1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em recurso próprio. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 180, caput. Fuga. Ausência de diligências anteriores. Não demonstrada a existência de fundadas razões. Consentimento do morador. Não comprovação. Situação amplamente desfavorável. Invasão de domicílio. Nulidade das provas obtidas. Agravo regimental improvido.
1 - A fuga de indivíduo, que se encontrava perto de veículo noticiado como roubado, para o interior de imóvel, não legitima a entrada de policiais na referida residência. Precedente. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3. Inviabilidade. Expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. Inexistência de reformatio in pejus. Atividade típica de «mula do tráfico» que também justifica o decréscimo operado. Precedentes. Mantidos o regime prisional e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.
A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, podendo serem sopesados na primeira ou na terceira fases do cálculo dosimétrico, sendo vedado, apenas, o bis in idem. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Não comprovação de que a casa era do paciente. Ônus acusatório. Ordem concedida. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Magistrado de origem condenou o paciente, registrando que, «passados cerca de 10 meses da ocorrência do delito, não sobreveio informação sobre quem seria o responsável pelo apartamento cuja porta foi arrombada pelos policiais - informação que a Defesa facilmente poderia apresentar, se verdade fosse». Contudo, é ônus acusatório identificar quem era o proprietário ou locatário do imóvel onde foram encontradas as drogas e a arma, e não da defesa. Ademais, cuidando-se de local onde foram encontrados objetos que revelam a prática de tráfico de drogas, não se mostra crível que o responsável venha ao encontra da Justiça para se entregar. Ademais, com base nas regras de experiência e senso comum, não é possível atribuir verossimilhança à afirmação de que o paciente prontamente confessou que estava comercializando drogas e indicou o local onde as drogas estavam, assumindo a responsabilidade por todo o entorpecente, principalmente porque com ele próprio nada de ilícito foi encontrado. - «A jurisprudência desta Corte Superior tem examinado com rigor a suposta autorização para ingresso em domicílio sem registro formal nos autos, afastando esse suposto consentimento quando, como no caso em apreço, as regras de experiência e o senso comum, somados às peculiaridades do caso concreto, não lhe conferem verossimilhança «. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Busca e apreensão. Alegada ilicitude. Impetração contra decisão de magistrado de primeiro grau. Não submissão da matéria ao tribunal local. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Não examinada a matéria veiculada no presente writ pela Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida pela defesa, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena definitiva imposta em patamar superior a 4 anos de reclusão e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Condenado tecnicamente primário. Vetores judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
- Como é cediço, desde o julgamento do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade de aplicação do regime inicial fechado para os condenados por tráfico de drogas, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59.. Ademais, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Na mesma esteira, são os Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Eventual exame a respeito da validade ou não do consentimento dado pela esposa do embargado, conforme busca o Ministério Público Federal, em nada alteraria a decisão monocrática concessiva da ordem de habeas corpus, uma vez que, constatada a ilicitude da abordagem do embargado, as provas daí derivadas, incluindo o ingresso no seu domicílio, ficam contaminadas, com fundamento no CPP, art. 157, § 1º. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Reincidência específica em tráfico de drogas. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Delação premiada. Ordem de apresentação das alegações finais. Bis in idem. Alegada identidade de ações penais em trâmite perante juízos distintos. Medidas cautelares. Transcurso de longo tempo. Pleito de concessão de plena liberdade. Temas não versados na decisão que indeferiu a liminar. Exame mais aprofundado das teses a ser feito na origem. Não mitigação da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.
1 - Extrai-se da decisão que indeferiu, na origem, a liminar, elementos que indicam não ter havido ilegalidade, no caso concreto, na apresentação de alegações finais, pelo delatado - ora recorrente -, antes do delator, tendo em vista o desmembramento do processo quanto aos demais réus, sendo que nos autos em que prolatada sentença objeto de irresignação, o feito tramita apenas em relação ao paciente. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e ingresso forçado no domicílio a partir de denúncia anônima e fuga do paciente para o quintal da residência ao avistar a viatura policial. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental improvido.
