1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE: I) JULGOU PREJUDICADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OFERECIDA PELA ORA AGRAVANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS; II) DETERMINOU QUE A RECORRENTE SEJA INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTES FIXADOS; E III) DEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE UTILIZAR EM SEUS PRODUTOS A PATENTE TECNOLÓGICA DESCRITA NA EXORDIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300.000,00.
-Parte agravante que se insurgiu contra a nomeação da perita indicada pelo juízo de primeira instância, bem como contra os valores cobrados a título de honorários periciais, tendo o magistrado a quo, por sua vez, rejeitado os referidos argumentos e afirmado que o início do prazo para apresentação do laudo somente ocorreria após o pagamento de metade dos honorários periciais. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 300.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra ato decisório que julgou improcedente liminarmente a ação de improbidade administrativa por ausência do elemento dolo, converteu a demanda em ação civil pública de ressarcimento ao erário e manteve a indisponibilidade de bens da agravante com fundamento no CPC, art. 300. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em análise ... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO AGRAVANTE.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu a antecipação parcial da tutela requerida para determinar que o réu possibilite à autora a conclusão do 2º ano do ensino médio do ano letivo de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se constatados o perigo da demora e a probabilidade do direito no caso em tela, a justificar a antecipação da tutela pretendida pela autora, para que lhe seja concedida a aprovação no 2º ano do ensino médio pelo ano letivo de 2023, a permitir o prosseguimento dos seus estudos no 3º ano do ensino médio pelo ano letivo de 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravada que é menor de 18 anos, estudante, moradora do Município de Teresópolis, aqui assistida por sua genitora, e que passou por gestação no ano de 2023, enquanto cursava o 2º ano do ensino médio, ocasião na qual precisou se licenciar das atividades escolares por período determinado, nos termos dos atestados médicos acostados aos autos. 4. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ que indica as diferentes formas pelas quais as desigualdades de gênero se operam, a depender de diversos marcadores sociais, como, por exemplo, raça, classe, escolaridade, origem, etnia, deficiência, idade, identidade de gênero e sexualidade. 5. Art. 227, CF/88, que impõe o dever de salvaguardar a criança e o adolescente de toda e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que deve ser prioridade absoluta nas políticas públicas do Estado. 6. Instituições que devem se atentar para os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa ao tratar dos direitos humanos de mulheres e meninas, como determinado na CF/88. Resolução Geral 33 da CEDAW que estabelece que especial condição deve ser dada às meninas, crianças e adolescentes, pela sua especial vulnerabilidade no acesso à justiça. 7. Direito à vida, convivência familiar e à educação que encontram amparo constitucional, nos termos do art. 22, CF/88, ostentando absoluta prioridade. 8. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , que, em seu art. 4º, I, inclui o ensino médio como educação básica obrigatória, devendo ser fornecida pelo Estado. 9. Probabilidade do direito e perigo da demora que restaram comprovados pelos atestados médicos trazidos aos autos, bem como pela necessidade de conclusão do 2º ano, pela autora, para que prossiga cursando o 3º ano do ensino médio. 10. Autora que demonstrou o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto-lei 1.044/69 e pela Lei 6.202/75, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares, fazendo jus ao aumento do período de repouso com base no atestado médico acostado aos autos. 11. Faltas que se revelam justificadas pelos documentos apresentados pela autora, a justificar a manutenção da decisão agravada. 12. Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão que concedeu parcialmente a antecipação da tutela à parte autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, 6º, 208, I, § 1º e art. 227. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 4º. Lei 9.394/96(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), arts. 4º, I e 5º, III, §5º. Lei 6.202/75, art. 1º, parágrafo único, art. 2º. Decreto Estadual 47.922/2022, art. 4º, II. Convenção sobre os Direito da Criança (Decreto 99.710/90) , art. 28.1, «e". Súmula 59, TJRJ. CPC/2015, art. 300.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO. RIOPREVIDÊNCIA. TESOURO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação popular, visando a suspensão dos efeitos do Decreto Estadual 49.292/2024, que determinou a transferência de recursos provenientes dos royalties do petróleo, inicialmente destinados ao Rioprevidência, para o Tesouro Estadual. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a transferência de recursos dos royalties do petróleo ao Tesouro Estadual, em detrimento do Rioprevidência, constitui ato ilegal ou desvio de finalidade; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300; (iii) avaliar se o Decreto Estadual 49.292/2024 viola dispositivos constitucionais e legais pertinentes. