CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 294 - Jurisprudência

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão de descontos relativos a parcelas de empréstimo consignado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar que o banco agravado suspenda os descontos relativos a parcelas de empréstimo consignado, condicionado ao depósito do valor do crédito disponibilizado em conta - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcelas do empréstimo afirmado como não contratado - Reforma da r. decisão agravada, para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo identificados na inicial, condicionado ao depósito do valor do crédito disponibilizado em conta, sob pena de multa de R$1.500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00, ambos com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por descumprimento da obrigação de fazer imposta, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - A

presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referentes a parcelas de contratos de mútuo e RMC, empréstimos ativos por ela não contratados - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes ao empréstimo ativo identificado na inicial - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcela do empréstimo afirmado como não contratado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

3 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar. Decisão agravada que indefere o pleito de desocupação de imóvel erigido em suposta área pública. Ausência de documentos relativos à situação do imóvel, inexistindo planta do local ou documento que indique que a área é pública, o que dificulta a análise da situação. Poder geral de cautela. Não preenchimento dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação pretendida. Inteligência do CPC/2015, art. 294 . Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos a parcelas de contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado - Na espécie, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos a parcelas de contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado - Presente o requisito de perigo de dano, visto os descontos relativos a parcelas de empréstimos não reconhecidos como contratados pela parte correntista, mas sim pactuado em fraude praticada por terceiro estelionatário - Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas dos contratos de empréstimo identificados na inicial, sob pena de multa de R$1.500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00, ambos com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por descumprimento da obrigação de fazer imposta, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte requerida promova o cancelamento do cartão consignável (RMC e/ou RCC), com a ressalva de que o cancelamento da reserva de margem consignável será possível somente após o pagamento integral da dívida, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, porque: (a) é admissível ao cliente bancário requerer a rescisão do contrato mantido com instituição financeira, quando não mais possua interesse na manutenção da avença (art. 17-A, Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e (b) restou demonstrada a inércia da parte ré em cancelar o contrato após a sua notificação - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção da avença, em situação em que se pretende rescindir o contrato de cartão de crédito consignado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida para a exclusão do nome da parte agravada dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem - Embora com as limitações de início de conhecimento, como: (a) a questão controvertida nos autos é relativa à manutenção da inscrição do nome da parte autora agravada nos cadastros dos órgãos de inadimplentes relativa à dívida arguida como quitada pela parte autora, (b) em situação em que há discussão acerca da legitimidade da negativação, ainda mais quando relativa a dívida existente perante terceiro, indicada como pertencente a mesmo grupo econômico, (c) recomendável, na espécie, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pela parte demandante - Presente o requisito de perigo de dano, ante a cobrança de valores e a negativação do nome da parte autora por débito alegado como quitado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem, - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida «para que exclua a restrição negativa em nome do Autor - Embora com as limitações de início de conhecimento, como: (a) a questão controvertida nos autos é relativa à manutenção da inscrição do nome da parte autora agravada nos cadastros dos órgãos de inadimplentes relativa à dívida declarada como objeto de acordo extrajudicial, após negociação feita com a instituição financeira ré, (b) em situação em que a parte autora agravada efetuou o depósito do valor relativo à dívida negativada e (c) há discussão sobre a culpa quanto ao inadimplemento do acordo firmado entre as partes; (d) recomendável, na espécie, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pelo cliente bancário - Presente o requisito do periculum in mora, visto que o fundado receio de danos é revelado pelos efeitos negativos da publicidade da inscrição em cadastro de inadimplentes - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - A

presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a parcelas de contrato de mútuo, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes aos empréstimos ativos identificados na inicial - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcelas do empréstimo afirmado como não contratado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte agravante - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer que a prova documental produzida pela parte agravante apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente à impropriedade do corte no fornecimento do serviço, uma vez que relativo a débitos pretéritos e decorrentes de recálculo de consumo - Presente o requisito de perigo de dano, ante a suspensão de serviço essencial em instalação comercial. ... (Continua)

10 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação de restituição de valor com pedido de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. tutela provisória deferida, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. manutenção da suspensão de cobrança. redução de multa cominatória. alteração de periodicidade. recurso parcialmente provido.

