Súmula nº 266/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Exclusão de concurso interno de promoção. Ausência de Inspeção Anual de Saúde (IAS) com validade para a data determinada pelo edital. Inaplicabilidade da Súmula 266/STJ. Suspensão dos exames por conta da pandemia, conforme Boletins Gerais da PM 59, de 26.03.2020 e 238, de 23.12.2020. Ausência de IAS válido em 26.03.2020. Prorrogação não operada. Regularização possível. Inércia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar do estado de Goiás. Ingresso no curso de habilitação de oficiais auxiliares (choa). Recurso especial fundado na teoria do fato consumado. Alegada violação à Súmula 266/STJ trazida, tão somente, em sede de agravo regimental. Impossibilidade de inovação recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A alegação de que o acórdão recorrido teria violado a Súmula 266/STJ não pode ser examinada, porquanto tal não foi suscitada por ocasião da interposição do Recurso Especial, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Soldado. Polícia militar. Carteira nacional de habilitação. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo público - como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o candidato ao cargo de Soldado da PM - não devem ser exigidos na inscrição ou em qualquer outra fase do certame, mas apenas no momento da posse, consoante inteligência da Súmula 266/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 211.985/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 11/3/2013; AgRg no AREsp 116.761/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/4/2012. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para professor adjunto. Previsão editalícia de apresentação de titulação no ato da inscrição. Exclusão do certame. Acórdão alinhado ao entendimento jurisprudencial desta corte. Súmula 266/STJ. Agravo regimental da universidade federal rural do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. A questão em debate cinge-se na possibilidade do agravado em participar de todas as fases do processo seletivo para Professor Adjunto do DCAC, área de Direito, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, na forma do Edital 20/2008, sem que lhe seja exigida a apresentação do título de doutorado revalidado antes do momento da posse. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do numero de vagas. Inicial desacompanhada do diploma de conclusão do curso. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. O Tribunal de origem denegou a segurança, tendo em vista que «a Impetrante não logrou êxito em instruir devidamente o writ com toda a prova pré-constituída, estando a inicial desacompanhada de diploma de conclusão de curso superior, de forma a demonstrar o preenchimento pela Autora dos requisitos previstos em edital para o cargo almejado. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegação de serviços de notas e de registros. Candidato aprovado nas fases objetiva e subjetiva. Apresentação de documento exigido no edital. Certidão negativa de distribuição na Justiça Federal de primeira instância. Apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Regional federal da 1a. Região. Possibilidade de apresentação da certidão no momento posterior. Recurso provido.

«1. In casu, o candidato, regularmente aprovado nas fases objetiva e subjetiva para o concurso de Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registros, por equívoco, apresentou certidão negativa emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, enquanto as certidões exigidas seriam da Justiça Federal de Primeira Instância. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ato atacado. Lei em tese. Sistema carcerário. Mandado de segurança. Pedido liminar. Ministro do estado da justiça. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 266/STJ.

«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato (fl. 92) do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, responsável pela edição da Portaria MJC 718 de 28/8/2017, que teria restringido o direito dos detentos do Sistema Penitenciário Federal de terem visitas íntimas. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo município rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Verificação de seletividade. Dilação probatória necessária. Impugnação contra Lei em tese.

1 - «A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a verificação da seletividade, conforme a essencialidade do bem, depende de ampla e criteriosa análise das alíquotas do ICMS incidentes sobre as outras espécies de mercadorias, sendo que tal verificação depende, necessariamente, de dilação probatória, o que é incompatível com a via do mandamus. Nesse sentido: RMS 28.227, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20/4/2009; RMS 29.428, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 31/5/2011; AgRg no RMS 34.007, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 5/9/2012.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/8/2013). ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar de Goiás. Posse. Exigência de curso superior antes do curso de formação. Legalidade. Súmula 266/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. No Estado de Goiás, por força do que dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei Estadual 16.928/2010, a formação do policial se dá após a posse. É, portanto, legal a cláusula editalícia que requer a comprovação de escolaridade antes do ingresso no curso de formação. Súmula 266/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concurso. Habilitação. Documentação. Impossibilidade. Súmula 266/STJ. Investigação social. Divergência jurisprudencial devidamente demonstrada. 1. A exigência de comprovação de documentação do candidato se dá no momento da admissão. Súmula 266/STJ, in verbis. «o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