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, o que não se evidencia nos autos. 4. A alegação de vício na motivação e desvio de finalidade carece de comprovação adequada, uma vez que o Decreto 49.292/2024 explicita a destinação dos recursos para pagamento de dívida com a União, conforme autorizado pelo Lei 7.990/1989, art. 8º, §1º. 5. A necessidade de dilação probatória impede a concessão da tutela antecipada, visto que não se demonstrou, de forma inequívoca, a lesão ao interesse público ou ao patrimônio do Rioprevidência. 6. Não restou comprovada a incapacidade financeira do Estado para suprir eventuais insuficiências no Rioprevidência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência de recursos dos royalties do petróleo para o Tesouro Estadual, nos moldes do Decreto Estadual 49.292/2024, não configura, prima facie, desvio de finalidade ou ilegalidade quando destinada ao pagamento de dívida com a União, conforme Lei 7.990/1989. 2. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, sendo inviável sua concessão sem a devida dilação probatória. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 20, §1º; Lei 7.990/1989, art. 8º, §1º, I; CPC/2015, art. 300; Lei Estadual 3.189/1999, arts. 26 a 28.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL INTERPOSTO POR IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE EM ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS¿ AJUIZADA POR SANDRA, ORA AGRAVADA, CONTRA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), INTIMANDO-SE A AUTORA PARA DEPOSITAR EM JUÍZO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, ASSIM COMO AS VINCENDAS, ESTAS ÚLTIMAS ATÉ O DIA QUINZE DE CADA MÊS, NO VALOR MENSAL CALCULADO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. AGRAVO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGA QUE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA INDEVIDAMENTE GERARÁ UM PREJUÍZO ENORME NAS CONTAS DA AGRAVANTE, COM UM PASSIVO QUE SÓ AUMENTARÁ. NESTE SENTIDO, AFIGURA IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AINDA A PRODUÇÃO DE PROVAS, COM VISTAS A AVERIGUAR SE REALMENTE HÁ COBRANÇA INDEVIDA, CONFORME ALEGADO ERRONEAMENTE PELA AGRAVADA, DEVENDO A TUTELA DE URGÊNCIA SER INDEFERIDA. SEM RAZÃO A RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, DE FORMA INCONTESTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. A TUTELA RECURSAL DEVE SER CONCEDIDA QUANDO DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. VERIFICA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA SE RESUME NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM PROL DA CONSUMIDORA, QUE SE ENCONTRAVA COM O SERVIÇO SUSPENSO PELA CONCESSIONÁRIA. COM EFEITO, A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO SURGE EVIDENTE NAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA EXORDIAL (PROCESSO ORIGINÁRIO). A SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA DO IMÓVEL SERÁ VERIFICADA QUANDO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ASSIM COMO O REAL DÉBITO DA CONSUMIDORA. O «PERICULUM IN MORA ESTÁ, OUTROSSIM, EVIDENTE, NOS NOTÓRIOS TRANSTORNOS QUE A FALTA DE ÁGUA OCASIONA EM UMA RESIDÊNCIA, COM SUA FAMÍLIA DEIXANDO DE FAZER AS TAREFAS BÁSICAS. RESTA INCONTROVERSO QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA É UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. EM QUE PESE A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, CONTUDO, ESTE NÃO É GRATUITO, MOSTRANDO-SE DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO SEU FORNECIMENTO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO DEFERIR A TUTELA, APLICOU O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 195 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESTA FORMA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NO PRAZO DE 24 HORAS, RESTOU JUSTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC/2015, art. 300. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E DEMANDA AJUIZADA CONTRA CEF EM QUE SE DISCUTE IRREGULARIDADES Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL.
I. CASO EM EXAME1.Agravante que requer o sobrestamento do feito diante de alegada conexão da ação originária com demanda que tramita na Justiça Federal e que versa sobre suposta irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial do imóvel. ... ()
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA. REFORMA DO DECISUM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA.
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9 - TJRJ EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar a convocação da autora para contratação e admissão no cargo de Agente Comercial do BANCO DO BRASIL S/A. ... ()
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10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Mesquita e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autor, idoso, internado, à época do ajuizamento da ação, com quadro de insuficiência renal aguda. Apesar de apresentar melhora clínica, recuperando a função renal, permanece com quadro de litíase ureteral à esquerda, necessitando realizar o procedimento de ureterorrenolitotripsia endoscópica flexível a laser. Pedido de tutela de urgência deferido. Presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Considerando a gravidade do quadro clínico retratado no laudo médico, descabida a pretendida dilação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, revelando-se razoável a multa cominada no caso de injustificado descumprimento da ordem judicial. Desprovimento do recurso.
