TJSP - Diário da Justiça: 19/02/2025

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Requerente condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, porque, juntamente com um adolescente, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 21 porções de maconha, com peso líquido de 32,9g. Imposição da pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 194 dias-multa, no valor mínimo legal. Pena privativa substituída por restritiva de direitos. Trânsito em julgado. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. IMPROVIDO.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária. A defesa alega que a agravante possui problemas de saúde e trabalha, o que inviabiliza o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que determinou a expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do paciente. Alegação de constrangimento ilegal em razão da violação dos termos da Resolução CNJ 474/2022 e do Comunicado CG 628/2022. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONVERGÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), cuja custódia foi convertida em preventiva e, posteriormente, mantida pelo juízo de primeiro grau. Alegação de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria que justifiquem a medida extrema. Paciente primário, com vínculo residencial e trabalho lícito. Pedido para concessão da ordem com revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Paciente condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicial semiaberto - Constrangimento ilegal consistente em decreto prisional anterior a intimação pessoal do apenado - Ausência de objeto - Juízo de origem que não determinou expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado - Ordem dirigida exclusivamente à SAP, para que informe eventual existência de vaga - Inexistência de ato passível de correção pela via heroica - Ordem indeferida liminarmente... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS CONSISTENTES EM TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS POR PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ À CORRÉ QUE OS ALIENOU A TERCEIROS DE BOA-FÉ. ANULABILIDADE DECLARADA.

Insurgência do autor que pretende que, com a anulabilidade dos atos jurídicos, os imóveis voltem a integrar seu patrimônio. Conquanto anuláveis os atos jurídicos diante da incapacidade retroativa declarada, os corréus adquiriram os imóveis de boa-fé, aplicando-se à hipótese o previsto no CCB, art. 182. Sentença escorreita, a ser mantida na íntegra. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação revisional ajuizada para desclassificar os fatos imputados ao requerente, condenado que foi à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1000 dias-multa, no mínimo legal em razão de seu envolvimento em crime de tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Fixação da pena base no mínimo legal, com reconhecimento da figura privilegiada. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, por duas vezes, de maneira continuada (art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). Recursos recíprocos.  

10 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada por omissão de socorro (art. 303, caput, c/c Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, III). Sentença condenatória. Apelo Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas pelos relatos seguros prestados pela vítima e laudos de lesão corporal e no veículo do ofendido. Singela negativa de autoria apresentada pelo apelante não comprovada nos autos (CPP, art. 156). Majorante da omissão de socorro caracterizada e demonstrada, pois o réu pôs-se em fuga do local da colisão sem prestar auxílio à vítima, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal. Condenação mantida.

11 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, para condenar Felipe, nos termos da denúncia, ao passo que Josemilson foi absolvido, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos recíprocos.

12 - TJSP Apelação criminal. Perseguição (stalking) contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Recurso defensivo.

13 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse pelo apelante, e do conhecimento da origem ilícita do veículo automotor. Declarações da vítima e depoimentos do policial militar em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado. Substituição do emplacamento original objetivava a impunidade pelo crime de receptação e escamotear a origem ilícita do veículo. Ademais, a figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação mantida.

14 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante da empresa vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório.Condenação mantida.

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Insurgência em face da r. decisão que determinou a penhora de 1/4 da totalidade do pecúlio até então amealhado, bem como da quarta parte dos vencimentos mensais percebidos pelo sentenciado, até a quitação total do valor da pena pecuniária. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio, ex vi legis do CPC, art. 833, IV. Inadmissibilidade. Regras de impenhorabilidade do CPC inaplicáveis, por força do princípio da especialidade, no âmbito da execução penal. Lei 7.210/1984 expressamente prevê a possibilidade de penhora objetivando o adimplemento da pena de multa. Exegese dos arts. 168, I, e 170, ambos da LEP. Decisão impugnada observou o limite legal. Defesa não demonstrou que os vencimentos percebidos pelo sentenciado seriam imprescindíveis para sua sobrevivência ou de seus familiares, a teor do que dispõe o CPP, art. 156, até porque, estando o condenado inserto no sistema prisional, suas necessidades essenciais são custeadas diretamente pelo Estado. Decisão mantida. Agravo desprovido

