1 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, a saber, para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Flagrante constrangimento ilegal. Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida de ofício. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). Absolvição por atipicidade da material da conduta. Descabimento. Uso de fita adesiva. Conduta típica. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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4 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Afastamento não só pela quantidade de drogas apreendidas, mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão. Paciente inserido profundamente na prática de atividades de traficância. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado com fumdamento na quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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6 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena- base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência e novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019. Tese de afastamento da caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Inocorrência. Classificação que decorre da CF/88. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processo em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. ... ()
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11 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Imprescindibilidade de perícia. Tese não debatida na instância a quo. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Exasperação da pena-base proporcional. Regime fechado fundamentado. Reincidente com maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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13 - STJ pedido de reconsideração no habeas corpus. Execução penal. Reincidência. Condição pessoal na execução da pena. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Impossibilidade. Apenado reincidente específico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()
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14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Falta disciplinar grave. Pleito absolutório. Não acolhimento. Apontadas a materialidade e a autoria da infração. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Primeiramente, urge consignar que «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes (AgRg no AREsp 2.091.600/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). ... ()
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15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. ... ()
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16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. ... ()
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17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Caso concreto. Tese de nulidade não comprovada. Garantia da ordem pública. Suposto membro de facção criminosa com maus antecedentes. Modus operandi (suposto mandante de crime contra a vida). Fundamentação idônea. Reconhecimento fotográfico. Tema não debatido na origem. Amplo revolvimento fático probatório inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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18 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das consequências do crime. Inserção dados falsos, mácula a imagem da autarquia previdênciária. Fundamentação concreta. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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19 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Consentimento da agravante para entrada no domicílio. Irrelevância e necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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20 - STJ penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Inépcia de denúncia e ausência de justa causa. Prejudicialidade em face da prolaçãpo de sentença condenatória. Alegação de diversas nulidades ocorridas no decorrer da instrução criminal. Não verificação. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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21 - STJ processo penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Indeferimento de liminar. Pleito de reconsideração da decisão. Agravo regimental não conhecido.
I - A negativa da liminar requerida foi devidamente fundamentada, não se mostrando cabível, neste momento, a avaliação aprofundada dos temas suscitados pelo agravante, uma vez que demandaria análise meritória, o que será feito, no momento oportuno quando do julgamento do writ. ... ()
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22 - STJ processo penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Tráfico de drogas. Writ indeferido liminarmente. Pedido já analisado no HC 733.373/MG. Mera reiteração do recurso anterior. Agravo regimental desprovido.
I - O art. 210 do RISTJ dispõe que: «Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente". ... ()
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23 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime do CP, art. 158. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrênca. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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24 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal transitado em julgado. Superveniência de sentença condenatória que não foi objeto de apelação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - É possível o julgamento monocrático do writ, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie, não havendo que se falar, dessarte, em ofensa ao princípio do colegiado. Precedentes. ... ()
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25 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Causa especial de redução da pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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26 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CP, art. 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Quantum no patamar máximo. Aplicada a redução na fação de 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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27 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira (uif) com os órgãos de persecução. Dupla ordem judicial — para o compartilhamento e para a utilização. Tese não apreciada na origem. Recurso de apelação pendente de julgamento. Supressão de instância.
1 - A Corte Federal destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu a constitucionalidade do «compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. ... ()
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28 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios. «operação falso negativo". Medida de busca e apreensão. Fundamentação. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A Constituição da República, em seu art. 93, IX, («todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade), concretizado no plano legislativo pelo CPC/2015, art. 489, § 1º, demanda a expressa motivação da decisão judicial. ... ()
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29 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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30 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Sequestro e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de réus e de crimes. Complexidade da causa. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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31 - STJ habeas corpus coletivo. Ausência de vagas no regime semiaberto. Impetração contra decisão da origem que indeferiu a medida emergencial de extensão. Súmula 691/STF. Liminar deferida nesta casa, excepcionalmente, no auge da pandemia de covid-19. Prisão domiciliar concedida. Crise sanitária com novos contornos. Exigência de exame pontual de cada caso concreto. Observância das diretrizes fixadas pelo STF (re 641.320/RS). Ordem denegada, cassando-se a liminar deferida. Prejudicados os pedidos de tutela provisória, de extensão e o agravo regimental interposto pelo mpsp.
1 - A despeito da evolução jurisprudencial existente no âmbito desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não se pode afirmar, de forma inconcussa, que é possível o manejo de habeas corpus para toda e qualquer espécie de tutela coletiva, devendo a análise de cada impetração ser perquirida de per si. ... ()
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32 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto. Rompimento de obstáculo. Permanência de vestígios. Perícia técnica. Possibilidade de realização. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Ante à omissão do Tribunal de origem sobre tese objeto da apelação, cabe a oposição de embargos de declaração para sanar o vício, ônus esse de que a defesa não se desvencilhou, o que inviabiliza o conhecimento da impetração, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, de modo fundamentado e com base em provas produzidas nos autos, definiu a participação do agravante na desobediência e entendeu configurada a falta grave de autoria coletiva. ... ()
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34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()
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35 - STJ embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular. Não interposição de agravo regimental. Tema não debatido pelo respectivo órgão colegiado. Supressão de instância. Restituição de veículo apreendido. Ausência de restrição ao direito de ir e vir. Não cabimento do writ. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de réus e de crimes. Complexidade da causa. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019. Tese de afastamento da caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Inocorrência. Classificação que decorre da CF/88. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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39 - STJ agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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40 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal de natureza leve. Ameaça. Vias de fato. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Compensação realizada na corte de origem quanto ao crime confessado. Agravante que negou o crime de ameaça. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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41 - STJ agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Segregação cautelar devidamente fundamentada preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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42 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão e contradição. Tese de incompetência pela prorrogação. Matéria não debatida na origem. Competência originária. Indevida supressão de instância. Writ liminarmente indeferido neste STJ. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus que aguarda julgamento nesta corte. Rediscussão de mérito nos aclaratórios. Inviável. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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43 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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44 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Falta grave. Desobediência, ofensa e incitação. Alegada sanção coletiva. Possível individualizar os envolvidos e as condutas. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório . Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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45 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Decisão extra petita. Inexistência. Continuidade delitiva. Não reconhecida pela instância de origem. Requisitos. Aferição. Análise inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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46 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Arguição de nulidade da sentença condenatória. Alegação de cerceamento de defesa. Incorrência. Indeferimento de diligências complementares consideradas irrelevantes pelo juízo sentenciante. Nulidade inexistente. Regime inicial de cumprimento da sanção mais gravoso imposto ante fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443 da Súmula desta corte. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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47 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido em parte com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso improvido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «compete ao Tribunal de origem, ao apreciar o agravo interno, verificar eventual distinguishing entre o paradigma julgado em sede de recurso r epetitivo e o caso concreto (AgInt no AREsp 902.987/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 7/11/2016). ... ()
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48 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III.
1 - As razões do agravo deixaram de refutar, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal local, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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50 - STJ processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, com base nos registros de movimentação processual, concluiu ter se operado a prescrição, pois, entre a citação da empresa, ato em que ficou certificado o encerramento irregular de suas atividades, e o pedido de redirecionamento da execução contra seus sócios, decorreram mais de quatorze anos. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
