1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Denúncia por organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pretensão de trancamento da ação penal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Direito penal. Recurso especial. Operação orion. Lavagem de dinheiro. Reexame de provas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não debatida na instância ordinária. Impossibilidade de análise direta pelo STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental não merece provimento, uma vez que a matéria suscitada pelo agravante não foi previamente discutida na instância de origem, impedindo seu exame por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Reexame de provas. Deficiência de fundamentação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação orion. Lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de atos de ocultação e dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Negativação de circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Precedentes. Necessidade de reexaminar provas. Pedido de redução da pena. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 62. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação orion. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I. Lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Fundamentação suficiente. Alegação de violação da Lei 9.613/1998, art. 1º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos CP, art. 59 e CP art. 68. Fundamentação concreta e idônea. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação orion. Princípio da correlação entre acusação e sentença. CPP, art. 384. Não ocorrência. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I. Reexam e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Prisão preventiva. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso. Indeferimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em investigação criminal. Trancamento de inquérito. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Lavagem de capitais. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 9.613/1998, art. 1º, art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/2013 e CP, art. 299. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de lavagem de dinheiro. Decote da causa de aumento para fins de prescrição. Súmula 497/STF. Inaplicabilidade. 2. Certificação do trânsito em julgado pelo tj. Al egada nulidade. Pedido formulado de forma solta. Ausência de dialeticidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º não se confunde com a continuidade delitiva, cujo acréscimo já foi decotado pelo Tribunal de origem. Nessa linha de intelecção, não se aplica, para fins de cômputo da prescrição, a inteligência da Súmula 497/STF, porquanto ausente o concurso de crimes. Portanto, não se verifica o alegado implemento do prazo prescricional na presente hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revogação dos incisos da Lei 9.613/1998, art. 1º. Superveniente atipicidade. Não verificação. Continuidade típico-Normativa. 2. Prescrição retroativa. Pleito entre data da denúncia e data da sentença. Indicação da data dos fatos. Ausência de dialeticidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alteração da redação trazida na Lei 9.613/1998 não representou abolitio criminis, haja vista a continuidade normativa. De fato, o crime de lavagem de dinheiro continua a existir no ordenamento jurídico, tendo apenas se tornado mais ampla sua tipificação, uma vez que não precisa que o crime antecedente esteja previsto em rol taxativo antes trazido na lei. Nada obstante, tendo o crime sido praticado antes da alteração legislativa, a denúncia teve o cuidado de imputar ao paciente a conduta conforme previsão legal à época dos fatos. Não havendo se falar, portanto, em atipicidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Lavagem de dinheiro. Pleitos absolutório e desclassificatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Substituição por restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especal. Lavagem de capitais. Prescrição da pretensão executória. Ausência de dolo. Revolvimento fático probaótio. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ausência de violação das normas. Medida constritiva patrimonial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de fixação das penas-base nos pisos legais, de afastamento da agravante da calamidade pública e de abrandamento do regime prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Crime antecedente de tráfico de drogas. Autonomia e independência. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio, bastando, com relação às condutas praticadas antes da Lei 12.683/12, a presença de indícios suficientes de que o objeto material da lavagem seja proveniente, direta ou indiretamente, de uma daquelas infrações penais mencionadas nos, da Lei 9.613/98, art. 1º (STJ, Corte Especial, APn 922/DF, relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/6/2019).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP apelações criminais. Lavagem de capitais e organização criminosa. Não provimento dos recursos. Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral e extenso acervo documental existentes nos autos. Condenação mantida. A dosimetria não comporta alteração. Na primeira fase, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, considerando-se que, quanto a Eder, a condenação relativa à ação penal 5029338-09.2015.4.04.7000 ainda não transitou em julgado (fls. 43.310/43.311), as penas-base ficaram nos patamares mínimos. Na segunda fase, as sanções não sofrem alteração, pois ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, no que tange ao crime de lavagem de capitais, em razão da causa de aumento prevista no § 4º, da Lei 9.613/1998, art. 1º, as penas foram majoradas de 1/3. Não havia causas de aumento ou de diminuição quanto ao delito da Lei 12.850/13, imputado a Eder (organização criminosa). Penas finais: quanto a Fernanda, quatro (4) anos de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa; e, em relação a Eder, considerando o concurso material de delitos, sete (7) anos de reclusão e pagamento de vinte e três dias-multa. Para Fernanda, houve a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, com regime inicial aberto, para o caso de descumprimento e conversão. Para Eder, o regime inicial é o fechado, pela tendência delitiva, para repressão da conduta, prevenção e ressocialização criminal. Mantida a prisão de Eder, pois remanescem os requisitos ensejadores do encarceramento preventivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de imparcialidade do juízo. Nulidade processual. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Josuelington Fernandes de Sousa, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, que decretou sua prisão preventiva. O paciente foi denunciado por crimes de associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro, com base em investigações que apontaram sua participação em esquema de fraude envolvendo o prefeito municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos da CF/88, art. 93, IX, com indícios de materialidade e autoria delitiva.4. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios de autoria e materialidade, além de requisitos do CPP, art. 312. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando a gravidade dos fatos e a necessidade de garantia da ordem pública estão demonstradas. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 288, caput, 171, §§ 2º e 4º, 29, caput, 71, 69; Lei 9.613/98, art. 1º, caput e §1º, II; CPP, arts. 312, 313, I, 319, 41. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 205603/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe: 29/10/2024. STF, HC 142.369/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22/06/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo e ausência de requisitos para custódia cautelar. Ordem denegada.
I. Caso em Exame Gabriel Henrique Dias Guimarães teve sua prisão preventiva decretada por suposta prática de crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa alega excesso de prazo para formação da culpa e ausência de requisitos para a custódia cautelar, buscando a concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar se há excesso de prazo na formação da culpa e se estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. III. Razões de Decidir A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública.Não há excesso de prazo imotivado, pois os adiamentos das audiências foram devidamente justificados. IV. Dispositivo e Tese Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Não há excesso de prazo imotivado. Legislação Citada: Lei 12.850/13, art. 2º; Lei 9.613/98, art. 1º; Lei 12.403/11. Jurisprudência Citada: TACRIM, HC 330.870-4, Rel. Juiz Renato Nalini, São Bernardo do Campo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, NO art. 35 C/C art. 40, S III, IV, V E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, na Lei 9.613/98, art. 1º, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, NO LEI 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E na Lei 9.613/98, art. 1º, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso e denunciado pela prática, em tese, do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, na forma do CP, art. 29, no art. 35 c/c art. 40, III, IV, V e VI, ambos da Lei 11.343/06, na Lei 9.613/98, art. 1º, caput, por diversas vezes, na forma do CP, art. 71, no Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I, por quatro vezes, na forma do CP, art. 69 e na Lei 9.613/98, art. 1º, caput. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Atipicidade da conduta não verificada. Presença de justa causa. Desmembramento do feito em relação às filhas e à esposa do conselheiro. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Bis in idem. Não ocorrência. Publicação no djen/cnj de 11/02/2025. Código de controle do documento. 78bbd1a2-2dc3-4868-A51d-05680383faf5 cooperação internacional. Requisitos não preenchidos. Retroatividade da Lei penal mais gravosa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia.
1 - Denúncia que atende ao disposto no CPP, art. 41 e não se enquadra nas hipóteses de rejeição previstas no CPP, art. 395. Não se acham presentes, de plano, nenhuma das hipóteses que acarretam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Eulálio Gildo dos Santos foi condenado a sete anos de reclusão e ao pagamento de 22 dias-multa por lavagem de dinheiro, ocultando e dissimulando a origem de valores provenientes de infração penal, convertendo-os em ativos lícitos, consistentes em dois veículos. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e (ii) se o concurso material deve ser afastado em favor do reconhecimento de crime único. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por documentos e provas testemunhais. 4. A condenação por lavagem de dinheiro não exige a condenação definitiva do crime antecedente, bastando indícios concretos de sua prática. A aquisição dos veículos visou ocultar a origem criminosa dos recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é necessária a condenação do crime antecedente para a condenação por lavagem de dinheiro. 2. A ocultação e dissimulação de valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, com a conversão em ativos lícitos, configura lavagem de capitais. Legislação Citada: Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I; CP, art. 69; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 34, art. 35, art. 40, V; CP, art. 33, § 2º, b; CP, art. 44, I Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 27.03.2023; STJ, HC 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgRg no HC 805.363/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC 697.456/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.12.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJRJ Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos no art. 1ª, caput, e §4º, da Lei 9.613/98. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso das Defesas.
