explosivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Estatuto do desarmamento. Delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Porte de artefato explosivo. Granada de gás lacrimogêneo/PImenta. Inadequação típica. Recurso improvido.

«1. Explosivo é, em sentido amplo, um material extremamente instável, que pode se decompor rapidamente, formando produtos estáveis. Esse processo é denominado de explosão e é acompanhado por uma intensa liberação de energia, que pode ser feita sob diversas formas e gera uma considerável destruição decorrente da liberação dessa energia. ... (Continua)

2 - TJSP Artefato explosivo. Posse ilegal. Agente supreendido com 77 «bananas de dinamite. Insurgência contra decisão que denegou a «abolitio criminis temporalis da conduta. Desacolhimento. «Banana de dinamite não é considerada arma pelos termos da lei; é, na verdade, artefato explosivo, assim, posse de «bananas de dinamite sempre configurou ilícito penal, não sendo atingida pela «abolitio criminis temporária, por tratar-se de artefato explosivo e não de arma de fogo, tanto é que tratada pela lei em inciso específico (III) do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Posse ou porte ilegal de artefato explosivo. Possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Cassação do acórdão absolutório. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Posse ou porte ilegal de artefato explosivo. Possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Cassação do acórdão absolutório. Restabelecimento da sentença condenatória. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

5 - STJ Competência. Porte de artefato explosivo. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União e de crime contra a segurança nacional. Competência da Justiça Comum Estadual.

«O porte de artefato explosivo não enseja a competência federal, face à inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, não se configurando, também, como crime contra a segurança nacional se a motivação não tinha natureza política. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de explosivo em desacordo com a legislação. Trancamento. Inépcia da denúncia. Descrição das condutas conforme estipulado no CPP, art. 41. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Condenação. Art. 14 e 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2006. Apelação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas por meio das declarações testemunhais e confissão do réu. A posse ilegal de artefato explosivo é delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência do resultado naturalístico para a sua consumação, bastando a mera conduta de possuir artefato explosivo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação idônea. Reanálise. Redução da pena e modificação do regime de cumprimento. Possibilidade. Pedido de gratuidade da justiça. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Não conhecimento. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo. Uso de artefato explosivo. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos legais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.

«1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo à prática de roubo em que os agentes obrigaram as vítimas ao cárcere privado e montaram explosivos em área de grande circulação para, se o caso, utilizarem contra as forças de segurança, considera-se devida a indicação de gravidade específica e periculosidade para o fim de legitimar a prisão preventiva. ... (Continua)

9 - TJMG Direito penal. Delito de explosão culposa. CP, art. 251, § 3º. Inexistência de explosão de engenho explosivo. Desclassificação da conduta para homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º). Réus sócios de sociedade fabricante de artefatos pirotécnicos. Absolvição pelo homicídio. Ausência de prova da efetiva participação na sociedade. Mantida a condenação (pelo homicídio) de dois prepostos que agiram com culpa, dando causa à explosão. Absolvição de um deles pelo crime descrito no CP, art. 253. Desconhecimento da ausência de autorização do exército brasileiro à sua empregadora. Extinção da punibilidade de um dos réus em relação a um dos crimes. Prescrição retroativa com base na pena in concreto.

«I - É preciso distinguir a mera substância explosiva, como a pólvora, do engenho ou artefato explosivo, que é o fruto da técnica ou de arte e feito com aquela. Se a explosão culposa que causa a morte da vítima não é causada por engenho explosivo, mas por mal acondicionamento de pólvora, a hipótese não é a da conduta prevista no CP, art. 251, § 3º, mas a prevista no CP, art. 121, § 3º. ... (Continua)

10 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Artefato explosivo. Inocorrência de erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato. Acusado confesso, que reconheceu o vencimento do prazo da sua autorização para posse e utilização dos explosivos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu por infração ao Lei 10826/2003, art. 16, III.