1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas na CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de peculato. CP, art. 312, caput. Condenação ratificada em sede de apelação e transitada em julgado. Indeferimento motivado da juntada de prova emprestada. Nulidade. Inocorrência. Absolvição. Insuficiência probatória. Providência inviável na via eleita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Conclusão de curso profissionalizante. Acréscimo de 1/3. Impossibilidade. Rol taxativo da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Roubo. Dosimetria. Exasperação da pena-base e quantum da fração em razão da tentativa. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Decisão agravada que abrandou o regime inicial. Irresignação ministerial. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Réu primário. Presença de circunstância judicial negativa que justifica a fixação do regime semiaberto. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de estelionato. Prisão preventiva. Paciente advogado recolhido em cela individual, separado dos demais presos. Sala de estado maior. Condições equivalentes respeitadas. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Preventiva. Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa), CP, art. 171, § 2º-A e § 2º-B c/c CP, art. 71 e CP, art. 29 (estelionato/fraude eletrônica por 2 vezes), CP, art. 299, caput, c/c CP, art. 71 e CP, art. 29 (falsidade ideológica por no mínimo 43 vezes), todos em concurso material, CP, art. 69. Writ impetração contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito informado pela defesa com juntada do acórdão. Princípio da economia processual. Análise da legalidade da custódia. Precedentes. Preventiva mantida. Necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual foi impetrado habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu a liminar na origem, pleito manifestamente incabível nos termos da Súmula 691/STF, o que justificaria o indeferimento liminar do pedido. ... ()
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21 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... ()
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22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, o que a torna manifestamente improcedente. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Aplicação de medidas cautelares. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamentos válidos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Trancamento do processo-crime. Princípio da insignificância. Multirreincidência específica do réu. Atipicidade material da conduta não caracterizada. Agravo desprovido.
1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, no cumprimento de mandado oriundo de Vara especializada em organizações criminosas, sendo que o investigado já respondia a ação penal por homicídio. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva, diante dos indícios de que teria perpetrado o crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, o qual foi vislumbrado no cumprimento de mandado de busca e apreensão em imóvel de sua propriedade, determinado por Vara especializada em organizações criminosas, destacando-se o fato de que também responde a ação penal por homicídio. ... ()
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28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Intimação pelo portal eletrônico. Inexistência de nulidade. 2. Intimação para apresentar contrarrazões. Irrelevância. Ciência efetiva da decisão. CPP, art. 798, § 5º, «c». Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Eventual ausência de intimação pessoal não revela qualquer irregularidade, uma vez que «esta Corte Superior é firme no entendimento de que, nos processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.) ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por crimes comuns. Lei 7.210/1984, art. 112, II e IV. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Situação em que a Corte de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o(s) crime(s) comum(ns) seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Requisitos da prisão cautelar. Homicídios qualificados consumados. Réu condenado em primeira instância a pena de 32 anos de reclusão. Excepcional gravidade concreta e indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Breve intervalo sob liberdade provisória. Razoável mitigação do critério da contemporaneidade. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante havia sido condenado em um primeiro júri, o qual foi posteriormente anulado, a 26 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por dois homicídios qualificados consumados, e foi condenado em um segundo júri a 32 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos mesmos delitos, e não lhe foi assegurado o direito de recorrer em liberdade, dada a necessidade de garantir a ordem pública, em função de serem os réus «matadores de aluguel», condenados por crimes excepcionalmente graves e a penas particularmente significativas. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Robustos indícios de contumácia delitiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, diante dos indícios de que, ostentando reincidência, teria perpetrado tentativa de homicídio contra desafeto, o qual ainda se encontrava sob atendimento hospitalar ao tempo do decisum. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga isoladamente. Elemento insuficiente para denotar a habitualidade delitiva do agente. Incidência na fração máxima (2/3). Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução das penas-base. Tema que já foi objeto de exame por esta corte. Não cabimento. Pedido de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Supressão de instância. Impossibilidade. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.