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11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO A SUSPENSÃO FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SEGUNDO A NORMA DESCRITA NO CPC/2015, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TAIS REQUISITOS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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12 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL A POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA VULNERAÇÃO DO LACRE DE SEGURANÇA E MANIPULAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE CONTRACAUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA QUE A AUTORA SE ABSTIVESSE DE PROCEDER AO PROTESTO DA FATURA E ENVIO DO NOME DA DEMANDADA AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPORTE DE VULTUOSA DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 144077300, DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORA SE ABSTIVESSE DE REALIZAR PROTESTO EM NOME DA RÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO O DEFERIMENTO DO PROTESTO DA FATURA E O APONTAMENTO DA RECLAMADA JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARA TANTO, ALUDE QUE: (I) TAL PROVIDÊNCIA ESTÁ AMPARADA EM LEI; (II) A SUPLICADA SEQUER PRESTOU CAUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de cobrança proposta com vistas a obter o importe de R$21.758.470,45 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), referentes ao volume de gás natural veicular (GNV) que teria deixado de ser registrado pela Concessionária em decorrência de manipulações indevidas praticadas no sistema de medição do ¿Posto de Combustíveis Braz de Pina LTDA¿, revendedor da Ipiranga. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA NÃO EXAMINADA. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PARA GARANTIR DIREITOS DOS LITIGANTES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio da matrícula de imóvel objeto de ação anulatória de contrato de compra e venda. ... ()
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14 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA INSTALAÇÃO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. IMÓVEL VIZINHO COM INSTALAÇÃO ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ENERGIA, INCLUSIVE COM FATURA DE COBRANÇA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 160214560 DO PROCESSO ORIGINÁRIO - PJE), QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (INDEX 157704061). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA CONSUMIDORA ALEGANDO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, PORQUANTO SUA VIZINHA E O CONDOMÍNIO DISPÕEM DE LIGAÇÕES DE ENERGIA, INCLUSIVE COM FATURAS DE COBRANÇA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamante, objetivando a concessão da tutela de urgência, com vistas a compelir a Concessionária a proceder a instalação elétrica em sua residência, porquanto, além de haver instalação e cobrança de tarifa de água (index 158352567), há instalação elétrica na casa de sua vizinha (index 157667752) e no condomínio (index 158352565), inclusive com fatura de cobrança. ... ()
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15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE «RADIOTERAPIA E «BETATERAPIA PARA RESSECÇÃO DE QUELÓIDE PÓS CIRURGICA E ELETROTERAPIA PARA TRATAMENTO DE SINTOMA ASSOCIADO(DOR). COBERTURA. REQUISITOS. CPC/2015, art. 300. 1 -
Os laudos médicos que aparelham a inicial prescrevem os procedimentos de «radioterapia e «betaterapia para ressecção de quelóides apresentados pela autora após sua submissão à cirurgia mamária, sem, porém, mencionar a urgência na sua realização, referência essa que somente consta do laudo médico acostado aos autos posteriormente à prolação da decisão agravada, o qual prescreveu o tratamento cirúrgico de ressecção e eletroterapia. 2 - Embora previsto no Rol da ANS(RN 465/2021), o tratamento de ressecção de queloides por meio de betaterapia e radioterapia não se encontra, em princípio, classificado como de cobertura obrigatória no Anexo II(Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar). 3 - Desse modo, malgrado o desconforto vivenciado pela recorrente, não se vislumbra por ora a probabilidade do direito afirmado na inicial no tocante ao tratamento em questão, não restando, ademais, demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar o deferimento da tutela antecipada sem a formação do contraditório. 4 - A estimulação elétrica transcutânea(eletroterapia) é de cobertura obrigatória quando preenchido pelo menos um dos critérios listados no grupo I, dentre os quais merece destaque o tratamento de dor leve a moderada pós-operatória(«f). 5 - Impõe-se, nesse particular, acolher a invectiva recursal para se deferir em parte a tutela de urgência para determinar que a operadora ré autorize o tratamento de eletroterapia(estimulação elétrica trasncutânea) prescrito pelo médico da autora/agravante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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16 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ¿CANABIDIOL ANANDA CBD MEDS NEURO 777¿, NO PRAZO DE 05 DIAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que a parte ré fornecesse o medicamento ¿CANABIDIOL ANANDA CBD MEDS NEURO 777¿, no prazo de 5 dias. ... ()
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17 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO, EM TRATAMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para restabelecer o plano de saúde do autor, nas mesmas condições, dando continuidade ao tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 100.000,00. ... ()
