Lei 11.343/2006, art. 34 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ausência de justa causa. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, UNIDADES DE SAÚDE, TEMPLOS RELIGIOSOS E LOCAIS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA, 13 VEZES - ART. 35, C/C O ART. 40, III, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 16 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 1.581 DIAS-MULTA - REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ REFORMA PARCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS ¿ MÉRITO: CONDENAÇÕES MANTIDAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS TANTO PELAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS CAPTADAS NO DECORRER DO INQUÉRITO POLICIAL, COMO PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO ¿ CORRETA A INCIDÊNCIA DAS TRÊS CAUSAS DE AUMENTO - SEGUNDO OS DEPOIMENTOS, BEM COMO AS CONVERSAS CAPTADAS, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUAVA PRÓXIMO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DESPORTO ¿ ALÉM DISSO, SE UTILIZAVA DE ARTEFATOS BÉLICOS E DE ADOLESCENTES ¿ PEQUENO REPARO NA DOSIMETRIA.

1-Das Preliminares. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Art. 180, caput e art. 311, caput, ambos do CP; Lei 10.826/03, art. 12; e Lei 11.343/06, art. 34. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

5 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Impetrante que se insurge contra a manutenção da prisão cautelar por ocasião da prolação da sentença. Alegação de ausência dos elementos necessários para a prisão preventiva. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático pelo relator encontra respaldo no CPC, art. 932 e no Regimento Interno do STJ, não havendo afronta ao princípio da colegialidade quando se trata de recurso manifestamente inadmissível.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA". NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo acusado Brendo Luiz Correa do Espirito Santo Soares, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, nos autos da ação penal a que respondeu o réu nominado, a qual tramitou na Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, sendo o mesmo condenado por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicadas as penas definitivas de 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial fechado, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação da defesa - Tráfico de drogas - Posse de petrechos destinados à preparação e transformação de drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Insurgência quanto à condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34 e às penas relativas ao tráfico de drogas - Pleito incidência do princípio da consunção para ser declarado o crime único de tráfico de drogas - Cabimento - Contexto dos fatos revelador da inocorrência de crimes autônomos - Condenação mantida unicamente pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Penas mínimas - Não incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Especial - Dedicação do apelante a atividades criminosas demonstrada pelas circunstâncias do fato - Recurso provido em parte

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse de maquinário. Autonomia das condutas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade delitivas. Suficiência probatória. Lei 11.343/2006, art. 34. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Contextos autônomos entre a traficância e o fabrico de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Não incidência da minorante. Habitualidade da conduta. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e apetrechos para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Supressão de instância. Ausência de comprovação de que a droga seria oferecida a terceiros. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese de nulidade da busca domiciliar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Exceção prevista no texto legal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.)... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Edelton Conceição de Azevedo, representado por advogado constituído, contra a sentença prolatada nos autos da ação penal a que respondeu o recorrente, a qual tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, sendo o mesmo condenado por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicadas as penas definitivas de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 1632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, condenando-se-o, por fim, ao pagamento das despesas processuais ... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Tráfico de maquinário (Lei 11.343/2006, art. 34). Nulidade processual. Inexistente. Vista ao Ministério Público após resposta à acusação. Inexistente prejuízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006; E ART. 329, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO C.P.P. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, ORA RECORRIDOS, PELA PRÁTICA DOS DELITOS EM TESTILHA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira ¿ Comarca da Capital, na qual julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu os réus recorridos, Eduardo dos Santos Rangel e Lucas de Lima, da imputação de prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, e no art. 329, caput, tudo n/f do art. 69, estes dois últimos do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.

Pretensão prejudicada, com o presente julgamento do recurso de apelação. Ademais, o apelante permaneceu custodiado durante o processo e, quando da sentença condenatória, subsistiam os motivos legitimadores da prisão cautelar. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 34, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.    

