explosivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Estatuto do desarmamento. Delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Porte de artefato explosivo. Granada de gás lacrimogêneo/PImenta. Inadequação típica. Recurso improvido.

«1. Explosivo é, em sentido amplo, um material extremamente instável, que pode se decompor rapidamente, formando produtos estáveis. Esse processo é denominado de explosão e é acompanhado por uma intensa liberação de energia, que pode ser feita sob diversas formas e gera uma considerável destruição decorrente da liberação dessa energia. ... (Continua)

2 - TJSP Artefato explosivo. Posse ilegal. Agente supreendido com 77 «bananas de dinamite. Insurgência contra decisão que denegou a «abolitio criminis temporalis da conduta. Desacolhimento. «Banana de dinamite não é considerada arma pelos termos da lei; é, na verdade, artefato explosivo, assim, posse de «bananas de dinamite sempre configurou ilícito penal, não sendo atingida pela «abolitio criminis temporária, por tratar-se de artefato explosivo e não de arma de fogo, tanto é que tratada pela lei em inciso específico (III) do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Posse ou porte ilegal de artefato explosivo. Possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Cassação do acórdão absolutório. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Posse ou porte ilegal de artefato explosivo. Possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Cassação do acórdão absolutório. Restabelecimento da sentença condenatória. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

5 - STJ Competência. Porte de artefato explosivo. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União e de crime contra a segurança nacional. Competência da Justiça Comum Estadual.

«O porte de artefato explosivo não enseja a competência federal, face à inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, não se configurando, também, como crime contra a segurança nacional se a motivação não tinha natureza política. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de explosivo em desacordo com a legislação. Trancamento. Inépcia da denúncia. Descrição das condutas conforme estipulado no CPP, art. 41. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Condenação. Art. 14 e 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2006. Apelação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas por meio das declarações testemunhais e confissão do réu. A posse ilegal de artefato explosivo é delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência do resultado naturalístico para a sua consumação, bastando a mera conduta de possuir artefato explosivo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação idônea. Reanálise. Redução da pena e modificação do regime de cumprimento. Possibilidade. Pedido de gratuidade da justiça. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Não conhecimento. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo. Uso de artefato explosivo. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.

«1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo à prática de roubo em que os agentes obrigaram as vítimas ao cárcere privado e montaram explosivos em área de grande circulação para, se o caso, utilizarem contra as forças de segurança, considera-se devida a indicação de gravidade específica e periculosidade para o fim de legitimar a prisão preventiva. ... (Continua)

9 - TJMG Direito penal. Delito de explosão culposa. CP, art. 251, § 3º. Inexistência de explosão de engenho explosivo. Desclassificação da conduta para homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º). Réus sócios de sociedade fabricante de artefatos pirotécnicos. Absolvição pelo homicídio. Ausência de prova da efetiva participação na sociedade. Mantida a condenação (pelo homicídio) de dois prepostos que agiram com culpa, dando causa à explosão. Absolvição de um deles pelo crime descrito no CP, art. 253. Desconhecimento da ausência de autorização do exército brasileiro à sua empregadora. Extinção da punibilidade de um dos réus em relação a um dos crimes. Prescrição retroativa com base na pena in concreto.