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18 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR SOB A RUBRICA DE ACORDO DE DÉBITO DE DÍVIDA EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do demandante. ... ()
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19 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. MATERIAIS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para que a ré autorize e custeie integralmente os materiais para realização do procedimento cirúrgico de que necessita o autor. ... ()
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20 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência provisória para a manutenção do afastamento interino do Presidente-Diretor de clube desportivo. ... ()
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21 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER CONTRATO E SE ABSTER DE CUSTEAR PROCEDIMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. SÚMULA 609/STJ. PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado por operadora de plano de saúde em ação declaratória de nulidade contratual. A agravante alega que a beneficiária omitiu doença preexistente ao preencher a Declaração de Saúde e pretende suspender o contrato e se eximir do custeio do procedimento cirúrgico indicado. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela provisória por entender necessária a dilação probatória para comprovação da suposta fraude, não estando presentes os requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA QUE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA CUSTEADO O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE NAS CLÍNICAS INDICADAS, OU SUBSIDIARIAMENTE, O REEMBOLSO INTEGRAL DO TRATAMENTO REALIZADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEJA CUSTEADO O TRATAMENTO EM UMA DAS CLÍNICAS INDICADAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO A VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. AUTOR QUE É CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID-10: F84.0; CID-11:6A02.Z), NÍVEL 2 DE SUPORTE (MODERADO) LAUDO MÉDICO QUE APONTE NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, E DESTACA QUE A AUSÊNCIA DO TRATAMENTO PODE COMPROMETER PROGNÓSTICO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA E SUSPENSÃO DAS INTERVENÇÕES PODEM CAUSAR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AO SEU DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICIADO, DANDO-SE CONTINUIDADE AOS TRATAMENTOS MÉDICOS. RECORRENTE QUE JÁ REALIZA DIVERSOS TRATAMENTOS NA ¿CLÍNICA ESPAÇO HABILITAR¿, CREDENCIADA PELA OPERADORA AGRAVADA. QUANTO AO PEDIDO DE TRATAMENTO DE PSICOLOGIA ABA EM AMBIENTE NATURAL, EM REDE DIVERSA, QUAL SEJA, PELO GRUPO CONDUZIR, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A COBERTURA DO SERVIÇO PELA REDE CONVENIADA DA RÉ, DE MODO QUE DEVE AGUARDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A CONSTATAR A COBERTURA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE EVENTUAL DANO REVERSO, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, PODENDO A RÉ SER INDENIZADA AO FINAL DA DEMANDA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 302. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEIE TODO O TRATAMENTO DO MENOR AGRAVANTE, EXCETO O TRATAMENTO DE PSICOLOGIA ABA, NA FORMA PRESCRITA PELO LAUDO MÉDICO E NAS QUANTIDADES DETERMINADAS EM REDE CREDENCIADA, PREFERENCIALMENTE, NAS CLÍNICAS INDICADAS E PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO AUTOR, NO PRAZO DE 72H (SETENTA E DUAS HORAS) SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA À R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 300.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra ato decisório que julgou improcedente liminarmente a ação de improbidade administrativa por ausência do elemento dolo, converteu a demanda em ação civil pública de ressarcimento ao erário e manteve a indisponibilidade de bens do agravante com fundamento no CPC, art. 300. ... ()
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24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA INTERROMPIDO APÓS SUPOSTA TROCA DE TITULARIDADE EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA, POSTERGANDO SUA ANÁLISE PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENÇA OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300 . AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA COMPELIR A RÉ A SE RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL DO AUTOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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25 - TJRJ Direito à saúde. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Canabidiol. Produto sem registro na ANVISA. Criança que conta com 2 anos de idade recém completados. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ausência de evidências científicas robustas sobre a eficácia do produto nessa hipótese. Inexistência de documentação que comprove o tratamento contínuo do autor e a ineficácia de medicamento substituto. Definição da Competência para o processamento dessa ação pelo STF, conforme julgamento dos Temas 793 e 1.234. Alegação de não preenchimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 500, 1.161 e 500 do STF, e do Tema 106 do STJ. Agravante que noticia possível existência da denominada ¿litigância predatória¿ e inconsistências no laudo médico acostado aos autos. Efeito suspensivo deferido.
