CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 86 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 86. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Sucumbência recíproca configurada. Não provimento.

1 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC/2015, art. 86). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Preclusão. Sucumbência recíproca. Ônus proporcionais. CPC/2015, art. 86, caput. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Contrato de plano de saúde. Honorários sucumbenciais. Sucumbência mínima do autor.

1 - Ação cominatória, na qual requer o custeio de procedimento cirúrgico. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de renovação de locação comercial. Valor do aluguel. Sucumbência recíprorca. Aferição da proporção. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 86, caput estabelece que, verificada a sucumbência recíproca, as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes.... (Continua)

6 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Divergência não demonstrada. Sucum bência recíproca. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Sucumbência recíproca. Ônus proporcionais. CPC/2015, art. 86, caput. Agravo interno não provido.

1 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, nos termos do CPC/2015, art. 86, caput. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. Reconvenção sem fixação. Omissão. Obscuridade. Contradição. Acolhimento parcial.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de rescisão. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 86. Pretensão de rediscutir a distribuição da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A análise da extensão da sucumbência de cada uma das partes, para fins de aplicação do CPC/2015, art. 86, pressupõe reexame de material fático, inviável na instância especial por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Financiamento habitacional (sfh). Atraso na entrega da obra. Cláusula penal e danos emergentes. Cumulação. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Diferenças salariais. Base de cálculo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 86, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissões e obscuridade. Inexistência. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Agravo interno não provido.

1 - A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente o fundamento central concernente à aplicação da regra do CPC/2015, art. 86, para fixação da verba sucumbencial. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Requerimento de arbitramento de honorários por sucumbência recíproca. Sucumbência mínima. CPC/2015, art. 86, parágrafo único.

1 - A obscuridade, vício que dá ensejo à oposição do recurso, consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não unívocas. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Dano moral. Ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por danos morais. Não cabimento. Jurisprudência adotada nesta corte. Sucumbência recíproca. Ônus proporcionais. CPC/2015, art. 86, caput. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, alegando: (a) ocorrência de danos morais indenizáveis, em razão da recusa injustificada da ré de apresentar documentos relacionados à contratação; (b) ausência de conexão entre o pedido inicial e a reconvenção, devendo a última ser rejeita; (c) ausência de provas do débito cobrado por meio da reconvenção; (d) subsidiariamente, deve ser reconhecido o acordo firmado em 2023, no valor de R$ 715,13; (e) aplicação indevida do sucumbência mínima em favor da ré (CPC/2015, art. 86, parágrafo único), na fixação do ônus sucumbencial. 2. DANO MORAL. Afastado. Ausência de provas de abalos passíveis de indenização por danos morais. A tentativa de obtenção do contrato junto à ré não ultrapassou mero aborrecimento do cotidiano da sociedade de consumo. Desvio produtivo não demonstrado suficientemente. Precedente da Câmara julgadora. 3. RECONVENÇÃO. Conexão entre o pedido reconvencional de pagamento do débito e causa de pedir da ação principal. Manutenção da condenação exposta na sentença. Dívida reconhecida pelo autor em réplica. Fatura de consumo constitui documento suficiente para provar débito. Valores das faturas não impugnados. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL. Configurada. O autor fez dois pedidos na sua petição inicial, sendo eles a exibição do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. E somente o último foi rejeitado, importando no reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes na ação. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Direito civil e bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Dano moral. Sucumbência. Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO ADAPTADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MUNICÍPIO DE ANGATUBA.

Ação visando o fornecimento de transporte adaptado, acompanhado de monitor, à pessoa com deficiência, que faz uso de cadeira de rodas, para locomoção da residência no Município de Angatuba/SP até a APAE de Itapetininga/SP, para estudo e tratamento de saúde, bem como a condenação do ente público à indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Insurgência em relação à improcedência do pedido de dano moral. Descabimento. Desconforto e aborrecimentos que não ostentam magnitude suficiente para a caracterização de dano moral indenizável. Precedentes. Manutenção da sentença de parcial procedência, com reconhecimento da sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86). Recurso provido em parte... (Continua)

21 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do embargado - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Embargantes, pelo que se depreende dos autos, não tiveram, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Sentença mantida - III - Embargado que decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverão os embargantes arcar com a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado pela r. sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 86 - IV - Em que pese o trabalho adicional realizado em grau de recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que afastada a condenação do apelante - Inteligência, ainda, da tese do Tema 1.059 fixada pelo C. STJ - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão do v. aresto diante da não fixação dos honorários advocatícios em favor do embargante. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cobrança indevida. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR PRAZO MAIOR QUE 5 DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ATRASO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINA O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00.