«3. Divergência jurisprudencial devidamente demonstrada, com a realização do indispensável confronto analítico. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Candidato aprovado em certame que, após ter exercido o cargo por dez dias, teve sua posse anulada. Documentação apresentada pelo autor que não supria as exigências do edital. Anulação da posse. Possibilidade. Dever de autotutela da administração que não enseja o dever de indenizar. Súmula 266/STJ. Sentença reformada. Recurso do autor improvido e provido o da Fazenda.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Militar. Soldado. Limite de idade. Previsão na Lei local e no edital. Natureza do cargo. Legalidade. Data para aferição do limite etário. Precedentes do STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inovação de tese recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Precedentes. Prova pré-constituída. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«I. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, que impediu o impetrante, ora agravante, de se matricular no curso de formação de soldado, para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia, uma vez que já havia ultrapassado a idade máxima de 30 anos, prevista em lei, para ingresso na referida Corporação. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de Goiás. Exigência editalícia. Diploma de curso superior. Não apresentação no ato da matrícula/posse. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Mandamental contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, que negaram matrícula do impetrante para participar do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares, ante ausência de apresentação, pelo candidato, no ato da matrícula, do diploma de Bacharel em Direito, conforme exigência legal e editalícia. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Edital. Exigência de comprovação de escolaridade. Súmula 266/STJ. Não satisfação dos requisitos pelo candidato na data da investidura. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado sobre o tema no sentido de que a exigência de comprovação de escolaridade tem pertinência com o desempenho da função, e não com a inscrição em concurso para o provimento do cargo, sendo forçoso concluir que somente no ato da posse se faz necessária a comprovação desse requisito. Súmula 266/STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de Goiás. Exigência de diploma de curso superior em direito no ato da matricula do curso de formação. Previsão na Lei estadual 8.033/75 e no edital do certame. Inaplicabilidade da Súmula 266/STJ. Ausência de direito líquido e certo. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«I - Na hipótese, o recorrente impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do Prefeito do Município de Salvador, do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Salvador e do Coordenador Geral da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - CODECON, em razão da sanção, publicação e início da vigência da Lei Municipal 8.258/2012, a qual proibiu o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e lojas de conveniência localizados naquele Município, das 22h às 6h, tendo em vista a inconstitucionalidade da norma «por vícios de competência de forma e afronta aos princípios da igualdade, da livre iniciativa e da concorrência - fls. 2/25. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Concurso público. Exigência de diploma para participação em curso de formação. Impossibilidade. Súmula 266/STJ. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

1 - Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auxiliar de biblioteca. Idade mínima. Emancipação. Ausência de justificação da exigência legal para exercício da atribuição do cargo. Inaplicabilidade da Súmula 683/STF.

«1. A Teoria do Fato Consumado tem sido rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos como o dos autos, em que a participação do candidato no certame seletivo se dá de forma precária, em virtude de decisão judicial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do numero de vagas. Inicial desacompanhada do diploma de conclusão do curso. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga das delegações de notas e registro do foro extrajudicial do estado de Mato Grosso. Edital 30/2013/gscp. Prova de títulos. Pretensão à atribuição de pontuação pelo exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito, por um mínimo de três anos até a data da inscrição definitiva no certame. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade de cláusula editalícia. Inadequação da via eleita. Súmula 266/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal da Presidente da Comissão de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, consistente no Edital 02/2019/GSCP, de 31/1/2019, que divulgou o resultado provisório da avaliação de títulos, negando à impetrante a pontuação referente à prática jurídica (2,0 pontos), prevista no item 19.2.1 do Edital 30/2013/GSCP, ao argumento de que não fez prova do exercício da advocacia ou de função privativa de bacharel em Direito por 3 (três) anos até a data do primeiro edital do certame. ... (Continua)

