1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença desacolhedora de embargos a execução fiscal. Condenação da embargante a pagar honorários advocaticios decorrentes de sucumbência. Aceito. Alegação de inexigibilidade de honorários de sucumbência. Improcedência. Falta de prova de pagamento da quantia em acordo de parcelamento de débitos. Recurso denegado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Ambiental e processual civil. Responsabilidade civil. Demolição de edificação irregular e reparação de dano ambiental. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária e subsidiária dos órgãos públicos. A gravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.Documento eletrônico VDA42939992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:38Publicação no DJe/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de Controle do Documento: 9547e591-6a3e-468b-b96d-1448c27dba90... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventido. Benefícios fiscais. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Crédito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo agravado e outros em face do Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem, ex-servidora do Poder Judiciário estadual impetrou mandado de segurança contra ato do P residente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que a demitiu do cargo efetivo de analista judicial. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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5 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Na origem, agravo de instrumento em ação de cobrança. Delimitação do objeto. Prescrição parcial. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de cobrança. Na decisão, determinou-se a delimitação do objeto da demanda e reconheceu-se a prescrição parcial. No Tribunal a quo, tal decisão foi parcialmente reformada.... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Empresa optante pelo simples nacional. Pis e Cofins. Imunidade tributária nas vendas destinadas à (alcbv) e (alcb). Segurança denegada. Apelação da parte impetrante não provida. Mantida a sentença que denegou a segurança. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Agentes nocivos. Reconhecimento. Conversão. Agentes químic os. Técnico agrícola e engenheiro agrônomo. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Taxa selic. Materiais hospitalares. Não há violação do CPC/2015, art. 489. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Estado do Amapá, alegando, em síntese, que é uma empresa que atua no comércio de produtos hospitalares e que forneceu ao hospital de emergências nos termos das notas fiscais, que somam a ordem original de R$ 19.022,92 (dezenove mil e vinte dois reais e noventa e dois centavos), que anexou na inicial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para que a partir de 9 de dezembro de 2021 seja observada a regra prevista no art. 3º da Emenda Constitucional 113, que dispõe sobre a utilização da Taxa Selic para correção e para juros de mora.... ()
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10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o tempo de atividade especial de 20/11/1991 a 01/1/1992. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer como especial o período de 12/5/1993 a 27/10/1993.... ()
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11 - STJ Processual civil. Direito da criança e do adolescente. Infrações administrativas. ECA. Incidência do Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de representação por infração administrativa, cumulada com medida de proteção de encaminhamento à escola, em que postula, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pela a concessão de liminar para determinar que os genitores efetivassem imediatamente o retorno da criança às aulas, o acompanhamento da menor pela rede de proteção para efetivação de seu direito à educação e, ao final, a condenação dos requeridos à sanção pecuniária. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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12 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 7/STJ.... ()
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13 - STJ Processual civil. Na origem, agravo de instrumento. Antecipação de tutela/tutela provisória de urgência. Ação originária. Supervêniencia de sentença de mérito. Perda de objeto. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela provisória requerida nos autos que tem por objetivo reconhecer a união estável para fins previdenciários, em virtude do falecimento do segurado, uma vez que preenchidos o requisitos autorizadores, com a concessão imediata do benefício pensão por morte. No tribunal a quo, o agravo de instrumento foi rejeitado, tendo em vista a superveniência de sentença nos autos principais.... ()
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14 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de extinção do processo. Continência. Ação declaratória em que se discute a exigibilidade do mesmo crédito tributário, sob os mesmos fundamentos e em relação a período mais abragente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conhec eu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Insurgência cabível. Possibilidade de concessão. Recurso provido, com observação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos réus a reparar o dano causado ao patrimônio público municipal e pela violação aos arts. 9, 10 e 11 da Lei 9429/1992 às cominações próprias de cada tipificação. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.... ()
