1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ... ()
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2 - STJ Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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3 - STJ Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Transporte de entorpecentes. Dedicação à atividade criminosa. Presunção. Ausência de comprovação. Quantidade de droga apreendida. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento. EREsp Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa ... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932, CPP, art. 3º e art. 21-E, V e VI, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os quais autorizam o Relator e o Presidente desta Corte a não conhecerem ou negarem provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Direito processual civil. Civil. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.
1 - A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Preliminar. Sobrestamento. Controvérsia de fundo afetada em repetitivo. Tema 1112/STJ. Inviabilidade de suspender processos em julgamento no STJ. Precedentes. Decisão recorrida. Súmula 168/STJ. Precedente da Segunda Seção utilizado como argumento. Agravante que se limita a apontar divergência dentro da terceira turma. Súmula 182/STJ. Não conhecido.
1 - Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte: «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (AgRg na Rcl 27.689, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Acerca da suposta nulidade das provas, verifica-se que a defesa afastou-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, visto que deixou de demonstrar de que forma teria o aresto impugnado violado a legislação federal mencionada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por ausência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Absolvição. Desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a absolvição do agente da prática do crime de tráfico de entorpecentes e sobre a desclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manutenção do acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Tempo de prisão cautelar. Sem alteração no regime. Progressão de regime. Impossibilidade. Matéria de competência do juízo das execuções. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O pleito do agravante de expedição de guia de execução provisória antes da prisão, para fins de cálculo da pena e decisão sobre a progressão de regime, não pode ser conhecido, por consistir em inovação recursal, porquanto não ventilado anteriormente em recurso especial. Operada, quanto à matéria, a preclusão consumativa. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão ora agravada encontra-se motivada na incidência da Súmula 182/STJ. Contudo, a Defesa deixou de enfrentar, no agravo regimental, o referido fundamento, limitando-se a reeditar as razões apresentadas no apelo nobre. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contradição e omissão. Não ocorrência. Poder não vulnerante do artefato. Ônus da defesa. Enfrentamento de temas constitucionais não permitido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para Lei 11.343/2006, art. 28. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas, ante a suficiência dos elementos probatórios, torna-se incabível a revisão do aludido entendimento, diante da necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Incremento em virtude de circunstância judicial desfavorável. Inexistência de critério matemático impositivo. Discricionariedade judicial. Ausência de situação excepcional a ser revista por esta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito desclassificatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretendida desclassificação da conduta imputada aos agravantes para a infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 é questão que demandaria aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato contra entidade de direito público. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Publicação da sentença. Data da sessão de julgamento da apelação. Prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no CP, art. 109, V. Transcurso. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «A decisão torna-se pública na própria sessão de julgamento pelo Tribunal, sendo, portanto, despicienda, para fim de interrupção do lapso prescricional, a data em que ocorre a publicação do acórdão no órgão da imprensa oficial. Em outros termos, a prescrição recomeça a contar da data do primeiro ato inequívoco de publicidade do decisum» (REsp. 956.346, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 5/11/2007). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e no terço constitucional de férias. Matéria não afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Prequestionamento da questão federal. Existência.
1 - De início, consigne-se que os Recursos Especiais 1.993.530, 1.984.872 e 1.993.522, que tratam de questão correlata a destes autos, não se encontram afetados à sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, motivo pelo qual é desnecessário o sobrestamento do presente feito. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Alegação de nulidade. Busca e apreensão veicular. Fundada suspeita. Sentenciado que se negou a informar de onde vinha, na ocasião de uma fiscalização de rotina, fazendo com que os policiais suspeitassem do carregamento do entorpecente (100 kg de maconha). Debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Inevidente constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de ordem de ofício. Manutenção da decisão que não conheceu da impetração que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão na qual não se conheceu da impetração, por indevida supressão de instância, já que as instâncias ordinárias não debateram a alegação de nulidade da busca e apreensão veicular. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea.
1 - Inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações não definitivas, sem a indicação de outros elementos a evidenciar a dedicação ao tráfico de drogas, não constituem motivação idônea ao indeferimento da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (por quatro vezes). Sentença condenatória. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Suposta delonga na apreciação do recurso defensivo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Desarrazoada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ, segundo o qual, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo» (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992) - (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2022). ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Entendimento da sexta turma desta corte, firmado no julgamento do HC Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, registre-se que a pretensão recursal - utilização da fração de crimes comuns da Lei 7.210/1984, art. 112 para fins de progressão, referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas, ao argumento de que, com o advento da Lei 13.964/2019, que revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, o delito de tráfico de drogas deixou ser considerado crime equiparado a hediondo para fins de progressão de regime prisional - foi submetida à apreciação da Sexta Turma, a qual assentou que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência para o resguardo da ordem pública. Recurso provido.
1 - «A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.). ... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor não significativo. Atipicidade material.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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35 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias não observado. Agravo regimental desprovido.
1 - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... ()
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36 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019. Afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas.
1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a custódia cautelar. Quantidade de drogas. Elementar do tipo penal imputado.
1 - A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (311 kg de cocaína), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa. ... ()
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40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incompetência da Justiça Estadual. Reexame de provas. Ilicitude das provas. Ofensa ao Juiz natural. Nulidades afastadas. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Pleito absolutório. Autoria e materialidade. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Quantidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem negou o reconhecimento da nulidade aventada ao entendimento de que não comprovada a transnacionalidade do delito, o que afasta a competência da Justiça Federal. Entender de modo diverso, demanda o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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41 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Não violada. Decisões fundamentadas. Ilicitude das provas. Súmula 83/STJ. Autoria e materialidade. Dosimetria. Majorantes. Conexão com outras organizações. Emprego de arma de fogo. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Pena-base. Discricionariedade do julgador. Elementos concretos. Aumento na terceira fase. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa. Pena de multa. Revisão do valor. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Demonstrados os requisitos previstos nos artigos da Lei 9.296/1996 diante da complexidade das investigações, sobretudo às relacionadas ao crime em julgamento, não se vislumbra a alegada violação. ... ()
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42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 2.975,4 g de maconha. Alegação do MPF de ser devida a manutenção da fração de redução em apenas 1/6. Dosimetria. Reconsideração da decisão. Grande quantidade de drogas. Devido o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado no patamar de 1/2.
1 - No caso, a quantidade de substância entorpecente está próxima a 3 kg de maconha. Ainda que o paciente seja primário e sem antecedentes e não integre organização criminosa, mostra-se devida a modulação da fração em 1/2 para reduzir a pena do paciente, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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43 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Rediscussão. Medida integrativa rejeitada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa armada. Nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Não violada. Decisões fundamentadas. Ilicitude das provas. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Causa de aumento relativa à conexão com outras organizações. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Pena-base. Discricionariedade do julgador. Elementos concretos. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa. Dissídio pretoriano não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Demonstrados os requisitos previstos nos artigos da Lei 9.296/1996 diante da complexidade das investigações, sobretudo às relacionadas ao crime em julgamento, não se vislumbra a alegada violação. ... ()
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45 - STJ Questão de ordem. Alegação de violação de prerrogativa do Ministério Público. Irregularidade na intimação pessoal do órgão. Pretensão de intimação pessoal através de encaminhamento de ofício. Ato efetivado por meio eletrônico. Validade. Observância da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º.
1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e corrupção de menor. Impugnação quanto ao excesso de prazo na juntada de laudo pericial e ausência de fundamentação da custódia cautelar. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 755082. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - A alteração do entendimento das instâncias ordinárias - soberanas na análise dos fatos e das provas dos autos - de que o paciente cometeu falta disciplinar de natureza grave demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito também fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. Incidência dos mesmos óbices.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
