TJSP - Diário da Justiça: 13/01/2025

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. A autora verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela ré, sem qualquer contratação ou associação, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica, nulidade do contrato e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de dano moral, pretendendo a apelante sua majoração. III. Razões de Decidir. 3. O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade, sendo assegurada a indenização pela CF/88 e pelo Código Civil. 4. Incontroversa a inexistência de vínculo contratual, os descontos indevidos configuram dano moral, cujo valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, sem alteração na condenação das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. O valor do dano moral fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Juros de mora são devidos de cada desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. A autora, aposentada, identificou 17 descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 578,95, realizados pela ré. Pleiteou a declaração de nulidade dos descontos e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e (ii) a majoração do valor fixado a título de dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de relação jurídica entre as partes, impondo a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por violação à boa-fé objetiva. 4. Majoração do dano moral para R$ 5.000,00, considerando a violação de direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. Majoração do dano moral para R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública, em observância ao Tema Repetitivo 60 do STJ. A agravante alega que a suspensão compromete o direito à celeridade processual e gera risco de dano irreparável, além de que os vícios construtivos em sua unidade habitacional têm caráter progressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo individual, em razão de ação coletiva previamente ajuizada, é aplicável ao caso, considerando a tese da taxatividade mitigada e a alegação de que a ação individual possui pedidos distintos da ação coletiva. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 60, firmou entendimento de que ações individuais devem ser suspensas até o julgamento de ação coletiva relacionada a uma macro-lide. 4. A suspensão visa preservar a efetividade da Justiça e evitar um volume excessivo de processos individuais com a mesma questão, justificando a suspensão até a resolução da macro-lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos individuais é justificada quando há ação coletiva previamente ajuizada com a mesma causa de pedir. 2. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. 3. Com o julgamento definitivo da ação coletiva, as ações individuais voltam a tramitar e serão consideradas suas especificidades. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/09/2022... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação indenizatória por danos materiais e morais, onde o autor celebrou contrato para aquisição de um apartamento, com financiamento, e a entrega do imóvel ocorreu com atraso. O autor alega cobrança indevida de taxa de evolução de obra durante o período de atraso e requer repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre a presente ação e outra demanda, considerando a alegação de identidade parcial dos pedidos. III. Razões de Decidir. 3. Não há identidade de pedidos e causa de pedir entre as ações, pois a presente ação discute a cobrança de taxa de evolução de obra e danos morais, enquanto a outra trata de lucros cessantes e danos morais pelo atraso na entrega do imóvel. 4. A litispendência não se configura, pois os elementos das ações não são idênticos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação para afastar a extinção do processo, que deverá retomar seu curso normal. Tese de julgamento: 1. Não configuração de litispendência por ausência de identidade de pedidos e causa de pedir. 2. Distinção entre as demandas quanto aos pedidos e fundamentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º e 3º; art. 240. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 691.730, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 15.12.2005... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. 

Caso em Exame. Inventário dos bens de Frida Alzira Waisvol, falecida solteira, sem ascendentes ou descendentes, apenas colaterais. O autor, na posse dos bens, requereu a abertura do inventário pelo rito do arrolamento, solicitando sua nomeação como inventariante. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de vocação hereditária, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deveria ter tido a oportunidade de juntar documentos faltantes para comprovar sua vocação hereditária, evitando o cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir. 3. A petição inicial é essencial para o exercício do direito de ação, devendo atender às exigências legais e ser formulada com clareza e precisão. 4. A jurisprudência do STJ dispensa a intimação pessoal do autor em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A petição inicial deve ser clara e precisa, atendendo às exigências legais. 2. A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 320, 321, 330, II, IV, 485, I. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21/03/2022, DJe 24/03/2022; REsp. 802.055, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20/03/2006; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp. 723.432, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/05/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/09/2010; REsp. 1.074.668, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27/11/2008; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/05/2018, DJe 16/05/2018... (Continua)