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16 - STJ Embargos de declaração. Apelação. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa. Tese de que o perito teria se afastado dos pontos controvertidos fixados em juízo que deve ser rechaçada. Autor que não logrou comprovar a alegação de que recolhera o ISS exigido no aiim, tampouco demonstrou a origem dos estornos fiscais, que resultaram na diminuição indevida da base de cálculo. Norma do CPC, art. 373, I vulnerada. Incidência do ISS sobre rendas de garantias prestadas. Cabimento. Serviços que equivalem àqueles descritos no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Inteligência da Súmula 424/STJ. Multa punitiva. Não confiscatória, representando menos de 100% do valor do tributo devido. Sentença mantida. Recurso não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Documento eletrônico VDA42939830 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:39Publicação no DJe/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de Controle do Documento: 58ffe27c-e487-469b-ba1b-65daf57034f6 Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria espe cial e/ou aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a revisão de beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição e conversão em aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Tempo laborado como especial. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS, pleiteando aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Prazo prescricional. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando reformar decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho/AP ququque, nos autos da «ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela agravada, na qual foram acolhidos os embargos de declaração interpostos pela agravada, emprestando-lhes efeitos infringentes para anular a sentença proferida anteriormente e determinar o prosseguimento do feito. No Tribunal a quo, o agravo foi negado.... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição adicional. Serviço nacional de aprendizagem industrial. Senai. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. E mbargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... ()
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21 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de dupla apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Descumprimento dos requisitos da Resolução 414/2010 da aneel. Dano moral indevido. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade. Apelações conhecidas e desprovidas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
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22 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Reintegração ao exército Brasileiro para fins de reforma. Perícia. Descabimento. Incapacidade parcial para atividade laborativa civil. Deficiência recursal. Inviabilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja anulado o ato que licenciou o autor (militar temporário) das forças armadas e a concessão da reforma militar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribu nal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contratos administrativos. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pelo agravante em desfavor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, ao argumento de que as partes celebraram contrato de prestação de serviços com vigência de 12 meses, a contar de sua assinatura. Narra que, após a conclusão da obra em 20/5/2019, a autora emitiu notas fiscais de prestação de serviços no valor de R$ 78.540,00 (setenta e oito mil e quinhentos e quarenta reais), cujo qual não foi pago pela parte ré. Na sentença, foi extinto o feito e acolhida a preliminar aventada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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24 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajuste de vencimentos sob o índice da urv. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Amarante do Maranhão objetivando indenização referente à reposição salarial por perdas inflacionárias.... ()
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25 - STJ Processual civil. Recálculo de valores relativos ao fundo de garantia por tempo de serviço. Prazo prescricional geral do Código Civil. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária para correção monetária de depósitos de conta vinculada ao FGTS, retificou de ofício o valor da causa e, em consequência, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Taubaté/SP.... ()
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26 - STJ Embargos de declaração. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Lei 14.230/21. O princípio da retroatividade da Lei nova mais benéfica não se aplica às penalidades por improbidade administrativa. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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27 - STJ Embargos de declaração. Ação ordinária. Saúde. Correção do valor da «tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus". Saúde. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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28 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Embargos de terceiro. Fraude á execução. Transmissão entre ascendente-descentente. Presunção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alienação ocorrida após citação da empresa. Inteligência do CPC/2015, art. 792, § 3º, combinado com o CTN, art. 185. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro referente à uma fraude à execução fiscal onde corre procedimento de aquisição de imóvel. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).... ()
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29 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Não conhecimento do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda. contra o Município de Santos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. SFH. Cobertura securitária. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de revisão contratual e cobertura securitária. Na sentença o pedido foi julgado parcilamente procedente para declarar o direito da parte autora à liquidação antecipada dosaldo devedor residual relativo ao contrato de financiamento referido na inicial, mediante cobertura pelo FCVS. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... ()
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31 - STJ Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobr e as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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32 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Danos ao meio ambiente. Restrições impostas pelo loteador prevalecem sobre normas urbanísticas municipais posteriores. Pedido procedente. Não conhecimento do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovovada. Alegação de vícios no acórdão documento eletrônico vda42940177 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 20/08/2024 17:27:42publicação no dje/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de controle do documento. 33ced00f-3796-4ba4-b07c-ad7af6a38ea4 embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação Vila Madá Viva e Amadá - Associação de Moradores e Amigos do Sumarezinho, Vila Madalena e Região contra Esp 88/12 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Even Construtora e Incorporadora S/A. e Município de São Paulo objetivando a suspensão das obras e atos de comercialização dos imóveis e a demolição das edificações já construídas.... ()