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravada restabeleça acesso ao perfil da rede social Facebook mantido pela parte agravante - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Em sede de cognição sumária, reconhece-se a prova produzida gera o convencimento de que a conta da parte agravante junto à rede social Facebook foi invadida por terceiros, que a utilizam para a prática de golpes, em situação em que os pedidos administrativos formulados pela parte agravante restaram infrutíferos, sendo inclusive lavrado boletim de ocorrência - Presente o requisito de perigo de dano, ante a utilização da conta da parte autora na plataforma mantida pela parte ré, por terceiros estelionatários, para fins de prática de ilícitos. ... (Continua)

12 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação anulatória de reserva de margem de cartão consignável de benefício c.c restituição de valores e reparação por danos morais. tutela provisória deferida, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. recurso parcialmente provido.

13 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o «banco réu efetuar os descontos mensais do financiamento bancário, diretamente em conta corrente do autor, conforme contratado - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Em sede de cognição sumária, enquanto não esclarecidas as circunstâncias referentes ao alegado inadimplemento contratual da parte autora, no que concerne ao pagamento de parcelas relativas a financiamento imobiliário, em situação em que se discute a culpa quanto à cobrança de parcelas, bem como a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ré, recomendável, no caso dos autos, a determinação de restabelecimento dos descontos até o julgamento da lide - Presente o requisito de perigo de dano, ante os efeitos deletérios da consolidação da propriedade de imóvel em nome da instituição financeira ré, quando se discute a legalidade do procedimento - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - ERRO DE CÁLCULO -

Pretensão do exequente (agravante), deduzida após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito (CPC/2015, art. 294, II), de recebimento de saldo remanescente devido a erro de cálculo pela não inclusão de parcela (juros remuneratórios) prevista no título executivo - Indeferimento em primeiro grau, confirmado em segundo grau - Recurso Especial parcialmente provido, com determinação de reapreciação do tema por este E.TJSP - Não inclusão nos cálculos de juros remuneratórios previstos no título executivo configura erro de cálculo, passível de correção a qualquer tempo - «O erro de cálculo que nunca transita em julgado é o erro aritmético que, por omissão ou equívoco, inclui no cálculo parcelas indevidas ou exclui parcelas devidas, não havendo que se falar em erro ou inexatidão material se a questão diz respeito ao critério adotado para estimar determinadas verbas (REsp. 691.938) - Precedentes do C. STJ - Pretensão de inclusão de outros títulos no cálculo a ser retificado por erro material - Descabimento - Princípio da adstrição, ou da congruência, que deve ser observado (CPC/2015, art. 492) - Decisão reformada para permitir a retificação do erro de cálculo, mediante a inclusão dos juros remuneratórios previstos no título executivo. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Tutela cautelar em caráter antecedente com pedido de liminar - Aditamento à inicial (art. 303, § 1º, I, CPC) - Existência de ações reciprocamente ajuizadas pelas partes - Insurgência contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência - Não acolhimento - Análise contextualizada - Panorama que se apresenta diferente ao início da tutela cautelar em caráter antecedente - Fato incontroverso no sentido de que a rescisão do contrato foi formalizada entre as partes - Medida que se afigura prematura, no caso - A tutela provisória, para ser possível de concessão nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300 e, no caso, de natureza cautelar, nos termos do art. 303 de referido ordenamento processual, deve estar apoiada na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de se prestar como medida idônea para assegurar o direito reclamado. Situação, por ora, não configurada - Há de se ter a cautela, ademais, que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º do CPC - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRANSPLANTE DE CORAÇÃO. URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela diante da urgência para compelir plano de saúde a custear o transplante de coração no paciente, como única opção de tratamento para a doença cardíaca do paciente.  ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Tutela de urgência de natureza cautelar (declaratória com pedido de obrigação de fazer/não fazer) - Interposição contra a decisão que determinou à ré, agravante, não proceda a atos de cobrança da dívida discutida na inicial (com negativação, protestos e demais atos); e suspenda as cobranças relativas ao débito questionado na inicial em nome da autora, nestes autos agravada, até decisão final, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 30 (trinta) dias - A tutela provisória, para ser possível de concessão nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300 e, no caso, de natureza cautelar, nos termos do art. 303 de referido ordenamento processual, deve estar apoiada na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de se prestar como medida idônea para assegurar o direito reclamado - Acolhimento que se impõe, em mínima parte, com observação, apenas em relação à necessidade de caução - Caução a ser aferida pelo MM. Juiz de Primeiro grau de jurisdição - Decisão interlocutória parcialmente reformada, com observação - Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação.