«I - É preciso distinguir a mera substância explosiva, como a pólvora, do engenho ou artefato explosivo, que é o fruto da técnica ou de arte e feito com aquela. Se a explosão culposa que causa a morte da vítima não é causada por engenho explosivo, mas por mal acondicionamento de pólvora, a hipótese não é a da conduta prevista no CP, art. 251, § 3º, mas a prevista no CP, art. 121, § 3º. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão estatal e absolveu o acusado dos delitos previstos no art. 16, § 1º, III da Lei 10826/2003 e Lei 11343/06, art. 35, caput, na forma do art. 69 do C.Penal, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.Penal. RECURSO MINISTERIAL buscando a condenação do apelado nas sanções da Lei 11343/06, art. 35, caput e art. 16, § 1º, III da LEI 10826/03. Assiste parcial razão ao parquet. Materialidade e autoria comprovadas. Os fatos narrados na denúncia restaram confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante na medida em que, além de seguros e coesos, confirmam as declarações por eles fornecidas em inquisa. A dinâmica da operação policial foi descrita de forma coerente e segura pelos responsáveis pela prisão, não havendo dúvidas sobre arrecadação do 12 (doze) cartuchos de calibre nominal .45 auto; 13 (treze) cartuchos de calibre nominal 5,56 x 45 mm; 15 (quinze) cartuchos de calibre nominal 9 mm luger; 01 (um) carregador e 03 (três) artefatos explosivos de fabricação artesanal e um rádio transmissor. De outra banda, o local da prisão é conhecido como ponto de vendas de entorpecentes. O contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, somado à prova oral, deixa claro que ele estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade. O tráfico de drogas realizado na região era exercido pela facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho". Por outro lado, não há como condenar o acusado pela prática do delito autônomo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III mas sim pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Da análise dos autos, observa-se, à luz dos laudos técnicos, a induvidosa apreensão do artefato explosivo de fabricação artesanal, além de um carregador e munições em poder do acusado. A norma legal descrita no, IV, da Lei 11343/06, art. 40, prevê a possibilidade de aumentar a pena quando o crime tiver sido praticado com emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva. Ocorre que, como já visto, a apreensão das munições, do carregador e dos artefatos de fabricação artesanal deu-se no mesmo contexto fático do crime de associação para o tráfico. Na presente hipótese, foram arrecadados no interior da mochila do recorrido o artefato explosivo artesanal, além de um carregador e diversas munições, material que possui relação direta com os crimes previsto na Lei 11.343/06, afastando-se, por consequência, o crime autônomo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III. Conforme se verifica dos depoimentos prestados nos autos, os policiais foram recebidos com diversos disparos de arma de fogo efetuados pelos traficantes da localidade. A denúncia apesar de não capitular a causa de aumento prevista na Lei 11343/06, art. 40, IV, descreveu perfeitamente que o acusado se encontrava com uma mochila durante a empreitada criminosa contendo o material descrito nos laudos de munições e de artefatos explosivos, além de um rádio transmissor. Assim, como o réu se defende da narrativa fática da denúncia e não da capitulação jurídica, não há qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, devendo ser operada a emendatio libelli, mantendo-se a condenação do acusado. Destaca-se, ainda, que o artefato explosivo, dada a existência de ostensividade, configuradora da elementar «intimidação difusa ou coletiva, não há como se reconhecer a prática de crime autônomo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III. Do regime prisional. O regime inicial fechado se mostra o mais adequado para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeito na hipótese de um regime mais brando, bem como pela reincidência do acusado. Da pena alternativa. Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos exigidos (art. 44, I e II, CP). RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006 à pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e 979 dias-multa, à razão mínima unitária.... (Continua)

11 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Artefato explosivo. Inocorrência de erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato. Acusado confesso, que reconheceu o vencimento do prazo da sua autorização para posse e utilização dos explosivos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu por infração ao Lei 10826/2003, art. 16, III.

12 - TJSP Revisão Criminal. Porte de artefato explosivo e de munição de uso restrito. Pleito almejando a absolvição por insignificância ou a mitigação da reprimenda, mediante a alteração para a fração de 1/6 da majoração conferida na primeira etapa de dosimetria. Inviabilidade. Teses já enfrentadas em sede de apelação, cujo v. acordão, inclusive, redimensionou a reprimenda. Via que não se presta como terceira instancia de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Apreensão de munição não isolada, mas juntamente com artefato explosivo, cujas condições pessoais negativas do peticionário (condenado definitivamente por dois roubos precedentes) reforça a impossibilidade de reconhecimento de bagatela. Precedentes STJ. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III E IV, N/F DO ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Policiais militares estavam em patrulhamento quando avistaram um grupo de elementos, que efetuaram disparos contra a guarnição para fugir. Os policiais foram em perseguição e capturaram o acusado, arrecadando uma pistola e uma granada em sua posse. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito. Posse de artefato explosivo. Constrangimento ilegal qualificado. Custódia que se fundamenta, adequadamente, na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«I. Custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade do paciente, por ser tratar de suposta prática dos crimes de tentativa de roubo qualificado, com posse de artefato explosivo, sem autorização legal, porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito, e constrangimento ilegal qualificado. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Crime de porte ilegal de artefacto explosivo (granada). Laudo pericial. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Materialidade. Comprovação. Outros elementos de prova. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a ausência de assinatura do laudo pericial afasta a prova da materialidade delitiva do crime descrito no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crimes de resistência e de porte ilegal de arma de fogo e artefato explosivo. A sentença reconheceu que o acusado praticou os crimes em comunhão de ações e desígnios com o corréu que faleceu. ... (Continua)

