Lei 9.613/1998, art. 1º - Jurisprudência

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Lavagem de dinheiro. Paciente que integra organização criminosa. Papel relevante. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Contemporaneidade. Interrupção ou diminuição das atividades. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Insuficiência de provas. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade não verificada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Trânsito em julgado da condenação. Writ impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ré denunciada pela suposta prática do crime da Lei 9.613/98, art. 1º - Ré citada por edital e que não compareceu nem constituiu advogado - Decisão que desclassificou a imputação para o crime do CP, art. 171 e suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional - Recurso do Ministério Público visando a retomada da marcha processual com a nomeação de advogado dativo à ré - Preliminar de inadequação da via recursal suscitada em contrarrazões - Afastamento - Interpretação do CPP, art. 581, XVI - Suspensão da ação por força do CPP, art. 366 que é desafiada por recurso em sentido estrito - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Recurso conhecido - Mérito - Acolhimento da pretensão ministerial - Desclassificação afastada - Denúncia que não imputa a ré as condutas elementares do CP, art. 171 - Desclassificação, nesse cenário, cabível apenas em observância à regra da «mutatio libelli, efetivada ao final da instrução processual - Inteligência do CPP, art. 384 - Precedentes desta Corte - Manutenção da persecução penal para apuração do suposto crime de lavagem de capitais que conduz à necessária observância da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º - Inaplicabilidade do CPP, art. 366 - Lei especial que prevalece sobre a regra geral - Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Reforma da decisão que se impõe, retomando-se a marcha processual e o decurso do prazo prescricional, com nomeação de advogado dativo em favor da recorrida - Rejeitada a preliminar, recurso em sentido estrito provido, nos termos do Acórdão... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Everton Borges de Souza, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, que decretou a prisão preventiva do Paciente, denunciado por integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, nos termos do Lei 12.850/2013, art. 2º, §4º, IV, Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 9.613/1998, art. 1º, §1º, I e II, combinado com os arts. 29, 69 e 71 do CP. Sustenta-se a ausência de provas ou indícios suficientes de autoria, com pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

8 - STJ Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Condenação pelo delito da Lei 9.613/98, art. 1º, V. Alegação de afronta ao CP, art. 316 e aa Lei 8.137/90, art. 3º, II, ante a não demonstração de dolo específico e a ausência de provas do crime. Temas que não chegaram a ser examinados no acórdão rescindendo. Inviabilidade de conhecimento da ação revisional no ponto. Alegação de violação dos arts. 109, III, c/c o art. 117, IV, todos do CP. Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.596, de 29/11/2007. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Alteração do inciso IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Extinção da punibilidade. Revisão criminal conhecida em parte e julgada procedente.

1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Lei 9.613/1998, art. 1º. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Bis in idem. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Não reconhecida. Necessidade de incursão em elementos de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Excesso de prazo para o inquérito. Tema não debatido na instância de origem. Supressão de instância.

1 - Inicialmente, destaco que o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito.... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime prisional. Inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prescrição. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão de efeitos no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Ausência de similitude fático processual. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos (PExt no AgRg no HC 858.175/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/02/2024, DJe de 05/03/2024).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação defensiva. Medida cautelar penal. Arresto de imóvel. Garantia reparação dano causado pela conduta delituosa. Arts. 171, caput, e 168, § 1º, III, do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I e IV. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso interposto. Ausência de teratologia. Fumus commissi delicti devidamente demonstrado. Afastamento impenhorabilidade bem de família. Possibilidade. Ausência de demonstração da licitude dos valores utilizados para aquisição do bem arrestado. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de liberação de arresto sobre imóvel de propriedade do recorrente, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo, tanto mais quando há informações nos autos de que a defesa do recorrente interpôs o recurso cabível para impugnar tal decisão. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCIMAIKI DA SILVA ALVES, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, que determinou a prisão temporária do Paciente sem anuência do Ministério Público e, posteriormente, converteu-a em prisão preventiva. Pleito de revogação da prisão temporária e preventiva ou, alternativamente, transferência para unidade prisional mais próxima dos familiares do Paciente. ... (Continua)