18 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 217-A, DO CÓD. PENAL. HIPÓTESE DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM TESE, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO INTERPOSTO PELA VÍTIMA, CONTRA A SENTENÇA QUE APÓS PRORROGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, AS QUAIS PERDURAVAM DESDE 27.12.2022, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS arts. 3º C/C 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 1º e LEI 11.340/2006, art. 6º, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA OFENDIDA. TUTELA EMERGENCIAL QUE SURTIU OS EFEITOS DESEJADOS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS AMEAÇAS OU AGRESSÕES, FÍSICAS OU VERBAIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA JUÍZA A QUO, ANTE O EVIDENTE CONSTRANGIMENTO QUE REPRESENTA PARA A LIBERDADE, LATO SENSU, DO RECORRIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por Maria Virginia da Silva Loja Amado Malho, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 31.01.2024 pela Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Regional da Barra da Tijuca, em sede de procedimento cautelar de medidas protetivas de urgência, proposto em face de Jose Gomes Teixeira Junior, ex-companheiro da ora recorrente, pela prática, em tese, do crime inserto no CP, art. 217-A, na forma da Lei 11.340/2006, sendo que o decisum objurgado, julgou extinto o feito com fundamento nos arts. 3º, c/c 282 do C.P.P. e Lei 11.340/2006, art. 1º e Lei 11.340/2006, art. 6º, sendo declarada, no ato, a prorrogação das medidas protetivas pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da sentença (31.01.2024 ), previamente impostas em 27/12/2022. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. ... (Continua)

20 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - A presente ação nominada de «ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência, promovida pela parte agravada contra a parte agravante, objetiva a declaração de inexigibilidade de débito apontado em seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira ré, sob a alegação de que embora seja cliente da parte ré, desconhece a dívida inscrita - Na espécie, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para deferir a exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Presente o requisito de perigo de dano, visto envolver a cobrança de débito não reconhecido pela parte agravada, com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

21 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - A

presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a parcelas de contrato de mútuo, na modalidade de cartão de crédito consignado - RMC, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes aos empréstimos ativos identificados na inicial - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcelas do empréstimo afirmado como não contratado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO -

Quanto ao cabimento do agravo de instrumento na sistemática do CPC/2015, aplica-se o princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ou em qualquer outro meio incidente - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - deferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - não apresenta risco de manifesto prejuízo, porque (a) dentre as hipóteses arroladas nos arts. 101 e 1.015, V do CPC/2015, não se encontra a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao agravado, mas apenas e tão somente a possibilidade de interposição do agravo de instrumento nos casos de «rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação"; (b) o ordenamento jurídico prevê o oferecimento de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pela parte contrária após o deferimento do benefício (CPC/2015, art. 100) e (c) ausente urgência no julgamento da questão, na atual situação processual, uma vez que (c.1) o recurso cabível contra a sentença é apelação (CPC/2015, art. 1.009, caput) e (c.2) consequentemente, a matéria pode ser suscitada em apelação, eventualmente interposta, ou nas contrarrazões, como dispõe o §1º, do CPC/2015, art. 1.009.... (Continua)

