CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1010 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Pensionista de ex-servidora estadual. Sentença que determinou o restabelecimento do benefício na qualidade de filha maior equiparada à solteira, com fundamento no art. 29, §1º da Lei Estadual 285/79. Recurso da autarquia previdenciária que ataca somente a inconstitucionalidade dos dispositivos declarados em ações diretas pelo STF, que fundamentavam o benefício na qualidade de legatário. Descumprimento do CPC/2015, art. 1010, II. Princípio da dialeticidade não observado. Interpretação sistemática. Dever de fundamentação qualificada do art. 489, §1º, do CPC correlato ao dever de argumentação analítica das razões recursais, com fundamento no Princípio da Cooperação. Precedente do STJ. Inépcia do apelo da ré. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Preliminar suscitada nas contrarrazões que merece acolhimento. Apelação não conhecida pelo relator.

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. PRECEDENTES. 1.

Observa-se que a impetrante, em suas razões recursais, limitou-se a argumentar sobre a validade da substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, sem impugnar outro fundamento determinante da decisão regional, qual seja, o de que, acessando o site da Susep, não se constatou a confirmação do registro da apólice. 2. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior, nos moldes do entendimento inserto no item I da Súmula 422. Precedentes desta SBDI-2. 3. Recurso Ordinário não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1010, II E SÚMULA 422, I

e II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso de agravo de petição interposto pelos Executados, fundamentando em uma série de questões fáticas, tais como a existência de provas que demonstram a manobra de blindagem patrimonial; a atuação do diretor como sócio de fato; as evidências de abuso da personalidade jurídica e de confusão patrimonial, entre outras. Cumpre registrar que os Executados, no recurso de revista, limitaram-se a trazer os fundamentos jurídicos que entendem pertinentes, não investindo, contudo, contra nenhum dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que as Recorrentes não se insurgiram, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1010, II e da Súmula 422, I e II, do TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Decisão monocrática mantida por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

4 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constata-se que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada consignando que a motivação das razões recursais estava inteiramente dissociada da fundamentação da sentença. Em seu recurso de revista, a reclamada não impugna especificamente o referido óbice processual, limitando-se à alegação de que é possível o acúmulo das funções de dirigir e cobrar. Desse modo, percebe-se que a ora agravante não atende aos ditames do CPC/2015, art. 1.010, III e da Súmula 422/TST, pois as razões do recurso de revista se encontram totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão regional, ou seja, a parte não cuidou de atacar o fundamento adotado na decisão recorrida, limitando-se a tratar do tema de mérito, sem nada mencionar a respeito do óbice processual adotado pelo Tribunal a quo . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO AUTORIZADOS POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO AUTORIZADOS POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à validade da norma coletiva que reduziu e fracionou o período do intervalo intrajornada. No caso, o Regional aplicou o a Súmula 437/TST, II - a qual estabelece que « II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva - e concluiu pela invalidade da norma coletiva que previa redução e fracionamento do intervalo intrajornada. Ocorre que, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 da tabela de repercussão geral), em sessão realizada no dia 2/6/2022, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Em tal contexto, considerando que o período do intervalo intrajornada não constitui direito absolutamente indisponível, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, a fim de se adequar à tese de repercussão geral fixada no aludido leading case, de caráter vinculante e observância obrigatória. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BOLETO ENVIADO POR APLICATIVO DE WHATSAPP AO AUTOR POR ESTELIONATÁRIO. PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO NEXO CAUSAL. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.010, III. INADMISSÃO DO RECURSO.

Apela o autor, invocando, em síntese, a responsabilidade objetiva da parte ré, bem como a incidência do Súmula 479/STJ para pugnar pela procedência do pedido. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Consoante estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento sobre determinada questão anteriormente articulada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração, a fim de permitir o cotejo e a verificação da ocorrência do suposto vício. No caso presente, a Recorrente não transcreveu as razões dos embargos de declaração, tampouco os fundamentos do acórdão em que analisados os aclaratórios, o que inviabiliza o exame da questão processual suscitada. Incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, IV como óbice ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional destacou que não há falar em nulidade da intimação da sentença proferida em fase de conhecimento, uma vez que, em audiência, as partes foram informadas que a decisão seria publicada em 29/09/23, como efetivamente o foi, e que o prazo recursal seria iniciado nesta data, em consonância com a Súmula 197/TST. Ocorre que a Reclamada, no seu recurso de revista, limitou-se a dizer que houve afronta aos arts. 5º, LV, da CF, 9, 10, 269, 278, 280, e 485 IV, do CPC, bem como que não foi prestigiado o contraditório. A Demandada não investiu, nem tangencialmente, contra os fundamentos adotados pela Corte Regional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, uma vez que a Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1010, II e da Súmula 422, I e II, do TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Decisão mantida por fundamento diverso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Não conhecimento parcial da apelação. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Inexistência do contrato. Violação à boa-fé objetiva. Restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro dos posteriores. Dano moral não configurado. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

11 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contratos válidos. Desprovimento.