15 - TJSP

Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Preliminares inconsistentes. Arguição de inépcia da denúncia preclusa com a superveniência de sentença penal condenatória. Precedentes dos Tribunais Superiores. Individualização das condutas plenamente observada, ademais. Reperguntas pela origem. Inocorrência de violação ao CPP, art. 212. Figura do Juiz-Presidente que não se viu afastada pela novel legislação. Ausência de julgamento em autos desmembrados, envolvendo réus diversos. Inocorrência de prejuízo aos acusados deste feito. Desnecessidade em aguardar julgamento de autos diversos. Celeridade processual atendida. Prejuízos não demonstrados. Entrevista prévia de causídicos com os acusados assegurada por r. decisão da origem. Designação de audiência durante surto pandêmico mundial. Zelo da origem quanto à designação de datas, possibilitando manifestações defensivas para observância à entrevista prévia entre réus e patronos. Lapso razoável entre intimações e realizações de atos processuais. Inocorrência de nulidades quanto a tanto. Ausência de violação a prazos legais. Tradução de documento em língua estrangeira despicienda. Conversas em inglês que não se atinem a provas pertinentes aos fatos imputados. Dispensa da tradução permitida pelo art. 236 do Código do Processo Penal, ante a irrelevância dos documentos. Prejuízo não demonstrado pelas partes, ademais. Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Atos processuais praticados, geridos e designados com zelo, pela origem, durante período de surto pandêmico mundial. Observância dos ditames processuais legais. Atos defensivos preservados e praticados. Oitiva de testemunhas necessária e realizadas com observância aos atos defensivos. Exercício do contraditório plenamente preservado. Ampla defesa praticada durante todo o trâmite processual. Mera alegação de nulidades que não basta à caracterização de prejuízo. Plena observância, pela origem, das regras processuais e dos princípios jurídicos aplicáveis. Prejuízo não demonstrado pelas partes. Preliminares rejeitadas. Fundo. Crimes de estelionato «afetivo, extorsão, lavagem e ocultação de dinheiro, tudo em organização criminosa qualificada, em concurso material (art. arts. 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.850/2013, art. 171, caput, e § 4º, do CP, Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 4º, e CP, art. 158, § 1º, tudo c/c o art. 69 do referido codex). Provas sólidas e sobejantes, incluso nos termos do reclamo ministerial. Farto acervo investigativo. Relatório que traz detalhamento de condutas e das diligências. Interceptações telefônicas, documentos e fotos que comprovam ampla organização criminosa. Palavras coerentes e incriminatórias de vítimas, com reconhecimento de perfis falsos, de conversas e de transferências realizadas. Harmoniosos e consistentes depoimentos de testemunhas policiais, incluso de Delegado de Polícia, em conformidade com o acervo probatório e com o Relatório Investigativo. Confissões parciais de parte dos acusados. Versões exculpatórias inverossímeis e desamparadas de provas dos corréus. Crimes de estelionato «afetivo e de extorsão relacionados ao uso de perfis falsos. Vítimas que são enganadas, com envio de valores a ordens de pagamento falsas, mantidas em erro. Extorsões realizadas após vítimas perceberem os enganos pretéritos. Envio de recursos a contas mantidas e geridas pela organização criminosa. Funções de «correntistas, consistentes em receber valores e pagar comissões aos demais réus que desempenham funções distintas. Ciência plena da origem dos valores por meio de estelionato e de extorsão. Acusados que, de forma organizada, fornecem estrutura sólida para o proveito econômico das vantagens obtidas por meio de extorsão e de estelionato. Dolo, portanto, de todos os agentes para tais crimes, com efetiva participação na obtenção das vantagens. Condenação, necessária, incluso nos termos requeridos em apelo do Parquet. Apenamento criterioso. Exasperações bem aplicadas. Inocorrência de bis in idem. Ausência de elementos a demandar reduções pleiteadas. Reincidências caracterizadas. Fundamentos aplicados de forma cuidadosa, individualizada e com estudo acurado de cada circunstância. Critérios da origem respeitados. Regime fechado único possível, para todos os acusados. Impossibilidade de apelo em liberdade. Substituição da corporal obstada. Apelos defensivos desprovidos, provido parcialmente o reclamo ministerial, rejeitadas as preliminares... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Descrição do crime antecedente. Justa causa duplicada. Presença de indícios de fato delituoso antecedente. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e Lei 9.613/98, art. 1º, caput - Trancamento Da Ação Penal - Impossibilidade - Ausência de demonstração inequívoca, sem necessidade de dilação probatória (aqui, vedada), da inocência do paciente, da atipicidade de sua conduta ou de causa de extinção da punibilidade - Inexistência de conexão com feito paralelo, em que houve absolvição do suposto líder da organização criminosa, cuja sentença, em todo caso, ainda não transitou em julgado - Inocorrência de excesso de prazo - Princípio da razoabilidade, mormente em face da pluralidade de réus e testemunhas - Inépcia da denúncia - Não ocorrência - Peça que atende os quesitos previstos no art. 41 da Lei Adjetiva Penal - Correlação entre fatos e datas da imputação - Lapso temporal dos documentos apresentados compatível com o intervalo de anos descrito na inicial acusatória - Constrangimento ilegal não evidenciado - ORDEM DENEGAD... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, comércio ilegal de armas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Usurpação de bens da união (Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º), receptação (CP, art. 108, 1º), falsidade ideológica (CP, art. 299), redução do pagamento de tributos federais, por meio de fraude nas importações ( drawback ). (Lei 8.137/1990, art. 1º, I), omissão no pagamento de compensação financeira, pela exploração de recursos minerais (Lei 9.605/1998, art. 69), promoção/integração de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 2º, I e II). Teses de omissão e obscuridade. Mero inconformismo. Tentativa de rediscussão de matérias avaliadas pela turma julgadora. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