24 - STJ Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar do Rio de Janeiro. Diploma ou habilitação legal. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido do candidato aprovado em concurso público apenas por ocasião da posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e o Ministério Público, por força do disposto na Emenda Constitucional 45/2004. Inteligência da Súmula 266/STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausência. Concurso público. Habilitação legal para o cargo. Exigência apenas no ato da posse. Súmula 266/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão, tal qual como ocorreu na hipótese, não havendo a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Concurso público. Exigência de diploma para participação em curso de formação. Impossibilidade. Súmula 266/STJ.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou a respeito de todas as questões necessárias ao desate da lide, não padecendo de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do julgado. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. A comprovação da habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida no momento da posse. Súmula 266/STJ. Alegação de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria tratada no Lei 8.666/1993, art. 41 não foi debatida pelo Tribunal de origem, tendo sido levantada apenas nos Embargos de Declaração, o que impossibilita a sua apreciação, nesta sede, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Diploma ou habilitação legal. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

29 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Reexame necessário. Recurso de agravo. Colação de grau. Condição. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Lei 10.861/04. Concurso para preenchimento de cargo público. Posse. Requisito. Diploma. Não apresentação. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo legal a que se nega provimento.

«Cuida-se de Reexame Necessário de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira (fls. 120/127) nos autos do Mandado de Segurança 0000615-83.2012.8.17.0110. O mandado de segurança foi impetrado com o fito de assegurar à autora o direito líquido e certo à obtenção de diploma de conclusão de curso de Graduação em Pedagogia e à nomeação ao cargo de Professor de Pedagogia da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira. Alegou que não pôde apresentar o diploma de conclusão de curso quando fora nomeada para assumir o cargo público para o qual fora aprovada em concurso, pois no dia da realização da prova do ENADE - Exame Nacional de Desempenho de Estudantes portava apenas cópias dos documentos, razão pela qual não teve acesso ao local de provas. Afirma que justificou ao INEP (entidade responsável pela aplicação do ENADE) o motivo de sua ausência à prova do ENADE, não tendo obtido resposta até a data da impetração. Assim, como não realizou a prova do ENADE, a Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira (entidade vinculada à Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira na qual realizou a graduação) não lhe outorgou o diploma de conclusão de curso, haja vista entender a entidade que o ENADE constitui requisito obrigatório para a obtenção de diploma de curso superior. Dessa forma, como não apresentou o diploma de graduação, não tomou posse no cargo de Professor de Pedagogia para o qual fora aprovada, sendo certo que, em seu sentir, não há motivos plausíveis para a recusa em fornecer o diploma de conclusão de curso, haja vista que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino ofertado. Informações da autoridade coatora apresentadas às fls. 54/59, defendendo a legalidade da recusa em fornecer o diploma de Graduação em Pedagogia, haja vista que a realização do ENADE é requisito obrigatório à colação de grau. Em sentença de fls. 120/127, o MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira concedeu a segurança sob o fundamento de que «a ausência da impetrante ao ENADE não obsta que ela obtenha ao (sic) seu diploma de graduação, tampouco que tome posse no cargo que foi aprovada em virtude de concurso público, logo, o pleito inicial há de ser deferido, com a concessão da ordem (fls. 126). Os autos foram remetidos a este eg. TJPE por força de reexame necessário, consoante ofício de fls. 133.Manifestação Ministerial às fls. 143/146, onde a 12ª Procuradoria de Justiça em Matéria Cível afirma que a controvérsia discutida no presente caso não enseja a intervenção do Ministério Público.Inicialmente, é preciso esclarecer que o presente mandado de segurança se volta para dois atos distintos, ambos de responsabilidade da mesma autoridade coatora, quais sejam: a negativa de emissão de diploma de conclusão de curso de graduação por falta de realização do ENADE e a negativa de posse da impetrante ao cargo de Professor de Pedagogia da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira, o que não ocorreu por falta de apresentação do diploma de graduação.Quanto ao primeiro ato coator, é de se dizer que de acordo com o art. 5º, § 5º1 da Lei 10.861/04, o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, podendo ser dispensado, excepcionalmente, por ato do Ministério da Educação. Ademais, de acordo com o § 1º do art. 5º do mesmo diploma legal, o ENADE é destinado a aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação.Em síntese, trata-se de requisito obrigatório da grade curricular dos cursos de graduação, destinando-se a avaliar a aprendizagem dos estudantes.Sobre a obrigatoriedade do ENADE como requisito para a obtenção de diploma de graduação, para além da imposição legal constante dos dispositivos supracitados, o que por si só já seria suficiente para admitir a necessidade de submissão ao exame para a colação de grau, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser legítima a exigência de submissão do graduando ao ENADE para a obtenção de diploma de curso superior, como se infere dos seguintes precedentes: RESP 201202057384, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/11/2012; MS 201000596390, HUMBERTO MARTINS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/06/2010; MS 200702170637, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/06/2008.Como se extrai dos precedentes suprainvocados, daí se pode concluir que, em regra, a submissão do graduando ao ENADE é obrigatória, só podendo ser dispensado em casos excepcionais devidamente justificados pelo estudante ao órgão competente.No caso dos autos, não há como chegar a outra conclusão senão a de que a negativa de emissão de diploma de conclusão de curso pela Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira foi plenamente legítima, porquanto não poderia a entidade de ensino emitir o referido diploma sem que a impetrante tenha participado do ENADE ou, quando menos, obtido a dispensa pelo órgão competente, qual seja, o INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, entidade vinculada à União. É bem verdade que a impetrante formulou requerimento de dispensa, como se vê do documento de fls. 39. Ocorre que não trouxe qualquer elemento a demonstrar que fora dispensada da realização do ENADE, do que daí advém a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado com o presente mandamus, porquanto a simples formulação de requerimento alegando ter «esquecido dos documentos originais para realizar a prova não constitui prova pré-constituída idônea a ensejar a concessão da segurança.Ademais, ainda que se considere a possibilidade de uma demora injustificada do INEP em responder ao requerimento de dispensa, o que, ao menos em tese, poderia ensejar a imposição de ordem ao INEP para manifestar-se sobre o requerimento, o fato é que, além de tal ato coator não consubstanciar o objeto do writ ora em análise, esta Justiça Estadual careceria de competência para compelir entidade federal a efetuar pronunciamento.Assim, não há qualquer ilegalidade no ato coator praticado pela Diretora da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira, razão pela qual deve ser reformada, no ponto, a sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Por fim, quanto ao segundo ato coator atacado, qual seja, a negativa de posse da candidata por não apresentar o diploma de graduação, não há, do mesmo modo, qualquer irregularidade praticada pela Administração Pública, uma vez que, não preenchidos os requisitos para a posse no cargo, mostra-se perfeitamente legítima o ato que não empossou a impetrante. Esse é, mutatis mutandis, o entendimento trazido pela Súmula 266/STJ, segundo a qual «o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse (...), donde se evidencia que a exigência da conclusão de curso de graduação em Pedagogia no momento da posse é perfeitamente legítima. Além disso, consoante o item 11.4 do Edital do certame a que submeteu-se a impetrante (fls. 77/92), os candidatos deveriam apresentar, na data da posse, diploma de curso de graduação e certificado de titulação mínima exigida para o cargo, consoante Anexo 1 do mesmo edital, o qual, especificamente para o cargo de Professor de Pedagogia, exigia, além de Graduação de Licenciatura em Pedagogia, especialização na mesma área. Desta feita, como sequer possuía a impetrante diploma de Graduação em Pedagogia, o mesmo pode ser concluído acerca da titulação mínima exigida para o cargo, o que, por mais de um motivo, evidencia a ausência de direito líquido e certo da impetrante, devendo ser integralmente reformada a sentença de primeiro grau. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação cível 0289678-2.... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Reintegração. Cumprimento de requisito de escolaridade de edital de concurso público antes da data da posse. Súmula 266/STJ. Coisa julgada. Inocorrência. Inexistência de identidade entre pedido e causa de pedir. Revisão de fatos e provas. Prescindibilidade. Premissas de fatos assentadas pelos magistrados anteriores à sentença e ao acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. É sabido que a modificação da conclusão do Tribunal de origem, na hipótese em que é demandado deste Superior Tribunal de Justiça a análise dos elementos configuradores da coisa julgada, é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 351.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2013). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Edital. Diploma de curso superior. Apresentação no momento da inscrição. Ilegalidade. Súmula 266/STJ. CF/88, art. 37, II.