13 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não requereu a realização de perícia. Inexistência do negócio jurídico. Dano moral não configurado. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Sentença de procedência - Razões recursais dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância do disposto nos CPC/2015, art. 1.010, III - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Processual. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição, pela executada, de apelação em face dessa decisão. Decisão agravada que deixou de receber o apelo, por considerá-lo formalmente inadequado em face da natureza da decisão. Juízo de admissibilidade que, todavia, não mais é dado ao órgão judicial de Primeira Instância, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Usurpação da competência da Instância Superior. Decisão agravada anulada de ofício.

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento da petição inicial à falta de recolhimento das custas iniciais. 1. Autor que, nas razões recursais, apenas sustenta ser necessária a concessão da gratuidade da justiça que lhe foi anteriormente indeferida. Recurso não merecendo ser conhecido, por infração ao requisito da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III), uma vez que não combate o raciocínio exposto na sentença, além de abordar questão preclusa. 2. Novo pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado em apelação, que também não comporta apreciação, igualmente por encontrar obstáculo na preclusão.

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INCOGNOSCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO ADESIVO SUBORDINADO AO PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Recursos de apelação interpostos pela ré e adesivamente pela autora contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida para imitir a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, confirmando a liminar deferida à fl. 57, julgando improcedentes a reconvenção, a ação 1009668-13.2023.8.26.0344 (em apenso) e o pedido de cobrança de taxa de ocupação, sem fixação de honorários de sucumbência. A ré, no recurso principal, reitera o teor da contestação anteriormente apresentada. A autora, por sua vez, em recurso adesivo, reitera o pedido de condenação da ré ao pagamento da taxa de ocupação e honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS.

Caso em Exame. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Falta de condições financeiras para manter o negócio jurídico. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO REPISANDO O MÉRITO DA DEMANDA. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Conforme CPC/2015, art. 1.010, III, a fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância a Na hipótese dos autos, a sentença julgou extinto, sem exame de mérito, o presente processo de despejo cumulado com cobrança de alugueres em atraso, por inadequação da via eleita. A apelação da parte autora repisa os fundamentos da petição inicial sobre ausência de pagamento de alugueres, requerendo a procedência dos pedidos de despejo e cobrança. Nesse sentido, em suas razões, o recorrente não refuta os fundamentos de decidir da sentença, porquanto sequer aponta equívoco na decisão sobre extinção sem resolução de mérito. O recurso não aponta o interesse de agir e adequação da via eleita, tampouco pugna a cassação da sentença para prosseguimento do feito e posterior julgamento de mérito. O pedido da apelação é de julgamento da demanda que sequer se encontra madura, tendo em vista a precoce extinção. carreta o não conhecimento do recurso. O apelante, assim, deixou de impugnar o fundamento da sentença. A hipótese, portanto, é de não conhecimento do recurso, por sua manifesta inadmissibilidade, na forma do CPC/2015, art. 932, III . Preliminar Acolhida. Recurso não conhecido.... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado - RMC. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Devolução dos descontos na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. parcial provimento.

24 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA - ART. 487, V, CPC - RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTA - CPC/2015, art. 1.010, III - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade de contrato de empréstimo entabulado entre as partes; bem como condenou a restituição do indébito em dobro.  Insurgência recursal do réu sustentando: a) a legalidade dos juros e sua capitalização; b) improcedência do indébito em dobro. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO INVESTMENTO.

Sentença de improcedência da ação, que busca a responsabilização dos réus, por permitir a abertura de contas bancárias -usadas para a fraude -sem a validação das informações. Insurgência recursal do autor para a inversão do julgado. ... (Continua)

27 - TST RECURSO ORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 590880. 1.