Inconformismo da autora, alegando: (a) inadequação do julgamento de procedência parcial; (b) inexistência de sucumbência decorrente de condenação por dano moral em valor inferior ao postulado; (c) necessidade de alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais, porque a sentença reconheceu a sucumbência recíproca. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Pretensão condenatória e declaratória de nulidade da cláusula de reajuste. Prescrição trienal. Conclusão do tribunal de origem em perfeita harmonia com o entendimento desta corte superior. Ofensa ao CPC/2015, art. 86. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «tratando a pretensão de ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde com a condenação da parte adversa à restituição de valores, tem-se como aplicável o entendimento sedimentado pelos recursos representativos da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ e REsp 1.361.182, Tema 610, no sentido se que o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 12/3/2018). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância dos percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 3º. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem fixou a verba honorária em favor da parte autora (Claro S/A.) nos seguintes termos:» (...) Com o parcial provimento do apelo da parte autora, verificou-se a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86). Assim, como a parte autora decaiu em maior parte do pedido, pagará 60% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 7% sobre o valor do débito remanescente. O Estado está isento do pagamento das custas (Lei 14.634/2014) e arcará com honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, esses arbitrados em 3% sobre o valor das multas anuladas (R$ 150.000,00), tudo na forma do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, I». ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Auto de infração. Valor da multa reduzido em 99% (noventa e nove por cento) pelo tribunal de origem. Honorários. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Sucumbência mínima. Ausência de vícios na decisão embargada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A decisão embargada abordou todos os aspectos fulcrais para a resolução da lide em tela, sobretudo quando afirma que houve sucumbência mínima, na forma do CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Isso porque as partes embargadas conseguiram, no Tribunal de origem, uma redução de 99% (noventa e nove por cento) do valor original da multa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Distribuição dos ônus da sucumbência. Fixação em sentença. Coisa julgada. Alegada violação do CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Recurso especial não conhecido. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a distribuição dos honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença promovido contra o Estado do Mato Grosso do Sul. No Tribunal a quo, acolhida preliminar de violação à coisa julgada aduzida pela parte agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 1.1. No caso concreto, não havendo condenação da parte excluída da lide e sendo possível apurar, em liquidação, aquilo que ela deixou de perder, correta a fixação da verba sobre o proveito econômico obtido. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Compensação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor do proveito econômico. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 1.1. No caso concreto, não havendo condenação da parte excluída da lide e sendo possível apurar, em liquidação, aquilo que ela deixou de perder, correta a fixação da verba sobre o proveito econômico obtido. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Repetição do indébito. Sucumbência recíproca. Verba honorária. Alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 86. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados, referente à exegese do CPC/2015, art. 85, § 3º, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Incorporação. Compensação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Conforme a tese de modulação firmada no julgamento do Tema repetitivo 955/STJ, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, «se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018).... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Efetiva análise da questão dos juros de mora. Inconformismo. Honorários. Sucumbência analisada à luz do CPC/1973. Apontamento de artigo do CPC/2015. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão do termo inicial dos juros moratórios, no que destacou que o pleito da própria recorrente foi de incidência a contar da citação, de modo que a fixação de outro marco configurava inovação recursal.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 85 e CPC art. 86. Rateio da verba honorária. Cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - Havendo decaimento das partes, em relação aos pedidos realizados na inicial, cabida a repartição proporcional dos ônus de sucumbência, conforme o disposto no CPC/2015, art. 86, caput. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tema 69 do STF. Modulação dos efeitos. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet e ber. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet e ber. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tema 955/STJ. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Diferenças salariais. Base de cálculo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 86, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015 ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Compensação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - «É possível a compensação das cotas do participante com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, conforme previsto no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 28/8/2018 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2 «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts. 34, 35 e 95, da Lei 13.146/2015. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização desde a data do evento danoso. Recurso especial provido para inverter os ônus da sucumbência. Sucumbência mínima da parte autora. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

«1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Valor indenizatório. Recusa administrativa de pagamento. Dano moral inexistente. Proporção de decaimento das partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)