Preliminar (1) Pretensão de reconhecimento de prescrição punitiva retroativa. Conduta tipificada no Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e §4º. Caracterização pelas ações de «ocultar ou «dissimular bens e valores. Natureza permanente do delito. Efeitos que se estendem no tempo até que os objetos materiais do delito de lavagem se tornem conhecidos. Precedentes. Suposta prática delituosa somente identificada em 2019. Recebimento da denúncia ocorrido no ano de 2022. Inocorrência da prescrição retroativa. Rejeição da preliminar. Preliminar (2) Alegação de nulidade das provas. Tese de ilegalidade na obtenção dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). Inocorrência. Observância da tese fixada pelo e. STF no Tema 990, permitindo o compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público para fins penais, sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que obtidos pela Receita Federal no exercício legítimo de fiscalização. Rejeição. Mérito. Da apelante Dilma. Divergências entre as provas e a condenação no delito do Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, §4º. Documentação nos autos. Imóvel adquirido em 2008. Ausência de prenotação de valor do mesmo como inferior ao venal atual. Alegação que valor apurado foi referente ao ano de 2020, e não ao ano da efetiva aquisição. Pretensão de validade de provas oral como apta a comprovar licitude de transação bancária regular à época. Alegação de compra de imóvel com recursos supostamente oriundos do falecimento do irmão da acusada (herança). Ausência de comprovação de recursos financeiros lícitos para realização da aquisição. Existência de crime anterior. Geração de recursos ilícitos. Utilização destes para aquisição de imóvel. Caracterização de ilícito tributário, mas não dissimulação ou integração daqueles dinheiros, no mercado financeiro. Aumento patrimonial a descoberto. Ilícito tributário que, no entanto, não configura crime de lavagem de dinheiro. Reforma desta parte da sentença. Não configuração do tipo penal de lavagem. Ilícito tributário que remanesce. Recurso criminal que se acolhe. Mérito (cont.). Da apelante Danielle. Da ré Danielle. Relatório da Fase I da Operação Karatê S/A. Dissimulação de mais de R$500.000,00 (meio milhão de reais) na empresa da mesma. Ausência de comprovação de licitude das operações. Emissão de notas fiscais, ausência de declaração de lucros e depósitos de quantias expressivas e frequentes, além de valores redondos em espécie. Inconsistências entre valores declarados e movimentação financeira. Aplicação da doutrina da ¿cegueira deliberada¿, que caracteriza dolo eventual nos crimes de lavagem de dinheiro. Movimentação financeira que impede o rastreamento dos valores. Prática de ocultação de bens e valores que se reconhece. Desnecessária a ocorrência das três fases da lavagem de dinheiro para consumação do delito. Crime antecedente. Dispensa de condenação por delito anterior. Precedentes do e. STJ, Vínculo entre a Apelante Danielle e Weverton Rodrigo Gonçalves de França, ligado ao ¿Comando Vermelho¿. Relacionamento e prole em comum, confirmando Reconhecimento de indícios suficientes de conexão com atividade criminosa antecedente. Decreto condenatório que se impõe. Dosimetria da Pena. Crítica. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Ausência de aplicação de agravantes ou atenuantes. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Pena intermediária fixada em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Terceira fase. Impossibilidade de reconhecimento da causa de aumento de pena do §4º da Lei 9.613/98, art. 1º e do crime continuado (art. 71, CP), sob pena de ocorrência em bin in idem. Precedentes do e. STJ. Pena estabilizada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do crime continuado. Delito praticado com condutas reiteradas de emissão repetida de notas fiscais com o objetivo de lavar dinheiro, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Aplicação do CP, art. 71. Aumento da pena que se mantém em 2/3, readequando a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿b¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade diante da pena fixada. Manutenção. Recurso da ré Dilma conhecido e provido. Reforma da sentença. Absolvição da acusada. Recurso da ré Danielle conhecido e provido de forma parcial. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no §4º da Lei 9.613/98, art. 1º. Adequação da pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Fixação do regime semiaberto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Lavagem de Dinheiro. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Andre Matheus Ferreira Trovatto foi condenado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com penas de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e 513 dias-multa, de unidade no piso. A defesa apelou, alegando preliminarmente a ilegalidade das provas obtidas a partir do ingresso irregular de policiais no domicílio do réu. No mérito requer a absolvição, a redução das penas e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se (i) a busca domiciliar padece de ilegalidade; (ii) a condenação do réu foi correta, considerando-se os elementos de prova coligidos; (iii) as penas e o regime prisional estabelecidos foram acertados. III. Razões de Decidir 3. A alegação de ilegalidade das provas foi afastada, pois o ingresso no domicílio foi justificado por fundada suspeita, corroborada por denúncia anônima e consentimento do réu.4. A condenação por lavagem de dinheiro foi mantida, com base em movimentações financeiras incompatíveis com rendimentos lícitos. 5. Reconheceu-se, ainda, que a autoria e a materialidade do crime de tráfico restaram caracterizadas e, inclusive, admitida pelo recorrente. 6. As penas e o regime inicial fechado foram preservados. IV. Dispositivo7. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 9.613/98, art. 1º, § 1º, II, § 4º; CP, art. 69; CPP, art. 386, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08.10.2010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP HABEAS CORPUS -