11 - TJSP Revisão Criminal. Porte de artefato explosivo e de munição de uso restrito. Pleito almejando a absolvição por insignificância ou a mitigação da reprimenda, mediante a alteração para a fração de 1/6 da majoração conferida na primeira etapa de dosimetria. Inviabilidade. Teses já enfrentadas em sede de apelação, cujo v. acordão, inclusive, redimensionou a reprimenda. Via que não se presta como terceira instancia de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Apreensão de munição não isolada, mas juntamente com artefato explosivo, cujas condições pessoais negativas do peticionário (condenado definitivamente por dois roubos precedentes) reforça a impossibilidade de reconhecimento de bagatela. Precedentes STJ. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente

12 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito. Posse de artefato explosivo. Constrangimento ilegal qualificado. Custódia que se fundamenta, adequadamente, na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«I. Custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade do paciente, por ser tratar de suposta prática dos crimes de tentativa de roubo qualificado, com posse de artefato explosivo, sem autorização legal, porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito, e constrangimento ilegal qualificado. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Crime de porte ilegal de artefacto explosivo (granada). Laudo pericial. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Materialidade. Comprovação. Outros elementos de prova. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a ausência de assinatura do laudo pericial afasta a prova da materialidade delitiva do crime descrito no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Busca e apreensão. Excepcionada a regra do CF/88, art. 5º, XI, pelo próprio comando constitucional na hipótese de flagrante, caracterizada a natureza permanente da posse irregular de armamento, munições, artefato explosivo e gás tóxico, inexiste nulidade no ingresso em residência sem apresentação de mandado judicial. Preliminar afastada.

15 - TJMG Apelação criminal. Denúncia. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Aplicação do CPP, art. 383. Emendatio libelli. Desclassificação da conduta. Sentença. Condenação pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Natureza do material apreendido. Laudo técnico. Comprovação. Pólvora negra comum e pólvora branca. Embalagens e recipientes plásticos e caixas de papelão. Pólvora de caça. Confecção de munições ou explosivos. Regulamento para fiscalização de produtos controlados. R-105. Decreto 3.665/2000. Decreto 5.123/2004, art. 11. Produto periciado. Enquadramento como sendo categoria de Controle I, do Anexo I do R-105. Pólvora que se enquadra na categoria de acessório ou componente de munição. Pólvora que a parte integrante de munições ou simplesmente é utilizada como a própria munição em armas «polveiras artesanais. Delito caracterizado. Crime de mera conduta. Pleito desclassificatório. CP, art. 253. Derrogação pelo Estatuto do Desarmamento. Entendimento majoritário. Atipicidade da conduta. CP, art. 253. Incidência aos casos de quem possua materiais ou petrechos para a confecção de explosivos, sendo que comprovada a posse e a comercialização do próprio explosivo. Desclassificação inviável. Não acolhimento das teses defensivas. Pleito alternativo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Lei especial. Aplicação restrita. Impossibilidade jurídica de incidência ao caso dos autos. Recurso não provido.

«Aprovado pelo Decreto 3.665/2000 distingue «explosivo de «fogos de artifício e tendo o laudo técnico constatado que o material apreendido é do tipo pólvora de caça, material esse de controle especial, considerado como acessório explosivo, de uso permitido, nesse contexto descabido se falar em pleito desclassificatório ou conduta atípica. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de tráfico de drogas e posse de munição e artefato explosivo. Pretensão de absolvição. Reexame fático/probatório. Impossibilidade na via eleita. Depoimentos dos policiais coerentes e compatíveis com as provas dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A condenação da paciente/agravante pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munição e artefato explosivo está fundamentada nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Assim, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação.... (Continua)

17 - TJSP Fabricação de artefato explosivo. Descaracterização. Atos meramente preparatórios. Hipótese em que o artefato sequer chegou às mãos dos acusados, restando evidenciado que os atos perpetrados pelo recorrente e demais agentes não ultrapassaram a esfera da preparação. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, III.

