Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto duplamente qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Violação da fechadura e do painel dos próprios veículos furtados. Inadmissibilidade. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, h. Afastamento. Não demonstrado que o agente valeu-se da condição de maior vulnerabilidade da vítima para a execução do crime patrimonial. Mérito do parecer ministerial acolhido. Penas redimensionadas. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte Superior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal - o que não impede a concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade, conforme preceitua o CPP, art. 654, § 2º. ... (Continua)