CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 86 - Jurisprudência

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. 1.

Versa a hipótese ação de rescisão contratual c/c indenizatória, em que pretendem os autores a rescisão do contrato de promessa de compra e venda para aquisição de uma unidade autônoma imobiliária, do empreendimento denominado ¿Condomínio Residencial Quartier Club I e II¿, na cidade de Itaboraí/RJ, com a declaração de nulidade de cláusulas que alegam abusivas e devolução de todos os valores pagos, ante o inadimplemento contratual das rés, além de indenização por danos morais que alegam terem experimentado. 2. Inequívoco inadimplemento contratual por parte das apelantes, diante do descumprimento do prazo para entrega do empreendimento, pelo que devem responder pelos danos causados ao adquirente, a teor do disposto na Lei 4.591/64, art. 43, II. 3. Em havendo a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor/incorporador é devida a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, sem retenção de valores em favor das apelantes, conforme orientação consolidada na Súmula 543/STJ e Súmula 98/TJRJ. 4. Alegação da recorrentes de que o atraso na entrega da unidade imobiliária teria sido causado por caso fortuito e/ou força maior, que não merece acolhida, eis que os fatos listados se enquadram como fortuito interno, fundado na Teoria do Risco do Empreendimento, devendo o fornecedor assumir os reveses relacionados à atividade lucrativa que desempenha. 5. O E. STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recurso repetitivo, de que o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso para o consumidor (Tema 996). 6. Danos morais não delineados, na hipótese. Em que pese o desconforto experimentado pelos apelados, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, há de se destacar que, consoante entendimento esposado pelo E. STJ, «o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis.. 7. Sentença parcialmente reformada, a fim de que seja afastada a condenação das apelantes ao pagamento de danos morais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 86, restando mantido o decisum em seus demais termos. 8. Provimento parcial do recurso.¿.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMODATO GRATUITO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta buscando indenização por benfeitorias realizadas em imóvel pertencente aos réus, durante a constância da união estável com a primeira ré. Sustenta-se que as benfeitorias valorizaram o imóvel, cabendo ressarcimento pela metade dos valores gastos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) o cabimento e a extensão do ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade dos réus; (iii) a fixação de responsabilidade pelos honorários e custas processuais diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: Da prescrição: O prazo prescricional aplicável é de três anos (art. 206, § 3º, IV, do CC), por tratar-se de pretensão baseada no enriquecimento sem causa. Contudo, o prazo não corre entre os companheiros durante a união estável (art. 197, I, do CC), iniciando-se apenas após a sua dissolução. No caso, a dissolução transitou em julgado em 21/04/2022, enquanto a demanda foi proposta em 08/03/2019. Assim, afasta-se a alegação de prescrição. Do mérito: 4.1. As benfeitorias realizadas no imóvel da mãe dos réus, posteriormente herdado pelos mesmos, foram feitas durante a união estável e beneficiaram tanto o autor quanto a ex-companheira. 4.2. Considerando que o imóvel foi utilizado pelo casal e pela família como residência, a realização das benfeitorias decorreu do esforço comum, em proveito da convivência familiar, não cabendo ressarcimento integral ao autor. 4.3. O imóvel era propriedade da genitora dos réus e, posteriormente, foi herdado por eles. O uso do bem pelo autor configurou comodato gratuito, razão pela qual o ressarcimento deve ser relativizado para evitar o enriquecimento sem causa do autor em detrimento dos réus, sobretudo do segundo réu, que ficou privado de sua fração do imóvel. 4.4. O ressarcimento devido à ex-companheira é limitado a 25% do valor das despesas comprovadas, levando em conta o esforço comum do casal, o tempo de uso do imóvel e o fato de as benfeitorias também terem beneficiado o autor durante a União. Não se reconhece obrigação de ressarcimento por parte do segundo réu, André de Oliveira, que sequer residiu no imóvel durante o período. Da sucumbência: 5.1. Diante da sucumbência recíproca entre o autor e a ré Vania de Oliveira, as custas e despesas processuais devem ser rateadas, fixando-se honorários sucumbenciais a ambas as partes. 5.2. Em relação ao réu André de Oliveira, que obteve êxito integral, os honorários sucumbenciais devem ser suportados exclusivamente pelo autor, calculados sobre o valor de R$ 90.000,00, correspondente à improcedência do pedido relativo a ele. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para indenização por benfeitorias em imóvel é de três anos, não fluindo durante a constância da união estável, nos termos do art. 197, I, do Código Civil. As benfeitorias realizadas em imóvel utilizado como residência familiar durante a união estável são presumidas como fruto do esforço comum do casal, devendo o ressarcimento ser limitado à parcela correspondente ao benefício exclusivo do proprietário do bem, considerando o tempo de uso gratuito pelo autor. O possuidor que ocupa imóvel em comodato gratuito deve ter o direito à indenização relativizado, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento do proprietário. Na hipótese de sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais devem ser rateadas entre as partes, observada a proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 197, I; 206, § 3º, IV; 373, I e II; 201; CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0200340-30.2009.8.26.0006, rel. Itamar Gaino, julgado em 02/02/2015.