18 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada e tentativa de furto qualificado com emprego de explosivo. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada e tentativa de furto qualificado com emprego de explosivo. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e posse irregular de artefato explosivo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º), roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,), explosão (CP, art. 251, § 2º,) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e de artefato explosivo (CP, art. 16, caput, e parágrafo único, III, ). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante, apontado como integrante de organização criminosa fortemente armada voltada para prática de roubos a agências bancárias. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Uso de artefato explosivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Uso de artefato explosivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e porte de material explosivo. Princípio da consunção. Delitos praticados em contextos fáticos distintos. Explosivo não empregado como meio de intimidação no crime de roubo. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Culpabilidade. Grau superior de reprovação da conduta evidenciado. Aumento proporcional. Majoração superior a 1/3 pela incidência de duas majorantes do crime de roubo. Motivação concreta declinada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Posse ilegal de artefato explosivo. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Alegação de que os antecedentes consistiriam em uma condenação pelo crime de ameaça. Existência de outro elemento concreto suficiente para a manutenção do Decreto de prisão. Periculosidade concreta evidenciada pelo alto poder destrutivo dos artefatos apreendidos. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

26 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo e artefato explosivo ou incendiário. Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Requisito subjetivo do CP, art. 44, III não atendido. Medida que não é socialmente recomendável. Parecer acolhido.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de artefato explosivo. Pleito condenatório. Autoria não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa armada. Porte ilegal de armas e artefato explosivo. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inevidência de constrangimento ilegal. Fundamentos da negativa do recurso em liberdade. Supressão de instância.

1 - Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente pela Corte local, não está configurado o apontado excesso de prazo, uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Pagamento parcial do débito não elide o Decreto prisional. Precedentes. Cumprimento da prisão civil no regime domiciliar. Tema controvertido e que exige dilação e análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída de que o tratamento da patologia mental (transtorno explosivo intermitente. Tei) não pode ser tratado no estabelecimento prisional. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - As Turmas que compõem a Sessão de Direito Privado do STJ têm entendimento consolidado no sentido de que, o pagamento parcial do débito alimentar, não afasta e nem sequer elide a prisão civil. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de artefato explosivo. Princípio da insignificância. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Atipicidade material evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento da atipicidade material, ante a aplicação do princípio da insignificância, devem concorrer os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação criminosa, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, posse ilegal de arma de fogo e artefato explosivo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE EXPLOSIVO E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade decorrente da juntada de documento em desacordo com previsão do CPP, art. 479. Descabimento. Documento citado versa sobre matéria genérica e não afeta à matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Construção de mera linha argumentativa, sem destinar-se à produção probatória extemporânea. Preliminar de nulidade decorrente de contradição na formulação de quesitos. Inocorrência. Quesitos elaborados de acordo com o quanto determina o CPP, art. 482. Preclusão decorrente da não insurgência no momento indicado pelo CPP, art. 571, VIII. Nulidade de algibeira. No mérito, pretende o redimensionamento da pena. Reparo da pena base, pois de rigor o afastamento da dolo intenso e culpabilidade excessivas, bem como meio perigoso empregado pelo apelante, objeto valorado como agravante na segunda fase da pena. Na segunda fase, presente apenas uma circunstância agravante, agravamento na fração paradigma de 1/6 (um sexto). Concurso formal impróprio de crimes acertadamente reconhecido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Posse de artefato explosivo. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária. Substituição por domiciliar. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento da impetração originária. Superveniência de decisão convertendo a temporária em preventiva. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e porte de artefato explosivo. Dosimetria. Art. 33. § 4º, da Lei 11.343/2006. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de comprovação de ocupação lícita. Fundamento inidôneo. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Elemento já empregado na primeira fase da dosimetria. Bis in idem. Reconhecimento da minorante no patamar máximo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese tenha havido, de fato, a apreensão de artefato explosivo e incendiário em poder dos Réus - o que resultou em condenação autônoma pelo delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III -, tal elemento não foi utilizado na fundamentação do acórdão combatido para impedir a incidência do redutor especial. Ao contrário do que aduz o Parquet, a Corte de origem justificou a não aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º com fundamento exclusivamente na quantidade dos entorpecentes apreendidos e na ausência de comprovação de ocupação lícita por parte dos agentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e posse ilegal de munição e acessários de uso restrito e posse ilegal de artefato explosivo. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão. Agravo regimental improvido.