«Se para a investidura no cargo há exigência de ser o candidato possuidor de curso superior, a obrigatoriedade de apresentação do respectivo diploma ocorre no momento da posse. Súmula 266/STJ.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Hermenêutica. Princípio constitucional da livre acessibilidade. Prevalência do fim teleológico. Súmula 266/STJ. CF/88, art. 37, I.

«O princípio constitucional que assegura a livre acessibilidade aos cargos públicos pela via legítima do concurso público, desde que preenchidos os requisitos inscritos em lei, deve ser concebido sem restrições de caráter formal, dando-se prevalência aos seus fins teleológicos.... (Continua)

33 - STJ agravo regimental na reclamação. Direito administrativo. Servidor público federal de nível médio. Transposição para o cargo de analista de finanças e controle, de nível superior. Possibilidade. Decreto-lei 2.346/87 e Decreto 95.076/87. Resp1.011.041/df. Descumprimento. Não ocorrência. Agravos regimentais improvidos.

1 - A reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, «f, da CF/88e do art. 187 do RISTJ. As hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas, restringindo-se aos estritos limites em que houve pronunciamento no acórdão paradigma. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Militares. Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo deduzido no mandamus. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, verifica-se que, tanto nas alegações contidas no mandado de segurança quanto nas razões recursais, foi formulado pedido autônomo de que fosse reconhecida a inconstitucionalidade formal e material do parágrafo único do art. 15 da Lei Estadual 17.435/12. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

«1 - A leitura atenta das razões invocadas Recurso Especial e do quanto alegado por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha à função dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem foi clara quanto à existência de alteração edital 1/2011/PMAM, quando passou-se a exigir dos candidatos inscritos código 01 a apresentação de diploma de conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Policia Militar, quando inicialmente era exigido tão somente diploma de nível superior reconhecido pelo MEC. Além disso, foi definido que o Certificado, ou o Diploma, deve ser apresentado quando do término do Curso de Formação de Oficiais, nos termos do que dispõe a Súmula 266/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Concurso de remoção. Outorgas de delegação de serviços de notas e de registros do estado do maranhão. Exigência de 2 (dois) anos de titularidade para participar do certame. Momento da aferição. Publicação do primeiro edital. Critério legítimo. Inteligência do Lei 8.935/1994, art. 17 e da Resolução 81 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade da Súmula 266/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Recursos especiais improvidos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegações de notas e registro do estado do rio grande do sul. Edital 001/2013-cecpodnr. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Omissão no acórdão embargado. Existência. Necessidade de exame das questões suscitadas. Aplicação da Súmula 266/STJ. Impossibilidade. Violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência. Ausência de vícios em relação aos demais pontos. Produção de provas no curso do processo. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança. Concurso público. Exigência de apresentação de certificado de conclusão de residência médica com registro no crm prematuramente ao momento da posse. Não observação do critério editalício para a pontuação do título adquirido por candidato aprovado. Subsunção da Súmula 266/STJ ao caso em tela. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade.