22 - TJSP LAVAGEM DE CAPITAIS. LEI 9.613/98, art. 1º. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO CRIME ANTECEDENTE, RESULTANDO NÃO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO BRANQUEADO. MANUTENÇÃO.

Esquema de lavagem de dinheiro narrado pelo corréu delator sufragado por prova documental, consistente em nota fiscal ideologicamente falsa, extrato bancário com a transferência de valor pela Hyundai Caoa para a conta do réu delator e a emissão de cheques por este último em benefício de empresa em que a esposa do correu José era sócia «de fachada". Inexistência de justificativa pela concessionária para o pagamento ao corréu delator, que afirmou tratar-se de nota fiscal de serviço nunca realizado, emitida a pedido do réu José apenas para justificar o pagamento de propina. Documentação indicativa de que os dois realizavam tal atividade de forma perene, agindo o delator como um «banco de propina para o corréu José, branqueando propinas de múltiplas empresas que obtiveram vantagens junto à Prefeitura Municipal de São Paulo (mitigação, isenção ou perdão de impostos ente outros). Elementos a permitirem a presunção de origem ilícita do dinheiro lavado, a permitir o recebimento da denúncia, mas insuficiente à condenação, em não havendo demonstração segura da origem ilícita do dinheiro, nada existindo além das palavras do delator, de que recebeu o dinheiro a mando do corréu. Acusação que sequer diligenciou junto à municipalidade para a averiguação de possível benefício indevido (fiscal ou administrativo) à empresa reputada corruptora que teria sido providenciado pelo corréu José por conta da propina. Embora seja dispensável a condenação pelo crime antecedente, faz-se necessária a presença de fortes, quiçá inquestionáveis, elementos indicadores de sua concretização, consoante entendimento doutrinário, avalizado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ausentes tais fortes elementos, foi bem justificada a solução adotada na origem. Sentença absolutória mantida. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Usurpação de bens da união (Lei 8.176/91, art. 2º, § 1º), receptação (CP, art. 108, 1º), falsidade ideológica (CP, art. 299), redução do pagamento de tributos federais, por meio de fraude nas importações ( drawback ). (Lei 8.137/90, art. 1º, I), omissão no pagamento de compensação financeira, pela exploração de recursos minerais (Lei 9.605/98, art. 69), promoção/integração de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º, caput, e § 2º, I e II). Medidas cautelares de busca e apreensão, sequestro de valores e quebra de sigilo telemático. Violação dos arts. 489, § 1º, II, III, IV, V e ve; 492; 1.022, I e II e parágrafo único, todos do CPC; 157, § 1º, e 619, ambos do CPP; 1º, parágrafo único c/c o 2º, I e II, ambos da Lei 9.296/1996. Tese de que a decisão que lastreou a busca e apreensão não possuía fundamento suficiente para tanto; juízo competente que tinha elementos probatórios suficientes, relação do agravante com a empresa real brasil metais na compra e venda de ouro, sem efetiva comprovação da origem do material, que justificaram, à época, a decretação da busca e apreensão e da quebra do sigilo telemático. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus.