20 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33, § 1º, INC. I, DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA PREJUDICADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e art. 34, ambos da Lei 11.343/06, e absolvidos da imputação do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. 2. Ministério Público pretende a condenação pelo crime de Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. 3. Defesa sustenta a nulidade das provas derivadas da busca domiciliar, bem a nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia. Requer, ainda, a absolvição do apelante. Subsidiariamente, requer a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69, DO C.P.. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Wellinton Pereira Nunes, representado pelo órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada nos autos da ação penal a que respondeu o recorrente, a qual tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, sendo o mesmo condenado por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicadas as penas definitivas de e 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, condenando-se-o, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Rocha Barbosa, visando à revogação da prisão preventiva decretada pela 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, onde é investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 (Lei 11.343/2006) e no CP, art. 329 (resistência). As impetrantes alegam ausência de fundamentação idônea para a prisão, falta de comprovação da posse de entorpecentes e a presença de condições pessoais favoráveis do paciente, requerendo a liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006 - Absolvição decretada - Recurso ministerial buscando a condenação nos termos da denúncia.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas, ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica. Recursos bilaterais. Violação de domicílio não caracterizada. Entrada franqueada pela proprietária do imóvel e justa causa para a incursão dos agentes públicos. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Pretensão ministerial de condenação do réu também pelo crime descrito na Lei 11.343/06, art. 34. Impossibilidade. Absorção pela figura estampada no caput do art. 33. Apreensão do tóxico (cocaína) e dos maquinários destinados à preparação de drogas (balança de precisão, liquidificadores e prensa) no mesmo contexto fático. Precedentes dos Tribunais Superiores. Dosimetria. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de tráfico, com o consequente redimensionamento das penas. Recurso ministerial não provido e apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO E PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade da abordagem policial rejeitada. No mérito, mantida a condenação de PAULO quanto ao delito inscrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Confissão judicial do réu corroborada pelas demais provas. Em relação aa Lei 11.343/2006, art. 34, de rigor a absolvição dos 03 réus com fundamento no art. 386, III, do CPP. Objetos apreendidos (embalagens do tipo eppendorf) que não estão compreendidos na descrição típica. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PARCIAL DOS RECORRENTES PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU KLÉBER.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os recorrentes Kleber, Marcelo, Odair e Marcilon, apenas pela prática de crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas (somente o réu Odair), absolvendo-os com relação aos demais delitos imputados na denúncia. Os demais acusados foram absolvidos com fulcro no disposto no CPP, art. 386, V. O MM. Juízo a quo também (i) afastou a higidez do acordo de colaboração premiada do réu Diego Ferreira Lima, por ausência de voluntariedade; (ii) deixou de valorar as provas obtidas mediante o acordo de colaboração premiada do acusado Marcelo, com relação aos corréus delatados, em razão do silêncio de Marcelo em seu interrogatório judicial; e (iii) declarou a nulidade das decisões posteriores àquela proferida em 30/06/2014, que prorrogaram interceptações telefônicas realizadas no curso do processo. Recursos ministerial e das Defesa técnicas dos réus condenados arguindo preliminares e pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

27 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;

28 - TJSP Habeas corpus - Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 16 da Lei de Armas - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o exame nos estreitos limites deste writ - Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem

29 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Preliminar. Ilegalidade das provas decorrentes de invasão domiciliar. Flagrante configurado. Preliminar afastada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Recurso Ministerial. Inviável a condenação do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 34. Ausência de elementos que demonstrem a existência de maquinário específico e a dedicação do réu ao preparo e à produção de drogas. Materialidade não demonstrada. Recursos da Defesa e Recurso ministerial improvidos

30 - TJSP Habeas Corpus - Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 - Prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública - Análise aprofundada quanto aos fatos e autoria delitiva descabida em sede de habeas corpus - Substituição por prisão domiciliar inviável, diante das particularidades do caso concreto.

31 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas, associação, posse de maquinário destinado à fabricação de drogas e posse irregular de arma ou munição. Preliminar. Nulidade da ação policial. Inocorrência. Crime permanente. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Associação bem tipificada. Posse irregular de arma comprovada. Posse de maquinário que deve ser absorvida pelo tráfico. Consunção reconhecida.