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO NO CADASTRO EM SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. DIFICULDADE EM UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS COMO PRESENTES. AUTORA GESTANTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Andrea Bazarim contra sentença que, na ação ajuizada em face de Magazine Luiza S/A. e Hub Pagamentos S/A. julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando apenas a restituição de valores creditados na conta da autora, mas rejeitou o pleito de indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra sentença que julgou procedente pedido da ação movida por MARIA DE FÁTIMA MEDRADO DE SOUZA, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro para os descontos realizados a partir de 30/03/2021, e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO MEDIDOR. COBRANÇA RETROATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Contrato de conta corrente - Prévia notificação do correntista, com prazo de 30 dias para o encerramento da conta - art. 5º, I, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Regularidade da resilição unilateral da avença - Retenção injustificada de valores - Dano material devido - Compensação entre as partes - Cabimento - CC, art. 368 e art. 884 - Dano moral decorrente da retenção indevida de valores, configurado - Quantum indenizatório reduzido para valor condizente com o evento danoso - Insurgência relativa à multa - Sentença que não fixou a penalidade - Matéria não conhecida - Ação parcialmente procedente - Decaimento mínimo da parte ativa - CPC/2015, art. 86, parágrafo único, e Súmula STJ 326 - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE MÚTUO EM CONTA CORRENTE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, referente a contrato de mútuo com desconto em conta corrente. Sentença, proferida em ação anterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando os descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Sentença que, no presente caso, declarou a existência de saldo devedor, considerada a readequação do contrato pelo título judicial anterior. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESLOCAMENTO DE HIDRÔMETRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais, ajuizada por consumidor que pleiteia o deslocamento de hidrômetro para a parte externa de sua residência e a restauração da calçada, alegando falha na prestação do serviço pela ré. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cobrança de serviço não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo do Banco visando à extinção da ação por ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença para afastar a condenação à reparação de ordem moral e a determinação de devolução dobrada de valores - Recurso da autora, objetivando a majoração do «quantum indenizatório. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Além de previsão contratual é exigida prova da prestação do serviço de registro de contrato/gravame e avaliação do bem - Tarifa de avaliação do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de registro do contrato - Prova da prestação do serviço não produzida - Irregularidade da cobrança - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Decaimento do banco réu que é mínimo - Parte ativa que responde integral e exclusivamente com os ônus do decaimento e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda. contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, visando ao recebimento de valores devidos por serviços prestados. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$ 146.904,67, com correção monetária e juros, reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a diferença entre o valor pleiteado e o apurado em laudo pericial configura sucumbência parcial da autora e se o pagamento realizado pelo réu no curso da demanda afasta a responsabilidade da autora pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: O pagamento realizado pelo réu no curso do processo confirma a procedência do pedido inicial da autora, não configurando sucumbência significativa. O princípio da causalidade determina que o réu, que deu causa à demanda, deve arcar com os custos processuais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento realizado no curso do processo não afasta a responsabilidade do réu pelos ônus sucumbenciais. 2. A diferença apurada não configura sucumbência significativa da autora. Decaimento da autora na parte mínima do pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 86, caput e parágrafo único; art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado firmado em 02/09/2014 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela Portaria INSS 623, de 22 de maio de 2012, vigente à data da contratação - Abusividade configurada na fixação de taxa de juros mensal superior à permitida - Revisão cabível - Contrato adequado com recálculo do valor de juros - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Ação parcialmente procedente - Decaimento invertido (NCPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO A PROPRIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2015 - Recurso circunscrito aos ônus de sucumbência - Sentença que acolheu em parte o pedido para limitar a correção monetária à Selic, condenando a embargante no pagamento integral da sucumbência por ter decaído na maior parte - Possibilidade - Sucumbência mínima da embargada (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 5% (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP SEGURO -

Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... (Continua)

18 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização bem fixada em R$2.500,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de que o atraso na chegada ao destino final foi de quase 11 horas, tendo os autores que realizar o trajeto de ônibus, sopesado, porém, o fato de a empresa ré ter prestado assistência material aos autores e o fato de os apelantes não terem sofrido maiores prejuízos em razão do atraso, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano a eles causado - III- Uma vez que os autores decaíram de parte de seu pedido (indenização por danos materiais), devidamente caracterizada a sucumbência recíproca - Inteligência do CPC/2015, art. 86 - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pelos autores aos patronos da ré majorados para 15% sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele ao final obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Inexistência de prova de que a Autora é a proprietária do veículo objeto da demanda afastada. Divergência entre os nomes consignados na inicial ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE e na nota fiscal de compra do veículo automotor em questão ALEXANDRA DA COSTA CASTRO superada do cotejo dos RG e CPF da Autora Compradora cadastrados junto à Concessionária e que lastrearam a emissão do documento fiscal e da documentação que instrui a inicial. Circunstância que evidencia a ocorrência de mero erro material na grafia do nome estampado na nota fiscal que em nada afasta a legitimidade ativa da Demandante. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Autos de Infração - ISS e multas por infração às normas relativas ao imposto sobre serviços - Exercícios de 2010 a 2015 - Nulidade da CDA afastada - Suficiente identificação do tributo, bem como dos juros de mora e demais encargos - Consectários legais que não podem ultrapassar à Selic mesmo antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - STF, Tema 1.062, que, por simetria, se estende à legislação municipal - Adequação aos percentuais estabelecidos para atualização de créditos tributários da União que pode ser realizada por simples cálculo aritmético, sem que tenha o condão de ensejar a nulidade do título - Prestação de serviços a empresas situadas no exterior - Ausência de prova firme de que o resultado dos serviços se deram integralmente no exterior - Legitimidade das autuações não ilidida - Ônus de sucumbência a cargo da embargante ante a sucumbência mínima da embargada (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Honorários fixados, por escalonamento, nos percentuais mínimos previstos nos, do §3º, do art. 85, sobre a soma dos créditos atualizados das execuções embargadas - CPC/2015, art. 85, §§2º, 5º, e Tema 1.076, do STJ - Apelação parcialmente provida... (Continua)