Lei 12.850/13, art. 2º e diversas vezes no Lei 9.613/1998, art. 1º, §4º, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, ambos os crimes em concurso material, nos termos do art. 69, também do CP - Prisão Preventiva decretada, motivadamente - Denúncia - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes, obtidos em detalhada investigação - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade processual incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Sustação cautelar do regime semiaberto. Indícios veementes de cometimento de falta grave. Ordem denegada.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por regressão ao regime fechado após descumprimento de condições de saída temporária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na decisão de regressão do paciente ao regime fechado por descumprimento das condições da saída temporária. III. Razões de Decidir3. O habeas corpus não é meio apto para revisão de julgamentos no âmbito das Execuções Criminais, mas apenas para verificação de ilegalidade, abuso ou teratologia.4. Há indícios de descumprimento das condições da saída temporária e possível infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, caracterizando falta grave. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. O descumprimento das condições de saída temporária pode caracterizar falta grave. 2. A suspensão cautelar do regime semiaberto é legal diante de indícios de falta grave. Legislação Citada: Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 3º; Lei 9.613/98, art. 1º, caput e § 1º; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Lei de Execuções Penais, arts. 50, II, e 52, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 544.618/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019. STJ, AgRg no HC 935.774/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP HABEAS CORPUS -
Lei 12.850/13, art. 2º e diversas vezes no Lei 9.613/1998, art. 1º, §4º, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, ambos os crimes em concurso material, nos termos do art. 69, também do CP - Prisão Preventiva decretada, motivadamente, e já mantida - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes, obtidos em detalhada investigação - Paciente admitiu parte das condutas imputadas - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentadas - Liberdade processual incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP HABEAS CORPUS -
Lei 12.850/13, art. 2º e diversas vezes no Lei 9.613/1998, art. 1º, §4º, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, ambos os crimes em concurso material, nos termos do art. 69, também do CP - Prisão Preventiva decretada, motivadamente - Denúncia - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes, obtidos em detalhada investigação - Paciente foragido - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade processual incabível - ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de adiamento de sessão de julgamento. Alegação de cerceamento de defesa. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Princípio do in dubio pro reo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia por lavagem de capitais. Ausência de narrativa de condutas posteriores à corrupção passiva. Atipicidade da conduta. Ausência de omissão ou contradição. Rejeição dos embargos de declaração.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea na gravidade concreta e na contemporaneidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crimes licitatórios e lavagem de dinheiro. Denúncia recebida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concedida ordem de habeas corpus para o trancamento da ação penal. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva não evidenciados. Denúncia inepta. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, II), dispensa indevida de licitação na contratação emergencial, fraude à licitação na contratação definitiva e pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidade (arts. 89, 90 e 92 da Lei 8.666/1993) , utilização indevida de bem público em benefício alheio (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II), subtração de valor público (CP, art. 312, § 1º) e dissimulação da natureza ilícita dos valores desviados por meio de empresa de fachada (Lei 9.613/1998, art. 1º). Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Imprescindibilidade da medida. Complexidade do esquema criminoso. Agravo regimental desprovido.
1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta a alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.
1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... ()
