TJSP - Diário da Justiça: 16/01/2025

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a nulidade de seguro prestamista vinculado a empréstimo, por reconhecimento de venda casada. 2. A autora alegou a ausência de contratação. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Processo extinto sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Ilegitimidade passiva alegada pelo requerido em contestação e reconhecida pelo juízo «a quo". Ausência de intimação do autor para regularização do polo passivo. Princípio da primazia da resolução de mérito. CPC, art. 4º. Sentença anulada. Recurso provido com determinação

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, observando a anterioridade do arresto (posteriormente convertido em penhora), determinou que o Município deveria receber o crédito em primeiro lugar. Insurgência do credor João Alberto. Hipótese em que o crédito do agravante consiste em honorários advocatícios, cuja natureza é alimentar. Crédito que, nos termos do CPC, art. 908, possui privilégio sobre aquele cuja penhora é mais antiga. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou o levantamento de valores à prestação de caução. Inconformismo da parte exequente. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Decisão reconsiderada em Primeiro Grau. Perda do objeto. Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, observando a anterioridade do arresto (posteriormente convertido em penhora), determinou que o Município deveria receber o crédito em primeiro lugar. Insurgência do credor Antônio. Hipótese em que o crédito do agravante consiste em honorários advocatícios, cuja natureza é alimentar. Crédito que, nos termos do CPC, art. 908, possui privilégio sobre aquele cuja penhora é mais antiga. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por intempestividade. Razões de agravo interno insuficientes para alterar a decisão anterior. Não conhecimento do recurso mantido. Recurso improvido, com determinação... (Continua)

13 - TJSP Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores referentes a remuneração mensal. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade. Inteligência do Lei Complementar 26/1975, art. 4º e do art. 833, IV do CPC. Bloqueio de percentual sobre verba salarial. Ausência de pedido da parte exequente. Conduta do Juízo que deve se manter imparcial. Bloqueio irregular. Decisão reformada. Recurso provido. 

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de bens imóveis. Avaliação. Laudo pericial. Esclarecimentos requeridos pela parte, que podem influenciar no valor da avaliação dos imóveis. Acolhimento. CPC, art. 477, § 2º. Necessidade de esclarecimentos pelo perito. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021. Decisão na origem que deferiu a realização de nova perícia, especificando os termos para realização e determinando o pagamento de metade dos honorários pela agravante. Recurso não conhecido. Hipótese que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízos na apreciação da matéria em futuro recurso de apelação, se o caso. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora sobre do faturamento. Possibilidade no caso. Arts. 835, X, e 866, do CPC. Intimação de administrador judicial para apresentação do plano de administração e fixação de percentual. Ausência de demonstração de potencial satisfação do crédito. art. 851, II sem incidência no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. 

