1 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, rejeitou a exceção. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Cirilo Luiz Massa da decisão que, em execução fiscal proposta pelo Município de Jundiaí cobrando taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010, no valor de R$1.247,03 (mil, duzentos e quarenta e sete reais e três centavos), rejeitou exceção de pré-executividade, entendendo que a cobrança é legítima, uma vez que não há nulidade na CDA que fundamenta o pedido. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição estadual no cad. Alegação de afronta a Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução da matéria à luz da legislação estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Embora o acórdão recorrido tenha feito referência tanto a Lei 12.016/2009, art. 1º quanto à alegação de que «pretende o impetrante obstar futuro impedimento de sua inscrição estadual, em razão de ter recebido Aviso de Cobrança Amigável», não se pode deixar de constatar que nas passagens seguintes o acórdão de origem nada concluiu acerca de o Aviso de Cobrança Amigável ter se configurado ou não como ato coator. Ausente, portanto, o prequestionamento, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STJ, pois o recorrente não interpôs Embargos de Declaração para provocar a manifestação do colegiado de origem sobre a tese aqui apontada como violada. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não prequestionada a tese recursal. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Prescrição. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, para negar-lhe, porém, provimento por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º imposta por oposição de embargos de declaração. Natureza protelatória reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem determinou a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, pois entendeu revestirem-se tais recursos de caráter meramente protelatório. Assim decidiu: «o acórdão é inteligível, dele podendo se extrair perfeitamente as razões pelas quais se concluiu pela legitimidade da inclusão dos gastos tidos após a chegada das mercadorias no porto, em especial com capatazia, no valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação, do PIS-Importação, da COFINS-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato de a embargante discordar das razões não implica quaisquer dos aventados vícios» (fl. 813, e/STJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial apontou os seguintes óbices ao seu processamento: a) não cabimento de Recurso Especial por ofensa a resolução; b) ausência de afronta a dispositivo legal; e c) Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação insuficiente. Decisão da presidência do STJ. Ausência de refutação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O Ministro Presidente inadmitiu o Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. O agravante teria deixado de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela Corte de origem segundo o qual descabe Recurso Especial contra acórdão baseado em norma diversa de tratado ou Lei. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do Agravo, ante a incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Excesso de execução. Alegação de ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente do que consta em outros autos, para modificar o entendimento do Tribunal de origem e reavaliar a existência de coisa julgada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Aplicação do entendimento firmado nos EDcl nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, em 10/11/2021, ao julgar os EDcl nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, DJe 14/12/2021), acolheu os Embargos de Declaração da Eletrobras, com excepcional efeito modificativo, em ordem a afastar, no caso concreto, a incidência dos juros remuneratórios previstos no Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º para além da data da correspondente Assembleia Geral, no caso, a 143ª AGE, ocorrida em 30/6/2005. Entendeu-se, então, que o acórdão da Segunda Turma, impugnado pelos Embargos de Divergência da parte credora, já refletia, de modo correto, o posicionamento antes firmado pelo STJ sob o rito repetitivo (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 27/11/2009). ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacada especificamente. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo, ante o óbice da Súmula 182/STJ, considerando que a parte deixou de impugnar de modo específico o reconhecimento da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) como óbice à admissão do seu Recurso Especial. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em face da aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão que entendeu não comprovada a divergência e aplicou a Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão de admissibilidade exercida pelo presidente do tribunal de origem. Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento da decisão de admissibilidade, exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, não foi enfrentado pelo Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... ()
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20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo, ante o óbice da Súmula 182/STJ, considerando que a parte deixou de impugnar a decisão de inadmissibilidade proferida na origem, especificamente no tocante à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. SFC. Vícios construtivos. Seguro. Apólice. FCVS. Decisão de admissibilidade da presidência do tribunal de origem. Fundamentada em recurso repetitivo. Tema 988/STJ. Obrigatoriedade de interposição de agravo interno.
1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, «firmou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I.» Dessa forma, qualquer impugnação a tese embasada em Recurso Repetitivo, como no caso sub judice, deve ser alinhavada através da interposição de Agravo Interno na instância de origem. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - O juízo prelibador inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O decisum presidencial constatou a ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado, dentre outros fundamentos, consignou: «Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude». ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - O juízo prelibador inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O decisum presidencial constatou a ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
1 - O Recurso Especial da recorrente não foi admitido com base nos seguintes argumentos: i) Súmula 7/STJ e ii) ausência de prequestionamento. A recorrente, contudo, não impugnou especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Súmula 281/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido.
