1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para Lei 11.343/2006, art. 28. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas, ante a suficiência dos elementos probatórios, torna-se incabível a revisão do aludido entendimento, diante da necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Incremento em virtude de circunstância judicial desfavorável. Inexistência de critério matemático impositivo. Discricionariedade judicial. Ausência de situação excepcional a ser revista por esta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito desclassificatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretendida desclassificação da conduta imputada aos agravantes para a infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 é questão que demandaria aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato contra entidade de direito público. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Publicação da sentença. Data da sessão de julgamento da apelação. Prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no CP, art. 109, V. Transcurso. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Em outros termos, a prescrição recomeça a contar da data do primeiro ato inequívoco de publicidade do decisum» (REsp. 956.346, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 5/11/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e no terço constitucional de férias. Matéria não afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Prequestionamento da questão federal. Existência.
1 - De início, consigne-se que os Recursos Especiais 1.993.530, 1.984.872 e 1.993.522, que tratam de questão correlata a destes autos, não se encontram afetados à sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, motivo pelo qual é desnecessário o sobrestamento do presente feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Alegação de nulidade. Busca e apreensão veicular. Fundada suspeita. Sentenciado que se negou a informar de onde vinha, na ocasião de uma fiscalização de rotina, fazendo com que os policiais suspeitassem do carregamento do entorpecente (100 kg de maconha). Debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Inevidente constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de ordem de ofício. Manutenção da decisão que não conheceu da impetração que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão na qual não se conheceu da impetração, por indevida supressão de instância, já que as instâncias ordinárias não debateram a alegação de nulidade da busca e apreensão veicular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea.
1 - Inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações não definitivas, sem a indicação de outros elementos a evidenciar a dedicação ao tráfico de drogas, não constituem motivação idônea ao indeferimento da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (por quatro vezes). Sentença condenatória. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Suposta delonga na apreciação do recurso defensivo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Desarrazoada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ, segundo o qual, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo» (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992) - (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Entendimento da sexta turma desta corte, firmado no julgamento do HC Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, registre-se que a pretensão recursal - utilização da fração de crimes comuns da Lei 7.210/1984, art. 112 para fins de progressão, referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas, ao argumento de que, com o advento da Lei 13.964/2019, que revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, o delito de tráfico de drogas deixou ser considerado crime equiparado a hediondo para fins de progressão de regime prisional - foi submetida à apreciação da Sexta Turma, a qual assentou que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência para o resguardo da ordem pública. Recurso provido.
1 - «A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor não significativo. Atipicidade material.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias não observado. Agravo regimental desprovido.
1 - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019. Afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas.
1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a custódia cautelar. Quantidade de drogas. Elementar do tipo penal imputado.
1 - A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (311 kg de cocaína), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incompetência da Justiça Estadual. Reexame de provas. Ilicitude das provas. Ofensa ao Juiz natural. Nulidades afastadas. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Pleito absolutório. Autoria e materialidade. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Quantidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem negou o reconhecimento da nulidade aventada ao entendimento de que não comprovada a transnacionalidade do delito, o que afasta a competência da Justiça Federal. Entender de modo diverso, demanda o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Não violada. Decisões fundamentadas. Ilicitude das provas. Súmula 83/STJ. Autoria e materialidade. Dosimetria. Majorantes. Conexão com outras organizações. Emprego de arma de fogo. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Pena-base. Discricionariedade do julgador. Elementos concretos. Aumento na terceira fase. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa. Pena de multa. Revisão do valor. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Demonstrados os requisitos previstos nos artigos da Lei 9.296/1996 diante da complexidade das investigações, sobretudo às relacionadas ao crime em julgamento, não se vislumbra a alegada violação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 2.975,4 g de maconha. Alegação do MPF de ser devida a manutenção da fração de redução em apenas 1/6. Dosimetria. Reconsideração da decisão. Grande quantidade de drogas. Devido o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado no patamar de 1/2.
