STJ - Diário da Justiça: 06/11/2024

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de absolvição. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Incompetência do STJ. Absolvição. Inadequação da via eleita. Regime de cumprimento da pena. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Periculosidade do agente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime. Impetração de habeas corpus e interposição de apelação contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (STJ, AgRg no HC 763.628/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe 31/3/2023).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Writ impetrado contra a decisão indeferitória de liminar em habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação consolidada na Súmula 691/STF, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus impetrado contra a decisão do relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância. No entanto, havendo na decisão impugnada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Inovação recursal.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento do pedido liminar. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - É incabível o agravo regimental contra a decisão proferida em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso) que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exigência de realização de exame criminológico. Matéria não apreciada pela corte de origem. S. 691. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a despeito da alegada ausência de justificativa para a realização de exame criminológico, urge consignar que o Tribunal a quo, no decisum impugnado, limitou-se a apontar que «o pedido ora em exame é satisfativo, exigindo a análise antecipada do próprio mérito da impetração, inviável, aliás, nesta fase de cognição perfunctória, reservando-se à Turma Julgadora, oportunamente, o pronunciamento definitivo a respeito do tema, de modo que o seu exame pelo STJ incorreria em indevida supressão de instância.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Pleito de absolvição. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de outras provas para subsidiar a condenação. Fundamentação concreta do tribunal de origem acerca da existência de elementos probatórios autônomos que, em conjunto, evidenciam a autoria do paciente. Pretensão de revisão. Impossibilidade. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via célere do habeas corpus.

1 - O STJ possui a orientação de que « não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226 quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva substituída por cautelares diversas. Manutenção em âmbito de apelação. Pretendida revogação. Impossibilidade.

1 - Inexiste disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do CPP, art. 282, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 23/8/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 16/11/2020. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 21/9/2021 e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

12 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Condenação devidamente fundamentada nos elementos dos autos. Dosimetria. Minorante. Reconhecida. Preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial alterado para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Recurso improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Roubo. Pleito de substituição de espécies de penas restritivas de direitos. Inexistência de ilegalidade flagrante. Violação do princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Socialmente não recomendável. Precedente. Agravo regimental improvido.

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Busca pessoal. Pleito de absolvição. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ordem não conhecida. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Fração máxima. Matéria não debatida pelo tribunal de justiça. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suposta ilegalidade da decisão de pronúncia. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Dilação probatória. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regime ntal não provido.

1 - A respeito do pleito defensivo, é imperioso asseverar que «[a] análise da alegação de inexistência de indícios de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de habeas corpus (AgRg no HC 675.153/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022.).... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 129, § 13º (uma vez); 147 do CP, c/c o art. 61, II, f; 147-B; 213, caput, c/c o 226, II; e 304, todos do CP. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental negado. Discricionariedade do magistrado. Ausência de fundada dúvida sobre a integridade mental do agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas.

1 - O CPP, art. 149 dispõe que: « Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal. «... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Incompetência do STJ. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia definitiva de execução. Regime fechado. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Reiteração de tese aventada em impetração anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus constitui mera reiteração do RHC 204.400/SP, também em favor da ora agravante, com decisão agravada pela defesa, na qual entendi que a guia de execução deveria ser expedida apenas após o cumprimento do mandado prisional, tendo em vista que o apenado foi condenado a cumprir reprimenda em regime inicial fechado.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante teria aderido à organização criminosa, com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, além da expressiva quantidade de entorpecente (mais de 700 quilos de maconha), a participação de um batedor e a divisão de tarefas com o abastecimento do ilícito por terceiros.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Fuga. Drogas dispensadas pelo agente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 877.943/MS, definiu que a tentativa de fuga empreendida pelo réu ao visualizar uma guarnição policial autoriza a realização de busca pessoal, desde que se apresente narrativa verossímil, coerente e não contraditória com os demais elementos dos autos.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência regimental em duplicidade. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interpostas, sucessivamente, duas petições de agravo regimental contra a mesma decisão ora guerreada, não logra conhecimento a segunda insurgência, ex vi dos arts. 505, caput, 507 e 997, caput, todos do CPC, c/c CPP, art. 3º, por incidência da preclusão consumativa e em homenagem ao postulado da unirrecorribilidade recursal. Precedente.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Nulidade. Tráfico de drogas. Busca veicular. Excesso de prazo. Recurso não provido.

1 - Não se cogita de nulidade no caso em tela porquanto a busca veicular foi realizada em contexto de patrulhamento de rotina em região conhecida por comércio ilegal de minérios, justificando a ação preventiva dos agentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante. Não reconhecimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo. Contemporaneidade. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Quantum da pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Improvimento. Princípio da fungibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno, mesmo que a parte embargante não atenda à intimação.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Decisum concretamente fundamentado. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus (AgRg no HC 711.141/SP, Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/3/2022).... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado a gravidade concreta dos fatos supostamente cometidos pelo agravante, o qual integraria organização criminosa responsável por traficar entorpecentes entre Estados da Federação e, na data dos fatos, transportava aproximadamente duzentos e setenta quilogramas de cocaína. Além disso, consta que ele s eria o grande líder e financiador. Sem dúvidas, Saimon é dono dos helicópteros, arregimenta os pilotos e dá todas as orientações sobre a logística de remessa das drogas. Tais circunstâncias revelam a elevada periculosidade do réu e justificavam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública.... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Revogação. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade flagrante. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

38 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Pleito recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado. Pedido para readequar o regime prisional. Matéria não debatida pela instância ordinária. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido. Agravo regimental de fls. 83/91 não conhecido.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, de forma fundamentada, pela comprovação da materialidade delitiva.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta, ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de contepontaneidade. Não configurada. Agravavante foragido. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Hc substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prática de falta grave. Regressão per saltum. Possibilidade. lep, art. 118. Precedente. Agravo regimental improvido.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegação de refomatio in pejus. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade e de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato majorado. Furto qualificado. Pena-Base. Crimes distintos, possibilidade de utilização dos mesmos fundamentos. Percentual de aumento. Discricionariedade do julgador. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, mostra-se inviável o conhecimento do writ que pretende a desconstituição de condenação transitada em julgado, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia, notadamente por não se verificar flagrante ilegalidade a atrair a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação suficiente. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menor. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento do concurso formal. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, «é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente, no caso, em que não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que a agravante se dedicava a atividades criminosas, consignando que a ré utilizava sua residência como depósito de drogas desde maio de 2021, envolvida com o tráfico de drogas desde sua adolescência, realizava a entrega de drogas a corré, encaminhava usuários para aquisição de drogas, guardou petrecho utilizado para tráfico de drogas para integrante de facção, demonstrando sua habitualidade na traficância.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão indeferitória de liminar em habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação consolidada na Súmula 691/STF, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância. No entanto, havendo, na decisão impugnada, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Desclassificação, porte de drogas para uso próprio. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Reexame. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a agravante defendeu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para consumo próprio, sustentando a ausência de comprovação do exercício de mercancia.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental des provido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)... (Continua)