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula 331/TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTE RECLAMANTE SUCUMBENTE EM PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A sucumbência recíproca, consagrada no CPC/2015, art. 86, ocorre quando - pela pluralidade de demandas, ações conexas reunidas, ação e reconvenção e cumulação de pedidos - autor e réu, em uma mesma relação processual, tenham pretensões individualmente consideradas vencidas em sua integralidade. A sucumbência parcial, por sua vez, dá-se quando uma pretensão não é reconhecida em sua integralidade, concedendo o juízo medida mais reduzida em relação ao pedido. Na sucumbência parcial, o vencido, que deu causa ao processo (princípio da causalidade), não é parcialmente sucumbente, mas vencido no todo, pois o acolhimento da pretensão do vencedor, ainda que em medida menor, não altera o fato de que o vencido deu causa ao processo, devendo arcar com as despesas. Nesse sentido, Piero Pajardi, em sublime lição, esclarece que, «na sucumbência parcial ocorre a situação de uma vitória do autor, porém em medida mais reduzida em relação ao petitum inicial. Neste caso, não há um julgamento consequente de uma investida da parte do réu; há, isto sim, o acolhimento da demanda do autor. Todavia, um acolhimento não completo, em razão da defesa do réu, que, por sua vez, não obteve o resultado que pretendia obter [...] o vencido não é parcialmente sucumbente, mas vencido no todo, porque ainda assim vem a ser condenado a qualquer coisa que não desejava prestar, e vê rejeitado o resultado final previsto na sua defesa. Portanto, se o vencido se opõe sic et simpliciter à demanda do autor, ou se opõe parcialmente, mas em termos mais reduzidos, com vistas à decisão do juiz, é óbvio que a redução do pedido do autor não comporta influência sobre o princípio fundamental da responsabilidade pelas despesas, que se carreiam ao vencido, como a única parte que deu causa ao processo". (La responsabilità per le spese e i danni del processo. Milão: Giuffrè, 1959). II . Dessa forma, constata-se que a decisão regional não merece reforma, pois sucumbente a parte reclamante em algum dos pedidos formulados na reclamatória trabalhista, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada quanto àqueles pedidos indeferidos. Incólumes os CLT, art. 769 e CPC art. 86. III . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO. DEMANDA AJUIZADA PELO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM RAZÃO DA NEGATIVA DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLIMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE SE SUBSUME AO PRECEITO INSCULPIDO NO § 2º DO CDC, art. 3º. ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SÚMULA 608/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO¿. NESSE PRISMA, O CDC, art. 47, DETERMINA QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IGUALMENTE, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO art. 51, IV, § 1º, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. TAMBÉM SE MOSTRA EXAGERADA A CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, AMEAÇANDO SEU OBJETO E EQUILÍBRIO, OU AINDA QUE SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. NESTA LINHA DE INTELECÇÃO, EVENTUAL CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINJA OU EXCLUA PROCEDIMENTO OU MÉTODO CLINICAMENTE COMPROVADO COMO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE DEVERÁ DECAIR ANTE À PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO DO CONSUMIDOR. COM EFEITO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NA REGULARIDADE DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE NOS TRATAMENTOS REQUERIDOS NA EXORDIAL, BEM COMO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS CAPAZES DE GERAR INDENIZAÇÃO. IN CASU, O LAUDO MÉDICO CONFIRMA O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA E ATESTAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDICIPLINAR. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, A ALGUM TIPO DE PROCEDIMENTO, MEDICAMENTO OU MATERIAL NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO TRATA-SE, INCLUSIVE, DE ENTENDIMENTO DA SUMULA 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ¿AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. É LEGÍTIMA A EXPECTATIVA DO BENEFICIÁRIO DE TER A SUA SAÚDE RESTABELECIDA DE FORMA MENOS GRAVOSA E MAIS EFICAZ POSSÍVEL, ALÉM DE ATENDER À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO EM TELA QUE, NO CASO, É A SAÚDE CUJA ATUAL DEFINIÇÃO DADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) É «SITUAÇÃO DE PERFEITO BEM-ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL". NO CASO EM APREÇO, IMPORTANTE PONTUAR QUE A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE APROVOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA DC/ANS 539, DE 23/06/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR, PARA REGULAMENTAR A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E AUTISMO. SOB ESTA LINHA DE ATUAÇÃO, EM COMUNICADO DE 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022, A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECLAROU EXPRESSAMENTE TER INCLUÍDO OS MÉTODOS MULTIDISCIPLINARES NO SEU ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, VEDANDO A NEGATIVA OU SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO. OUTROSSIM, EM RECENTES DECISÕES, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMOU A IMPORTÂNCIA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, COMO O CASO DA AUTORA, E DE FAVORECER, POR CONSEGUINTE, O SEU TRATAMENTO INTEGRAL E ILIMITADO. ADEMAIS, FOI EDITADA A LEI Nº. 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº. 9.656/98 EXATAMENTE PARA ENFRENTAR A DISCUSSÃO DO ROL TAXATIVO DA ANS, SENDO DETERMINADA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE MEDIDA NÃO PREVISTA NO ROL DESDE QUE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, E QUE EXISTA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA OU RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO DE RENOME INTERNACIONAL. NESSE CONTEXTO, HÁ PERMISSIVO LEGAL PARA QUE SE EXCEPCIONE O ROL DA ANS SEMPRE QUE COMPROVADA CIENTIFICAMENTE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO. CONCLUI-SE QUE, SOB PENA DE DESNATURAR OS OBJETIVOS INERENTES À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10, §13º DA LEI Nº. 9.656/98, NÃO SE PODE EXCLUIR DA COBERTURA O TRATAMENTO OU EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO, PORQUANTO ESSENCIAL PARA A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, FRISANDO-SE QUE, TRATANDO-SE DE MOLÉSTIA COBERTA, É DE COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO DA OPERADORA DO PLANO, A ESCOLHA DA TERAPIA E TRATAMENTOS RELATIVOS À PATOLOGIA. NO QUE TANGE AO DANO MORAL DESTAQUE-SE QUE A POSTURA DA OPERADORA RÉ NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, UMA VEZ QUE, VERSANDO A CONTRATAÇÃO RELATIVAMENTE À SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, MERECENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA DA PRESTADORA. A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DA PARTE AUTORA SÃO INDUVIDOSOS ANTE A INÉRCIA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR OS TRATAMENTOS APONTADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, GERANDO CONSTRANGIMENTO E ABALO EMOCIONAL QUE FOGEM À NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA RECUSA INJUSTIFICADA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SE DEPREENDE DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 339 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. POR CERTO, O CPC/2015, art. 86 DETERMINA QUE SE CADA PARTE FOR AO MESMO TEMPO VENCIDO E VENCEDOR, AMBAS DEVERÃO SER CONDENADAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS, SALVO SE UMA DELAS DECAIR DE PARTE MÍNIMA. OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA RESTOU VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DE SEU PLEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL.