32 - TJSP Lei 11.343/06, art. 34. Policiais civis que, após receberem notícia anônima de tráfico em dois imóveis, dirigem-se, inicialmente, à residência do réu e, após autorizada a entrada pelo genitor, se deparam com o acusado. Agentes públicos que apreendem no armário 4 sacos contendo «eppendorfs, 1 telefone celular, diversos sacos para acondicionamento de drogas, 1 rádio comunicador, 1 balança de precisão e 4 pinças com pinos nas pontas. Diligência em imóvel não relacionado ao acusado onde são localizados entorpecentes e arma de fogo. Hipótese em que os materiais localizados em poder do réu não têm o condão de configurar o crime da Lei 11.343/2006, art. 34, pois apenas se destinam à embalagem de entorpecentes. Absolvição de rigor, com fundamento no art. 386, III, do C. P. Penal. Recurso da defesa provido e prejudicado o recurso do Ministério Público.

33 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

e RECEPTAÇÃO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos da policial civil e do guarda municipal em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de drogas (07 porções de cocaína sob a forma de crack, com massa de 1,42 gramas; 01 porção de maconha, com peso líquido de 11,59 gramas; 01 porção de cocaína sob a forma de crack, com massa líquida de 161,85 gramas; 01 porção de cocaína, com peso líquido de 853,48 gramas; 280 porções de cocaína, com peso de 43,02 gramas; 01 porção de cocaína, com massa de 877,39 gramas; e 01 porção de cocaína, com massa líquida de 1.908,71 gramas), além de 01 coldre e 04 telefones celulares - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Crime do Estatuto do Desarmamento. Potencialidade lesiva das munições aptas a realização de disparos comprovadas. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedente do C. STJ - Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem (notebook produto de furto) - Condenação mantida.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Tráfico privilegiado. Indulto. Decreto 11.302/2022. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o Decreto-lei 11.302/1922, art. 5º, será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Contudo, deve-se atentar para a regra do, VI do art. 7º da referida norma que impede o indulto natalino aos crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo e nos Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 36.... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas, armazenamento de objeto destinado à preparação de drogas; e maus-tratos de animais. Recursos defensivos.   

36 - TJRJ APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C ART, 40, INC. IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA AQUELA INSERTA NO art. 28 DA MESMA LEI; 3) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO; 4) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA MESMA LEI; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS; 6) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 8) O AJUSTE DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA: 9) A EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR; 10) O AUMENTO DA FRAÇÃO NO TOCANTE A QUALIFICADORA. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Ministério Público e pelo réu, Gabriel Pacheco Salviano, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 97236037, nos autos da ação penal a que respondeu este, a qual tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, sendo o mesmo condenado por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicada a pena definitiva de 09 (nove) anos e 04(quatro) meses de reclusão e pagamento de 1749 (um mil, setecentos e quarenta e nove) dias-multa, no mínimo legal, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, condenando-se-o, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 34. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Santo Antonio de Pádua que julgou procedente a Representação e aplicou ao adolescente a MSE de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, em razão da prática de ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34 (index 129). Pretende a absolvição, ao argumento de fragilidade probatória. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (index 282). ... (Continua)

38 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;

39 - TJRJ APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONTAMINARIA A MATERIALIDADE DELITIVA, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNAM: 4) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM: 5) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 6) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PARA AQUELE INSERTO NO art. 37 DA LEI ANTIDROGAS; 7) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA MESMA LEI; 8) O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA; 9) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL.

Recursos de apelação, interpostos pelos réus, Leonardo de Oliveira da Costa, representado por advogado constituído, e, Israel Silva Antonio, representado por órgão da Defensoria Pública, especificamente, contra a sentença de fls. 496/506, nos autos da ação penal a que responderam os recorrentes, a qual tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, sendo os mesmos condenados por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, havendo-lhes sido aplicadas as penas definitivas de 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário (acusado Israel) e, 11 (onze) anos de reclusão e 1600 (um mil e seiscentos) dias-multa, à razão do mínimo legal (acusado Leonardo), ambas a serem cumpridas no regime prisional inicial fechado, condenando-se-os, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