Requer a recorrente a suspensão do feito em face do reconhecimento de repercussão geral no RE 590880, nos termos do § 5º do CPC, art. 1.035. 2. Entretanto, é de se destacar que, conquanto tenha sido reconhecida a repercussão geral no referido feito, o STF não determinou a suspensão dos processos pendentes. Ademais, entende-se que a matéria objeto da presente Ação Rescisória - aplicação retroativa do CLT, art. 884, § 5º a coisa julgada formada antes da vigência do dispositivo - não está contida na decisão da Suprema Corte. 3. Requerimento indeferido. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. Observa-se que a parte apenas renova toda a argumentação expendida quanto aos temas, alegando não ser possível a concessão de assistência judiciária a sindicato e que o valor da causa da ação rescisória deve ser atualizado para novembro/2020, não se contrapondo em momento algum aos fundamentos expostos pelo Tribunal Regional, quais sejam, de que não foi deferida assistência judiciária a sindicato e de que a ré não indicou o valor da causa que entendia devido. 2. Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I de sua Súmula 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica o não conhecimento do apelo. 3. Recurso Ordinário não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 590880. 1. Trata-se de ação rescisória contra sentença de Embargos à Execução, que, considerando inconstitucional o título executivo judicial, extinguiu a execução. Não se trata de ação que visa ao pagamento dos planos econômicos, mesmo porque esta é questão já transitada em julgado desde 23/9/1994, descabendo considerar qualquer incompetência por esta razão. Portanto, é de se pontuar que a matéria cerne da presente ação resicisória não encontra ressonância alguma na decisão proferida pelo STF no RE 590880, que se limitou a reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação das lides quanto ao período posterior à instituição do regime jurídico único (Lei 8.112/90) , sendo fato que as diferenças salarias deferidas no título executivo judicial ( reajustes salariais referentes ao Plano Bresser de junho de 1987; URPs de abril e maio de 1988 e URP de fevereiro de 1989) são anteriores à Lei 8.112/90. 2. Logo, resta patente a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre ação rescisória que visa discutir a questão da aplicação retroativa do CLT, art. 884, § 5º em sede de execução, para atingir título executivo judicial formalizado antes da vigência do dispositivo, aspecto não contido na decisão do STF no RE 590880, repita-se. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CLT, art. 884, § 5º INSERIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. COISA JULGADA ANTERIOR À INSERÇÃO DO DISPOSITIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o disposto no CLT, art. 884, § 5º - e o seu correspondente art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 - não tem aplicação aos títulos executivos judiciais já transitados em julgado antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que inseriu os referidos dispositivos no ordenamento jurídico. De fato, não se considera viável a retroação da lei nova para atingir a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, operados sob o enfoque de outro arcabouço jurídico, de modo que a aplicabilidade do novel preceito legislativo é ex nunc, prestigiando-se a segurança jurídica. Precedentes. Logo, é certo afirmar que o STF, conquanto reconheça válidos dispositivos da lei processual que « vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado , o faz com cautela, a fim de minimizar os impactos sobre a coisa julgada e a segurança jurídica. 2. No caso, observa-se que o título executivo judicial foi consolidado em 23/9/1994, em virtude do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, sendo que o CLT, art. 884, § 5º somente veio ao mundo jurídico em 24/8/2001, de forma que não poderia o juízo da execução, sem que isso configurasse afronta à coisa julgada, dar provimento aos Embargos à Execução em 22/4/2010 (fls. 303/304), para, com fundamento no CLT, art. 884, § 5º, declarar a inexigibilidade do título executivo e julgar extinta a execução. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

28 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ESPOSA DO SÓCIO EXECUTADO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NO TRT. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1.010, II E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

1. O Tribunal Regional reconheceu a litispendência quanto ao tema INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ, assinalando que « as alegações já foram rechaçadas pelo pleno desta Corte no julgamento de agravo interno nos autos do MS 0000162-82.2020.5.14.0000 «. 2. Nas razões recursais, entretanto, a Impetrante não impugna a fundamentação adotada no julgamento recorrido, relativamente à configuração de litispendência concernente à sua inclusão no polo passivo da execução, porquanto o tema estava em discussão em outro mandado de segurança . Na realidade, a Impetrante apenas reitera os argumentos da petição inicial relacionados com o regime de bens no casamento com o Sócio Executado e a ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. 3. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (CPC/2015, art. 1.010, II), incide a diretriz da Súmula 422/TST, I, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, X E §2º, DO CPC. CARÁTER ALIMENTÍCIO DO DÉBITO TRABALHISTA. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. ATO EXAURIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SEGURANÇA DENEGADA . 1. Mandado de segurança impetrado contra ordem de bloqueio em conta bancária, sob a alegação de que atingiu valores depositados em conta poupança da Impetrante. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta salário e conta poupança ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tais impenhorabilidades não se aplicam « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia «. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (inciso X) para pagamento de prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-II, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. 3. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, X do CPC/2015, art. 833, relativa aos valores depositados em conta poupança, não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico. No caso, considerando que a ordem de bloqueio de valores foi exarada em 30/3/2020 (portanto, sob a disciplina do CPC/2015) e que os bloqueios foram realizados em março e julho de 2020, correta a denegação da segurança, pois ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ser coibido. 4. Ademais, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho informa que os valores já foram levantados pela parte exequente, o que evidencia o exaurimento dos efeitos do ato tido por coator e, por consequência, a perda superveniente do interesse de agir. Recurso conhecido parcialmente e não provido .... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível. Ação de desconstituição processual por fraude bancária c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Autor que não é beneficiário da gratuidade judiciária. Ausência de preparo. Apelação que, de outra parte, não atende aos requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Recurso que não impugna os fundamentos da r. decisão judicial cuja reforma se pretende. Irregularidade formal do apelo. Não cabimento do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC. Prazo que somente vale para sanar vícios estritamente formais, não estendido à ausência de expressa impugnação à sentença. Entendimento do STJ e STF. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária que foi objeto de Agravo de Instrumento ao qual foi negado provimento. Impossibilidade de conhecimento. Recurso não conhecido

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Recurso Não Provido.