1 - A pretensão de redução das penas-base manifestada no presente habeas corpus já foi objeto de análise por esta Corte no HC 486.851. Em consequência, trata-se de mera reiteração de tese já apreciada por este Tribunal, revelando-se incabível o habeas corpus para reexame do tema. ... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Regime prisional semiaberto mantido. Presença de circunstância judicial desabonadora. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Retificação dos cálculos de pena. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pacote anticrime. Alterações que não afastaram a natureza de delito equiparado a hediondo, que decorre da previsão constitucional. Recurso não provido.
1 - «A revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narco traficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida na CF/88, art. 5º, XLIII.» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022). ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegada inércia da acusação. Tese de excesso de prazo que não se verifica. Denúncia pelos crimes de roubo, extorsão, tráfico de drogas ilícitas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e organização criminosa já oferecida e recebida. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a ilegalidade decorrente da inércia da acusação no oferecimento da denúncia não resultaria da superação de um determinado marco objetivo, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Abuso de confiança. Paciente que não era conhecido. Impossibilidade de aumento. 2 - Agravo regimental do MPDT a que se nega provimento.
1 - A pena-base do paciente foi retirada do mínimo legal, ao argumento de que o crime foi praticado com abuso da confiança depositada pela criança e pelos seus familiares. No entanto, consta dos autos que a família não conhecia o paciente, que, inclusive, foi visto apenas uma vez. Dessa forma, constata-se que o fundamente utilizado pelas instâncias ordinárias para agravar a pena não pode ser mantido. ... ()
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38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Dúvida quanto a indícios suficientes de autoria. Prevalência do princípio da inocência. Doutrina dos standards probatórios. Depoimento da mãe da vítima como declarante. Elementos incriminatório de menor força probatória. Preponderância de depoimentos no sentido da não participação do acusado. Impronúncia. Prevalência do princípio da inocência. Agravo desprovido.
1 - Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que essa cognição vem sendo criticada por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensina que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Retificação dos cálculos de pena. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pacote anticrime. Alterações que não afastaram a natureza de delito equiparado a hediondo, que decorre da previsão constitucional. Recurso não provido.
1 - «A revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narco traficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida na CF/88, art. 5º, XLIII.» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022). ... ()
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41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo não provido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Novo exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo não implementado. Impugnação a destempo da decisão que determinou a realização de novo exame. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - A existência de exame criminológico anterior desfavorável, por si só, constitui fundamento hábil a amparar a determinação de novo exame criminológico, com o fim de reanalisar o requisito subjetivo para a concessão de benefício na execução penal. (Precedente: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 9/10/2017). ... ()
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43 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa de incidência da redutora. Apenado que conta com maus antecedentes. Alegação de que o registro criminal referido pela corte local não é apto a caracterizar maus antecedentes. Matéria não devolvida nos embargos de declaração defensivos. Ausência de pronunciamento prévio. Supressão de instância. Regime prisional inicial. Tema já analisado no Habeas Corpus 748.241. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
A pena-base da agravante, na hipótese, foi fixada em 1/5 acima do mínimo legal, pelo reconhecimento de maus antecedentes e porque a agente praticou o delito na presença de filhos menores de idade. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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47 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior, inicialmente, entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... ()
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48 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto incabível. Súmula 269/STJ. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão e de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, devendo o réu começar a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c» e do entendimento da Súmula 269/STJ. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Condenação do réu pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Liberação de objeto ou coisa. Suposta ilegalidade no cumprimento de mandado. Inviabilidade de apreciação do pedido. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a defesa pretende reaver documentos privados e alegadamente estranhos à ação penal, que teriam sido coletados de forma irregular, no ensejo do cumprimento de acórdão proferido pelo segundo grau de jurisdição. ... ()