1 - No caso, a quantidade de substância entorpecente está próxima a 3 kg de maconha. Ainda que o paciente seja primário e sem antecedentes e não integre organização criminosa, mostra-se devida a modulação da fração em 1/2 para reduzir a pena do paciente, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Rediscussão. Medida integrativa rejeitada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa armada. Nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Não violada. Decisões fundamentadas. Ilicitude das provas. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Causa de aumento relativa à conexão com outras organizações. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Pena-base. Discricionariedade do julgador. Elementos concretos. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa. Dissídio pretoriano não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Demonstrados os requisitos previstos nos artigos da Lei 9.296/1996 diante da complexidade das investigações, sobretudo às relacionadas ao crime em julgamento, não se vislumbra a alegada violação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Questão de ordem. Alegação de violação de prerrogativa do Ministério Público. Irregularidade na intimação pessoal do órgão. Pretensão de intimação pessoal através de encaminhamento de ofício. Ato efetivado por meio eletrônico. Validade. Observância da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º.
1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e corrupção de menor. Impugnação quanto ao excesso de prazo na juntada de laudo pericial e ausência de fundamentação da custódia cautelar. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 755082. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - A alteração do entendimento das instâncias ordinárias - soberanas na análise dos fatos e das provas dos autos - de que o paciente cometeu falta disciplinar de natureza grave demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Fatos que basearam a condenação devidamente descritos na denúncia. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa fundamentada. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Indispensabilidade. Demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Alínea c do permissivo constitucional. Requisitos não atendidos.
1 - A parte recorrente não juntou cópia do acórdão paradigma mencionado nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado, bem como não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança ajuizada na Justiça Federal ordinária. Direito anteriormente reconhecido em ação declaratória que tramitou no juizado especial federal. Dependência reconhecida pelo tribunal de origem afastada pela decisão agravada. Apelo nobre que infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.
1 - «Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente todos os fundamentos utilizados no acórdão recorrido» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/6/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Processual civil. Administrativo. Civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auditor fiscal do tesouro nacional. Nomeação. Força de decisão judicial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade. Nomeação tardia. Responsabilidade concorrente reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso concreto em que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Benefício acidentário. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do juízo. Preenchimento dos requisitos necessários. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe, em sede de recurso especial, apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva proposta por associação de classe. Legitimidade para execução do título coletivo. Limitação à lista de associados juntada na ação de conhecimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Inexiste falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Operação interestadual. Sociedade compradora. Cadastro ativo de ICMS. Operações mercantis. Contemporaneidade. Verificação. Necessidade.
1 - A Primeira Turma deste STJ, ao julgar situação análoga a dos presentes autos, compreendeu que: (I) a comprovação de que as empresas compradoras possuem inscrição estadual quando da realização das operações interestaduais é suficiente para presumir a boa-fé da empresa vendedora; e (II) eventual responsabilidade atribuída pelo auto de infração à recorrente somente poderá ser reconhecida mediante prova de que ela tinha ciência de que o cadastro das empresas adquirentes como contribuintes de ICMS em seus estados se deu mediante fraude, por sabidamente não praticarem outra atividade que configurasse mercancia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra indigitado ato ilegal atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado em alegada omissão dessa autoridade impetrada em disponibilizar procedimento cirúrgico de urgência (ressecção endoscópica de próstata) ao paciente substituído, acometido de Estenose da Uretra Superior (CID N35.1). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Cômputo rural. Acórdão que aponta insuficiência de prova material no período de carência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Boia- fria. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão que aponta a insuficiência do início de prova material do exercício de atividade rural no período de carência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão que defere o processamento dos embargos. Revisão em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora impugnada admitiu os embargos de divergência uma vez apresentados, nesse primeiro momento, os seguintes requisitos: (a) da atualidade da divergência; (b) da similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; (c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. Ademais, a admissão dos embargos de divergência não vincula o julgamento do mérito dos embargos de divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Decadência para impetração. Não configurada. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos para sanar omissão.
I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos objetivando a anulação da revisão de anistia política concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. Não se concedeu a medida liminar. Em decisão monocrática, após juízo de reconsideração, concedeu-se a segurança, sendo o decisum mantido após apreciação de agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento. Pretensão. Inadequação.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
