1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e com antecedentes. Requisitos não preenchidos. Afastamento. Agravo provido.
1 - A reincidência e a existência de antecedentes obstam a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois expressamente previsto em tal norma que tal benefício somente pode ser aplicado a agente primário, de bons antecedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de grande quantidade de droga de alto poder viciante e de várias munições. Fundamentação idônea. Suposta desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Prisão domiciliar. Doença. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental provido. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade de droga, de alto poder viciante, e de várias munições. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Violação ao CPP, art. 70. Incompetência. Ausência de prequestionamento. Competência territorial. Nulidade de algibeira. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Violação ao CPP, art. 593, III, d. Qualificadoras. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Novo Júri. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada nulidade absoluta pela defesa foi rechaçada pelo Tribunal de origem com base em anterior julgamento a respeito da ratificação dos atos praticados na fase do inquérito policial quando distribuída a ação criminal para uma das varas penais. Sendo assim, considerando que a convalidação de atos praticados é admitida em algumas hipóteses por esta Corte, a solução da controvérsia carece do indispensável prequestionamento, pois não consta do acórdão recorrido os fundamentos que permitiram a convalidação. 1.1. Além disso, ao contrário do alegado pela defesa, verifica- se na sentença de pronúncia que a nulidade foi rechaçada por se tratar de competência territorial, de natureza relativa. 1.2. Tendo a sentença de pronúncia transitado em julgado em 13/4/2015, descabida a alegação de nulidade apenas em oportunidade seguinte, quando a questão já havia sido decidida há muito tempo, diante do que se conhece como nulidade de algibeira. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Desacato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.
1 - Na modalidade do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042, «é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes». Precedente da Corte Especial do STJ. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Lesão ao bem jurídico. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de que nos casos em que o agente possui comportamento habitualmente voltado à prática criminosa referida circunstância indica reprovabilidade da conduta suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância, razão pela qual não se sustenta o pedido de manutenção da r. sentença que rejeitou a denúncia por ausência de tipicidade material da conduta praticada. ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. Matérias questionadas apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Súmula 282/STF. Manutenção da decisão agravada.
I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. Na presente hipótese, verifica-se que a controvérsia delimitada no pre sente apelo raro não foi efetivamente analisada nos v. acórdãos recorridos, porquanto suscitada apenas por ocasião da interposição do recurso integrativo na origem. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Alegação de omissão e contradição na decisão do tribunal de origem inviável. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto e não em relação a fatos externos.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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18 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de omissão. Violação a dispositivos ou a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.
1 - Enquanto a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial assentou os óbices do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, eis que não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, no agravo regimental a parte limitou-se a reiterar as razões do recurso especial interposto, não rebatendo os obstáculos mencionados. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Redução do valor da reprimenda pecuniária. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A Corte a quo fundamentou a adequadamente as razões pelas quais manteve a prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Assim, o acolhimento do pleito de redução da quantia imposta exigiria reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pleito absolutório ou desclassificatório. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado demonstra a deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.
1 - A decisão impugnada assentou o óbice previsto na Súmula 83/STJ. Contudo, no respectivo agravo a defesa limitou-se a afirmar a ausência de homogeneidade da jurisprudência, não apresentando julgados contemporâneos ou supervenientes àqueles utilizados para a inadmissão do especial. Deixou, assim, de rebater concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos, todos os motivos delineados para a não admissão do recurso. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.
1 - Na modalidade do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042, «é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes». ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Intempestividade. Desprovimento do regimental.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como no CPP, art. 798. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.
1 - Enquanto a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial asseverou a aplicação do óbice do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, eis que não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar as razões do especial interposto, não rebatendo o obstáculo mencionado. ... ()
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26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Não admissão de parte do recurso. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.
1 - Na modalidade do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042, « é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes». Precedente da Corte Especial do STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.
1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou o óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, no respectivo agravo o recorrente limitou-se a arguir, genericamente, a desnecessidade de reexame das provas constantes dos autos para a solução da demanda, deixando de rebater concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos, todos os motivos delineados para a n ão admissão do recurso. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência desta corte. Interposição de agravo de instrumento em face de decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - «1. O recurso cabível contra a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, que deve ser dirigido à presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamento inválido. Recurso desprovido.
1 - A Suprema Corte firmou o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamentos idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido: AgR RE 1283996, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02- 12-2020 PUBLIC 03/12/2020. ... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Omissões. Constatadas. Alegado desrespeito ao princípio regimental da alternatividade na distribuição dos autos. Ausência de demonstração. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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34 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência. CP, art. 329, § 1º. Uso de documento falso. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Violação ao CP, art. 59. Montante de exasperação justificado. Violação ao CP, art. 33. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à ofensa princípio da colegialidade, por inaplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto, as razões contidas na decisão monocrática encontram respaldo dominante nesta Corte. De todo modo, o julgamento do agravo regimental leva para a Turma o julgamento do feito, sanando-se eventual vício. ... ()
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35 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inocorrência. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Recorrido absolvido na instância originária. Peculiaridades do caso concreto. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte a quo, a fim de condenar o réu pelo crime de estupro, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). ... ()
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38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.
I - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º. ... ()
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39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, tendo em vista que a pena foi fixada acima de 4 anos de reclusão, havendo circunstância judicial desfavorável, consoante CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º, de rigor a manutenção do regime inicial fechado. ... ()
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40 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. lep, art. 111. Unificação de penas. Reclusão com detenção. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade.
I - «A teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2019). Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça; ... ()
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41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de desobediência e desacato. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Decisão mantida.
I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante. Inviolabilidade do domicílio. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Insurgência desprovida.
O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na ausência de mandado de busca e apreensão e violação de domicílio, porquanto dispensável em tais hipóteses. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Decisão que não conheceu do recurso especial. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 283/STF. Observância ao iter criminis. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Pleito de absolvição atipicidade da conduta. Impossibilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividades criminosas. Fundamentação idônea.
No presente caso, não se considerou o privilégio descrito no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, ao fundamento de que o agravante se dedicava às atividades criminosas, lastreando-se não só na natureza e quantidade de droga apreendida, mas também em outros elementos quais sejam, apreensão de armas de fogo e munição. ... ()
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47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Decisão agravada da presidência que não conheceu do recurso por interposição do recurso especial fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Decisão mantida.
I - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». ... ()
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48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao CPP, art. 302. Justificada violação de domicílio. Violação ao CPP, art. 386. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao Decreto 5.123/2007, art. 67, § 2º. Súmula 7/STJ. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O agravo regimental não impugnou especificamente óbices aplicados na decisão monocrática para não conhecer de parte do recurso especial, razão pela qual em parte também não deve ser conhecido, em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivos do crime. Afastamento. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Quantum de exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Intempestividade do recurso especial, porquanto interposto fora do prazo legal. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Interposição após certificação do trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido. I. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do regimento interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º.
II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 03/11/2022 (fl. 563). O decurso do prazo legal teve início em 04/11/2022 (sexta-feira), pela contagem normal o prazo expiraria no dia 08/11/2022 (terça-feira). O agravo regimental (expediente avulso), contudo, somente foi interposto em 21/11/2022 (fl. 18), quando já havia sido ultrapassado o quinquídio legal, sendo, pois, manifesta a intempestividade do recurso. ... ()
