas hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 repetidas no art. 34, XVIII, do RISTJ, não ofende o princípio da colegialidade, mormente porque facultada à parte a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55. Protegem bens jurídicos diversos. Conflito aparente de normas. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º, caput, da Lei 8.176/1991 protegem bens jurídicos distintos, quais sejam, o meio ambiente e a ordem econômica, não havendo falar em derrogação da segunda pela primeira, restando ausente o conflito aparente de normas. Precedentes do STJ. ... (Continua)