1 - O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, «d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Organização criminosa fortemente armada. Roubo à instituição bancária em instância balneária. Armas de grosso calibre. Uso de explosivo. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2021). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte de artefato explosivo e uso de documento falso. Condenação. Laudo pericial. Exame realizado por policiais civis. Nulidade inexistente. Habilitação técnica. Pena. Fixação dentro dos limites fixados pela lei. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Na sistemática anterior à reforma processual procedida pela Lei 11.690/08, aplicável ao caso em exame em face do princípio do tempus regit actum, os exames periciais eram feitos por 2 peritos oficiais (CPP, art. 159, caput) e, na ausência, por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, de preferência, entre as que tivessem «habilitação técnica relacionada à natureza do exame (CPP, art. 159, § 2º).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubos majorados, organização criminosa majorada, disparo de arma de fogo, emprego de explosivo. Alegada ausência de fundamentação válida para justificar a negativação das vetoriais culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Ausência d e prequestionamento. Súmula 211/STJ. Elevação desproporcional da pena-base. Inocorrência. Regimental que não impugna esses fundamentos. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Defesa não traçou uma linha sequer para o fim de refutar os óbices aplicados pela decisão agravada às teses objeto desse regimental. Insuperável, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Munição e explosivo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada dos delitos perpetrados. Necessidade de de interromper a prática reiterada de ilícitos pela organização criminosa. Histórico penal do recorrente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de excesso de prazo na instrução criminal e de ausência de provas quanto à autoria delitiva, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, organização criminosa, posse de explosivo e arma de fogo de uso restrito, explosão. Pretendida aplicação da consunção entre os crimes e uso de arma de fogo e explosão e o crime de roubo. Condutas autônomas. Súmula 7/STJ. Exame de corpo de delito e fundamentação da pena basilar. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo, explosão e porte de arma de fogo foram cometidos em concurso material, nos termos do CP, art. 69, destacando, assim, a existência de desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa e tentativa de furto qualificado com emprego de explosivo. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

42 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Condenação pelo Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Impossibilidade. Hipótese em que embasada a acusação apenas em depoimento de policial que não prima pelo respeito às normas legais e disciplinares e de espírito violento e explosivo. Credibilidade inexistente. Pretensão à condenação inviável pela droga que fora vista somente pelos milicianos envolvidos e encontrada no interior da Companhia em que serviam. Ausência de certeza quanto à inexistência de flagrante forjado com relação ao tóxico. Conjunto probatório insuficiente para embasar o decreto condenatório. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de artefato explosivo ou incendiário. Nulidade não configurada. Ingresso domiciliar sem mandado judicial por fundadas razões. Fuga ao avistar a guarnição policial. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado, incêndio culposo em concurso formal com explosão qualificada pelo uso de explosivo e associação criminosa em concurso material de crimes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado, explosão, quadrilha armada, adulteração de sinal identificador de veículo, posse de arma de fogo com sinal de identificação suprimido, posse de artefato explosivo, posse de 2 cartuchos calibre 12 e receptação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - As alegações deduzidas no presente writ acerca da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva não comportam conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, já que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Posse de artefato explosivo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Recurso em habeas corpus não provido. Fixado prazo para duração da prisão.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

48 - TJSP Posse de artefato explosivo ou incendiário. Produtos que não estão «sujeitos a controle. Violação do tipo penal imputado na dénúncia. Inocorrência. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Possibilidade. Artifícios pirotécnicos cuja utilização não está sujeita ao controle do exército. Não havendo na norma complementar à norma penal em branco do art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10826/03, qualquer disposição de limite ou controle que tivesse sido violada pelo acusado, a conduta por ele praticada não pode subsumir-se à norma incriminadora para o fim de imposição de qualquer sanção penal, por absoluta atipicidade. Recurso provido.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, explosão e posse de artefato explosivo. Prisão preventiva. Liberdade deferida a uma recorrente. Prejudicialidade. Fundamentação concreta. Modus operandi. Perseguição policial. Tentativa de fuga. Recorrente policial militar. Motivação inidônea. Prejudicialidade quanto à recorrente e desprovimento para o recorrente.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de artefato explosivo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Custódia cautelar. Não impedimento. Recurso ordinário não provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)