1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão não unânime desfavorável ao réu. Embargos infringentes. Necessidade. Não interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência. Súmula 207/STJ. Incidência.
1 - Consoante dispõe o verbete 207 da Súmula desta Corte, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem». ... ()
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2 - STJ agravo regimental no agravo em recursoespecial. Estelionato. Acórdão recorridoproferido por maioria de votos. Nãoapresentação dos respectivos embargosinfringentes. Súmula 207/STJ. Incidênciamantida. Recurso não provido. Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo e. Tribunal de origem, conforme consignado no decisum agravdo, não há como prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse sentido é o teor do Súmula 207 deste STJ, que dispõe, verbis. «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".. Agravo regimental não provido.
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3 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável. Esgotamento da instância ordinária. Ausência de interposição de embargos infringentes. Óbice da Súmula 207/STJ mantido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior exige o esgotamento da instância, via oposição de embargos infringentes, quando o resultado do julgamento, não unânime, na origem, tenha sido desfavorável ao réu, ainda que oriundo de apelo da acusação. Incidência da Súmula 207/STJ (AgRg no AREsp 994.536/SE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe de 11/9/2017). ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão proferido por maioria de votos. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem". ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Uso de documento falso. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto favorável. Existência. Embargos infringentes. Cabimento. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência. Súmula 207/STJ. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença de mérito reformada, por maioria, no julgamento da apelação. Não interposição de embargos infringentes. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Agravo provido.
1 - Reformada, por maioria, no julgamento da apelação, a sentença de mérito, competia à parte, antes da interposição do recurso especial, utilizar-se dos embargos infringentes (CPC/73, art. 530) como forma de obter o esgotamento das instâncias ordinárias (CF, art. 105, III). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial defensivo. Embargos infringentes providos na origem. Recurso especial do mp. Provimento nesta corte. Recurso especial da defesa, anteriormente interposto. Prejudicialidade. Efeito devolutivo. Perda de vigência do acórdão condenatório local. Agravo desprovido.
1 - Ainda que a condenação seja restabelecida em recurso especial da acusação, o recurso da defesa interposto contra acórdão condenatório, reformado quando do julgamento dos embargos infringentes na instância de origem, não volta a ser reavivado. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Interposição de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo decisum. Unirrecorribilidade. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 207/STJ. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Usurpação de bens da União. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.
1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Inadimplência. Débitos pretéritos. Suspensão do serviço. Ilegalidade. Precedentes. Débitos novos. Acórdão que, por maioria, reformou sentença de mérito. Recurso cabível: embargos infringentes. Instância ordinária não exaurida. Súmula 207/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Se cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal a quo, o recurso especial é inadmissível (Súmula 207/STJ). Agravo regimental não provido.
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Súmula 207/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial na hipótese em que cabia recurso ordinário (embargos infringentes) da decisão impugnada. Incidência da Súmula 207/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 207/STJ. Questão insuscetível de análise na via eleita. Inexistência de direito em tese a ser dirimido. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
«I. É possível a discussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, em sede de embargos de divergência, quando tal prescindir do reexame de fatos e provas, constituindo-se em questão puramente de direito. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Supressão de instância. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial que tenha suprimido instância recursal. Incidência da Súmula 207/STJ. No caso concreto, a recorrente deixou de apresentar embargos infringentes mesmo tendo havido reforma da sentença por maioria de votos. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Instância ordinária. Esgotamento. Ausência. Cabimento de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.
«1. «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (súmula 207/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Acórdão não unânime. Reforma da sentença de mérito. Maioria. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reforma da sentença de mérito por maioria de votos. Acórdão que não analisa o mérito. Hipótese de cabimento de embargos infringentes. Não interposição. Exaurimento de instância. Inocorrência. Óbice da Súmula 207/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de interposição de embargos infringentes. Incidência da Súmula 207/STJ.
«I - É incabível o recurso especial quando não exauridas as instâncias ordinárias, diante da ausência de interposição de embargos infringentes no Tribunal de origem, na hipótese de julgamento que, por maioria, reformou sentença de mérito, à luz do óbice contido na Súmula 207/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo nobre. Embargos infringentes cabíveis. Súmula 207/STJ.