23 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte agravada para determinar a suspensão de exigibilidade de débitos realizados em conta corrente e em faturas de cartão de crédito, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$500,00, por cada inserção - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2183796-23.2024.8.26.0000, interposto por Banco Bradesco S/A contra a mesma r. decisão agravada, cuja ementa segue transcrita: «(…) TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor da parte agravada para determinar a suspensão de exigibilidade de débitos realizados em conta corrente e em faturas de cartão de crédito, bem como a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$500,00, por cada inserção - Existe orientação de julgados deste Eg. Tribunal de Justiça, quanto ao reconhecimento da responsabilidade do banco nos casos de aprovação de transações financeiras em valores expressivos e fora do perfil da vítima - Na espécie, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência (…)"... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada requerida pela parte autora, ora agravante - Autor que nega ter celebrado contrato de empréstimo sobre crédito pessoal sub judice, bem como ter solicitado a abertura de conta bancária, sob o argumento de que se tratam de ações fraudulentas - Hipótese em que não se verifica os descontos em parcelas sobre seu benefício previdenciário, através da documentação acostada aos autos - Ausência de boletim de ocorrência ou comprovação de que tenha havido suposta reclamação extrajudicial por parte do consumidor - Ausente a probabilidade do direito, bem como perigo de dano, incabível determinar-se a suspensão dos descontos - Ausente, também, a urgência e a evidência descritas no CPC/2015, art. 294 - Existência de questões fáticas que precisam ser melhor esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após justificação prévia - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

25 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário da parte autora - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, para a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco C6 S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo 010117644438, no valor total de R$14.486,78, a ser quitado em 84 parcelas de R$396,38 - Presente o requisito do periculum in mora, visto que o fundado receio de danos é revelado pela cobrança de parcelas de empréstimo consignado supostamente indevidas em nome da parte agravante - Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco C6 S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo 010117644438, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00, ambos com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por descumprimento da obrigação de fazer imposta, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos da negativação do nome da parte autora agravada em cadastro de inadimplentes - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida para a suspensão dos efeitos da negativação do nome da parte autora agravada em cadastro de inadimplentes - Embora com as limitações de início de conhecimento, a prova produzida nos autos gera o convencimento, ainda que em sede de cognição sumária, da existência de cobrança de encargos na conta bancária descrita na inicial, que se encontrava com saldo zerado a partir de 14.04.2023, em situação em que a instituição financeira ré alegou de forma genérica a licitude de sua cobrança e existe orientação na jurisprudência de ser ilícita a cobrança de débito constituído por tarifa de serviços bancários e encargos dela decorrentes, compostos por juros remuneratórios e tributos, de conta inativa, que é caracterizada pela ausência de movimentação por período superior a 6 meses e de saldo suficiente para satisfação sequer das tarifas de serviços bancários, mesmo quando ausente formalização de pedido de encerramento - Presente o requisito do periculum in mora, visto que o fundado receio de danos é revelado pelos efeitos negativos da publicidade da inscrição em cadastro de inadimplentes - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

27 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - A

presente ação nominada de «ação declaratória de nulidade contratual com pedido de antecipação de tutela cumulada com repetição de indébito e danos morais foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referentes a parcelas de contratos de mútuo, empréstimos ativos por ela não contratados, mas sim perante fraude, com posse de seus dados e documentos pessoais - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes aos empréstimos ativos identificados na inicial - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcelas do empréstimo afirmado como não contratado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

28 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - A

presente ação nominada de «ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes ao empréstimo ativo identificado na inicial, bem como não inclua o nome da parte agravante nos cadastros de inadimplentes - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

29 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos relativos a empréstimos consignados em benefício previdenciário da parte autora - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, para a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco Mercantil do Brasi S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas dos contratos de empréstimo - Presente o requisito do periculum in mora, visto que o fundado receio de danos é revelado pela cobrança de parcelas de empréstimo consignado supostamente indevidas em nome da parte agravante - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco Mercantil do Brasil S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo identificados na inicial, sob pena de multa de R$1.500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$18.000,00, ambos com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por descumprimento da obrigação de fazer imposta, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - A

presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a parcelas de contrato de mútuo, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar a suspensão da cobrança de valores referentes ao empréstimo ativo identificado na inicial - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcelas do empréstimo afirmado como não contratado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Evidenciado grupo econômico de fato em fraude ao fisco. Medidas constritivas adotadas inaudita altera parte. Risco de esvaziamento patrimonial dos executados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de tutela antecipada. Superveniência. Sentença de mérito.