40 - TJSP art. 33, «caput, e art. 34, ambos da Lei 11.343/06. Guardas civis que, após visualizarem o réu sair do «fluxo da «Cracolândia, na posse de uma sacola, decidem abordá-lo. Os agentes públicos apreendem no interior da sacola 8 porções de cocaína, 3 pedras de crack e 32 porções de maconha, além de R$ 458,60 e uma balança de precisão. Prova hábil à condenação. Relatos dos guardas civis precisos e uníssonos dando conta da responsabilidade do acusado pelo comércio espúrio. Condenação de rigor. Delito da Lei 11.343/2006, art. 34, que deve ser afastado, visto que o material apreendido não tem o condão de configurar o crime autônomo. Penas que comportam reparo. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que deve ser aplicada na hipótese. Regime aberto e substituição fixados, em consonância com a súmula vinculante 59, do STF. Alegação de inconstitucionalidade da pena de multa, afastada. Afastadas as preliminares de nulidade, o apelo é parcialmente provido, com observação.

41 - TJSP apelação criminal defensiva. Associação para o tráfico de drogas e posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Absolvição da pena imposta na Lei 11.343/06, art. 34; redução da pena-base e do agravamento pela reincidência. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/2 pelas consequências do crime e pela culpabilidade. Inicia-se o cálculo do patamar mínimo escolhido pelo legislador. Na segunda fase, pela reincidência, e promoção da cooperação no crime, agrava-se a sanção em 1/5. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: cinco (5) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e mil duzentos e sessenta (1260) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, pois persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

42 - TJRJ APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR.

Recurso de apelação, interposto pelos réus, Willian Tomaz Esteves e Jackson Gomes da Silva, ambos representados por advogada constituída, contra a sentença de index 93447926, prolatada nos autos da ação penal a que responderam os recorrentes, a qual tramitou na 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, sendo os mesmos condenados por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, havendo-lhes sido aplicadas as penas definitivas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1496 (mil quatrocentos e noventa e seis) dias multa, (réu Willian) e 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1283 (mil duzentos e oitenta e três) dias multa (réu Jackson), arbitrado no mínimo legal, a serem cumpridas no regime prisional inicial fechado, condenando-se-os, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33, CAPUT, E 34, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

dispositivo legal da Lei 11.343/2006, art. 34 dispõe ser conduta ilícita ter a posse ou aquisição de maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas. Uma coisa é o objeto utilizado para a preparação e outra coisa é aquele objeto usado para a droga já preparada ser comercializada. Quem comercializa tal apetrecho para triturar erva, em local onde existe o tráfico, ou seja, onde se compra entorpecente, com certeza está aproveitando o «nicho de mercado ilícito e mantem a venda de instrumentos em auxílio ao comércio ilícito no local. Indícios que se mostram suficientes para embasar o decreto condenatório. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, 34, caput e 35, da Lei 11.343/2006. Inépcia. Insuficiência de provas. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos. Absorção do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 34. Associação para o tráfico. Absolvição. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022), de maneira que, tendo a condenação do agravante transitado em julgado em 2021, não é possível conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, travestindo-se o presente habeas corpus de verdadeira revisão criminal, o que não se admite.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇAO CRIMINAL. RÉU SOLTO. LEI 11.343/06, art. 34. TRANSPORTAR FRASCOS DO TIPO UTILIZADO EM PROCESSOS LABORATORIAIS E CONHECIDOS COMO «EPPENDORF". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