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS E TARIFAS COBRADAS. PARCIAL ACOLHIMENTO QUANTO AOS JUROS QUE FORAM COBRADOS EM VALOR SUPERIOR AO DOBRO DO PREÇO DE MERCADO DA ÉPOCA. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva de imóvel, com pedido subsidiário de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao ressarcimento integral do valor despendido pela aquisição de pacote contratado, acrescido de correção monetária e juros de mora. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Em razão da sucumbência parcial, as despesas processuais foram distribuídas proporcionalmente, sendo a ré condenada ao pagamento de 1/4 e a autora ao pagamento de 3/4 das custas, com honorários fixados em favor dos respectivos patronos. ... (Continua)

29 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS.

Ação de cobrança de honorários advocatícios após a revogação da procuração que constituiu o patrono autor e de qualquer substabelecimento a advogados e/ou estagiários pertencentes ao respectivo escritório. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TROCA DE CARTÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Caso em Exame: Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. O réu busca a revogação da gratuidade de justiça e a improcedência da ação ou rateio do prejuízo. O autor, em recurso adesivo, busca a condenação do réu por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR E EM SEQUÊNCIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14, CDC. SÚMULA 479, C. STJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à devolução de valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, em razão de operações fraudulentas realizadas após furto de celular. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL).

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação inicial de que encaminhou pedido administrativo de exibição de cópia do contrato de empréstimo bancário realizado com o réu, mas não obteve resposta e que, diante do descaso, sofreu danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas do autor. ... (Continua)

35 - TJSP Ação indenizatória - Decreto de parcial procedência - Recurso da parte ré - Incidência de juros legais fixados em 1% (um por cento) ao mês - Ultrapetição não caracterizada - Petição inicial ajuizada quando vigente o CC/2016 - A correção monetária e os juros moratórios legais constituem acessórios da condenação principal e, por esse motivo, ainda quanto omisso o pedido inicial, a sua inclusão ou alteração não configura julgamento «extrapetita ou «ultrapetita, possibilitado o ajuste decorrente da alteração da legislação pátria - Juros fixados a partir da interpretação da legislação vigente ao tempo da prolação da sentença - Ressalva acerca das modificações entronizadas pela Lei 14.905/2024 - Sucumbência mínima da parte ré - Incidência da regra do parágrafo único do CPC/2015, art. 86 - Atribuição da totalidade dos ônus sucumbenciais à parte autora - Recurso parcialmente provido, com observação

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado e determinou a devolução de 90% das quantias pagas pelo autor, deduzidos valores de corretagem, IPTU e taxa condominial. ... (Continua)

37 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência da ação e de parcial procedência da reconvenção - Recurso de ambas as partes - Ausência de estimativas irreais ou informações inverídicas na Circular de Oferta de Franquia (COF) quanto aos investimentos necessários para instalação de uma unidade franqueada - Fornecimento de parâmetros objetivos consistentes numa descrição geral dos elementos da atividade negocial, que não pode ser convertida em dados detalhados e individualizados quanto a uma específica unidade franqueada, ainda mais quando se tem em conta que as estimativas vão perdendo atualidade constantemente, em particular num contexto de instabilidade, que tem, infelizmente, se repetido em ciclos de média amplitude, em nosso país - Extinção do contrato resultante de resilição unilateral promovida pelos autores-reconvindos - Multa contratual devida - Montante fixado de forma proporcional e razoável, de conformidade com o disposto no art. 413 do CC/2002 - Deveres de sigilo e confidencialidade impostos decorrentes de cláusula específica válida - Invalidade da Cláusula de não-concorrência corretamente declarada, fixada barreira extensiva a todo território nacional, sem paridade nenhuma com o fato de não terem sido instaladas as duas unidades franqueadas projetadas - Honorários sucumbenciais arbitrados com adequação, aplicado o parágrafo único do CPC/2015, art. 86 - Sentença mantida - Apelos desprovidos

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

A autora, titular de conta bancária, questiona descontos indevidos sob a rubrica «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica, sem autorização ou contratação, e pleiteia indenização por danos morais e repetição de indébito. O réu alega, preliminarmente, prescrição. Sustenta legalidade das cobranças, inexistência de dano moral e de repetição dobrada do indébito. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de débito e o condenou à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu alega culpa de terceiro e pleiteia a reforma da sentença quanto à restituição em dobro, incidência da Súmula 54/STJ e danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Inexistência Contratual, Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento aos Recursos.

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. A autora requer a majoração dos danos morais, enquanto a ré impugna a condenação e alega a regularidade da contratação e dos descontos. ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO PAGAMENTO A MAIOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, arguindo a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, pretendendo, no mérito, a improcedência do pedido. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a Ação Renovatória e fixou os novos aluguéis em R$ 26.000,00, pretendendo a fixação do termo inicial do novo valor locativo e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

46 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Falsidade nas assinaturas comprovada por perícia. Inexistência de relação jurídica. Restituição dos valores descontados indevidamente. Inexistência de dano moral configurado. Compensação legal de valores. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, com determinação.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de importâncias pagas c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e perdas e danos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa exclusiva do promitente- Vendedor. Restituição parcial. Devolução dos valores pagos. Retenção de até 25% por parte da vendedora. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria da Ministra Isabel Gallotti, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020).... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANIZADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

O Autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em face da concessionária de energia elétrica, entre outros pedidos, a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), ao cancelamento da cobrança, a devolução de valores pagos e a condenação da Ré em danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais A sentença declarou a inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito da autora e condenou o réu à restituição simples de valores pagos, com sucumbência recíproca e afastou a indenização por danos morais. ... (Continua)