1 - A Corte de origem colacionou o seguinte fundamento, referendando a posição adotada pelo Juízo singular, ao considerar legítimo o decreto de busca e apreensão e de quebra de sigilo telemático (fl. 2.563): Os indícios da suposta usurpação de ouro foram apontados na ausência de notas fiscais e emissão de notas fiscais sem menção a Permissões de Lavra Garimpeira de origem do ouro, envolvendo transação de 139,1 Kg de ouro (R$ 19.071.598,85), entre 2016 e 2020 (ID 245646080). Além disso, a medida cautelar e a quebra de sigilo foram decretadas num contexto em que há várias transações suspeitas de ilegalidade envolvendo a empresa Real Brasil Metais, pela suposta compra de ouro oriundo de regiões sem autorização para lavra. [...] Isso torna legal a decisão que decretou o sequestro de bens e a quebra de sigilo telemático. A reconsideração da decisão seria cabível se, diante dos elementos então existentes, não fosse o caso de autorizar a medida cautelar e a quebra. Não é essa a solução jurídica atual, pois a quebra de sigilo está fundamentada e amparada em elementos indiciários, que bastam na fase de investigação.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento. Apelação. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - A constatação da violação à duração razoável do processo - garantia constitucional - não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... (Continua)

25 - TJSP Extorsão mediante sequestro, ocultação de valores e lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e receptação qualificada, em concurso material (art. 159, caput, art. 299 e art. 180, § 1º, todos do CP, mais Lei 9.613/98, art. 1º). Preliminares inconsistentes. Nulidades não caracterizadas. Inépcia da denúncia não reconhecida. Peça inaugural que narra condutas e imputa infrações, relacionando agentes e modus operandi de forma individualizada e clara. Acusados cientes das imputações debitadas. Atendimento aos critérios do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia realizado com análise de pleitos defensivos. Peça vestibular adequada, escorreita e sem vícios de linguagem. Preclusão da questão, ademais. Ausência de provas ilícitas. Bloqueios bancários realizados adequadamente e mediante autorização judicial. Ausência de excessos ou violações. Medidas necessárias. Apreensão de aparelhos celulares e de conversas relaciondas às infrações penais. Provas lastreadas regularmente, sem ofensa à legislação de regência ou ao contraditório. Ampla defesa garantida, ademais. Preliminares rejeitadas. Fundo. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Farto acervo documental incriminador. Transações financeiras, eletrônicas e de criptoativas rastreadas e que evidenciam ligação com os acusados. Posse de valores bloqueados e oriundos de extorsão mediante sequestro ocorrida poucos dias antes. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Posse, ademais, de documento ideologicamente falso. Acusado que admite a contrafação. Ausência de uso que não afasta o crime de falso. Crime de uso não apurado, enfim. Posse, ademais, de documentos de veículos de origem ilícita. Dolo caracterizado pela ação do acusado. Extorsão mediante sequestro caracterizada. Emprego ostensivo de arma de fogo narrado pelas vítimas. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Condenações necessárias. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Critério da origem respeitado. Regime fechado único possível. Impossibilidade de fixação diversa, mesmo se considerada eventual detração. Quantum da corporal e circunstâncias e consequências nefastas que demandam a segregação. Regime semiaberto fixado para corréus adequado. Pena pecuniária com diária unitária diferenciada para um dos acusados que ostenta condição financeira privilegiada. Acerto da origem. Apelos desprovido, rejeitadas as preliminares

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa d e extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Pormenores que devem ser analisados ao longo da persecução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Individualização das condutas. Narrativa que viabiliza o exercício da defesa. Justa causa. Fatos a serem elucidados na instrução processual. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Prescrição intercorrente em relação a wellington massoqueti. Não ocorrência. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental na petição. Penal e processo penal. Pedido de tutela provisória indeferido. Inquérito instaurado pela Justiça Federal que apura suposto cometimento do crime de lavagem de dinheiro. Decretada a indisponibilidade de bens e ativos dos requerentes. Ajuizamento de reclamação. Alegação de descumprimento de ordem concedida em mandado de segurança pelo trf da 1ª região. Liminar indeferida pelo tribunal de origem. Nova fase da investigação. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Juízo de primeiro grau determinou o bloqueio de bens e de contas dos requerentes no âmbito de inquérito policial que apura possível prática do crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) decorrente do tráfico internacional de entorpecentes.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não demonstrados. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... (Continua)