17 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILI¬TARES, QUE FLAGRARAM O MENOR COM OS TÓXICOS (132G DE CO¬CAÍNA E 58G DE MACONHA). AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DILIGÊNCIA, QUE TAMBÉM RESULTOU NA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E DE GRANADA, REVELAM QUE O REPRESENTADO, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, VISANDO À ILÍCITA MERCANCIA DE ENTORPECENTES, ASSOCIOU-SE A OUTROS AGENTES. ADEMAIS, A MÃE E A NAMORADA DO ADOLESCENTE DISSERAM QUE ELE INTEGRAVA O TRÁFICO DE DROGAS; 2º) OS POLICIAIS MILITARES NÃO VIRAM O MENOR DISPARANDO OU DE POSSE DA PISTOLA E DO ARTEFATO EXPLOSIVO. PORTANTO, AFASTA-SE AS IMPUTAÇÕES CORRESPONDENTES AO HOMICÍDIO TENTADO E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE GRANADA; 3º) CONSIDERA-SE IRRELEVANTE QUE O ARMAMENTO ESTIVESSE COM O IMPUTÁVEL, POIS O EMPREGO DE ARMA DE FOGO É UMA CAUSA ESPECIAL DE NATUREZA OBJETIVA, LOGO, ALCANÇA TODOS OS SUJEITOS ATIVOS QUE INTEGRARAM A AÇÃO DELITUOSA. DESTARTE, A APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV É MANTIDA; 4º) RESPALDADA NOS IN¬CISOS II E III, DO AR¬TIGO 122, DA LEI 8.069/90, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE IN¬TERNA¬ÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (SEM REFLEXO NA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, AFASTAR AS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO HOMICÍDIO TENTADO E AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO).

18 - TJMG Apelação criminal. Denúncia. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Aplicação do CPP, art. 383. Emendatio libelli. Desclassificação da conduta. Sentença. Condenação pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Natureza do material apreendido. Laudo técnico. Comprovação. Pólvora negra comum e pólvora branca. Embalagens e recipientes plásticos e caixas de papelão. Pólvora de caça. Confecção de munições ou explosivos. Regulamento para fiscalização de produtos controlados. R-105. Decreto 3.665/2000. Decreto 5.123/2004, art. 11. Produto periciado. Enquadramento como sendo categoria de Controle I, do Anexo I do R-105. Pólvora que se enquadra na categoria de acessório ou componente de munição. Pólvora que a parte integrante de munições ou simplesmente é utilizada como a própria munição em armas «polveiras artesanais. Delito caracterizado. Crime de mera conduta. Pleito desclassificatório. CP, art. 253. Derrogação pelo Estatuto do Desarmamento. Entendimento majoritário. Atipicidade da conduta. CP, art. 253. Incidência aos casos de quem possua materiais ou petrechos para a confecção de explosivos, sendo que comprovada a posse e a comercialização do próprio explosivo. Desclassificação inviável. Não acolhimento das teses defensivas. Pleito alternativo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Lei especial. Aplicação restrita. Impossibilidade jurídica de incidência ao caso dos autos. Recurso não provido.

«Aprovado pelo Decreto 3.665/2000 distingue «explosivo de «fogos de artifício e tendo o laudo técnico constatado que o material apreendido é do tipo pólvora de caça, material esse de controle especial, considerado como acessório explosivo, de uso permitido, nesse contexto descabido se falar em pleito desclassificatório ou conduta atípica. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Busca e apreensão. Excepcionada a regra do CF/88, art. 5º, XI, pelo próprio comando constitucional na hipótese de flagrante, caracterizada a natureza permanente da posse irregular de armamento, munições, artefato explosivo e gás tóxico, inexiste nulidade no ingresso em residência sem apresentação de mandado judicial. Preliminar afastada.