6 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2021 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo a apelante utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença que não comporta reparo. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. A autora, conveniada ao plano de saúde da ré Notre Dame, consultou-se com o corréu Dr. Maurício, neurologista, que solicitou exames, incluindo tomografia da cabeça. O exame não detectou tumor, e a autora não foi alertada sobre alterações. Em 2019, após sintomas agravados, foi diagnosticada com tumor cerebelar, resultando em cirurgia e sequelas. A ação busca indenização por danos morais devido ao diagnóstico tardio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e falha na prestação de serviços pela operadora de saúde e pelo médico, resultando em danos morais à autora. III. Razões de Decidir. 3. A perícia indicou que havia lesão nodular em exame de 2017, não descrita no laudo, mas visível nas imagens. O médico tinha obrigação de constatar anormalidades em exame, ainda que não fosse especialista em radiologia, e encaminhar para investigação adequada. 4. A responsabilidade da operadora de saúde é solidária por falhas na prestação de serviços médicos credenciados. O erro grosseiro de diagnóstico, caracterizado pela ausência de exame das imagens, valendo-se apenas do laudo imperfeito, configura erro médico. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte aos recursos, reduzindo a indenização para R$ 30.000,00. Tese de julgamento: 1. O erro de diagnóstico grosseiro caracteriza erro médico. 2. A operadora de saúde é solidariamente responsável por falhas na prestação de serviços médicos credenciados. Legislação Citada: CDC, arts. 12, § 3º, 14, § 3º e § 4º; CPC/2015, art. 1.010, art. 114. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2011; STJ, AgRg no AREsp. 518.051, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.06.2021... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais devido a descontos irregulares no benefício previdenciário da parte autora, sem filiação ou contratação de serviços pelo autor. Pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste no indeferimento do pedido de fixação de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. 3. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual e a inexigibilidade dos descontos, declarando nulo o contrato. 4. O dano moral foi caracterizado pela lesão ao estado anímico do autor, sendo fixado em R$ 5.000,00, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, majorando os honorários advocatícios recursais em R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos caracteriza dano moral. 2. Fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 é adequada e proporcional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. A autora, aposentada por invalidez, identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, realizados pela ré, sob a rubrica «CONTRIB. MÁSTER PREV". Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e (ii) a compensação por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de relação jurídica entre as partes, com descontos indevidos pela ré, impondo a restituição em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Reconhecimento de dano moral devido à violação de direitos da personalidade, fixando indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes da 4ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 16, e CPC, art. 373, II; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de quantias pagas em dobro e indenização por dano moral. O autor, beneficiário da Previdência Social, alega descontos não autorizados em seu benefício previdenciário pela requerida, pleiteando a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor e (ii) a caracterização de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir. 3. A gravação de voz apresentada pela ré não comprova a adesão consciente do autor, pessoa idosa e de baixa instrução, ferindo a boa-fé objetiva. 4. A falta de boa-fé objetiva da requerida justifica a restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte à apelação, julgando-se procedente a ação, declarando-se a inexistência de relação jurídica, condenando-se a ré na restituição em dobro dos valores descontados e a compensar o dano moral. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 17, art. 42, parágrafo único; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Súmula 54; Súmula 326. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária da Previdência Social, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela requerida, sem autorização, pleiteando cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da autorização para descontos no benefício previdenciário da autora e (ii) a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir. 3. A gravação de voz apresentada pela ré não comprova a adesão consciente da autora, violando a boa-fé objetiva, conforme, ainda, o art. 539, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS 128/2022. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à violação à boa-fé objetiva. O dano moral é caracterizado pela alteração anormal do estado anímico da autora que sofreu descontos em benefício previdênciário, sendo pessoa de baixa renda, fixado em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte à apelação, julgando procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando a ré à restituição em dobro dos valores e compensação por dano moral. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro independe da intenção do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. 2. O dano moral é caracterizado pela violação de direitos da personalidade. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, coproprietária com o requerido, busca a extinção de condomínio sobre bens móveis, imóveis e valores, sem acordo para venda, pleiteando alienação judicial após avaliação. A sentença determinou a venda em leilão dos bens comuns e reconheceu direitos na reconvenção, com custas e honorários devidos pelas partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de gratuidade do apelante, advogado do réu-reconvinte. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça foi indeferida. 4. O recurso de apelação do advogado não foi conhecido devido à deserção, pois o apelante não efetuou o preparo recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido por deserção. Honorários advocatícios recursais fixados em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça pode ser indeferida se comprovada a capacidade financeira do requerente. A deserção impede o conhecimento do recurso se não houver preparo recursal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/2015, art. 85, § 2º... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária da Previdência Social, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo requerido, sem autorização. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial na assinatura do contrato e (ii) a validade da assinatura digital utilizada para autorizar os descontos. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a validade da prova por meio de documento eletrônico ou digital foi reconhecida, conforme precedentes do STJ e parecer da Corregedoria Geral da Justiça. 4. A requerida comprovou a filiação e autorização dos descontos mediante assinatura eletrônica, com geolocalização e gravação telefônica confirmando o consentimento da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Multa por litigância de má-fé aplicada à apelante. Tese de julgamento: A validade das assinaturas eletrônicas é reconhecida, não havendo necessidade de prova pericial adicional. A tentativa de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II; art. 85, § 11. Medida Provisória 2.200-2/2021, arts. 1º e 10. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem relação jurídica que os justifique. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada e homologou cálculos apresentados pela exequente em cumprimento de sentença. A executada alega excesso de execução no valor de R$ 9.781,20, referente a reajustes aplicados em plano de saúde, e pleiteia efeito suspensivo para impedir levantamento de valores pela exequente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, considerando os reajustes aplicados e a restituição de valores pagos a maior. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação da agravante não observou a condenação no Acórdão, que na obrigação de: (a) regularizar os boletos, com afastamento dos reajustes abusivos e (b) restituição das parcelas pagas de forma indevida, observada a prescrição trienal, mas sem termo final estabelecido até a regularização. 4. A obrigação de fazer foi cumprida apenas em janeiro de 2022, e os cálculos da exequente consideraram corretamente os valores até a regularização, conforme o título judicial. IV. Dispositivo e Tese. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, revogando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A impugnação deve observar os termos do título judicial. 2. A restituição de valores pagos a maior deve considerar a atualização monetária e os juros de mora conforme determinado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e danos morais. Autor aposentado por invalidez constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré, sob a rubrica «CONTRIB. AMBEC, sem contratação ou associação. Pleito de declaração de inexigibilidade de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir 3. A gravação de voz apresentada pela ré não comprova a adesão consciente do autor, violando a boa-fé objetiva. 4. A restituição em dobro é devida devido à má-fé e violação à boa-fé objetiva pela requerida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O dano moral é caracterizado pela alteração anormal do estado anímico do autor. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde familiar desde 1993, foi excluída do plano por supostamente ultrapassar a idade limite para dependência, sem notificação formal. A ação busca a manutenção do plano e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da exclusão da autora do plano de saúde por idade e a existência de dano moral pela exclusão indevida. III. Razões de Decidir 3. A requerida não comprovou a exigência periódica de comprovação de dependência econômica, criando expectativa de manutenção do contrato. 4. O cancelamento de plano de saúde, por consistir em serviço essencial, não pode ser considerado mero aborrecimento, obrigando inclusive que se buscasse a reversão pela via judicial, restando caracterizado o dano moral, pela intranquilidade e insegurança provocados pelo não atendimento médico-hospitalar de qualidade, havendo a condenação observado os princípios da razoabilidade e da probabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de dependente pela idade, sem nunca exigir prova de dependência econômica, após longa vigência contratual é inválida. 2. A indenização por dano moral é devida pela quebra de confiança e segurança no serviço essencial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por familiares de Kelly, falecida após complicações médicas. Alegam erro médico e falha no atendimento hospitalar, pleiteando indenização de R$ 500.000,00 por danos morais e R$ 6.276,09 por danos materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve erro médico ou falha no atendimento que justifique a indenização pleiteada. III. Razões de Decidir. 3. A perícia concluiu que os procedimentos médicos seguiram protocolos adequados, sem falhas ou condutas inadequadas. 4. Não foi comprovada negligência ou erro médico que justifique a indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configurada conduta inadequada dos profissionais de saúde. 2. Manutenção da sentença de improcedência da ação. Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 14, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011; AgRg no AREsp. 518.051, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e dano moral devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da parte autora, sem contratação de serviço pela requerida. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por dano moral e (ii) a fixação das verbas de sucumbência no percentual máximo. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica devido à falta de comprovação da regularidade da assinatura do autor no contrato. 4. A majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 é adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Câmara. As verbas de sucumbência foram majoradas para 20% do valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso. Tese de julgamento: 1. A majoração do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. As verbas de sucumbência podem ser majoradas em caso de provimento parcial do recurso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em Exame. A autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a parte requerida, alegando que o imóvel entregue apresentava vícios que inviabilizavam o projeto mobiliário e alocação de eletrodomésticos, além de problemas na área comum. Pleiteou indenização por dano moral e obrigação de fazer para reparação dos problemas ou conversão em danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da improcedência da ação quanto ao pedido de indenização por dano moral, considerando a alegação de propaganda enganosa e divergências entre o imóvel entregue e o modelo apresentado. III. Razões de Decidir 3. O CDC aplica-se à incorporação e comercialização de unidades habitacionais, exigindo informações corretas e precisas sobre as características dos produtos. 4. A entrega do imóvel em desacordo com o modelo apresentado caracteriza descumprimento contratual e má prestação do serviço, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, julgando-se procedente em parte a ação, condenando a requerida a compensar o dano moral no valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A entrega de imóvel em desacordo com o modelo apresentado configura dano moral por violação ao dever de informação. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 30 e CDC, art. 31. Código Civil, art. 186. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/11/2012. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. A autora notou descontos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, sem ter celebrado qualquer contrato ou autorizado tais descontos. Requereu a declaração de inexistência de contrato e dívida, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por dano moral fixado na sentença. III. Razões de Decidir. 3. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecida na sentença. 4. O dano moral foi caracterizado pela alteração anormal do estado anímico da autora, pelos descontos, sendo beneficiária da Previdência de baixa renda, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, mantendo-se a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a indenização por dano moral. 2. A fixação do valor da indenização deve ser razoável e proporcional, conforme precedentes. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da parte autora, sem autorização. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente a contratação, condenar à devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. A inexistência de vínculo contratual ou associativo entre as partes justifica os descontos indevidos, caracterizando dano moral. O valor fixado foi considerado superior ao comumente estabelecido em casos similares. 4. As verbas de sucumbência foram fixadas de acordo com os critérios legais, considerando a pouca complexidade da causa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual justifica a indenização por dano moral. 2. A fixação das verbas de sucumbência seguiu os critérios legais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.202... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por cobrança já declarada indevida por sentença transitada em julgado. Comprovação pelo réu de tratar-se de outro débito. Autor que não prova a quitação. Inscrição regular em cadastro de inadimplentes. Exercício normal de direito. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária, por ter sido arbitrada no valor máximo pela sentença (20% do valor do valor da causa).... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO AO CENSEC.

