TJSP - Diário da Justiça: 29/01/2025

1 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

2 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -

Oferecimento de bens à penhora - Bens recusados pela credora - Possibilidade - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza média - Insurgência ministerial objetivando o reconhecimento da falta grave - Possibilidade - As circunstâncias envolvendo o caso concreto evidenciam que a conduta do reeducando se adequou perfeitamente à infração inserta nos arts. 39, II e V e art. 50, VI da LEP - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Perda dos dias remidos na fração de 1/6 - Agravo ministerial parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARQUIVAMENTO. I. 

Caso em Exame. 1 Representação criminal contra Júlio César do Amaral, Prefeito de Itapirapuã Paulista, por cessão de bens públicos para serviços particulares, incêndio irregular de dejetos e uso de máquinas públicas em proveito próprio, configurando, em tese, crime de responsabilidade conforme o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento por falta de provas para a justa causa da ação penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de provas suficientes para configurar a justa causa para a persecução no âmbito criminal de condutas atribuídas ao Prefeito. III. Razões de Decidir 3. A Procuradoria de Justiça concluiu pela ausência de elementos que relacionem o incêndio ao Prefeito e insuficiência de indícios sobre o uso de maquinário público em favor de vereadores. 4. Quanto à terraplanagem em imóvel do Prefeito, não há provas do elemento subjetivo necessário para o crime de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologação do arquivamento da representação criminal. Tese de julgamento: 1. Ausência de provas impede a configuração de crime de responsabilidade. 2. A controvérsia sobre a probidade administrativa está sendo debatida em ação civil. Legislação Citada: Decreto-lei 201/67, art. 1º, II. CF/88, art. 29, X Jurisprudência Citada: TJSP, Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2077157 15.2023.8.26.0000, Rel. Andrade Sampaio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.06.2023... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática do crime de descumprimento da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Presentes os requisitos elencados nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Proteção de direitos fundamentais que não pode ser insatisfatória. Necessidade de resguardo da ordem pública e da incolumidade da vítima. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. Alegações fáticas cuja análise não tem guarida nos estreitos limites do writ. Indícios preliminares que norteiam para a permanência e estabilidade da comparsaria voltada à traficância. A existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Presentes os requisitos insculpidos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

8 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... (Continua)

9 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Ação indenizatória ajuizada pela autora em face da Santa Casa de Misericórdia de Assis e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando atendimento deficiente que resultou na morte de seu companheiro - Autora que pleiteia danos morais e materiais, alegando que a demora na realização de cirurgia contribuiu para a morte do paciente - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA - O Estado de São Paulo é parte ilegítima, pois o atendimento foi realizado em hospital vinculado à Administração Municipal - MÉRITO - A responsabilidade civil exige prova de erro e nexo causal, não demonstrados nos autos - Atendimento médico que é obrigação de meio, não de resultado - A administração de heparina e a avaliação da urgência cirúrgica demonstram diligência e cumprimento dos protocolos médicos - Ausência de erro ou omissão - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido requerida a antecipação da tutela - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da LEP, art. 112 - Agravo não provido.... (Continua)

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Policial Militar - Contribuição obrigatória para assistência médica pela Cruz Azul de São Paulo - Diante da não obrigatoriedade ao uso do serviço, impossível a obrigatoriedade ao seu custeio - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO -

Autora que foi autuada por uso de celular durante condução de veículo - Elementos probatórios que comprovaram que na data e horário do cometimento da infração de trânsito o veículo não estava em circulação - Réu que não impugnou os documentos apresentados com a petição inicial - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão de averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres na época que era vinculado junto ao Regime Geral de Previdência Social - Perícia que reconheceu todo o período trabalhado como especial - Juntada de Certidão de Tempo de Contribuição que comprova a regularidade das contribuições e permite a compensação financeira entre o RGPS e o RPPS - Termo inicial da concessão da aposentadoria e do consequente pagamento dos proventos que não pode retroagir à data do requerimento, sob pena de pagamento cumulativo de vencimentos e proventos ao autor referentes ao mesmo cargo (CF/88, art. 37, § 10) - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Recurso da Fazenda Pública provido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMPREGADO PÚBLICO - QUINQUÊNIO -

Base de cálculo - Pretensão de pagamento do adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais recebidos em caráter permanente, excluídas apenas as vantagens eventuais - Processo julgado no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública - 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública que declinou de sua competência porque a requerida é fundação pública de direito privado - A Lei 12.153/2009 não faz distinção entre fundações públicas de direito público e privado, de modo que não deve ser afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Precedentes - Inteligência do art. 200 do RITJSP - Recurso não conhecido, suscitada dúvida de competência ao E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... (Continua)

19 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... (Continua)