33 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I ambos do CPC - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na inicial - Não apreciação oportuna pelo órgão jurisdicional que importa em presunção tácita do deferimento do benefício - Efeito retroativo cabível - Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença que indeferiu a inicial - Alegações genéricas - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância do disposto nos CPC/2015, art. 1.010, III - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, provido

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Insurgência recursal da ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do título 945034-1, no valor de R$ 1.507,02, determinando a sustação definitiva do protesto. ... (Continua)

35 - TJSP VOTO 15780

Pretensão do banco executado (agravante) de não aplicação da revisão do tema 677 do STJ, após decisão anterior, proferida em agravo de instrumento, que determinou a sua aplicação - Preclusão, consumativa e «pro judicato, configurada (CPC, art. 505 e CPC, art. 507) - Inobservância, ademais, do princípio da dialeticidade por parte do agravante (CPC/2015, art. 1.010, III). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INJUSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito cobrado diretamente da autora pelo hospital, apesar de a cobertura ter sido garantida pelo plano de saúde, e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. Apelante que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir integralmente a contestação, sem demonstrar qualquer erro decisório. Violação à dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 1010, III e art. 932, III). Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência recursal da autora requerendo a concessão da gratuidade de justiça e, no mais, a reforma da sentença com o retorno do feito ao primeiro grau para o prosseguimento do feito. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência da ação para impor a obrigação de entrega das chaves, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e condenar as rés ao pagamento dos lucros cessantes no valor de 0,5% do valor atualizado do contrato, devido no período de junho de 2023 até 10.11.2023, além do dano moral, fixado em R$ 8.000,00. Insurgência recursal dos réus visando a inversão do julgado, justificando a retenção das chaves do imóvel pela invocação à exceção do contrato não cumprido. ... (Continua)

39 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo pessoal não consignado. Ação de revisão de contrato. Determinação para regularização da representação processual. Necessidade de intimação pessoal da autora. Juntada de nova procuração com a apelação. Vício sanado. Sentença anulada. Provimento do recurso.

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, o Regional manteve a improcedência da pretensão à indenização por danos morais ao fundamento de que o inadimplemento de verbas trabalhistas somente poderia ensejar a indenização se comprovado o prejuízo dele decorrente. Com efeito, a conclusão adotada pelo Regional, no sentido de que o inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não autoriza o pagamento de indenização por dano moral, revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a admissão do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constata-se que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante consignando que a motivação das razões recursais estava inteiramente dissociada da fundamentação da sentença. Em seu recurso de revista, a reclamante não impugna especificamente o referido óbice processual, limitando-se à alegação de que prestou serviço para a segunda reclamada, portanto deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária. Desse modo, percebe-se que a ora agravante não atende aos ditames do CPC/2015, art. 1.010, III e da Súmula 422/TST, pois as razões do recurso de revista se encontram totalmente dissociadas dos fundamentos do acórdão regional, ou seja, a parte não cuidou de atacar o fundamento adotado na decisão recorrida, limitando-se a tratar do tema de mérito, sem nada mencionar a respeito do óbice processual adotado pelo Tribunal a quo . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

41 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM FUNDAMENTOS E PEDIDOS DIVERSOS DO QUANTO DECIDIDO, E QUE SE DISTANCIAM DOS PONTOS QUE FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO - INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS A DESATE - EXEGESE DO CPC/2015, art. 1.010 - RECURSO NÃO CONHECIDO

42 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. VENDA CASADA, COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DAS TARIFAS E TAXAS PRATICADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível interposta por Antônio Tintílio Gurunga Silva Filho contra sentença que extinguiu medida cautelar de exibição de documentos sem resolução de mérito e julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento, determinando a exclusão de tarifas e o recálculo de parcelas. O apelante pleiteia a condenação do banco à devolução em dobro dos valores cobrados e a reforma da sentença quanto à compensação de valores e honorários. O apelado Itaú Unibanco S/A. interpõe recurso adesivo para a manutenção das tarifas cobradas e reforma da sentença quanto à compensação de honorários. ... (Continua)

46 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Alegação de inspeção pela concessionária E ter encontrado irregularidades. Suposta irregularidade que não pôde ser corroborada por outra prova idônea. Débito referente a recuperação de consumo inexigível. Recurso desprovido.

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

49 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso. Necessidade de intimação. Conversão do julgamento em diligência.

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRRAZÕES - I -

Agravante, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Recurso conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)