1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Agravo desprovido.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. Também consta do voto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si sós, não servem para demonstrar a justa causa necessária para a adoção da medida invasiva. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Observância ao binômio proporcionalidade e adequação. Agravo interposto pelo Ministério Público federal desprovido.
1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Exasperação da pena-base. Condenações definitivas. Idoneidade. Denominação da vetorial. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de manutenção do aumento na pena-base mediante constatação de condenações definitivas em desfavor do réu. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto duplamente qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Violação da fechadura e do painel dos próprios veículos furtados. Inadmissibilidade. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, h. Afastamento. Não demonstrado que o agente valeu-se da condição de maior vulnerabilidade da vítima para a execução do crime patrimonial. Mérito do parecer ministerial acolhido. Penas redimensionadas. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal - o que não impede a concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade, conforme preceitua o CPP, art. 654, § 2º. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de excesso de prazo para o julgamento da admissibilidade do recurso especial. Superveniência de decisão que inadmitiu a insurgência. Prejudicialidade. Ausência de excesso de prazo da custódia cautelar. Inovação em agravo. Impossibilidade. Writ prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Proferida decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial interposto pela Defesa na origem, o mandamus resta prejudicado, porquanto a tese suscitada na inicial é justamente o excesso de prazo para a apreciação da admissibilidade da referida insurgência pela Corte local. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente «, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Precedente. RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz (sexta turma, DJE 24/06/2021). Ordem concedida.
1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Determinação de diligência, de ofício, pelo juízo processante. Ilegalidade. Não ocorrência. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Regime fechado. Hediondez. Constrangimento. Ordem concedida em parte.
1 - A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de preservar sua imparcialidade. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, na Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI e VII; e na Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Tese de excesso de prazo para remessa do recurso de apelação ao tribunal de origem. Constrangimento ilegal não configurado. Pluralidade de apelantes. Elevada reprimenda. Agravo desprovido.
1 - A demora no processamento dos recursos não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, a complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de Apelantes (quatorze), representados por advogados diversos, bem como pela Defensoria Pública, não se evidenciando o constrangimento ilegal apontado pela Defesa. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Julgamento monocrático do recurso, de plano. Possibilidade. Regime imediatamente mais gravoso do que aquele previsto legalmente para o quantum de pena. Cabimento. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Detração que, in casu, mostra-se inócua. Alegação de reformatio in pejus no acórdão que julgou o writ originário. Inocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno deste STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, o habeas corpus e o recurso em habeas corpus, cuja pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Matéria apreciada recentemente por esta corte superior. Recurso também impetrado em favor do ora agravante. Reiteração de pedido. Questão não infirmada na irresignação defensiva. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada ressaltou que a matéria aqui suscitada havia sido recentemente debatida e refutada pela Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, também impetrado em favor do ora agravante, a evidenciar que se tratava de mera reiteração de pedido anteriormente formulado. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revista veicular. Violação do CPP, art. 240, § 2º. Inexistência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas «b» a «f» e «h» do § 1º do citado dispositivo. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição que se impõe. Precedentes. Recurso provido.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. Também consta do voto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si sós, não servem para demonstrar a justa causa necessária para a adoção da medida invasiva. ... ()
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15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Pretenso cerceamento de defesa. Indeferimento devidamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que ao Magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamento atacado. Afastamento que se impõe. Tributário. Ausência de dolo. Litispendência. Exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os fundamentos do despacho de inadmissibilidade foram devidamente impugnados, não havendo que se falar em incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. IAC 1. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único». E, ainda, « o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) «. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.
1 - A admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige o cotejo analítico dos julgados confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de título judicial. Alteração da verdade dos fatos. Má-fé dos exequentes. Aplicação de multa. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese, segundo o Tribunal de origem, a tentativa dos recorrentes de promover a execução de título judicial inexistente, fundado em voto vencido, proferido no julgamento de apelação na causa de origem, caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da demanda. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contratos de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Inscrição indevida. Danos morais. Súmula 518/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Discussão acerca da legalidade da cobrança da taxa BACEN. Manutenção da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. Manutenção da Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()
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35 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Quitação do contrato. Responsabilidade da seguradora pelos vícios no período contratado. Vícios não cobertos pela apólice. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto) « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de rescisão contratual c/c perdas e danos, inexigibilidade de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rescisão contratual por inadimplemento. Impossibilidade. Ajustes encerrados na data termo, sem aditamento expresso que confirmasse o acréscimo do contrato. Inexigibilidade das notas juntadas aos autos. Rejeição. Alteração do acórdão recorrido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 76, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 314 e CPC/2015, art. 687; e CCB/2002, art. 682, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falecimento da parte. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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39 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Seguro habitacional. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral obrigatória. Valor do proveito econômico (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que n ão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deserção. Reconsideração. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Faturização. Omissão. Inexistência. Falta de aceite. Superação. Confirmação da regularidade dos títulos por representante da pessoa jurídica. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Decisão da presidência. Reconsideração. Prova testemunhal. Inutilidade. Indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Comprovante de agendamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de regularização do preparo após intimação. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem intimou a parte para que comprovasse o preparo, tendo esta juntado aos autos mero comprovante de agendamento. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Documentos suficientes para o ajuizamento da ação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor das astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Agravo interno provido.
1 - Pode ser revisto, a qualquer tempo, o valor atribuído às astreintes, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Presidência. Alegação genérica de violação a lei. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local e suspensão do expediente. Ausência de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Agravo improvido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Recurso desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