20 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Cirurgia de revisão de artroplastia total de quadril esquerdo e fornecimento dos materiais especificados pelo médico - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Tutela de urgência concedida em sentença - Recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Concessão da tutela de urgência em sentença, após a análise exauriente do conjunto probatório, que não caracteriza afronta à decisão proferida no Agravo de Instrumento 3001331-29.2024.8.26.0000 - Ausência de óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Descumprimento das condições do benefício da saída temporária - Absolvição que se faz necessária - Conduta do sentenciado que não se adequa a nenhuma das hipóteses previstas na LEP, art. 50 - Desproporcionalidade da medida - Agravo provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integram a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, houve a concessão de tutela antecipada após o referido marco temporal, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença mantida - Recurso de apelação da parte autora desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de realização de visitas íntimas - Decisão que concedeu o direito à visita da companheira do agravante somente ao Parlatório - Reeducando condenado pela prática do crime de ameaça no contexto da violência doméstica contra a companheira que pretende visitá-lo - Direito a receber visitas não é absoluto, podendo ser mitigado quando as circunstâncias do caso concreto assim exigirem - Agravo não provido.... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Necessidade de prova pericial contábil, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelos exequentes e pela executada - Pagamento dos honorários do perito atribuído à executada - Decisão recorrida que reputou corretos os cálculos dos exequentes, diante da inércia da executada para recolhimento dos honorários do perito - Preclusão da prova caracterizada - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Infrações de trânsito - Pretensão de aplicação retroativa da Lei 14.071/2020 - Impossibilidade - Caso que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não decorreu do acúmulo de pontos, mas sim da violação de norma de trânsito cuja infração prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir - Sentença que concedeu a segurança reformada - Reexame necessário provido... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

29 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito para execução. Exigência de causa subjacente. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora. Recurso não provido.

