CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 997 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno adesivo no recurso especial. Ação condenatória- decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 997, II, somente será cabível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Inexistente, portanto, previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno adesivo. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 997, II, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Portanto, não há previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva. ... (Continua)

3 - STJ Recurso adesivo. Compra e venda. Imóvel. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de documentos para formalização de compra e venda de imóvel. Cabimento de recurso adesivo. Interesse recursal. Recurso especial. Recurso adesivo contra sentença de improcedência, que fora objeto de apelação pela parte demandada para impugnar o valor dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 997.

1 - RECURSO ESPECIAL DE CMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Inexistência de agravo contra a decisão de negativa de seguimento do recurso especial principal. Agravo interno não conhecido.

1 - A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Renúncia ao prazo recursal. Posterior interposição de apelação adesiva. Cabimento. Recurso especial de silvana leal provido. Recurso especial de condomínio residencial jardim saveiros prejudicado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Apelação principal contra concessão de gratuidade de justiça na sentença. Apelação adesiva contra improcedência do pedido. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Interesse recursal.

1 - Ação de usucapião, ajuizada em 05/11/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2023 e concluso ao gabinete em 23/11/2023. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento adesivo. Ausência de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 997, II, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso especial e no recurso extraordinário, inexistindo previsão legal para a interposição de agravo de instrumento na forma ades iva. Precedentes.... (Continua)

8 - TST Inversão da ordem de julgamento. CPC/2015, art. 997, § 2º.

Em razão do caráter prejudicial das matérias constantes do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda. inverte-se a ordem de julgamento previsto no CPC/2015, art. 997, § 2º. Referido procedimento encontra respaldo no âmbito desta Corte Superior, em precedentes tanto da SBDI-1 como de Turmas deste Tribunal.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º, III.

«1 - «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Ausência de agravo do recurso especial principal. Prejudicialidade do adesivo. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal, de modo que, inadmitido o recurso principal e inexistindo recurso contra a inadmissão, o recurso especial adesivo fica prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno adesivo nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. CPC/2015, art. 997, § 2º, II. Não conhecimento.

«1 - Descabe a interposição de agravo interno na forma adesiva, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista principal. Incidência do CPC/2015, art. 997, § 2º, III.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante incidência da instrução normativa 40 do TST. Omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.

«Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º e do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, cabia à reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão. O reclamante não apresentou embargos de declaração, resta, portanto, inviabilizada a análise do seu recurso de revista adesivo, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante.

«Em razão do não conhecimento do recurso de revista do reclamado, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista adesivo da reclamada.

«O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC/2015, art. 997, III). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno adesivo no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 997, II, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Portanto, não há previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação suscitada em recurso especial adesivo. Recurso principal inadmitido. Ausência de interposição de agravo nos próprios autos. Preclusão. CPC/2015, art. 997, § 2º. Óbice da intempestividade do apelo reiterado em contrarrazões ao recurso especial. Sede inadequada. Guia de recolhimento do preparo da apelação. Utilização da mesma guia preenchida pela parte litisconsorte. Pagamento em duplicidade. Ingresso dos valores nos cofres públicos e possibilidade de se vincular a guia de recolhimento ao processo. Finalidade atingida. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada. Precedentes.

«1 - A discussão quanto à intempestividade do recurso de apelação, suscitada em recurso especial adesivo, encontra-se acobertada pela preclusão, ante a ausência de interposição de agravo nos próprios autos que julgou prejudicado o apelo nobre ante a inadmissão do recurso principal. Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 997. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Correção monetária. Recurso adesivo. Prejudicialidade.

«1. O não conhecimento do Recurso Especial do INSS torna prejudicado o recurso adesivo do particular, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III. Trata-se de recurso cujo conhecimento está totalmente adstrito ao recurso principal: «o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista adesivo. Caixa econômica federal. Cef. Não conhecimento do recurso de revista principal. Apelo prejudicado.

«O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC/2015, art. 997, III). ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamante. Considerando o conhecimento e provimento do recurso de revista principal em um dos temas, passa-se diretamente à análise do recurso de revista adesivo, sem necessidade de exame do agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III.

21 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante.