I ¿ Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que concedeu tutela de urgência para obrigá-lo a fornecer o medicamento Canabidiol ao agravado, menor representado por sua mãe, para tratamento de transtorno do espectro autista. O agravante alega suspeita de litigância predatória, apontando a existência de diversas ações idênticas patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, a partir de laudos médicos genéricos e padronizados, assinados pelo mesmo profissional, cuja inidoneidade já teria sido reconhecida em precedente da 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. O recorrente também sustenta que o produto de cannabis pleiteado não possui registro na ANVISA como medicamento, sendo apenas admitida excepcionalmente a sua importação para uso pessoal, mas sem qualquer comprovação de eficácia e segurança. Aduz, ainda, que a decisão judicial desconsiderou os critérios estabelecidos pelo STJ (STJ) no Tema 106 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Tema 1161 e 1234. II ¿ Questão em discussão: O exame da questão em discussão, em sede de cognição sumária, consiste em analisar (i) a competência da Justiça Estadual para o processamento da ação originária; e (ii) se a decisão que concedeu tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol ao recorrido deve ser mantida, considerando o contexto fático e os documentos que instruem os autos originários, assim como se foram observados os critérios definidos nos Temas 1.234, 1.161 e 500 do STF, e no Tema 106 do STJ. III ¿ Razões de decidir: Reconhece-se a competência do Poder Judiciário Estadual para o processamento e julgamento da presente ação, distribuída em 01/10/2024, considerando os critérios estabelecidos nos Temas 793 e 1.234 do STF. Modulação dos efeitos do Tema 1.234 quanto à competência, para determinar que somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrido em 11/10/2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Com respeito à concessão do efeito suspensivo, para fins de cassação da decisão que concedeu a tutela de urgência ao agravado, é necessário observar que o CPC, art. 300 dispõe que a tutela de urgência poderá ser concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de exame sumário, constata-se que a decisão agravada se limitou a informar a existência de diversas ações com a mesma pretensão naquela comarca e a tangenciar, de forma excessivamente genérica, a presença dos pressupostos indicados no CPC para a concessão da tutela de urgência, sem qualquer exame do contexto particular do caso concreto. Verifico que a decisão agravada não examinou a pretensão à luz dos critérios estabelecidos pelo STF nos Temas 500 e 1.234. A decisão recorrida não fez qualquer juízo de valor sobre o fato de se tratar de medicamento não incorporado, portanto, sem registro na ANVISA ou em renomadas agências de regulação no exterior. A decisão agravada não contextualizou o fato de se tratar de uma criança com dois anos recém completados, cuja petição inicial, subsidiada por apenas um laudo assinado por médico sem registro de especialização no CFM, diz ter sido diagnosticada com o TEA, e cujo produto pretendido para tratamento não goza de evidência médica segura e idônea. Decisão atacada que não analisa os critérios do Tema 1.161 STF, em particular, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Decisão agravada que não contextualizou os fatos narrados na petição inicial com os critérios estabelecidos no Tema 106 do STJ, deixando de fazer juízo de valor sobre a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Constata-se, por meio de um exame dos processos mencionados pelo agravante, a verossimilhança de seus argumentos relativos ao laudo médico que subsidiou a pretensão do agravado, pois esse documento contém uma narrativa semelhante à empregada naqueles demais laudos que foram acostados nas referidas ações patrocinadas pelos mesmos patronos, sendo todos eles subscritos pelo mesmo profissional. Esse cenário sugere uma padronização e suscita, nesse momento, uma dúvida razoável sobre a individualização da prescrição. Para além desse cenário, que é examinado apenas em caráter sumário, também há dúvida se o referido profissional assistia o agravado habitualmente, em particular, para se compreender que esse laudo cumpriu os standards exigidos pelo Tema 106 do STJ quanto à integridade, de forma a poder ser qualificado como circunstanciado e fundamentado e, sobretudo, desprovido de conflito de interesse do prescritor. Aplicação do Enunciado 5 da I Jornada de Direito da Saúde: ¿Nas ações de medicamentos, OPMEs, insumos ou procedimentos não incorporados, o laudo ou relatório médico circunstanciado emitido fora do Sistema único de Saúde deve estar acompanhado de declaração de ausência de conflito de interesse do médico prescritor¿. Constata-se, ainda, que o médico prescritor não possui registro de especialidade no Conselho Federal de Medicina (CFM). Portanto, diante desse cenário, constato a presença dos pressupostos necessários para, em cognição sumária, conceder o efeito suspensivo ao recurso, afastando a obrigação do Estado de fornecer o fármaco até a análise final do mérito recursal. IV ¿ Dispositivo e tese: Recurso conhecido e concedido o efeito suspensivo