32 - TJSP Crime de estelionato - Réus que receberam valores ilícitos em suas contas, provenientes de estelionato, e rapidamente os sacaram, impossibilitando a sua recuperação - Recurso ministerial buscando a alteração da tipificação legal para lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) - Apelos defensivos visando à absolvição - Descabimento - Prova segura quanto ao estelionato e ao envolvimento dos réus - Acusados Italo e Raquel receberam em suas contas altos valores provenientes de pessoa que desconheciam, tratando de sacar imediatamente as quantias recebidas, a evidenciar o dolo dos agentes - Réu Wellington cujo envolvimento foi apurado a partir da delação da corré Raquel, sua própria prima, que confirmou que «emprestou a conta a pedido dele - Condenação por estelionato mantida - Impossibilidade de reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro - Réus que não agiram com a intenção de dissimular a origem do dinheiro ou de reintroduzi-lo na economia formal a fim de lhe dar ares de licitude - Tipificação de estelionato mantida - Dosimetria - Penas mantidas, pois fixadas com equilíbrio e fundamento - Regime aberto e restritivas de direitos suficientes - Recursos acusatório e defensivos improvidos

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Investigação criminal. Competência para processamento do feito. Justiça Federal. Crimes conexos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação pullback. Direito penal. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa. Inviável a análise de provas na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de recurso ordinário constitucional, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrada, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade (AgRg no HC 901.527/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/5/2024).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 9.613/98, art. 1º, I. Crime anterior. Existência de indícios do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Suficiência. Condenação devidamente fundamentada. Superveniência da Lei 12.683/12. Atipicidade de conduta. Não verificação. Memoriais. Veiculação de novas razões recursais. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido. 1. Para a configuração do delito de lavagem de capitais não é necessária a condenação pelo delito antecedente, tendo em vista a autonomia do primeiro crime em relação ao segundo. Basta, apenas, a presença de indícios suficientes da existência do crime antecedente. Na hipótese, tráfico ilícito de entorpecentes. O que foi demonstrado nos autos, devendo ser mantida a condenação do paciente pelo delito de lavagem de dinheiro. 2. A superveniência da Lei 12.683/2012 não ensejou a atipicidade das condutas antes previstas na Lei 9.613/98, art. 1º. Com efeito, tal legislação fixou que bens, valores ou direitos oriundos de qualquer crime ou contravenção penal podem ser objeto de lavagem de dinheiro, ampliando o anterior rol da Lei 9.613/98. Porém, referido entendimento, por ser mais gravoso, não se aplica retroativamente. Não obstante, na hipótese, diante da existência de indícios suficientes do crime de tráfico. Expressamente previsto na redação original da Lei 9.613/98, art. 1º. Deve-se manter a condenação.

3 - A interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra a mesma decisão, enseja o não conhecimento daquele por último interposto, diante da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Organização Criminosa, Parcelamento Irregular de Solo Urbano, Ocultação de Bens (Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput; Lei, art. 50, I 6.766/79, na forma do CP, art. 71, por 49 vezes; Lei, art. 50, I 6.766/79, na forma do CP, art. 71, por 253 vezes; e Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, todos nos termos dos arts. 29 e 69, ambos do CP). Duplicidade de impetração. Ordem não conhecida... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Organização Criminosa, Parcelamento Irregular de Solo Urbano, Ocultação de Bens (Lei 12.850/13, art. 2º, caput; por 02 vezes, na Lei, art. 50, I 6.766/79, na forma do CP, art. 71; por 49 vezes, na Lei, art. 50, I 6.766/79, na forma do CP, art. 71; por 253 vezes, na Lei, art. 50, I 6.766/79, na forma do CP, art. 71; por 01 vez, na Lei, art. 50, I 6.766/79; e na Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, todos nos termos dos arts. 29 e 69, ambos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Estelionato mediante fraude eletrônica, Associação criminosa e Lavagem de dinheiro (CP, art. 171, § 2º, CP, art. 288; e Lei 9.613/98, art. 1º). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312 Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