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33 - STJ Processual civil. Tributário. Pretensão de nova classificação de produto. Isenção de IPI. Repetição de indébito. Alegação de ofensa aos arts. 131 do CPC e 109 e 110 do CTN. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração do direito de classificar o produto Solarcaine como medicamento e, por conseguinte, obter a repetição de indébito decorrente da redução da alíquota de IPI diante da nova classificação. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença apelada foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.... ()
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34 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Espécies de contratos. SFH. Fcvs. Cobrança indevida. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de mútuo, com a correta aplicação do PES, e, por consequência a repetição de valores pagos indevidamente, além da quitação do contrato pelo FCVS. Na sentença julgou-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que apresenta razões dissociadas do acórdão embargado, não apresenta razões ou não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida.... ()
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36 - STJ Processual ci vil. Direito administrativo. Organização sindical. Anulação de ato constitutivo entre sindicalizados e sindicato. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato constitutivo de sindicato. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Juízo de retratação. Recurso especial provido. Embargos declaratórios. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Cinge-se a controvérsia à incorporação de quintos/décimos à remuneração de servidores públicos federais no período de 9/4/1998 a 4/9/2001. A questão dos autos foi pacificada nesta Corte Superior, no mesmo sentido da decisão agravada, pois a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito do CPC, art. 543-C reiterou o entendimento de terem direito à incorporação dos quintos os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001.... ()
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38 - STJ Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Pagamento de honorários periciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da agravante e impôs à mesma o pagamento dos honorários periciais. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... ()
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39 - STJ Processual civil. Na origem. Ação de reintegração de posse. Usina hidrelétrica de bugres. Terra ocupadas por povos indígenas. Indeferido pedido de remoção forçada das famílias indígenas na origem. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para dar efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela peticionária, na qual pretende afastar esbulho praticado na área do Horto Florestal Bugres x Canastra, junto à Usina Hidrelétrica de Bugres (UHE Bugres) e do reservatório de Canastra, da qual é proprietária, bem como que «apenas a título de informação, neste Horto Florestal estão instalados equipamentos que servem de suporte para o funcionamento de duas usinas hidrelétricas. Trata-se de área em que (i) há necessidade de acesso constante de colaboradores para manutenção das barragens ou redes energéticas; (ii) passam redes de alta tensão, causando riscos de choques elétricos; (iii) possuem risco de alagamento iminente, ou de afogamento por sucção.... ()
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40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.... ()
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41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Desconstituição de grupo econômico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, ao argumento de que houve desconstituição de grupo econômico, razão pela qual é possível a inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, III. Erro material. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito ja apreciado. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.
I - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática.... ()
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44 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Restabelecimento. Juízo de retratação. Verbas recebidas a título de antecipação de tutela. Caráter alimentar. Devolução. Descabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 692/STJ. Devolução incabível em sentença confirmada por decisão de tribunal.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Em sede de juízo de retratação, o Tribunal a quo alterou a decisão para que fosse mantida a sentença, consignando, contudo, a impossibilidade de devolução dos valores já recebidos.... ()
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45 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Pis e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Impossibilidade. Aplicação do tema repetitivo 1.093. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido em razão da Súmula 182/STJ. Pronunciamento a título de obiter dictum. Não caracterização de divergência jurisprudencial. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra decisum que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os julgados, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do Recurso, tenham apreciado a controvérsia.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Mérito recursal não apreciado. Súmula 182/STJ. Divergência não configurada. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.
1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, monocraticamente, em razão da incidência da Súmula 182/STJ (fls. 2.213-2.215). Interposto Agravo Interno, a Terceira Turma negou provimento ao recurso (fls. 2.411-2.418).... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no a gravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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49 - STJ P rocessual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 168/STJ. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