Empreitada. Alegação de inadimplemento da parte requerida. Pretensão de restituição de valores pagos, cujos serviços não foram executados. Sentença que, acolhendo os embargos, julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Prova documental que não autorizava mesmo a convolação do mandado em título executivo. Divergência acerca dos valores e serviços contratados. Sentença de primeiro grau mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Ação de arbitramento de honorários. Honorários fixados em 25% sobre o proveito econômico do réu da demanda em que patrocinado pelo autor. Fixação que observa a tabela de honorários da OAB. Percentual de 25% sobre proveito econômico do representado que se mostra razoável e proporcional. Processo que encontrava em avançado estado de tramitação. Ausência de culpa ou desídia verificável. Inexistência de razão que justifique a redução do percentual fixado. Sentença mantida. Recurso não provido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Usufruto Judicial deferido. Recurso dos executados que alegam ser a medida extremamente gravosa. Ausência de indicação de meio mais eficaz e menos gravoso. Penhora sobre os direitos dos agravantes sobre o imóvel que se mostra ineficaz diante da inadimplência dos agravantes junto ao credor fiduciário em vultosa quantia. Decisão mantida. Recurso não provido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, observando a anterioridade do arresto (posteriormente convertido em penhora), determinou que o Município deveria receber o crédito antes da exequente. Insurgência do Banco Bradesco, credor da empresa exequente. Agravante que se sub-rogou nos direitos da exequente, possuindo legitimidade para pleitear que esta seja a primeira a receber os valores depositados nos autos. CPC, art. 857. Legitimidade recursal reconhecida. Decisão agravada que considerou a preferência do arresto realizado pela Municipalidade sobre a penhora, posteriormente realizada pela parte exequente. Cabimento. Arresto realizado em 1998 e convertido em penhora em 2011. Penhora realizada em 2010. Anterioridade do arresto realizado pela Municipalidade que lhe confere preferência para recebimento do crédito pleiteado. Arresto que se assemelha à penhora, inclusive para fins de preferência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida nesse aspecto. Recurso não provido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Renúncia do procurador do coexecutado, proprietário do bem imóvel arrematado. Arguição de nulidade dos atos expropriatórios subsequentes à avaliação do bem imóvel arrematado. Descabimento, uma vez que, tendo o patrono renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de os prazos processuais correrem independentemente da sua intimação. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Incompetência territorial não verificada. Ajuizamento da demanda executiva no foro de domicílio da executada. Possibilidade. Concorrência entre as comarcas elencadas no CPC, art. 781, I. Faculdade do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de David Cuersi Bazarello, em face de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo de Direito do Foro Plantão - 00ª CJ - Vara Plantão - Capital Criminal. O paciente foi preso em flagrante em 11/12/2024, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, pela posse de 591g de maconha e uma balança de precisão. A prisão foi convertida em preventiva durante a audiência de custódia, com fundamento na garantia da ordem pública. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IMPARCIALIDADE DA TESTEMUNHA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito interposto por Epamalo Ferreira Silva contra sentença que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 29, ambos do CP. A denúncia atribui-lhe participação no homicídio qualificado de José Benedito Batista Soares, praticado por Cícero Ferreira Gomes, mediante disparos de arma de fogo, em razão de uma discussão sobre o volume do som automotivo da vítima. A sentença reconheceu a materialidade e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO NA FORMA TENTADA. ART. 155, § 1º, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE EVIDENCIANDO RELEVÂNCIA JURÍDICA. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por CLÁUDIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou à pena de 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 04 (quatro) dias-multa, como incurso no art. 155, § 1º, c/c CP, art. 14, II, pela tentativa de subtração de fios de cobre avaliados em R$ 300,00. O apelante busca o reconhecimento do princípio da insignificância, a redução da pena-base e a aplicação de regime prisional aberto, considerando o quantum da pena e a detração penal. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de SEVERINO VICENTE DE SOUSA NETO, com pedido liminar, para revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo do Foro Plantonista - 00ª CJ - da Comarca de São Paulo. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de furto qualificado pelo concurso de agentes, sendo acusado de subtrair, com a ajuda de terceiro, uma escada de alumínio e um botijão de gás, avaliados em R$ 600,00, de um estacionamento. A defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão, inexistência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, desproporcionalidade da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Sentença que absolveu os acusados da imputação da prática de crimes de roubo triplamente majorado (art. 157, par. 2º, II e V, e par. 2º-A, I, do CP) e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP). Recurso da acusação. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal dos réus. 2. Autoria delitiva baseada nas impressões digitais dos acusados, encontradas na parte externa do veículo da vítima, e em seus antecedentes criminais, o que é insuficiente para fundamentar o decreto condenatório. 3. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que os réus praticaram os fatos descritos na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que os acusados nada provem. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, «não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado (HC 88.875, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 07/12/2010, DJ 12/03/2012). 4. Absolvições mantidas. Recurso desprovido

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. INAPLICABILIDADE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação criminal interposta por Rodrigo Ferreira da Silva e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, pela prática de dois crimes de tentativa de furto qualificado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). O Ministério Público pleiteia a condenação do réu por roubo tentado em relação à vítima M. R. O. R. com regime inicial fechado. A defesa, por sua vez, busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime inicial mais brando e substituição por pena restritiva de direitos. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou Edilberto Ferreira de Lima à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 11 dias-multa, pela prática de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, mediante rompimento de obstáculo, com fundamento em provas de autoria e materialidade consubstanciadas em boletim de ocorrência, laudos periciais, degravação de imagens de câmeras de segurança e depoimentos testemunhais. A Defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a readequação da pena e do regime prisional. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO RÉU CAIO DAMACENA BISPO DESPROVIDO.

Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo réu Caio Damacena Bispo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal. O réu foi condenado a 8 anos de reclusão pelo crime de extorsão qualificada (art. 158, §§ 1º e 3º, CP), mas absolvido do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, CP), com fundamento na absorção do roubo pela extorsão. Os coacusados Jonatha Santos Euzébio Joaquim e Amanda Isabella Augustinho de Souza foram absolvidos por insuficiência de provas. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Renan Augusto Pedro Delfino, visando a revogação de prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na abordagem policial sem fundada suspeita e na desproporcionalidade da medida, em razão da primariedade do paciente e da reduzida quantidade de entorpecente apreendido. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO CPP, art. 312 DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Wender Almeida Souza, apontando suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do Foro Plantonista da Comarca de São Paulo, em razão da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, I, II e IV, do CP) e resistência (CP, art. 329). A defesa alega ausência de fundamentação idônea, inexistência de requisitos para a prisão preventiva, primariedade do paciente, desnecessidade da medida extrema e desproporcionalidade da segregação cautelar. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA.