16 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, consistente na ausência de intimação anterior à expedição do mandado de prisão - Paciente condenado a iniciar o resgate do castigo em regime semiaberto - Informação fornecida pela SAP sobre existência de vaga em estabelecimento adequado - Intimação desnecessária - Ausência de violação à resolução 417/2021 do CNJ, eis que garantido o recolhimento do sentenciado ao estabelecimento condizente ao regime imposto - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto - LEP, art. 112, § 1º, na redação da Lei 14.843/2024 que impôs a obrigatoriedade do exame criminológico - Norma, todavia, que não se aplica ao caso concreto, forte no novatio legis in pejus - Necessidade da providência - Súmula 439/STJ - Perseguição e importunação sexual - Emprego de violência ou grave ameaça em detrimento da pessoa - Vítima menor de 14 anos - Infração grave - Pluralidade de apontamentos - Necessária cautela - Mérito do condenado, com previsão no art. 33, § 2º, do Digesto Material, em cuja incidência está abrangida a personalidade do agente - Circunstância que deve ser aferida na imposição da pena, bem como, durante a execução da reprimenda, salvo em casos excepcionais - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO TÓRAX E OMBRO DIREITO - SEQUELAS INCAPACITANTES DECORRENTES NÃO CONSTATADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO OMBRO ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - AUSENTE SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTÁRIA - MERA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA A ENSEJAR O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.

"Consistindo a condenação do INSS em mera conversão de auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, o que, a toda evidência, não trará repercussão pecuniária para o INSS, descabe na espécie o reexame necessário conforme disciplina do art. 496, § 3º, I, do CPC"... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO OMBRO E JOELHO DIREITOS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem o ombro e o joelho direitos do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica que a sequela dele advindas implica déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário pelo prazo de 120 a partir da cessação do benefício anterior"... (Continua)

24 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele resultante, de rigor a concessão do auxílio-acidente com a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

25 - TJSP Revisão Criminal. Sentença condenatória prolatada em Vara dos Juizados. Crime de ameaça. Pena máxima de seis meses de detenção. Incompetência do TJSP. Precedentes. Limitação pela Lei 9.099/95, art. 61, considerando o máximo de pena previsto para o dispositivo legal dado como violado. Extinção

26 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO DIREITA - LIAME OCUPACIONAL E ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a lesão ostentada pelo autor na mão direita não decorre do alegado acidente de trabalho, a propósito sequer comprovado, não há que se cogitar de concessão do benefício acidentário"... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

30 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NA MÃO ESQUERDA, NO QUADRIL E NO JOELHO DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - contratação de cartão de crédito consignado negada pela autora - descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual - contratação negada em réplica - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - desinteresse na dilação probatória - inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos - devolução em dobro indevida - engano justificável não demonstrado - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - termo inicial dos encargos - ausência de interesse recursal - honorários sucumbenciais fixados no patamar legal mínimo - impossibilidade de redução - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

32 - TJSP Ação revisional de contrato - empréstimo para financiamento de veículo - taxa de juros remuneratórios - abusividade não comprovada - tarifas bancárias - teses firmadas pelo STJ para os fins do CPC, art. 1.040 - Tema repetitivo 958 - tarifa de avaliação de bem - prova idônea da prestação do serviço - ausência de abusividade - tarifa de registro de contrato - prestação de serviço não comprovada - cobrança afastada - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do STJ - contratação firmada em instrumento apartado - «venda casada não configurada - cobrança mantida - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte para esse fim

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor mínimo apurado. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso denegado.

34 - TJSP Seguro. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Demora de mais de três horas na prestação do serviço de guincho. Ausência de prévia autorização da ré para permitir que o autor contratasse terceiro prestador de serviço e depois ser ressarcido. Ré que somente solicitou o serviço de reboque cerca de duas horas após o contato inicial do autor. Falta de estepe que não afasta a falha na prestação dos serviços da ré. Autor que passou mais de três horas aguardando em rodovia durante a madrugada. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por condizer com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

35 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora Stela. Interposição de apelação. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à autora Stela. Rejeição. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela autora Stela é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça à autora Stela era mesmo cabível, o que enseja a admissibilidade da apelação por ela interposta, independentemente do recolhimento de taxa de preparo, conforme o CPC, art. 98, § 1º. Análise da pretensão recursal. Ausência de sobre a parcial procedência da presente ação, tampouco sobre a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente em reparar o imóvel de propriedade da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais em favor desta última. Controvérsia sobre a importância a ser fixada a título de indenização por danos morais. Provas coligidas aos autos, especialmente o laudo elaborado pelo perito judicial, revelam que a construção realizada pelos réus não trouxe risco à solidez do imóvel dos autores, mas causou avarias no muro de divisa, na sala e no quarto do aludido imóvel, tornando necessária a realização de reparos para restituição do bem ao seu estado anterior, situação que se mostra hábil a prejudicar o gozo do direito fundamental à moradia (CF/88, art. 6º), ensejando a fixação de indenização por danos morais. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 se mostra adequada para compensar o transtorno suportado pelos autores, punir os réus e inibir a prática de outros ilícitos. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação provida... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2020. Suspensão do curso da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória anteriormente oposta. Acerto. Existência de causa suspensiva da exigibilidade (CTN, art. 151, V). Impossibilidade de prosseguimento do feito executivo. Recurso denegado

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS - Movimentação bancária de valor considerável - «Print de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa dado por opção própria, que não gera custas elevadas e não compromete o sustento próprio ou da família da agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2019 e 2020. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito.