«I. Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III, o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, de modo que, se do principal não se conhecer, ainda que pela ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, a consequência lógica é o não conhecimento do recurso adesivo. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Incidência da instrução normativa 40/TST. Omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.

«Em razão do disposto no CPC/2015, art. 997, § 2º e no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, vigente quando da publicação da decisão de admissibilidade do TRT (13/06/2017), cabia à reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão. A reclamante não apresentou embargos de declaração, resta, portanto, inviabilizada a análise do seu recurso de revista adesivo, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Recursos de revista adesivos das reclamadas.

«Em face do disposto no CPC/2015, art. 997, § 2º, III, inviável o exame dos recursos, devido ao não conhecimento do recurso principal. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Incidência da instrução normativa 40/TST. Omissão na admissibilidade do recurso de revista adesivo pelo trt de origem. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.

«Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º e do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST, cabia à reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão. A reclamante não apresentou embargos de declaração, resta, portanto, inviabilizada a análise do seu recurso de revista adesivo, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP *Apelações - Recurso principal - Desistência - Homologação - Com a desistência do recurso principal, o recurso adesivo não deve ser conhecido (CPC/2015, art. 997, § 2º, III) - Recurso principal prejudicado e recurso adesivo não conhecido.

26 - TJSP Pedido de falência - Sentença de improcedência - Inconformismo da ré - Intimação para recolhimento da diferença do valor do preparo recursal - Não atendimento da determinação - Deserção caracterizada.

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de responsabilidade civil por erro médico c/c indenizatória de danos morais. Recurso especial principal inadmitido. Impossibilidade do conhecimento do recurso especial adesivo. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º (correspondente ao CPC/1973, art. 500, III). Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial adesivo. Recurso especial principal não conhecido. Prejudicado o recurso adesivo. CPC/2015, art. 997. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - O recurso especial principal, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não foi conhecido em razão da natureza constitucional da controvérsia discutida na origem, cuja competência para revisão é do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. Dessa forma, o recurso especial adesivo do particular restou prejudicado, eis que segue a sorte do recurso principal, não sendo possível seu processamento autônomo consoante a redação do § 2º do CPC, art. 997. ... (Continua)

29 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO . Constatado o equívoco apontado, dá-se provimento aos Embargos de Declaração, com efeito modificativo, nos termos da Súmula 278/STJ, para apreciar novamente as razões expostas no Agravo Interno do Sindicato autor. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, DO TST.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista do recorrente aplicando o óbice da Súmula 126/TST. Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esse fundamento. A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em face do não conhecimento do agravo de instrumento do reclamante, resta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamada, em conformidade com o CPC/2015, art. 997, § 2º.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e proveu parcialmente o recurso especial da demandada determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para o exame do recurso adesivo da parte ora agravada. Insurgência recursal dos autores. CPC/2015, art. 997.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo não fica limitado à matéria tratada no recurso principal, podendo impugnar capítulo diverso da decisão, pois «[a] sucumbência recíproca há de caracterizar-se à luz do teor do julgamento considerado em seu conjunto; não exclui a incidência do CPC/1973, art. 500 o fato de haver cada uma das partes obtido vitória total neste ou naquele capítulo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 19/03/2013). Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Agravo do recurso especial principal desprovido. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do CPC/2015, art. 997, III (correspondente ao CPC/1973, art. 500, III). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º do (correspondente ao CPC/1973, art. 500, III). Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Processual civil. Recurso adesivo. Requisitos de admissibilidade. Gira a controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. CPC/2015, art. 997, § 2º. CPC/1973, art. 500, parágrafo único.

«1 - Controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III (CPC/1973, art. 500, III, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), não se conhece do recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista da reclamada (recurso principal). Recurso de revista adesivo não conhecido.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Auxiliar de laboratório. Piso salarial. Lei 3.999/1961.

«O Regional indeferiu o pedido de diferenças salariais da parte Autora, sob o fundamento de que o art. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/2015, art. 997, § 2º, III. Honorários recursais. Fixação.

«1 - «O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011). ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista adesivo da autora.