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10.826/03. PORTE COMPARTILHADO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Recurso de apelação interposto, tempestivamente, em virtude de inconformismo com a r. sentença proferida em pasta 361, que condenou o recorrente como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/03. Pretende o apelante a sua absolvição, ante a fragilidade probatória, vez que o decreto condenatório foi proferido com base tão somente nas palavras dos policiais responsáveis pela prisão flagrancial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de tráfico de drogas e posse de munição e artefato explosivo. Pretensão de absolvição. Reexame fático/probatório. Impossibilidade na via eleita. Depoimentos dos policiais coerentes e compatíveis com as provas dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A condenação da paciente/agravante pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munição e artefato explosivo está fundamentada nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Assim, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação.... (Continua)

22 - TJSP Fabricação de artefato explosivo. Descaracterização. Atos meramente preparatórios. Hipótese em que o artefato sequer chegou às mãos dos acusados, restando evidenciado que os atos perpetrados pelo recorrente e demais agentes não ultrapassaram a esfera da preparação. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, III.

23 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada e tentativa de furto qualificado com emprego de explosivo. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada e tentativa de furto qualificado com emprego de explosivo. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO.

Pedido de revogação da prisão preventiva, por ausência dos fundamentos autorizadores, ou, alternativamente, de substituição pelas medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabimento. Presença do ¿fumus comissi delicti e do periculum libertatis¿. Necessidade de garantir a ordem pública. Decisões que decretaram e confirmaram a prisão cautelar suficientemente fundamentadas, em estreita consonância com o CF/88, art. 93, IX e art. 315 da Lei Processual Penal. Presença dos pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal. Prisão em flagrante do paciente e corréus portando 8 pedaços de madeira com arames e pregos na ponta, morteiros e 1 granada caseira, conhecida como ¿calica¿, nos termos do auto de apreensão, indicando a sua periculosidade, a evidenciar, assim, o risco à ordem pública capaz de justificar o decreto cautelar. Eventuais condições favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a permanência da custódia, se presentes os requisitos da prisão preventiva. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e posse irregular de artefato explosivo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MMINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Réu preso em flagrante com um adolescente na posse de 01 (um) artefato explosivo e 01 (um) rádio transmissor, após um grupo de indivíduos dispararem contra a guarnição policial e se evadir do local. Não há elementos para concluir que o acusado estava associado a outros indivíduos para a prática do tráfico de drogas, pois sequer houve apreensão de material entorpecente. Mas, comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes do art. 329, §1º, do CP, Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III, e Lei 9.069/1990, art. 244-B. Pena-base afastada do mínimo legal. Circunstâncias concretas e extraordinárias, não inerentes à valoração negativa do tipo penal do crime de resistência qualificada. Inexistência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição em relação a todos os crimes. Crimes praticados em concurso material. Regime prisional fechado, considerando o quantum de pena estabelecido, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a súmula 440 do e. STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou para a concessão do sursis. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º), roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,), explosão (CP, art. 251, § 2º,) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de artefato explosivo (CP, art. 16, caput, e parágrafo único, III, ). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante, apontado como integrante de organização criminosa fortemente armada voltada para prática de roubos a agências bancárias. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Uso de artefato explosivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Uso de artefato explosivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e porte de material explosivo. Princípio da consunção. Delitos praticados em contextos fáticos distintos. Explosivo não empregado como meio de intimidação no crime de roubo. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Culpabilidade. Grau superior de reprovação da conduta evidenciado. Aumento proporcional. Majoração superior a 1/3 pela incidência de duas majorantes do crime de roubo. Motivação concreta declinada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse de munição e artefato explosivo. Materialidade. Ausência de laudo definitivo. Laudo toxicológico definitivo. Imprescindibilidade. Laudo privisório considerado insuficiente. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Posse ilegal de artefato explosivo. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Alegação de que os antecedentes consistiriam em uma condenação pelo crime de ameaça. Existência de outro elemento concreto suficiente para a manutenção do Decreto de prisão. Periculosidade concreta evidenciada pelo alto poder destrutivo dos artefatos apreendidos. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

34 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo e artefato explosivo ou incendiário. Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Requisito subjetivo do CP, art. 44, III não atendido. Medida que não é socialmente recomendável. Parecer acolhido.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de artefato explosivo. Pleito condenatório. Autoria não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa armada. Porte ilegal de armas e artefato explosivo. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inevidência de constrangimento ilegal. Fundamentos da negativa do recurso em liberdade. Supressão de instância.