para cassar a decisão que concedeu tutela de urgência ao agravado, suspendendo, assim, a obrigação do Agravante de fornecer o medicamento pretendido. Tese de julgamento: «O Poder Judiciário Estadual é competente para conhecer das ações que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos não incorporados ao sistema do SUS, desde que ajuizadas anteriormente à publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema 1.234 do STF, ocorrida em 11/10/2024. Reconhece-se a competência do Juízo originário, pois a ação originária foi distribuída em 01/10/2024. A concessão de tutela de urgência, para fins de fornecimento de medicamento não incorporado ao sistema do SUS, incluindo o CANABIDIOL, exige, para além do exame concreto do contexto dos autos à luz dos requisitos previstos no CPC, art. 300, o cumprimento dos standards estabelecidos nos Temas do STF 500, 1.161 e 1.234, e do Tema 106 do STJ. Decisão agravada que se revela excessivamente genérica e circunstâncias trazidas pelo agravante que infirmam a integridade do laudo apresentado pelo agravado, autorizando a concessão do efeito suspensivo para desobrigar o recorrente de fornecer o medicamento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Temas 1.161, 500 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Tema 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 1.165.959 (Tema 1161), Recurso Extraordinário 657.718 (Tema 500), Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234), e STJ, Tema 106. TJRJ (Agravo de Instrumento: 0056877-18.2024.8.19.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Des. André Emílio Ribeiro Von Melentovytch, Julgamento: 12/11/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual a agravante alega que nunca contratou empréstimo com desconto em benefício do INSS via RMC (Reserva de Margem Consignável). O juízo de origem indeferiu a antecipação de tutela, destacando a ausência de elementos claros e suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações autorais e os requisitos do CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em avaliar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para deferir a tutela de urgência requerida, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR Da relação de consumo e requisitos da tutela de urgência A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), conforme entendimento consolidado pelo STF na ADI Acórdão/STF e pela Súmula 297/STJ, que estende a incidência do CDC às instituições financeiras. Para a concessão de tutela provisória de urgência, é indispensável a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, conforme CPC/2015, art. 300. Ausência de verossimilhança das alegações autorais No caso concreto, a autora não apresentou elementos probatórios mínimos que evidenciem a falha na prestação do serviço ou a inexistência do contrato de empréstimo. Além disso, o desconto questionado ocorre desde dezembro de 2018, tendo a autora ingressado com a ação apenas em 2024, o que enfraquece a tese de desconhecimento da contratação e a urgência para suspensão dos descontos. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, probabilidade suficiente do direito que justifique o deferimento da liminar. Discricionariedade judicial e ausência de teratologia A decisão de conceder ou não tutela provisória está inserida no poder discricionário do magistrado de primeiro grau, desde que fundamentada e em conformidade com os elementos apresentados. A intervenção da instância revisora somente se justifica em casos de decisão teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, o que não se verifica na hipótese dos autos. A matéria encontra-se pacificada na Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário exige a comprovação mínima da inexistência de contratação ou de falha na prestação do serviço, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios claros. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. CDC, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF. STJ, Súmula 297. TJRJ, Súmula 59.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA, POSTULADA PARA QUE O RÉU REALIZE O REFATURAMENTO DE UMA ÚNICA CONTA, CUJO VALOR DIVERGE DAS ÚLTIMAS 12 CONTAS ANTERIORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL.
- Atutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. ... ()
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28 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1.
Decisão agravada que indeferiu, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. 2. Ausência dos requisitos autorizativos previstos no CPC/2015, art. 300. 3. Na espécie, a concessão da tutela de urgência se afigura prematura, no momento, diante da necessidade de contraditório e de dilação probatória. 4. Incidência da Súmula 59/TJRJ. 5. Precedentes desta E. Corte. 6. Decisão agravada mantida. 7 Desprovimento do recurso.... ()
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29 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos. Pedido de exoneração de alimentos pagos à filha que atingiu idade de 25 anos. Decisão que indefere por entender necessária demanda autônoma com tal fim. Possibilidade nos mesmos autos. Súmula 358/STJ. Revogação da decisão que concede os alimentos provisórios.