Dados que podem ser solicitados diretamente às centrais notariais. Intervenção judicial só é cabível após comprovação de recusa específica, o que não ocorreu. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Embargos visando à modificação do acórdão, sem indicar minimamente o vício alegado. Embargante que pretende novo julgamento. Embargos rejeitados... (Continua)

26 - TJSP CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofícios. CAGED e INSS. Verificação de eventual vínculo empregatício e remuneração da executada. Admissibilidade. Informações sigilosas que são inacessíveis à parte. Apreciação pelo magistrado, se positiva a diligência, sobre eventual penhora, que deve ser aferida casuisticamente, mediante observância da teoria do mínimo existencial (CPC, art. 833, § 2º). Autorização, «a priori da constrição de 30% da verba alimentar eventualmente constatada. Descabimento. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos em saldo de título de capitalização. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Decisão reformada. ... (Continua)

29 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Empréstimos. Parcelas de empréstimos consignados estão de acordo com o limite de 30% sobre os rendimentos líquidos da autora. Ausência de comprovação da retenção indevida de seu salário. Requisitos que autorizem a suspensão das parcelas não preenchidos. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Serasa Limpa Nome. Dívida negada. Débito declarado inexigível. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender a utilização pública de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas sem expressa autorização do ECAD. A agravante alega ser a única entidade com mandato legal para autorizar a execução de obras musicais e arrecadar retribuição autoral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela inibitória deve ser concedida para impedir a execução pública de obras musicais sem prévia licença do ECAD. III. Razões de Decidir. 3. A tutela inibitória visa impedir a violação dos direitos autorais, conforme previsto na Lei 9.610/98, art. 105, que determina a suspensão imediata de transmissões realizadas sem autorização. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do ECAD para cobrar direitos autorais e a responsabilidade solidária do proprietário do local pela execução pública de obras musicais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A tutela inibitória é medida adequada para impedir a violação de direitos autorais. 2. O proprietário do local é responsável pela obtenção de licença para execução pública de obras musicais. Legislação Citada: Lei 9.610/98, art. 68, § 2º, IV; art. 105; art. 110. CPC/2015, art. 497. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.06.2013. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.05.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.05.2018... (Continua)