39 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Danos morais ora reconhecidos. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão denegatória da concessão do benefício. Inconformismo. RECURSO EM DUPLICIDADE. Incognoscibilidade do presente agravo de instrumento, sendo cediça a regra da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Empréstimo de Capital de Giro. Aditamento à Cédula de Crédito Bancário. Pretensão de exame pericial. Incabível. Caráter investigativo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inexistência de abusividade e ilegalidade na cobrança das taxas de juros pactuadas. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

42 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - custo efetivo da taxa de juros não se confunde com custo efetivo total - art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 92/2017 - ausência de indícios de violação da disposição legal - abusividade não caracterizada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido da exequente de expedição de ofício à Receita Federal para encaminhar ao juízo cópias das últimas três escriturações contábeis fiscais (ECF) da empresa executada - A violação do sigilo fiscal por meio do acesso às escriturações contábeis fiscais (ECF) da empresa executada somente está autorizada se comprovado o exaurimento de todos os meios postos à disposição do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor, o que não ocorreu na hipótese dos autos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Poderá a agravante formular novo requerimento, desde que esgotadas as tentativas de localização dos bens da devedora e caso o credor demonstre a utilidade da medida ao processo, facultado o contraditório - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

44 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - cessão de crédito - ausência de prova - entendimento firmado pelo STJ - arts. 1.040 e seguintes do CPC - Tema Repetitivo 972 - seguro de proteção financeira - instrumento contratual que prevê a contratação do serviço de forma optativa - «venda casada não caracterizada - ação julgada improcedente - recurso parcialmente provido para esse fim

45 - TJSP Ação reparatória de danos morais - instauração de inquérito policial militar contra o autor em razão da denúncia formulada por um dos corréus - suspeita da prática do crime de concussão - ausência de provas da denúncia formulada por um dos corréus - denúncia realizada pelo outro corréu fundada na suspeita da prática de crime, não confirmada no desfecho da investigação - impossibilidade de o corréu comprovar o pedido de empréstimo em espécie, porque não presenciado por terceiros - hipótese que não leva à conclusão de que tenha mentido quando da formulação da denúncia - responsabilidade civil aquiliana - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - presença dos elementos subjetivos (dolo e culpa) ou do abuso de direito não comprovada - ônus que incumbia ao autor - exercício regular de direito - intuito de causar prejuízo ao autor não evidenciado - ausência de dever de reparação de eventuais danos - verba honorária sucumbencial fixada no patamar mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC - impossibilidade de redução - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - observância obrigatória - art. 927, III do CPC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxas de coleta e disposição final de resíduos sólidos e de drenagem de águas pluviais. Exercício de 2015. Tarifas de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de março de 2015 a fevereiro de 2016. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Arguição de matérias não deduzidas em primeiro grau. Descabimento. Inadmissível novação recursal. Recurso não conhecido em parte.

47 - TJSP Tutela cautelar - benefício previdenciário - recebimento no domicílio bancário do réu - alegada existência de cláusula contratual de exclusividade e de recusa da alteração para outra instituição financeira - ausência de elementos probatórios - interesse de agir não configurado - art. 303, §6º do CPC - determinação de emenda da petição inicial - não atendimento - princípio da inafastabilidade da jurisdição não afrontado - determinação que visa à demonstração da causa de pedir - extinção do feito sem apreciação do mérito - art. 485, VI do CPC - sentença mantida - recurso improvido

48 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais - autor vítima de estelionatários - empréstimos e transações via «pix não reconhecidas - vulneração de dados pessoais e bancários - transações não correspondentes ao perfil de consumo habitual - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - declaração de inexistência dos contratos - devolução, de forma simples, de eventuais parcelas descontadas - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

49 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de serviços urbanos. Exercícios de 2017 a 2019 e 2021. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

50 - TJSP Ação revisional de contrato - financiamento de veículo - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3º, da CF/88 (que dependia de legislação complementar não editada), revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003- possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - precedentes firmados em sede de recursos especiais representativos de controvérsias repetitivas (CPC, art. 1.040) - Tema Repetitivo 958 - tarifa de registro de contrato - prestação do serviço comprovada - tarifa de avaliação do bem - legalidade - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - ausência de comprovação da existência de relação jurídica anterior - legalidade - cobrança denominada «cap. parc. premiável inserida no contrato - ausência de pertinência e demonstração da manifestação de vontade da autora no sentido da inclusão da cobrança - abusividade - devolução, de forma simples, dos valores cobrados a tal título - recurso parcialmente provido para esse fim