Apelação interposta por Donizeti Silva Cordeiro contra sentença que o condenou a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, do CP). A defesa pleiteou a absolvição com base em legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e a redução da pena pela confissão espontânea. Alternativamente, requereu a aplicação do art. 121, §1º, do CP, alegando violenta emoção após injusta provocação da vítima. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. INADEQUAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Luiz Henrique Leite de Campos contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, pela posse de 17 eppendorfs de cocaína, 9 porções de crack e 9 porções de maconha, para fins de tráfico. O apelante buscou a desclassificação para o crime de uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), abrandamento do regime inicial para o semiaberto e direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Guilherme Antônio da Silva Lucena contra sentença que o condenou pela prática de furto simples qualificado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, do CP), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 14 (catorze) dias-multa. A Defesa pleiteia o afastamento da qualificadora do repouso noturno e a fixação de regime prisional inicial mais brando. Subsidiariamente, requer a substituição para o regime semiaberto. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. CODIGO PENAL, art. 329 e CODIGO PENAL, art. 331. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO.

Apelação interposta por Luana Telles contra sentença penal condenatória que lhe impôs pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de resistência e desacato, previstos nos CP, art. 329 e CP art. 331. A defesa arguiu, em preliminar, a nulidade da citação por edital, realizada sem o esgotamento dos meios de localização pessoal, e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pleiteou a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a redução da pena, a mitigação do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GESTANTE EM 40ª SEMANA. REVOGAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