32 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autor que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo internacional. Avarias e falta de itens na bagagem. Danos materiais. Prejuízo comprovado. Danos morais. Reconhecimento. Transtornos e aflições decorrentes do fato. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Quantum. Fixação em valor compatível com o dano e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Veículos. Direitos aquisitivos. Ausência de comprovação de que os bens são essenciais à atividade da executada, que só possui, ademais, os direitos aquisitivos. Constrições mantidas. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de empréstimos consignados negada pela autora. Ausência de comprovação, pelo réu, da higidez dos ajustes e da alegada cessão dos créditos atinentes aos contratos de empréstimos consignados, originalmente contratados junto à outra instituição financeira. Ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Medida executiva atípica. Suspensão de passaporte e da CNH da executada. Afetação ao regime dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento do pedido do credor que, por ora, fica mantido, com a observação de que poderá ser reapreciado após a fixação das teses. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Contratação negada pela autora e não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação de suspensão do feito. Matéria em discussão que não se encontra abrangida pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e Tema 1.264 do STJ. Prosseguimento do feito. Possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de repactuação de dívidas. Pessoa natural. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Elementos que indicam a possibilidade de custeio do processo. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Prestação de serviços. Restabelecimento de contas no Instagram. Ausência, em sumária cognição, da alegada violação aos termos de uso pelo autor. Perfil profissional. Presença da verossimilhança das alegações e do perigo de dano. ... (Continua)

41 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. ... (Continua)

42 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autor que exibiu extratos e faturas de cartão de crédito, comprovando que o pagamento das custas comprometeria sua subsistência. Hipossuficiência financeira comprovada. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVER DE EXIBIR DOCUMENTO. 1) A

executada possuía o dever de exibir documento para a liquidação da sentença. O não cumprimento do dever acarreta o ônus processual de ser admitido como verdadeiros e corretos os cálculos apresentados pelo exequente. Cálculos simples que dispensam perícia. 2) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora contra decisão que aplicou multa ao peticionante por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de declaração de próprio punho com firma reconhecida, denotando ciência da demanda proposta. Descumprimento injustificado do comando jurisdicional. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Decisão mantida. Recurso não provido

47 - TJSP Apelações. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contrato de seguro de equipamento de comunicação sem fio. Negativa de cobertura securitária que não pode subsistir. Corréus que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar a licitude da negativa. Alegação de mau uso do aparelho que não conta com qualquer respaldo probatório. Condenação à restituição dos valores pagos pelo bem, conforme estabelecido em apólice, que é medida de rigor. Dano moral, todavia, que merece ser afastado. Mero inadimplemento contratual que não gera danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte.

48 - TJSP Ação rescisória. Pretensão de rescisão de sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais. Justiça gratuita concedida. Decadência do direito da autora evidenciada. Autora que pretende a rescisão da respeitável sentença cujo trânsito em julgado foi certificado há mais de dois anos. Inteligência do art. 495 do antigo CPC, vigente à época. Autora que já não se tratava de menor absolutamente incapaz quando foi incluída no polo passivo da ação. Ausência de comprovação de que não tinha ciência acerca da ação em andamento, que obstasse o prazo decadencial. Autora que estava assistida pela genitora. Extinção com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 968, §4º, 332, §1º, e 487, II, todos do CPC

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VAZAMENTOS RECORRENTES DE GÁS EM CONDOMÍNIO.

Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Restando comprovados os vícios construtivos na instalação da rede de gás do empreendimento, a construtora responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC (art. 14, CDC). A impossibilidade de uso contínuo do gás, associado aos transtornos significativos na rotina do consumidor e à exposição a riscos à integridade física, configura dano moral, passível de indenização. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos transtornos e a capacidade econômica das partes. Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Verba honorária arbitrada de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)