1. A obrigação de prestar alimentos originada em poder familiar do genitor em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade civil (art. 1635, III do C.C.) persistindo o dever de solidariedade decorrente da relação parental (art. 1694 do C.C. ). 2. A obrigação alimentar aos filhos já maiores se estende em tempo razoável para conclusão de curso superior, técnico ou preparatório para carreira profissional, assim entendido o marco temporal de 24 anos a ser observado para o fim da obrigação, este já alcançado pela autora. 3. Não houve a prolação de sentença na presente ação de alimentos, oportunidade em que poderia ser concedida a exoneração em sendo observado o contraditório e a ampla defesa (Súmula 358/STJ). 4. Deixa a alimentanda de fazer jus aos alimentos provisórios outrora concedidos em observância aos requisitos do CPC/2015, art. 300 pelo que cabível a sua revogação. 5. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL.
I.Caso em exame ... ()
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31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUMENTO DO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em contracheque do agravado a 30% dos seus rendimentos líquidos. ... ()
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32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apresentação do caso, com a indicação dos fatos relevantes, do pedido principal da ação ou do recurso e, se for o caso, da decisão recorrida. ... ()
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33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por um ex-namorado da pessoa interditanda, alegando que ela tem problemas cognitivos e se encontra em situação de vulnerabilidade, pois é idosa, divorciada, sem filhos ou irmãos vivos. ... ()
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34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo réu, alegando ser o real proprietário do imóvel litigioso. ... ()
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35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUMENTO DO PERCENTUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em contracheque do agravado a 30% dos seus rendimentos líquidos. ... ()
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36 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Decisão de 1º grau que concede tutela de urgência determinando limitação de descontos lançados no contracheque da autora/agravada pelas agravantes e outras 2 instituições financeiras a 30%. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 . Súmula 144 desta Corte. Astreintes.
1. Decisão devidamente fundamentada pelo que não há que se falar em nulidade. 2. A verossimilhança da qual advém a probabilidade do direito decorre da própria narrativa dos fatos aliada à documentação juntada que demonstra o lançamento de parcelas de crédito consignado e de cartão de crédito consignado em seu contracheque pelas agravantes e outras 2 instituições financeiras também demandadas, ocasionando descontos que totalizam o percentual de 54,9% de sua renda. 2. Em se tratando de juízo de cognição sumária, a ponderação dos riscos que podem advir às partes revela sensata a concessão da medida até o julgamento do mérito. 3. A suspensão dos descontos é cabível evitando-se o agravamento da situação financeira do consumidor eis que o comprometimento de seus proventos viola a garantia da preservação do mínimo existencial ante as novas diretrizes trazidas pelo CDC em seu art. 6º, XI e XII, incluídos pela Lei 14.181, de 2021. 4. Entendimento cristalizado no verbete sumular 144 deste Tribunal que não se adequa à presente hipótese. 5. Cominação de astreintes que se funda em seu objetivo coercitivo considerado o arbitramento em valor adequado. 6. O implemento dos descontos mensais de parcelas inerentes a cada contrato torna, obviamente, possível sua readequação sendo descabido o pleito de transferir o encargo para a entidade pagadora. 7. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CARÊNCIA CONTRATUAL EM PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, objetivando a autorização e custeio de terapias multidisciplinares para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
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38 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Decisão de 1º grau que concede tutela de urgência determinando limitação de descontos lançados no contracheque da autora/agravada pelas agravantes e outras 2 instituições financeiras a 30%. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 . Súmula 144 desta Corte. Astreintes.