39 - TJSP Organização criminosa armada, tráfico ilícito de entorpecentes em estabelecimento prisional, com participação de menor importância de corréus, ocultação e lavagem de dinheiro, 6 tentativas de favorecimento real qualificado, em continuidade delitiva e reconhecida participação de menor importância de corréus, tudo em concurso material (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, art. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, c/c CP, art. 29, Lei 9.613/98, art. 1º, § 2º, e art. 349-A, c/c o art 14, II, por seis vezes, na forma do art. 71, c/c o art. 29, todos do CP, tudo c/c o CP, art. 69). Preliminar inconsistente. Interceptações telefônicas necessárias e realizadas dentro da legalidade. Autorização judicial e observação aos ditames legais. Ausência de nulidade. Fundo. Acusados relacionados e agindo em organização com a facção denominada Primeiro Comando da Capital. Absolvições na origem. Provas seguras de autoria e de materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Delegado de Polícia responsável pelas investigações e de testemunhas Policiais Civis. Diálogos e provas testemunhais sólidas e sobejantes. Farto acervo incriminador. Despicienda realização de exame de confrontação de voz. Localização dos réus por ERBs e por lotações prisionais. Ausência de dúvidas quanto à individualização das condutas. Práticas de infrações penais claras e evidenciadas por elementos de prova. Sólida estruturação para a prática das infrações penais. Ausência de fragilidade probatória. Acusados com funções logísticas, operacionais, correntistas e de apoio estrutural. Aquisição de drones e operações de «arremessos de celulares, aparelhos de comunicação e de drogas. Negociações a respeito de demandas em estabelecimentos prisionais, incluso quanto a entorpecentes. Efetiva entrega de drogas. Acusado que admite os fatos, inclusive a traficância. Desnecessidade de conhecimento, por todos os réus, dos demais acusados e suas funções. Articulações distintas e operadas de forma concatenada e coordenada por líder da organização. Formação de elevado caixa patrimonial e aquisição de aparelhos para expansão das atividades ilícitas. Formação de nova «sintonia da facção Primeiro Comando da Capital. Acusados que contribuem, com suas ações individualizadas e coordenadas, para os proveitos da organização. Confissão parcial de acusados. Versões exculpatórias inverossímeis dos demais réus. Acusado com funções de motoboy. Menção de testemunha policial quanto à incerteza do réu a respeito da origem ilícita de valores coletados. Absolvição de prudência quanto a tal acusado mantida. Condenação necessária dos demais acusados. Responsabilização inevitável quanto a tanto. Apenamento da origem criterioso. Apenamento operado para as condenações. Exasperações necessárias para réu coordenador das funções. Majorações aplicadas de forma individualizada, conforme circunstâncias e envolvimento nas infrações penais, bem como em atenção a maus antecedentes e reincidência. Reduções inaplicáveis. Reconhecimento de menor importância reconhecido para corréus. Redução máxima para o tráfico de drogas, pelo CP, art. 29. Redução mínima quanto ao favorecimento real. Ação principal da organização criminosa. Ciência, ainda que indireta, dos acusados. Atuações que contribuem para a consecução dos arremessos. Participação de menor importância, mas relevante. Redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, obstada. Acusados com maus antecedentes, reincidência e envolvidos em organização criminosa. Benesse impossibilitada. Regime fechado único possível, para todos os réus. Semiaberto quanto ao crime apenado com detenção. Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado do v. acórdão. Apelo defensivo desprovido, provido parcialmente o ministerial, rejeitada a preliminar.

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... (Continua)

41 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - LAVAGEM DE CAPITAIS

(Lei 9.613/98, art. 1º) - Não recebimento de recurso em sentido estrito interposto contra r. decisum de suspensão do processo e do lapso prescricional, por ausência de previsão legal - Insurgência do Ministério Público. Cabimento. Hipótese de excepcional interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XVI. Admissibilidade do recurso em sentido estrito. Precedentes deste E. Tribunal - Conflito aparente de normas. Disposição expressa da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º (com redação dada pela Lei 12.683/12) sobre a inaplicabilidade do CPP, art. 366 nos crimes de lavagens de capitais. Incidência do princípio da especialidade. Prosseguimento da ação penal após a citação ficta. Jurisprudência desta E. Corte, reforçada pela doutrina - Carta testemunhável acolhida e recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento da ação penal 1503385-33.2019.8.26.0577, conforme Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, I). Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisões judiciais. 2. Preliminares. 2.1 ausência de prevenção em razão da inexistência de conexão ou continência do objeto do presente processo com o suposto esquema de venda de decisões apurado no inq 1.258/df. Conexão probatória. Feitos decorrentes do inq 1.258/df. Impossibilidade de redistribuição da ação penal. 2.2. Necessidade de desmembramento da ação no tocante aos denunciados que não possuem prerrogativa de foro. Conexão entre os fatos imputados aos acusados. Delitos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa. Peculiaridades que demonstram a necessidade de manutenção das investigações e ações conexas sob a competência do documento eletrônico vda41928395 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 12/06/2024 20:03:42publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 31f7449e-2ccf-44ba-982e-46c5123f805e STJ. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. 3. Justa causa. 3.1. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade quanto a um dos denunciados. 3.2. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória no tocante aos demais acusados. 4. Denúncia recebida parcialmente.