1 - Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente pela Corte local, não está configurado o apontado excesso de prazo, uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Pagamento parcial do débito não elide o Decreto prisional. Precedentes. Cumprimento da prisão civil no regime domiciliar. Tema controvertido e que exige dilação e análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída de que o tratamento da patologia mental (transtorno explosivo intermitente. Tei) não pode ser tratado no estabelecimento prisional. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - As Turmas que compõem a Sessão de Direito Privado do STJ têm entendimento consolidado no sentido de que, o pagamento parcial do débito alimentar, não afasta e nem sequer elide a prisão civil. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de artefato explosivo. Princípio da insignificância. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Atipicidade material evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento da atipicidade material, ante a aplicação do princípio da insignificância, devem concorrer os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação criminosa, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, posse ilegal de arma de fogo e artefato explosivo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Posse de artefato explosivo. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária. Substituição por domiciliar. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Superveniência de decisão convertendo a temporária em preventiva. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e porte de artefato explosivo. Dosimetria. Art. 33. § 4º, da Lei 11.343/2006. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de comprovação de ocupação lícita. Fundamento inidôneo. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Elemento já empregado na primeira fase da dosimetria. Bis in idem. Reconhecimento da minorante no patamar máximo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese tenha havido, de fato, a apreensão de artefato explosivo e incendiário em poder dos Réus - o que resultou em condenação autônoma pelo delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III -, tal elemento não foi utilizado na fundamentação do acórdão combatido para impedir a incidência do redutor especial. Ao contrário do que aduz o Parquet, a Corte de origem justificou a não aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º com fundamento exclusivamente na quantidade dos entorpecentes apreendidos e na ausência de comprovação de ocupação lícita por parte dos agentes. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE EXPLOSIVO E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade decorrente da juntada de documento em desacordo com previsão do CPP, art. 479. Descabimento. Documento citado versa sobre matéria genérica e não afeta à matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Construção de mera linha argumentativa, sem destinar-se à produção probatória extemporânea. Preliminar de nulidade decorrente de contradição na formulação de quesitos. Inocorrência. Quesitos elaborados de acordo com o quanto determina o CPP, art. 482. Preclusão decorrente da não insurgência no momento indicado pelo CPP, art. 571, VIII. Nulidade de algibeira. No mérito, pretende o redimensionamento da pena. Reparo da pena base, pois de rigor o afastamento da dolo intenso e culpabilidade excessivas, bem como meio perigoso empregado pelo apelante, objeto valorado como agravante na segunda fase da pena. Na segunda fase, presente apenas uma circunstância agravante, agravamento na fração paradigma de 1/6 (um sexto). Concurso formal impróprio de crimes acertadamente reconhecido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e posse ilegal de munição e acessários de uso restrito e posse ilegal de artefato explosivo. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão. Agravo regimental improvido.

