STJ - Diário da Justiça: 16/08/2022

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Art. 155, § 1º, e § 4º, II, c.c.art. 14, II, ambos do CP.dosimetria. Alegação de desproporcionalidadena cumulação da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º com qualquer dasqualificadoras do CP, art. 155, § 4º.condenação do agravante desclassificada paraa modalidade de furto simples no julgamentodo Resp2.000.227/SC. Novo entendimento daTerceira Seção inaplicável ao caso. Agravoregimental desprovido.. O Juiz singular condenou o agravante ao cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 155, § 1º e § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos docp (fls. 262/267).. A defesa interpôs apelação criminal, na corte de origem, que manteve a capitulação criminal da sentença, porém, deu parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena do agravante a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 9 dias-multa (fls. 363/374).. Este STJ, no julgamento do Resp2.000.227/SC, afastou a qualificadora do art. 155, § 4º, II, docp, desclassificando, portanto, a condenação do agravante para o tipo de furto simples majorado tentado e, consequentemente, reduzindo a sua pena.. Embora a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos recursos especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, tenha firmado o entendimento no sentido de que «a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (art. 155, § 1º, do códigopenal) não incide na forma qualificada do crime (CP, art. 155, § 4º) (rel. Ministro joão otávio de noronha, julgado em 25/5/2022), esse novo entendimento não se aplica ao presente caso, pois se está diante de delito de furto simples.. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e crime de dano. Prisão preventiva imposta pelo tribunal de origem, nos autos da medida cautelar inominada ministerial com pretensão de efeito ativo (prisão preventiva) ao recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I, c fundamentação idônea do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Trânsito na senda criminosa. Contemporaneidade da medida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação (HC 485.727/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 30/04/2019). Lado outro, nos termos do art. 105, I, c, da CF, «Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (grifei), de modo que configurada a competência desta Corte Superior para análise do presente mandamus.II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

4 - STJ tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Índice. Mandado de segurança extinto sem Resolução de mérito. Mérito não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, a parte sustentou a ilegalidade do índice de juros de mora utilizado e a nulidade da CDA em virtude da falta de liquidez. Ocorre que o mandado de segurança foi extinto na origem sem exame de mérito, de forma que as questões suscitadas no especial não chegaram a ser analisadas pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inatacado o fundamento da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte deixou de impugnar especificamente os fundamento da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Tributário. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com os destinatários da arrecadação. Precedentes.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado erro na avaliação do bem penhorado. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. A ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria havido interpretação divergente entre os julgados confrontados atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Passe livre. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício de omissão. ... (Continua)

14 - STJ processual civil e administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa do procon. Valor. Matérias fáticas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento.violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Fundamentação eminentemente constitucional.agravo interno não provido.

1 - O Tribunal local decidiu a controvérsia relativa à solidariedade dos entes públicos sob enfoque eminentemente constitucional, pois decidiu com base em interpretação de precedente do STF, qual seja, do julgamento do Tema 793/STF. Assim, verifica-se que a questão controvertida em análise foi dirimida pelo Tribunal a quo à luz de fundamento eminentemente constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal ensejaria usurpação da competência da Suprema Corte, pois eventual ofensa à legislação infraconstitucional seria apenas indireta e reflexa. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao embargos à execução fiscal. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Interposição de recurso especial em face de decisão que indefere pedido liminar. Inviabilidade. Óbice da Súmula 735/STF.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Transferência entre universidades. Preliminar de intempestividade da apelação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à preliminar de intempestividade da apelação, a parte deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da assinatura digital utilizada na transmissão do recurso especial e do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

19 - STJ administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de que o agravante não teria infirmado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na Corte de origem, vez que defendeu tão somente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem apresentar qualquer impugnação à indicada incidência da Súmula 284/STF quanto à tese de litigância de má-fé. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. Art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015.

1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Ao se compulsar os fundamentos da decisão interlocutória, pelos quais redundaram na negativa de trânsito do recurso especial, depreende-se em seu teor, ter havido a utilização do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. Art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015.

1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. Art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015.

1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial à consideração de que não haveria falar em ofensa a legislação federal que representasse negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo. Poder geral de cautelar do julgador. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem. Contribuições ao funrural. Acórdão a quo assentado em fundamentos constitucionais.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cabe agravo interno contra a decisão da origem que nega seguimento a recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Fiscalização. Multa. Afastamento. Inadmissibilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar a preclusão reconhecida no processo originário e a suposta ofensa à coisa julgada quanto ao valor objeto de cumprimento de sentença, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Com relação ao fundamento de ofensa reflexa à legislação federal, a agravante restou omissa em suas razões recursais, não sendo suficiente a argumentação no sentido de que «a questão, portanto, está circunscrita apenas à contrariedade da Lei (e/STJ fl. 4636), consoante sustentou a parte no presente agravo interno. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso especial à consideração de que: a) a indicada violação aos arts. seguintes ao art. 733 do CC revela fundamentação genérica a atrai o óbice da Súmula 284/STF; b) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; c) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ; d) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de maneira suficiente. ... (Continua)

33 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp 1.962.587/SP, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022) ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela presidência desta corte. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Execução penal. Falta grave. Regular pad. Absolvição ou desclassificação. Provas suficientes. Imputação adequada. Amplo revolvimento fático probatório. Incompatível com a via eleita. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir, monocraticamente, não conhecer o habeas corpus, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

36 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Deficiência de instrução. Ausência do Decreto prisional originário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus, in casu, do recurso ordinário. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Pagamento de reparação econômica retroativa. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Precedentes. Segurança concedida.

I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. ... (Continua)

38 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Não impugnação da fundamentação utilizada na decisão agravada. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é possível conhecer do presente agravo regimental, haja vista a incidência da Súmula 182 da Súmula desta Corte, que se aplica, por analogia, à hipótese dos autos. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019. Tese de afastamento da caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Inocorrência. Classificação que decorre da CF/88. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 de forma genérica, impede o conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, a teor do entendimento disposto na Súmula 284/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

43 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado no decisum reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Execução. Multa. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, entendeu que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017) ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. Art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015.

1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

1 - Na decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem foi negado seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: (i) assertivas de ofensa a dispositivos, da CF/88 não servem de suporte à interposição de recurso especial.ausência de afronta a dispositivo legal; (ii) ausência de afronta a dispositivo legal; (iii) incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) divergência não comprovada. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. Art. 932, III, 3ª parte, do CPC/2015.

1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. ... (Continua)