1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Milton Soldani Afonso, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, o qual, nos autos do processo 5004423-79.2019.4.02.5101, com base no CTN, art. 132 e CTN, art. 133; CCB/2002, art. 50 do Código Civil e CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 799, VIII, deferiu o pedido fazendário de inclusão de pessoas, físicas e jurídicas, no polo passivo da execução fiscal, concedeu, inaudita altera parte, a medida liminar requerida, para proceder ao arresto de bens dos executados, por meio do uso da CNIB, do sistema Bacenjud e de expedições de ofícios para as instituições bancárias que sejam identificadas relativamente a cada executado; bem como determinou a posterior citação e intimação dos executados e a convolação dos arrestos exitosos em penhora. ... (Continua)

32 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI, e CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 19, I, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 294, caput, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 932 e CCB/2002, CCB, art. 1.024. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300. Ampla defesa e contraditório indispensáveis, como garantia constitucional. Decisão mantida.

34 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «apenas para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato a que se visa rescindir, a partir da presente decisão, bem como para obstar a inscrição dos dados dos autores em cadastros de instituições de proteção - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, qual seja, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão, porque: (a) existe orientação na jurisprudência, de que, independentemente da discussão acerca de quem deu causa à rescisão contratual, se por culpa da vendedora, por atraso na entrega, ou do comprador, por iniciativa unilateral, admissível a suspensão da exigibilidade de parcelas devidas por contrato, do qual uma das partes pretende a rescisão, visto que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a negócio jurídico do qual pretende o desfazimento, em situação em que as consequências oriundas da rescisão da avença serão fixadas ao término da demanda; (b) é admissível ao compromissário comprador, ainda que inadimplente, a rescisão do contrato, com pedido de restituição de parcelas pagas (Súmula 1, TJ/SP) e (c) a parte ré demonstrou a sua discordância na rescisão do contrato e resistência na devolução do bem imóvel, em situação em que uma das partes não tem mais interesse na manutenção da avença - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção da parte agravante adquirente do bem na posse do imóvel, bem como a cobrança de dívida a ele relativa, em situação em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda ajustado com a construtora - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de tutela de urgência, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão.

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Revisão criminal. Corrupção passiva. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Excepcionalidade não evidenciada. Alegação de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência.

I - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem quando exsurgem, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado (AgInt no TP Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/8/2018), situação não demonstrada nestes autos. ... (Continua)

36 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante «providencie o necessário para a realização da portabilidade do plano de telefonia vigente entre autora e ré, para a empresa Claro, sob pena de multa por descumprimento de R$1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer: (a) o desinteresse da parte autora agravante na manutenção do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet com empresa de telefonia ré, optando por transferir o contrato a operadora concorrente, conforme autoriza a ANATEL (Anexo à Resolução 73/1998, art. 49, I) (fls. 675/679 dos autos de origem); (b) o serviço de telefonia móvel e internet contratada é essencial para o exercício da atividade da parte autora agravada; e (c) a discussão pendente acerca da culpa na rescisão contratual, que implicaria a cobrança de multa ou mesmo a possibilidade de cobrança pela empresa ré de mensalidades relativas ao plano contratado com vencimento posterior ao pedido de portabilidade das linhas, não justifica o indeferimento e/ou revogação da tutela de urgência, uma vez que a parte agravada sequer especificou fato concreto revelador de risco de dano, que possa sofrer decorrente da tutela de urgência concedida igualmente merecedor de proteção processual - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção do vínculo contratual sobre o qual a parte autora já manifestou a sua intenção de romper - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.