Habeas corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Maira Souza Dias, grávida de 40 semanas, alegando constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva após condenação à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime de furto de alimentos. A defesa pleiteava a revogação da prisão preventiva, com concessão de prisão domiciliar, para garantir o nascimento do filho em liberdade, considerando, ainda, condições inadequadas no estabelecimento prisional, como racionamento de água. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Júlio Moisés Lara Arroyo contra sentença que o condenou a 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de violência e grave ameaça (CP, art. 157, § 1º) e resistência à execução de ato legal (CP, art. 329, caput). O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, desclassificação do crime de roubo para furto, revisão da pena-base aplicada ao crime de resistência, e fixação de regime inicial mais brando. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR GRAVIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Wellington Lopes Martins contra sentença condenatória que o enquadrou no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, fixando pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado e 14 dias-multa, em razão do porte de arma de fogo com numeração suprimida. O recorrente pleiteia, preliminarmente, a nulidade processual por suposta inversão na ordem de inquirição de testemunhas (CPP, art. 212). No mérito, requer a desclassificação para a Lei 10.826/2003, art. 14 e a fixação de regime aberto. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E REVISÃO DA PENA. ATIPICIDADE AFASTADA. CONFIGURAÇÃO BIS IN IDEM. PENA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Kleber Aparecido da Silva contra sentença que o condenou à pena de 6 meses e 23 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal contra agentes de segurança pública (CP, art. 129, § 12), absolvendo-o do crime de resistência (CP, art. 329, § 2º). O réu alegou atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e pleiteou revisão da pena-base, especialmente quanto ao reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por André Wilker Pereira contra sentença que o condenou à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a absolvição por atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a redução da pena mediante reconhecimento da confissão espontânea e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Valdemilson Meneses Santos contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 09 (nove) dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, § 1º, c/c CP, art. 14, II). A Defesa pleiteia a absolvição do réu por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito, conforme CPC/1973, art. 794, I. A autora apelou alegando divergência nos cálculos apresentados e solicitou a nomeação de perito judicial ou a anulação da sentença para apuração do valor devido. O caso envolve cobrança de expurgos inflacionários de depósitos de cadernetas de poupança relativos ao Plano Verão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro nos cálculos realizados pela Contadoria e se há necessidade de nomeação de perito judicial para apuração do quantum devido. III. Razões de Decidir. 3. O contador judicial seguiu o título judicial, e não foi demonstrado qualquer equívoco na apuração do valor devido. 4. A sentença de extinção do cumprimento de sentença está correta, não havendo necessidade de novo cálculo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Correção dos cálculos pela Contadoria conforme título judicial. 2. Desnecessidade de nomeação de perito judicial. Legislação Citada: CPC/1973, art. 794, I; CPC/2015, art. 85, §2º... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis. O autor alega que, em ação anterior, foi convencionado que o imóvel seria vendido e partilhado, mas a ré dificultou a venda e locou o imóvel sem repassar a parte devida ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar ao autor a cota parte dos aluguéis pelo tempo em que o imóvel esteve sob sua posse exclusiva. III. Razões de Decidir 3. A fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum é juridicamente possível, conforme CCB, art. 1.319. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o condômino que ocupa exclusivamente o imóvel deve indenizar os demais pela fruição exclusiva, especialmente quando há oposição formal. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, condenando a ré ao pagamento da cota parte dos aluguéis ao autor, com majoração dos honorários advocatícios em 2%, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. O condômino que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar os demais pela fruição exclusiva. 2. A indenização é devida a partir da citação formal de oposição. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007; STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp. 201396, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJ 17.10.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2004... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação cominatória em que o autor, portador de Paralisia Cerebral Quadriplégica Espástica, busca compelir a operadora de plano de saúde a cobrir tratamentos prescritos, incluindo o método Therasuit, musicoterapia e hidroterapia, negados sob a alegação de não constarem no rol da ANS. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir tratamentos não listados no rol da ANS, mas prescritos por médico assistente, considerando a legislação vigente e a jurisprudência aplicável. III. Razões de Decidir. 3. O plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento para doenças cobertas, devendo incluir todos os procedimentos necessários para o tratamento eficaz. 4. Os métodos Therasuit e Bobath, bem como as terapias de musicoterapia e hidroterapia, são reconhecidos como eficazes na reabilitação neurológica, não podendo ser excluídos pela operadora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamentos prescritos por médico assistente, baseados em evidências de sua eficácia, mesmo que não constem no rol da ANS, se necessários para a reabilitação do paciente, 2. A exclusão de tratamentos eficazes e reconhecidos constitui prática abusiva. Legislação Citada: Lei 9.656/1998 Lei 14.454/1922 CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007 STJ, AgRg no AREsp. 35.266, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011 STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28/10/2024 STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 2/9/202... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Autor menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca que a operadora de plano de saúde forneça tratamento multidisciplinar e medicamento Canabidiol Prati Donaduzzi, conforme prescrição médica. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a autorizar sessões de psicomotricidade e fornecer o fitoterápico, rejeitando outros pedidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento à base de canabidiol; (ii) a existência de litispendência em relação a outro processo com pedidos semelhantes. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol para pacientes com TEA, desde que prescrito por médico. 4. Havendo a condenação de cobertura ao tratamento do portador de TEA em ação anterior, as constantes variações de terapias e carga horária do tratamento, no curso do seu desenvolvimento, não exigem a contínua propositura de novas ações, devendo eventuais divergências serem resolvidas em cumprimento de sentença naquele processo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve fornecer fitoterápico à base de canabidiol prescrito para tratamento de TEA. 2. Não há litispendência quando os tratamentos prescritos diferem em processos distintos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e V; art. 337, VI, §§ 1º e 3º; art. 240. Lei 9.656/98, art. 10, V. Lei 8.078/1990 (CDC). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2019... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame. Autor, beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com hepatocarcinoma irressecável, teve negada a cobertura para tratamento com Atezolizumabe e Bevacizumabe, sob alegação de uso off label. Requereu autorização e cobertura do tratamento, além de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir tratamento não previsto no rol da ANS, mas prescrito por médico especialista, e se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui tratamento mais apropriado para patologia coberta pelo contrato, em especial o câncer. 4. A negativa de cobertura sem justificativa razoável, apenas por conveniência financeira, caracteriza dano moral, por aumentar o sofrimento psicológico do paciente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamento de câncer prescrito por médico, mesmo que não conste no rol da ANS, se não houver alternativa eficaz. 2. A negativa indevida de cobertura enseja reparação por danos morais e materiais com o reembolso das despesas efetuadas com o tratamento. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2014; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14/2/2022... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Liquidação por Arbitramento. Não conhecimento. I. Caso em Exame. Liquidação por arbitramento para arbitrar valores referentes ao reembolso de despesas com tratamento psicológico, conforme sentença em ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão fixou danos materiais em R$ 8.000,00, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios de 10%. II. Questão em Discussão. 2. (i) Questão de ordem pública sobre ausência de recolhimento de custas iniciais e pedido de justiça gratuita. (ii) Contradição entre recibo apresentado e sentença principal quanto à comprovação de despesas. (iii) Limite legal de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Não há previsão legal para recolhimento de custas em incidente de liquidação de sentença. 4. Apelação não é cabível contra decisão em liquidação de sentença, sendo erro inescusável, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece da apelação. Majoração de 2% nos honorários advocatícios devidos pelo apelante. Tese de julgamento: 1. Apelação não é cabível em liquidação de sentença. 2. Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, art. 203, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, art. 1.015; Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 07.06.2017; REsp. 1250352, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.06.2011; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2016