1. Decisão devidamente fundamentada pelo que não há que se falar em nulidade. 2. A verossimilhança da qual advém a probabilidade do direito decorre da própria narrativa dos fatos aliada à documentação juntada que demonstra o lançamento de parcelas de crédito consignado e de cartão de crédito consignado em seu contracheque pelas agravantes e outras 2 instituições financeiras também demandadas, ocasionando descontos que totalizam o percentual de 54,9% de sua renda. 2. Em se tratando de juízo de cognição sumária, a ponderação dos riscos que podem advir às partes revela sensata a concessão da medida até o julgamento do mérito. 3. A suspensão dos descontos é cabível evitando-se o agravamento da situação financeira do consumidor eis que o comprometimento de seus proventos viola a garantia da preservação do mínimo existencial ante as novas diretrizes trazidas pelo CDC em seu art. 6º, XI e XII, incluídos pela Lei 14.181, de 2021. 4. Entendimento cristalizado no verbete sumular 144 deste Tribunal que não se adequa à presente hipótese. 5. Cominação de astreintes que se funda em seu objetivo coercitivo considerado o arbitramento em valor adequado. 6. O implemento dos descontos mensais de parcelas inerentes a cada contrato torna, obviamente, possível sua readequação sendo descabido o pleito de transferir o encargo para a entidade pagadora. 7. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação cível em Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária da Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear (CAEFE). ... ()
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40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOR ALEGA QUE NÃO FORA DEVIDA E PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA DAS PARCELAS EM ATRASO, TAMPOUCO DAS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA SUSPENDENDO OS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 16/04/2024 E 18/04/2024. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO/REU. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (CPC/2015, art. 300), PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. E CONSIDERANDO QUE MUTUÁRIO ESTAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA, SENÃO A INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL, NOS TERMOS DO LEI 9.514/1997, art. 26, §4º. PROCEDIMENTO DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE NECESSITA OBSERVAR OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA, CONSOANTE ART. 26, § 1º DA LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE A DATA Da LeiLÃO QUE SE TORNOU OBRIGATÓRIA APÓS 2017, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.465/2017. PRECEDENTES DO STJ SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACRESCENTE-SE QUE NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, VEZ QUE, A QUALQUER TEMPO, RESPEITADAS AS REGRAS PROCEDIMENTAIS, CASO NÃO HAJA A PURGA DA MORA, O AGRAVANTE PODERÁ SE VALER, NOVAMENTE, DA HASTA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 300. Não ocorrência. Tutela antecipada concedida. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.... ()
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42 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame de provas. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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43 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Procedimentos médicos em paciente pós-Cirurgia bariátrica. Violação do CPC, art. 300. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.... ()
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44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS. RECURSO DA AUTORA.
1.Recurso que se revela inadmissível quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário dos réus, ora agravados, uma vez que a matéria não foi submetida ao juízo de primeiro grau, de forma que a análise por este Órgão Julgador caracterizaria supressão de instância. ... ()
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45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS. RECURSO DA AUTORA.
1.Recurso que se revela inadmissível quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário dos réus, ora agravados, uma vez que a matéria não foi submetida ao juízo de primeiro grau, de forma que a análise por este Órgão Julgador caracterizaria supressão de instância. ... ()
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46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento, no prazo de 48 horas, de concentrador de oxigênio portátil para o tratamento da autora, que possui diagnóstico de fibrose pulmonar (CID J84.1), sob pena de desobediência e imposição de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Inaplicabilidade do decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema 106, sob a sistemática de recursos repetitivos, bem como do decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, nos Temas 6 e 1.234, os quais se referem apenas às ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos. Elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela recorrente, bem como o requisito do perigo de demora, nos termos do CPC/2015, art. 300. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, tratando-se apenas de garantia de integral assistência à saúde. Prazo para cumprimento da obrigação. O prazo fixado na r. decisão é exíguo e comporta dilação para 30 dias, em virtude dos procedimentos necessários para a aquisição do insumo. Observado que o fornecimento do insumo ocorre de forma precária, permanecendo o equipamento com a autora enquanto perdurar a sua enfermidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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47 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido de Liminar Indeferido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar operadora de plano de saúde a custear procedimento de nefrectomia parcial laparoscópica assistida por robô, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, considerando a alegação de ausência de cobertura contratual para o procedimento pleiteado e (ii) avaliar a adequação do prazo e da multa fixada para cumprimento da decisão. III. Razões de Decidir3. A tutela de urgência foi mantida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300, considerando a essencialidade do tratamento para o agravado diagnosticado com neoplasia renal.4. A jurisprudência pacificada aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, não permitindo a exclusão de procedimentos necessários à cura de doenças cobertas, como o câncer. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimentos essenciais para tratamento de câncer ou de fortes evidências de sua presença é obrigatória, mesmo que não previstos no rol da ANS. 2. A fixação de multa diária é válida para assegurar o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 537. Lei 8.078/1990 (CDC). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2019. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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49 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela ao autor. ... ()