«1. Considerando de início tudo o que foi dito anteriormente, e acolhendo na íntegra o Parecer da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível (fls. 95/98), que passa a compor o presente acórdão, esta Relatoria rejeita a preliminar suscitada pela parte agravada - «I - Do não cabimento do Agravo na forma de Instrumento. Ausência de Pressupostos - uma vez que se observam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em tela, como dito alhures. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente entre os tribunais. Súmula 284/STF. Súmula 266/STJ. Não equivalência a dispositivo de Lei.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 123.219/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012; AgRg no AREsp 83.349/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7/5/2012. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Ação rescisória. Violação de lei. Ausência. Súmula 343/STF. Concurso público. Inscrição. Precariedade. Nomeação. Revogação. Ação ordinária. Reintegração. Improcedência. Coisa julgada. Ocorrência. CF/88, art. 5, XXXVI. Ofensa. Inocorrência. Ação rescisória. Concurso público. Violação da Súmula 266/STJ. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e art. 6º, § 2º, da lindb. Improcedência da ação matriz com base na precariedade da nomeação e na coisa julgada. Ausência de amparo legal. Súmula 343/STF. Rescisão do acórdão. Descabimento.

«I - Inviável a rescisão de julgado com base na violação de entendimento consolidado em Súmula. Precedentes do STF. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra a Portaria 1.510/09 do Ministro de estado do trabalho e emprego. Sistema de registro eletrônico de ponto. Ato administrativo genérico e abstrato. Súmula 266/STJ.

«1. Mandado de segurança impetrado contra a edição da Portaria 1.510/2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. SREP. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Omissão do tribunal de origem afastada. Soldado bombeiro motorista. Prova prática de direção. Preenchimento dos requisitos editalícios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Habilitação legal. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores do município de são paulo. Lei 13.303/2003 revogada pela lei 13.653/2003. Inconstitucionalidade de lei em tese. Inadequação da via eleita.

«A segurança se dirige contra preceitos normativos de natureza abstrata, lei em tese, o que, segundo a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal (Súmula 266/STJ), é insuscetível de impugnação na via do mandamus. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica. Alíquota. Impugnação contra Lei em tese. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Exigência de diploma de especialização afastada, pelo tribunal local, à luz da interpretação do edital. Alegada violação a dispositivo de legislação estadual e municipal e ao enunciado da Súmula 266/STJ. Não cabimento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os referidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Administração. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973 não ocorrente. Arts. 4º, II, e 13, § 1º da Lei 9.537/1999. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Os artigos 4º, II, e 13, § 1º, da Lei 9.537/1999 não foram prequestionados na origem, que dirimiu a controvérsia mediante a interpretação das regras editalícias à luz do princípio da razoabilidade e da Súmula 266/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Incompatibilidade com a via eleita. Erro material. Existência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Conforme se verifica da leitura do dispositivo acima transcrito, não houve nenhuma irregularidade na norma do edital, tendo em vista que possuir Carteira Nacional de Habilitação do tipo D é condição exigida para o regular desempenho das atribuições inerentes ao cargo, principalmente no que se refere às atividades de mecânica e manutenção de veículos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que é razoável a exigência de Carteira Nacional de Habilitação do tipo D no momento da realização de prova prática de direção em concurso público. Assentou também que tal exigência para o exercício do cargo não deve ser imposta nas etapas de inscrição ou em qualquer outra fase do concurso anterior à posse, nos termos da Súmula 266/STJ. (...) Dessa forma, tendo em vista que o pedido do apelante se resume tão somente na declaração da ilegalidade da exigência de Carteira Nacional de Habilitação do tipo D no momento da posse, e não anterior a ela, não há que se falar em reforma da sentença (fls. 250/252). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Carreira de contador. Petrobras. Preenchimento de requisitos do edital. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF.

«1. O Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Reclamação. Acórdão em mandado de segurança. Restabelecimento dos efeitos de sentença proferida em sede de embargos à arrematação. Execução anulada desde a origem por supostos vícios nos procedimentos de citação e penhora. Descumprimento de acórdão do STJ.

«1. Acórdão do STJ transitado em julgado que atesta, expressamente, a lisura de procedimentos executivos de citação e penhora impugnados em sede de recurso especial deve ser, obrigatoriamente, observado pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)