No presente caso, os policiais militares, em operação de rotina, verificando veículos que adentram ao município de Piraí, abordaram RAMIRO ANTONIO DE SOUZA em um ônibus e, como ele, apreenderam «02 (dois) sacos lacrados de material polimérico transparente e incolor, com dimensões aproximadas de [28cm x 40cm] (vinte e oito centímetros por quarenta centímetros], contendo cada uni cerca de [1.000] (um mil) unidades de pequenos recipientes de material polimérico rígido transparente e incolor, em forma de cápsulas tubulares providas de tampa solidária com o corpo, assemelhados a frascos do tipo utilizado com processos laboratoriais e conhecidos como «eppendorf, com fundo de formato aproximadamente cônico e trecho superior do corpo de formato cilíndrico, tendo cerca de [I,0cm] (um centímetro), de diâmetro externo e [4,1 cm] (quatro centímetros e um milímetro) de comprimento total quando fechados; observando-se existência de etiqueta adesiva em cada saco exibindo os dizeres: «Cod 40081 Flaconete cônico 1,0ml «Cor Transparente Lote 4261""1000 Unid Val. 02/19"MP:PP COPOLIMERO, de acordo com o laudo pericial (pasta 18). ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA INSERTA NO art. 37 DA MESMA LEI; 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) A APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI ANTIDROGAS, ANTE A COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA EXTERNADA PELO ACUSADO THIEGO; 5) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA MESMA LEI; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 7) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES; 8) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PRESQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL.

Recursos de apelação, interpostos pelos réus, Vitor Hugo Assis de Oliveira e Thiego Silva de Albuquerque, ambos representados por advogados constituídos, contra a sentença de fls. 456/474, nos autos da ação penal a que responderam os recorrentes, a qual tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, sendo os mesmos condenados por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, havendo-lhes sido aplicadas as penas definitivas de 09 (nove) anos de reclusão e pagamento de 1300 (mil e trezentos) dias-multa, no valor unitário mínimo (réu Vitor) e 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa (réu Thiego), arbitrado no mínimo legal, a serem cumpridas no regime prisional inicial fechado, condenando-se-os, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SUSTENTANDO QUE A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO FOI PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL; 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONTAMINARIA A MATERIALIDADE DELITIVA, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 5) O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 6) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA MESMA LEI; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 8) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Kayke Ferreira de Oliveira, representado por advogado devidamente constituído, contra a sentença de fls. 448/456, nos autos da ação penal a que respondeu o recorrente, a qual tramitou na 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sendo o mesmo condenado por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicada a pena definitiva de 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, condenando-se-o, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de equipamento para a fabricação de entorpecentes. Consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas e independentes. Verdadeiro laboratório para o fabrico de entorpecentes. Objetos que não constituem meios necessários ou fase normal de execução do tráfico de drogas. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Subsiste a condenação dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34 na hipótese em que os objetos apreendidos não constituem meios necessários ou fase normal de execução do tráfico de drogas, e os maquinários e instrumentos são utilizados para a produção em larga escala, indicando a existência de um verdadeiro laboratório para o fabrico de entorpecente (AgRg no HC 632.182/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021). No caso, o Tribunal a quo concluiu que as condutas inscritas nos arts. 33, caput, e 34, caput, da Lei 11.343/2006 são autônomas, tendo em vista que o maquinário e apetrechos apreendidos demonstraram a existência de verdadeiro «laboratório destinado à preparação, produção e transformação de entorpecentes, não se tratando de simples meio necessário ou fase normal de execução do crime de tráfico de drogas, razão pela qual é inviável a aplicação do princípio da consunção. Entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C ART, 40, INC. IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHAL ACUSATÓRIA, FIRMES E CONVINCENTES, RESULTANDO SUFICIENTES A LEGITIMAR A VERSÃO RESTRITIVA, EXIGIDA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Diogo da Silva, representado por advogado constituído, contra a sentença de index 92770117, nos autos da ação penal a que respondeu o recorrente, a qual tramitou na 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sendo o mesmo condenado por infração aos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicada a pena definitiva total de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1633 (mil e seiscentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, condenando-se-o, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

50 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 11.343/2006, art. 34, CAPUT. EMBARGANTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO MANTIDO O ÉDITO SANCIONATÓRIO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO JULGADA PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Recurso de embargos infringentes e de nulidade, interposto pelo réu, Matheus, por meio de sua Defesa, eis que condenado, juntamente com o corréu, Taian, pela prática do crime previsto no art. 34, caput, da Lei Antidrogas, visando a prevalência do voto divergente, que entendeu pela sua absolvição, por atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, tema que não havia sido abordado em nenhum outro momento processual. ... (Continua)