37 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Recolhimento e tratamento de lixo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão monocrática da ilustre Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia (Movimentação 20), que indeferiu tutela provisória de urgência para remoção do Urso Robinho, atualmente no Zoo de Goiânia, para o Santuário Rancho dos Gnomos, na região serrana do município de Joanópolis - SP, mesmo ciente de que não haveria nenhuma despesa para o erário. No Tribunal a quo, considerou-se o pedido improcedente. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Peculato. Insuficiência de provas. Provável incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de probabilidade de êxito do apelo nobre. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses não vislumbrados no caso, já que as alegações contidas no recurso especial não apresentam patente probabilidade do êxito, não evidenciam teratologia e resvalam para o reexame de matéria probatória, o que de fato encontraria óbice nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa em ação coletiva. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo ora agravado, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 122, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 1.019. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

41 - TJDF Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Tutela de urgência. Deferimento parcial. Revisão de aluguel. Clínica de Odontologia em Shopping. Desconto. Pandemia. Força maior. Decisão reformada em parte. CPC/2015, art. 294. CPC/2015, art. 297.

«1 - Agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel ajuizada em razão da pandemia, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reduzir o aluguel em 50% a partir do mês de maio de 2020. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. FGTS. Levantamento integral. Impossibilidade. Irreversibilidade da medida. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos em que aduzem o CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 304. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Lei 7.347/1985, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 304, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e alegar a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

44 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Tutela provisória. Tema ainda não afetado ao rito dos repetitivos. Impossibilidade de suspensão do recurso. CPC/2015, art. 294.

«1 - Cuida-se de inconformismo, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

45 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Renitência da parte adversa que revelou a insuficiência da técnica de apoio adotada. Decisão modificadora da decisão interlocutória anteriormente proferida, em que foi concedida a tutela provisória. Recorribilidade imediata. Decisão que majora a multa fixada anteriormente versa sobre tutela provisória. Agravo de instrumento cabível. CPC/2015, art. 1.015, I. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 294.

«1- Ação proposta em 29/01/2013. Recurso especial interposto em 08/02/2019 e atribuído à Relatora em 30/07/2019. ... (Continua)

46 - TRF1 Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Pensão alimentícia instituída em escritura pública. Lei 11.411/2007. Validade. Direito à pensão por morte. Presença dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300. Decisão agravada mantida. Lei 8.112/1990, art. 217, II.

«1. De acordo com entendimento desta Corte, é possível a antecipação da tutela, liminar ou incidentalmente, nos termos do CPC/2015, art. 294, parágrafo único, e CPC/2015, art. 300, caput, afigurando-se legítimo o seu deferimento, quando presentes os requisitos legais para a sua concessão, o que se observa na hipótese. ... (Continua)

47 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. CPC/2015, art. 294.

«1 - Ação proposta em 18/02/2014. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído à Relatora em 13/07/2018. ... (Continua)

48 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 294.

«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, previsto no CPC/2015, art. 1.015, «I, abrange também a decisão interlocutória que impõe ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas relacionadas ao depósito do bem em pátio de terceiro. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de provas. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento aplicação do CPC/2015, art. 382, § 4º. Produção de provas. Deferimento parcial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O conteúdo normativo referente aos CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 20, CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 296, CPC/2015, art. 327, CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 1.015, I, não foi debatido na origem, não tendo os referidos dispositivos legais servido de base à conclusão adotada pela Corte local. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - TJCE Agravo de instrumento. Efeito suspensivo ativo concedido. CPC/2015, art. 1.019, I. Instituição educacional sem fins lucrativos. Bens imóveis. IPTU. Finalidade essencial. Imunidade tributária genérica. CF/88, art. 150, VI, «c, § 4º. Súmula 724/STF. Recurso Conhecido e provido. CPC/2015, art. 294.

«1. À evidência, dentro de uma mesma demanda poderão ser feitos vários pedidos de tutela provisória de urgência incidental, desde que não sejam idênticos, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 294, sem que isso implique malferição ao primado da adstrição do juiz a causa, muito menos decisão extra petita. ... (Continua)