«Em razão do não conhecimento do recurso de revista principal, resta prejudicado o exame do apelo adesivo - incidência do CPC/1973, art. 500, III (CPC/2015, art. 997, § 2º, III). ... (Continua)

39 - TJSP Pensão por morte. GENITOR DEPENDENTE DE SERVIDOR MUNICIPAL FALECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ADMISSIBILIDADE 1. Trata-se de recurso interposto pelo IPREM pugnando pela reforma da r. sentença, entendendo indevida a concessão de pensão por morte ao genitor de professora municipal falecida, em razão da falta de comprovação cabal de dependência econômica e também por já ser o autor aposentado, não cabendo à Previdência acrescer renda. 2. Provas robustas que demonstram a dependência econômica, nos exatos termos do rol exemplificativo do art. 3º, XIV, da Lei Municipal 15.080, de 17 de dezembro de 2009; art. 12 prevendo que por morte do segurado, o valor da pensão será pago aos genitores-beneficíarios em partes iguais ou, no caso de existir apenas um deles, a totalidade. 3. Recurso adesivo. A aderência prevista no CPC/2015, art. 997, § 1º (antigo CPC, art. 500, 1973) pressupõe que sejam vencidos autor e réu para que haja a relação de subordinação ao recurso independente. Inocorrência de tal premissa básica. Recurso de apelação do IPREM desprovido e apelo adesivo dos autores nãoconhecido.

40 - TST Recurso de revista adesivo. CPC/2015, art. 997, III

«1. Não conhecido o recurso de revista principal da parte adversa, inadmissível o recurso de revista adesivo, por força do que dispõe o CPC, art. 500, caput e IIIde 1973 (CPC/2015, art. 997, III). ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Não conhecimento do recurso principal. Aplicação do CPC/2015, art. 997, § 2º, III (que reproduz o teor do CPC, art. 500, III, de 1973).

«Nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III (que reproduz o teor do CPC, art. 500, III, de 1973), não conhecido o Recurso principal, igual sorte segue o Recurso adesivo. Recurso de Revista adesivo do Reclamante não conhecido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.

«O não conhecimento do recurso de revista da reclamada prejudica a análise do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, segundo o qual o exame do recurso adesivo fica subordinado à sorte do apelo principal.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Desistência do recurso principal. Homologação. Perda do objeto do recurso adesivo. Má-fé processual. Não ocorrência.

«1. Agravo interno contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Distrito Federal e, na sequência, não conheceu do recurso especial adesivo. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista adesivo. CPC/2015, art. 997, III

«1. Não conhecido o recurso de revista principal da parte adversa, inadmissível o recurso de revista adesivo, por força do que dispõe o CPC, art. 500, caput e III, de 1973 (CPC/2015, art. 997, III). ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista da reclamante.

«O recurso adesivo segue a sorte do principal. Logo, não conhecido o recurso de revista principal interposto pelo quarto reclamado, mesmo destino segue aquele interposto pela autora, nos estritos termos do CPC, art. 500, IIIde 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 997, § 2º). Portanto, prejudicado o recurso de revista adesivo da autora. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista adesivo do sindicato dos trabalhadores em administração escolar no rio grande do sul. Sintae/RS. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Admissibilidade. CPC/2015, art. 997, § 2º, III. I.

«O recurso de revista adesivo tem sua admissibilidade subordinada ao do apelo principal. II - Em face de o recurso de revista da reclamada não ter sido conhecido, segue-se prejudicado o conhecimento do recurso de revista adesivo interposto pelo SINTAE/RS, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, inciso III. III - Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Diante do não conhecimento do recurso de revista principal interposto pela reclamada, não conheço do recurso de revista adesivo do reclamante, dado o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III (CPC, art. 500, caput, e inciso III, 1973). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista adesivo do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.

«Ante o não conhecimento do recurso de revista da reclamada, fica prejudicada a análise do apelo interposto pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, segundo o qual o exame do recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista adesivo da autora em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.

«Prejudicado o exame do apelo, em decorrência do não conhecimento do recurso de revista principal. Inteligência do CPC/2015, art. 997, § 2º.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista adesivo do autor.

«Em razão do não conhecimento do recurso de revista principal, resta prejudicado o exame do apelo adesivo - incidência do CPC, art. 500, IIIde 1973 (CPC/2015, art. 997, § 2º, III). ... (Continua)