1 - Trata-se de denúncia apresentada contra FABRÍCIO BÔER DA VEIGA, JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA, ILONA MÁRCIA REIS e MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO, decorrente das investigações realizadas na Operação Faroeste, na qual se apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da venda de decisões judiciais no julgamento dos processos 8019458-85.2019.8.05.0000, 8016982- 74.2019.8.05.0000 e 0000763-90.2011.805.0069.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9613/98, art. 1º, VI. Alegada omissão ante a devida impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Não incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e, conhecendo do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, nesta extensão, conceder-lhe provimento.

1 - A apontada ofensa aos arts. 231 e 234, ambos do CPP é, pois, manifesta, na medida em que o Tribunal de origem cerceou o direito de realização de efetiva defesa, a demonstrar, antes do julgamento da apelação interposta, questão importante ao deslinde da causa e favorável ao ora embargante.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Denúncia oferecida contra governador de estado. Fisghing expedition. Usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Nulidade de busca e apreensão. Violação de domicílio do acusado. Ilegalidade de compartilhamento de provas. Quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Crimes tipificados na Lei 8.666/93, art. 89, no art. 312, caput, (segunda parte), do CP, na forma do CP, art. 71, caput, no art. 317, § 1º c/c art. 327, 2º, ambos do CP, na Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, na forma do CP, art. 71, caput e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Denúncia recebida. Prorrogação de medidas cautelares. Documento eletrônico vda41579111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 17/05/2024 11:58:05publicação no dje/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de controle do documento. 88cd6da1-9876-4b96-a188-8e69edb2eb86

1 - Preliminares de fishing expedition, usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral, nulidade de busca e apreensão decretada nos autos da CaunomCrim 69/DF, ilegalidade da apreensão de aparelho celular quando do cumprimento de mandado expedido na referida cautelar, violação de domicílio do denunciado e ilegalidade do compartilhamento de provas que foram analisadas e rejeitadas pela Corte Especial, nos autos da Pet 15.798/DF e da CauInomCrim 69/DF.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º, I. Inovação recursal. Matéria não aventada na inicial. Descabimento.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de capital. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Pretensão defensiva de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela configuração do delito de lavagem de capital. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Alegação de bis in idem na valoração do vetor judicial da natureza e quantidade de drogas. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem pontuou que não apenas a existência do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel não levado a registro público justificara a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro. Além disso, no caso dos autos, frisou ter restado demonstrado que o bem tinha sido adquirido com o dinheiro proveniente da prática do crime antecedente de tráfico de drogas (o que foi confessado em juízo pelo réu), bem como que o acusado havia se recusado a tornar público o referido contrato, visando encobrir a compra do imóvel sem correspondência com renda própria lícita, de forma a ocultar o dinheiro decorrente da atividade criminosa em aparente operação lícita.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Pleito de equiparação à corré. Inviabilidade. Situações fáticas distintas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Caráter permanente da lavagem de capitais. Aquisição de veículo. Circulação dos recursos em sociedade empresária. Meios para ocultação e dissimulação. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º. Caráter sofisticado ou rudimentar dos métodos utilizados. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Consequências do crime. Montante lavado. Precedentes. Quantum de exasperação da pena-base. Ausência de direito subjetivo a frações específicas. Precedentes. Causa de aumento de pena. Capitulação na denúncia. Desnecessidade. Emedatio libelli. Terceira fase. Desproporcionalidade do aumento aplicado. Redimensionamento da pena. Responsabilidade solidária pelo prejuízo da ofendida. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - É inviável o pedido de equiparação do tratamento jurídico concedido à corré, na hipótese em que as condutas apuradas possuem gravidade distinta. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Operação orion. Lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)