«1. A teor da dicção da Súmula 207/STJ, é «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença de mérito reformada por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Não interposição. Incidência da Súmula 207/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que não foi precedido da interposição de embargos infringentes (Súmula 207/STJ). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
«1. É firme o entendimento do STJ, segundo o qual «se cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal a quo, o recurso especial é inadmissível (Súmula 207/STJ) (AgRg no AREsp 156.647, SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 16/04/2013). ... ()
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22 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Incidência da Súmula 207/STJ devidamente fundamentada. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão não unânime. Embargos de divergência. Inexistência. Exaurimento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 207/STJ.
«1. «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (Súmula 207/STJ). ... ()
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24 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão não-unânime. Modificação da sentença de mérito. Reexame necessário e apelação. Ausência de oposição dos necessários embargos infringentes. Não exaurimento da instância ordinária. Descabimento do apelo nobre. Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Reconhecida a prescrição, por maioria, em reexame necessário, com a consequente reforma da sentença de mérito, mas também interposta Apelação pelo ente público no qual a referida questão foi suscitada, inafastável a necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio dos Embargos Infringentes. Súmula 207/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 1.345.645/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 29/04/2013; ARESP 495.880/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/08/2014. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Necessidade de oposição. Vias ordinárias não esgotadas. Incidência dos verbetes sumulares 281/STF e 207/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (Súmula 207/STJ). ... ()
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26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Julgado proferido por maioria. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão recorrido, não se pode falar em causa decidida em última instância, o que inviabiliza a interposição de recurso especial. Inteligência da Súmula 207 da Súmula desta Corte. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial. Interposição sem exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Incidência.
1 - A ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, em sede de apelação, que tenha reformado sentença de mérito, obsta o conhecimento do recurso especial, tendo em vista que ainda não exauridas as vias recursais na instância ordinária (Súmula 207/STJ). ... ()
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28 - STJ Apelação provida por maioria. Voto vencido que absolvia o réu do crime de lavagem de capitais. Oposição de embargos infringentes e de nulidade. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo improvido.
«1 - Para o conhecimento do Recurso Especial é imprescindível o esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verificada na espécie por não ter o recorrente oposto embargos infringentes e de nulidade contra a parte não unânime do julgamento do seu recurso de apelação. Incidência da Súmula 207/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão proferido por maioria de votos. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem. ... ()
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30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão proferido por maioria de votos. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sem exaurimento das vias ordinárias. Cabimento de embargos infringentes. Acórdão recorrido que, em apelação, por maioria, reformou sentença. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo interno das empresas desprovido.
«1 - Os Embargos Infringentes visam atacar divergência na parte dispositiva da decisão, portanto pouco importa eventual dissonância entre a fundamentação ou motivação dos votos entre si ou entre eles e a sentença. Assim, para fins de cabimento recursal, o desacordo deve-se dar tão somente na conclusão do julgador. Precedentes da Corte Especial: AgInt nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 7.2.2017; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 18/12/2015. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes. Não exaurimento da instância ordinária. Descabimento do apelo nobre. Súmula 207/STJ. Unirrecorribilidade recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A interposição de Recurso Especials imultaneamente com os Embargos Infringentes não atende ao pressuposto constitucional de admissibilidade do apelo nobre, uma vez que somente cabível de decisões emanadas de Tribunais, em única ou última instância, sendo, portanto, o caso de aplicação da Súmula 207/STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem. Ademais, a situação exposta, além de carecer do exaurimento da instância ordinária, vulnera o princípio da unirrecorribilidade. Julgados: AgRg nos EDcl no REsp. 1.837.131, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 19/12/2019 e AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 14/4/2015. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Esgotamento da instância ordinária. Ausência de interposição de embargos infringentes. Óbice da Súmula 207/STJ mantido.