1 - O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, «d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte de artefato explosivo e uso de documento falso. Condenação. Laudo pericial. Exame realizado por policiais civis. Nulidade inexistente. Habilitação técnica. Pena. Fixação dentro dos limites fixados pela lei. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Na sistemática anterior à reforma processual procedida pela Lei 11.690/08, aplicável ao caso em exame em face do princípio do tempus regit actum, os exames periciais eram feitos por 2 peritos oficiais (CPP, art. 159, caput) e, na ausência, por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, de preferência, entre as que tivessem «habilitação técnica relacionada à natureza do exame (CPP, art. 159, § 2º).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Organização criminosa fortemente armada. Roubo à instituição bancária em instância balneária. Armas de grosso calibre. Uso de explosivo. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2021). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubos majorados, organização criminosa majorada, disparo de arma de fogo, emprego de explosivo. Alegada ausência de fundamentação válida para justificar a negativação das vetoriais culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Ausência d e prequestionamento. Súmula 211/STJ. Elevação desproporcional da pena-base. Inocorrência. Regimental que não impugna esses fundamentos. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Defesa não traçou uma linha sequer para o fim de refutar os óbices aplicados pela decisão agravada às teses objeto desse regimental. Insuperável, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Munição e explosivo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada dos delitos perpetrados. Necessidade de de interromper a prática reiterada de ilícitos pela organização criminosa. Histórico penal do recorrente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de excesso de prazo na instrução criminal e de ausência de provas quanto à autoria delitiva, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, organização criminosa, posse de explosivo e arma de fogo de uso restrito, explosão. Pretendida aplicação da consunção entre os crimes e uso de arma de fogo e explosão e o crime de roubo. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Exame de corpo de delito e fundamentação da pena basilar. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo, explosão e porte de arma de fogo foram cometidos em concurso material, nos termos do CP, art. 69, destacando, assim, a existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo recorrente. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III - PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DELITIVA QUE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 08), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 17), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 14) E PELO LAUDO TÉCNICO (PD 158), ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE UM ARTEFATO EXPLOSIVO IMPROVISADO, SEMELHANTE A UMA GRANADA DE MÃO, APTO A DETONAR COM EFICÁCIA - ENTRETANTO, FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE CERTEZA QUANTO À AUTORIA - MOSTRA ORAL INDICANDO QUE, NO DIA DOS FATOS, POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO, QUANDO ABORDARAM O VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVAM O APELANTE JOÃO VITOR E UM MOTORISTA DE APLICATIVO NÃO IDENTIFICADO, SENDO QUE, EM REVISTA AO CARRO, FOI ENCONTRADA UMA GRANADA EMBAIXO DO BANCO DO CARONA, ONDE ESTAVA O ORA RECORRENTE, O QUAL, SEGUNDO OS POLICIAIS, TERIA ADMITIDO A POSSE DO REFERIDO ARTEFATO EXPLOSIVO - ENTRETANTO, DA PROVA COLHIDA, O QUE SE EXTRAI, É A INCERTEZA QUANTO À TITULARIDADE DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, UMA VEZ QUE O APELANTE, POR OCASIÃO DE SEU INTERROGATÓRIO, NEGOU SER SUA A GRANADA ARRECADADA, ADUZINDO QUE ESTA FOI ENCONTRADA DENTRO DO PORTA-MALAS DO VEÍCULO, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE CONDUZIA O CARRO, NÃO FOI IDENTIFICADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI OUVIDO NAS DUAS FASES DO PROCESSO PARA ESCLARECER OS FATOS, O QUE FRAGILIZA A PROVA - POLICIAL FÁBIO QUE, AO PRESTAR SUAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO, INICIALMENTE INFORMOU QUE A GRANADA FOI ENCONTRADA EMBAIXO DO BANCO DO MOTORISTA E, EM SEGUIDA, DECLAROU QUE ESTAVA EMBAIXO DO BANCO DO CARONA, VINDO, SOMENTE APÓS SER QUESTIONADO PELO MAGISTRADO SOBRE TAL CONTRADIÇÃO, A AFIRMAR QUE ESTAVA EMBAIXO DO BANCO DO CARONA - SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO RECORRENTE, RELATADA PELOS POLICIAIS, CONTUDO, SEM CONFIRMAÇÃO, QUER EM SEDE POLICIAL, QUER EM JUÍZO, GERANDO DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO APELANTE - PROVA QUE SE REVELA DUVIDOSA TAMBÉM QUANTO À CIÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO ARTEFATO EM TELA DENTRO DO VEÍCULO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE ELE NÃO ERA O PROPRIETÁRIO - DA MESMA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DÚVIDA INCLUSIVE QUANTO À DISPONIBILIDADE DE SEU USO PELO APELANTE, TENDO EM VISTA A CONTRADIÇÃO EXISTENTE NAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL FÁBIO ACERCA DO LUGAR EM QUE A GRANADA FOI ENCONTRADA, SOMADO AO DECLARADO PELO APELANTE NO SENTIDO DE QUE O ARTEFATO ESTARIA DENTRO DO PORTA-MALAS - EVIDÊNCIAS REUNIDAS QUE NÃO PERMITEM APONTAR, COM SEGURANÇA, A TITULARIDADE DO ARTEFATO EXPLOSIVO, BEM COMO SE REVELAM DUVIDOSAS QUANTO À CIÊNCIA OU DISPONIBILIDADE DE TAL MATERIAL ILÍCITO PELO APELANTE - É CERTO QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO NA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NO ENTANTO, A PALAVRA DOS AGENTES DEVE SER COESA E HARMÔNICA, E ESTAR ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO - ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO FORAM FORTALECIDOS EM JUÍZO, CONDUZINDO A UMA PROVA CONTRADITÓRIA; O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - DESTA FEITA, SENDO A PROVA CARREADA AOS AUTOS FRÁGIL E INSUFICIENTE A CONCLUIR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, PELA PRÁTICA DELITIVA, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

50 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa e tentativa de furto qualificado com emprego de explosivo. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)