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por Fábio Luis Bettarello contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Itajobi e do Presidente da Comissão de Concurso Público. O impetrante alegou vícios no concurso para Procurador Jurídico, incluindo ausência de participação da OAB, não divulgação de resposta padrão e irregularidades na correção das provas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade do concurso por ausência de participação da OAB em todas as fases; (ii) analisar a legalidade da não divulgação do padrão de resposta; (iii) avaliar a observância dos critérios de correção das provas dissertativas e do parecer jurídico. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi rejeitada, pois a sentença foi devidamente fundamentada. 4. A alegação de ausência de participação da OAB não prospera, pois houve parecer favorável da OAB quanto à homologação do concurso. 5. A não divulgação do padrão de resposta não configura ilegalidade, pois os critérios de correção foram divulgados e o candidato tinha acesso ao cartão resposta. 6. A alegação de não cumprimento do número mínimo de linhas nas provas não foi comprovada, e a contagem de linhas pela banca foi considerada adequada. 7. A questão da nota mínima nas provas dissertativas foi identificada, mas não justifica a anulação do concurso, apenas a correção da lista de classificação. No entanto, o pedido do impetrante consiste em anulação do concurso, que é incabível no caso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. 2. A participação da OAB e a divulgação dos critérios de correção foram adequadas. 3. A contagem de linhas e a nota mínima nas provas dissertativas não justificam a anulação do concurso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 93, IX. CPC/2015, art. 489, §1º, IV; art. 1.010. Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 169.073/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, j. 04.06.1998; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 05.12.2022; STF, ARE 1.008.992 AgR/GO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 23.06.2017; TJSP, Apelação 1012792-77.2018.8.26.0053, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, j. 29.11.2018. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, todavia, que deve observar as regras sucessórias, sendo necessário seu direcionamento ao juízo do inventário, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão - Proteção de eventuais interesses de terceiros, evitando-se a ocorrência de fraudes e prestigiando a segurança jurídica - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça ao autor em ação declaratória com indenização. A autora, de 69 anos, aposentada, com rendimentos do INSS, pleiteia a concessão da gratuidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, conforme CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da justiça é devida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo a declaração de pobreza presunção absoluta. 4. A autora declarada hipossuficiência financeira, com rendimentos abaixo do piso da Defensoria Pública e despesas que comprometem sua capacidade de arcar com os custos processuais. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser concedida quando comprovada a insuficiência de recursos. 2. A contratação de advogado não impede a concessão do benefício. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a incidência da Lei 11.960/2009 ao precatório, expedido e pago antes de março de 2015, e a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. A Colenda Câmara deu provimento ao recurso para afastar a aplicação da referida lei e súmula, determinando o recálculo sem descontos retroativos de juros e correção monetária nas parcelas pagas em atraso. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Banco Bradesco Financiamentos S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada a Edson de Camargo, impedindo atos constritivos sobre veículo financiado. O autor alegou fraude na venda do veículo, que foi dado em garantia sem pagamento, e pediu a rescisão da venda e do financiamento. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Rescisão imotivada de plano coletivo empresarial com dois beneficiários, todos familiares, um deles aguardando tratamento cirúrgico - Pedido julgado improcedente e pleito de reembolso de despesas médicas não conhecido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Plano com características híbridas - Incidência do CDC - Tratando-se caso de rescisão unilateral de plano coletivo atípico deve ser devidamente motivada - Precedente do C. STJ - Existência, ademais, de beneficiário em pleno tratamento de saúde - Obrigação de reativar o plano de saúde reconhecida - Danos morais não caracterizados - Ausência de emergência ou urgência - Pleito de reembolso de despesas médicas apresentado após a citação, sem formal aditamento nem anuência da ré - Descabimento - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Decisão agravada que determinou à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento das despesas periciais. Ausente indicativo que desautorize a gratuidade à parte autora em sua integralidade. Necessidade de custeio das despesas periciais pelo Poder Público. Perícia, ademais, já realizada nos autos de origem mediante reserva de honorários pela Defensoria Pública. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O EXERCÍCIO DE EVENTUAL EMPREGO FORMAL OU O RECEBIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PELA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Sociedade Beneficente São Camilo (exequente) interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre verbas salariais da executada. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE IMÓVEL.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de suspensão em razão de interposição de ação para reconhecimento de união estável. Imóvel partilhado em separação judicial, em 50% para cada parte. Condomínio. Eventual reconhecimento da união estável após a separação é indiferente à obrigação legal. art. 1315, paragrafo único. Compensação com a venda de imóvel, não traz relação com o objeto da demanda. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela deferida para que a ré restabeleça o plano de saúde da agravada, em dois dias, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, para cada atendimento negado. Alegação de ausência dos requisitos para concessão da tutela; exiguidade do prazo e excessividade na fixação da multa. Decisão mantida, cuja matéria deverá ser melhor analisada durante o trâmite processual, sob pena de risco à saúde, tendo em vista que a agravada encontra-se no final de sua gestação e necessita da continuidade do atendimento. Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e, só terá incidência no caso de descumprimento. Alegação de prazo exíguo para o cumprimento da tutela, não subsiste, pois não provada a complexidade em restabelecer o plano. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença que indeferiu a inicial - Recurso da parte autora - Requerentes alegam usucapião fundamentado no art. 1.238 do CC, sem necessidade de justo título ou boa-fé, e pedem suspensão de reintegração de posse - Alegam posse desde 2007, ausência de matrícula individualizada do imóvel, e benfeitorias no valor de R$ 350.000,00 - A posse dos requerentes é precária, decorrente de contrato de compra e venda, não configurando posse ad usucapionem - Inovação recursal quanto às benfeitorias, não arguida na inicial, é vedada e não pode ser conhecida em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiária contando 72 (setenta e dois) anos de idade com estenose aórtica, necessitando de procedimento de implantação percutânea de valva (TAVI), depois de sofrer infarto - Recusa da operadora lastreada em não atendimento da idade mínima, 75 (setenta e cinco) anos, prevista em Diretriz de Utilização da ANS (DUT 143) - Parcial procedência do pedido - Irresignação da operadora - Não acolhimento - Perícia médica que atestou a necessidade do procedimento prescrito diante dos riscos da cirurgia aberta - A função restritiva da DUT não pode inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidência - Precedente do C. STJ - Presença das condições legais que tornam obrigatória a cobertura assistencial (Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I) - Irresignação da autora - Danos morais - Não caracterização - Inexistência de urgência ou emergência, conforme o laudo pericial - Inocorrência de danos morais in re ipsa - Precedente do C. S.T.J. - Ausência de prova de que a recusa da operadora, embora indevida, tenha causado abalo psíquico ou agravado a condição de dor, prejudicado a saúde ou colocado em risco a vida da beneficiária - Sentença mantida - RECURSOS DA AUTORA E RÉ DESPROVIDOS... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR C.C. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - MEI.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência da autora. Não acolhimento. Elementos dos autos que não comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Movimentação bancária e gastos com cartão de crédito que evidenciam uma renda superior a três salários mínimos nos meses informados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e julgou extinta a ação, condenando os exequentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor do débito - Irresignação dos credores - Tese de que o d. Juízo a quo deixou de aplicar o Tema 677 do C. STJ, que prevê a incidência dos consectários da mora até o efetivo levantamento do valor - Pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé - Acolhimento - O lapso temporal havido entre o depósito e o levantamento da quantia enseja à aplicação de juros moratórios, independente de ter sido inferior a 30 dias - Inteligência da tese firmada pela Corte Superior no julgamento do Tema 677 - Ao devedor se impõem os ônus da condição de devedor - Consequente afastamento da penalidade imposta pelo d. magistrado a quo, porquanto ficou constatado que os credores somente estão buscando o que lhes é de direito - Anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - 1.

Dissolvido o casamento, surge para os ex-cônjuges o direito de pleitear a partilha do patrimônio comum ou a sobrepartilha de bens olvidados, sendo esse direito de natureza patrimonial sujeito à prescrição. 2. Inexistindo prazo prescricional específico para as pretensões de partilha de bens decorrentes do desfazimento do vínculo conjugal, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. 3. O termo inicial da prescrição para o pedido de partilha de bens corresponde ao término da sociedade conjugal, que se verifica com a separação de fato ou o divórcio. 4. Reconhecida a prescrição, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça pleiteados pela autora - Insurgência desta - Acolhimento - Autora que é menor impúbere, diagnosticada com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), representada por seus genitores - Gratuidade da justiça que constitui benefício personalíssimo - Presunção de hipossuficiência financeira - Desnecessidade de comprovação da renda familiar - Precedentes do Colendo STJ - Devida concessão dos benefícios pretendidos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)