1 - Mediante análise dos autos, observa-se que o recurso de Apelação do recorrente foi julgado de forma colegiada, porém os seus Embargos de Declaração foram julgados monocraticamente. Existindo remédio processual apto para corrigir o equívoco de julgamento, o recorrente optou por interpor diretamente Recurso Especial. ... ()
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29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISS. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos à cobrança de débitos de ISS, consubstanciados nas CDAs sob os 138924, 138926, 138925 e 138927, exigidas pelo Município de Curitiba. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial pela incidência da Súmula 284/STF. Subsidiariamente indicou a incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ, apontou o descumprimento do CPC/2015, art. 1029. O decisum presidencial confirmou a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - O juízo prelibador inadmitiu o Recurso Especial, considerando incidentes a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O decisum presidencial constatou a ausência de impugnação aos fundamentos do juízo de admissibilidade. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão em que não se conheceu do Recurso por ausência de impugnação específica. ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Desvio de função reconhecido. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Trata-se, na origem, de Ação proposta pelos agravados com o escopo de obter o reconhecimento do desvio de função e o pagamento retroativo das verbas correspondentes, visto que ocupam o cargo de agentes auxiliares de creche, mas exercem de fato a função de professor municipal. A Corte estadual julgou o pedido procedente, com base na Lei Municipal 5.215/2010. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Print utilizado para comprovar a tempestividade recursal. Não cabimento. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Entendimento do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A decisão embargada concluiu: a) «a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 6/9/2021, sendo o Recurso Especial interposto somente em 30/9/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis» (fl. 328, e/STJ); b) consoante o entendimento do STJ, print de tela ou imagem de página extraída da internet não servem para comprovar tempestividade recursal; e c) o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico. «A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão de tempestividade expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do Recurso Especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/5/2022). ... ()
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37 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Particularização de dispositivo federal. Ausência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ que consignou que «na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por divergente, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida divergência» (fl. 145, e/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Serviços bancários. CPC/2015, art. 374, II. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Prejuízo.
1 - A decisão agravada consignou: «Quanto à controvérsia recursal, pela alínea a e alínea c do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente do CPC/2015, art. 374, II, aduzindo que é incontroverso nos autos que o próprio recorrido reconhece que as atividades tributadas são acessórias, não incidindo ISS, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): (...) Na espécie, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. (...) Ademais, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/5/2020.)» (fls. 1.019- 1.020, e/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 569-570, e/STJ): «Sobre a responsabilidade civil por dano moral, a Corte estadual consignou (fls. 702-718, e/STJ): «Na espécie, é incontroverso que a Demandante efetuou a sua inscrição no Edital para preenchimento de vagas existentes no curso de Medicina — Campus Belo Horizonte — Unidade Mário Pennan, ministrado pela Ré, efetuando o pagamento da respectiva taxa, para tentar ingressar na Universidade, no 2º Semestre do ano de 2009 (fl. 15). Ainda, a nosso aviso, remanesceu inconteste a falha na prestação do serviço desempenhado pela Ré, haja vista que, anteriormente, ao julgar a Apelação no 1.0024.10.238930-1/0011 interposta pela Autora, de ofício, este Órgão ad quem cassou a Sentença proferida anteriormente, determinando que a Requerida fosse intimada para exibir a ata dos presentes e ausentes para a realização das provas, com as assinaturas dos candidatos, bem como a respectiva folha de ocorrências — que serviria para informar sobre a saída dos concorrentes durante o exame, os cinco primeiros indivíduos que terminaram a prova e outras ocorrências (fls. 132 a 138). (...) Nesse cenário, em Demandas como a presente, o importe condenatório assume posição pedagógica de relevo, que não só reage ao ilícito verificado no feito, reparando o titular do direito personalíssimo violado, mas, também, exerce função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD, CRISTIANO CHAVES e FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO, a faceta proativa da responsabilidade civil (Curso de Direito Civil. 4a. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 73). Atento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões, majoro o quantum indenizatório devido pela Ré à parte Demandante para a cifra correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), que diviso como justo, montante esse que não extrapola os limites delineados na Exordial e no Recurso Adesivo (fls. 02 a 08 e 483 a 489) e que se revela ideal para a consecução das suas funções reparatória do dano e inibitória da repetição da ilicitude. Friso se tratar de imposição apropriada como medida pedagógica, inclusive para que a Postulada providencie a revisão dos seus procedimentos operacionais nas relações jurídicas empreendidas e nas que venha a empreender». ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão monocrática da presidência do STJ. Concurso público. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Apontada ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Razões deficientes e ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cominatória de obrigação de fazer ajuizada contra a Petrobras Transporte S/A. - Transpetro e Fundação Cesgranrio, objetivando a nomeação e posse do autor no cargo de moço de convés, em razão do êxito alcançado em todas as etapas do concurso público ao qual se submeteu. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do Agravo, porque não impugnou a aplicação da Súmula 284/STF pela Corte de origem. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Pedido de aplicação da Lei 14.230/2021. Agravo em recurso especial não conhecido. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Embargos rejeitados.
1 - O Embargante pede a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao presente processo. Afirma que a nova legislação trouxe regras mais benéficas ao recorrente. ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Creches da rede municipal. Exame de obras. Aditivos contratuais. Prescrição da pretensão. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de ALEXANDRE AVELAR FRANCO DA ROSA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/06/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 20/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. A propósito, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior» (fl. 754, e/STJ). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial apontou os seguintes óbices ao seu processamento: a) não cabimento de Recurso Especial por ofensa a dispositivos da Constituição; b) ausência de afronta a dispositivo legal; e c) Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