«1. «A jurisprudência desta Corte Superior exige o esgotamento da instância, via oposição de embargos infringentes, quando o resultado do julgamento, não unânime, na origem, tenha sido desfavorável ao réu, ainda que oriundo de apelo da acusação. Incidência da Súmula 207/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe de 11/9/2017). ... ()
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35 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Acórdão proferido por maioria de votos. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido Tribunal de origem. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Acórdão proferido por maioria de votos. Embargos infringentes intempestivos. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância. Inteligência da Súmula 207/STJ (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.
«1 - A intempestividade dos embargos infringentes opostos no Tribunal de origem já foi constatada no julgamento do HC 468.860, cuja decisão transitou em julgado no âmbito desta Corte Superior, encontrando-se pendente o recurso ordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Apelação desprovida. Dosimetria mantida por maioria. Voto vencido que diminuía a pena aplicada. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu pela impossibilidade de se analisar a tese recursal, por não se ter esgotada a instância ordinária, uma vez que não foram opostos embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, manteve a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante, vencido o relator que diminuía a reprimenda, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidora civil falecida. Não conhecimento do recurso especial. Não esgotamento de instância. Súmula 207/STJ.
«I - O esgotamento de instância é requisito essencial para o conhecimento do presente recurso. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão impugnado não unânime. Ausência de interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1 - No caso em exame, caberia, ainda, a oposição de Embargos Infringentes, porquanto houve julgamento proferido por maioria, dando parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais, sendo, ademais, o teor do voto vencido favorável ao ora recorrente. Ainda que o desacordo seja parcial, conforme a hipótese dos autos, caberiam os Embargos Infringentes restritos ao ponto objeto de divergência. ... ()
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41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão proferido por maioria de votos. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.
«Não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, não há como prosseguir a análise do pedido aqui formulado. Nesse sentido é o teor do enunciado sumular 207 deste col. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe, verbis: - é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. ... ()
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42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Apelação desprovida. Dosimetria mantida por maioria. Voto vencido que diminuía a pena aplicada. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - Para o conhecimento do Recurso Especial é imprescindível o esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância não verificada na espécie por não ter o recorrente oposto embargos infringentes e de nulidade contra a parte não unânime do julgamento do seu recurso de apelação. Incidência da Súmula 207/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Apelação provida em parte. Cabimento de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A falta de esgotamento das vias ordinárias obsta o conhecimento do Recurso Especial. Aplicável a Súmula 207/STJ: «Inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. ... ()
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45 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Julgado por maioria na origem. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Súmula 207/STJ. Não incidência. Embargos declaratórios acolhidos apenas com efeito integrativo.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se exige o esgotamento da instância antecedente, com oposição de embargos infringentes pela acusação, a fim de agravar a situação do réu, quando o julgado na origem se dá por maioria. O recurso é exclusivo da defesa. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exaurimento de instância. Requisito essencial à interposição do recurso especial. Inobservância. Incidência da Súmula 207/STJ. Recurso especial interposto antes do prazo. Extemporaneidade configurada.
«1. «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem (Súmula 207/STJ). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Alteração unilateral. Acórdão recorrido provido, por maioria de votos. Não interposição dos embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo improvido.
«1. No caso, o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em embargos declaratórios opostos ao acórdão não unânime, proferido em apelação, que reformou a sentença de mérito ao decidir pela impossibilidade de alteração unilateral do contrato para reajustar as mensalidades do plano de saúde. Todavia, a recorrente não opôs os imprescindíveis embargos infringentes. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de interposição de embargos infringentes. Incidência da Súmula 207/STJ.
«I - É incabível o recurso especial quando não exauridas as instâncias ordinárias, diante da ausência de interposição de embargos infringentes no Tribunal de origem, na hipótese de julgamento que, por maioria, reformou sentença de mérito, à luz do óbice contido na Súmula 207/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pela escalada. Nulidade. Cerceamento de defesa. Configuração. Dosimetria e regime. Prejudicado. Cumprimento provisório da pena. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o V. Acórdão.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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50 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Acórdão não unânime desfavorável ao réu. Embargos infringentes. Ausência. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É necessária a oposição de embargos infringentes quando o resultado do julgamento na origem não for unânime e haja sido desfavorável ao réu. O exaurimento da instância ordinária é requisito de admissibilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 207/STJ. ... ()
