direito transito veiculo bloqueado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal defensiva. Extinção da punibilidade da pena de multa. Não provimento. Consoante CP, art. 51, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor. Todavia, sua extinção não pode ocorrer se não provada de maneira concreta a hipossuficiência, tal como no caso, em que bloqueado valores, documentada propriedade de veículo, estando o agravado preso, sem situação econômica definida. Não basta o patrocínio da Defensoria Pública para presumir aquela situação. Decisão mantida

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -

Concessão da gratuidade de justiça no âmbito recursal - Pretensão de concessão de tutela antecipada para determinar o bloqueio administrativo de motocicleta de propriedade do agravante, bem como suspender a cobrança de débitos e penalidades decorrentes da prática das numerosas infrações de trânsito que teriam, supostamente, sido cometidas por terceiro na condução do veículo - Ausência de comprovação de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito - Inexistência de documento que demonstre a venda da motocicleta - Responsabilidade solidária do proprietário pelas infrações cometidas e pelas respectivas penalidades até a data da comunicação ao DETRAN, na forma do CTB, art. 134 - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BOQUEIO DE VEÍCULO. PERMISSIVO AO LICENCIAMENTO. EXIGIBILIDADE DO IPVA COMO REQUISITO AO LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE.

O bloqueio por indisponibilidade de veículo não compromete a posse e as faculdades inerentes ao domínico de uso e fruição do bem. Possibilidade de licenciamento, que a legislação faz condicionar à quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. Exame do §2º do CTB, art. 131. Decisão escorreita. Recurso desprovido.  ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXCLUSÃO DE PONTOS DA CNH. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado por RENATA LOPES FRANCISCO contra ato do DIRETOR DO DETRAN, visando afastar pontuação de trânsito anotada e impedir novas anotações vinculadas a veículo alienado, para fins de emissão de CNH definitiva. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, excluindo os pontos da CNH da impetrante. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DO CTB, art. 230, V. RENOVAÇÃO DA CNH. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Breno Fernando Silva Mota contra ato do Diretor do Setor de Habilitação da Unidade do Departamento Estadual de Trânsito de Franca/SP, objetivando a obtenção de licença para conduzir veículos (CNH defintiva), afastando o bloqueio decorrente de infração prevista no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cometida durante o período de Permissão Para Dirigir (PPD). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Fraude mediante anúncio veiculado no marketplace do Facebook - «Golpe do falso intermediário - Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Bem móvel entregue à ré, adquirente de boa-fé, sem que o autor tivesse confirmado o crédito do valor do veículo em sua conta bancária - Bloqueio de circulação que consiste em medida mais gravosa, cabível apenas em hipóteses excepcionais, quando houver delito, infração administrativa ou descumprimento de norma de trânsito para as quais a legislação preveja a medida de apreensão do bem - Bloqueio de transferência do veículo que se mostra adequado para garantir a efetividade do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Remessa Necessária - Obrigação de fazer - Bloqueio e baixa de veícula Leiloado/alienado como sucata - Aplicação da determinação prevista nos arts. 2º e 3º da Resolução do CONTRAN 967/2022 - Baixa do veículo vendido ou leiloado é obrigatória por órgão ou entidade de trânsito competente, sempre que for retirado de circulação - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Ação ajuizada pela alienante, pleiteando seja a adquirente obrigada a providenciar a transferência da propriedade do veículo junto aos órgãos competentes. Demanda julgada improcedente na origem. Irresignação. TENTATIVA DE TRANSFERIR VEÍCULO BLOQUEADO JUDICIALMENTE. Ao contestar, a ré demonstrou que o veículo alienado foi objeto de bloqueio judicial em 2012, data anterior à compra e venda, realizada em 2013. Verifica-se, portanto, que a autora pretende transferir a terceiro veículo que é objeto de restrição judicial, o que, naturalmente, não se pode admitir. Ao que tudo indica, a operação narrada representa, em realidade, fraude à execução. Ademais, dispõe o art. 124, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que a expedição de novo CRV pressupõe a apresentação, à autoridade competente, do CRV anterior. A própria autora afirmou, na petição inicial, que não forneceu o documento à ré. Não pode, portanto, atribuir-lhe a culpa pelos fatos narrados na exordial, tampouco pelos alegados prejuízos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento de pedido de bloqueio de veículo junto ao órgão de trânsito. Insurgência. Cabimento. Necessária a medida de bloqueio junto ao órgão de trânsito, visando ao resguardo do direito do credor, bem como de terceiros de boa-fé. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Trânsito - Veículo com placa dublê - Anulação de autos de infrações de trânsito - Possibilidade - Existência de prova satisfatória de que a placa do veículo foi clonada - Município possui legitimidade apenas para anulação dos próprios atos - Detran é o responsável quanto à exclusão da pontuação e o bloqueio de veículo com placa adulterada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO E EXPEDIÇÃO DE CRV. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR AUTORIDADE DISTINTA DA IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Pretensão mandamental voltada à exclusão do bloqueio de veículo de propriedade do impetrante, bem como expedição de Cerificado de Registro de Veículo - CRV. Denegação da ordem. Inconformismo. Descabimento. Conquanto já realizados os procedimentos administrativos perante o Órgão de Trânsito, a restrição do veículo adveio de autoridade policial, que é competente para, formal e oficialmente, determinar seu levantamento. Ilegitimidade passiva que resultou na denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar não cumprida. Pedido de bloqueio do veículo junto ao órgão de trânsito. Deferimento. Necessidade, visando ao resguardo do direito do credor bem como de terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO FINANCIAMENTO - PERTINÊNCIA - MEDIDA - OBJETIVO -EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO DA VÍTIMA POR DÉBITOS DO VEÍCULO E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Bloqueio de ponte. Sinalização. Falta. Prestação de serviço público. Falha. Culpa concorrente. Ausência. Indenização. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Omissão estatal. Falha na prestação do serviço público. Ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva. Choque com barreira no meio da rodovia. Sentença mantida.

«1. Responsabilidade dos réus. Caso em que a parte autora alega ausência de sinalização da rodovia. Ausência de eventual conduta positiva de agente público. Responsabilidade subjetiva que resultaria da suposta omissão do poder público. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Recurso de terceiro interessado. Credor fiduciário se insurgindo contra a penhora de direitos aquisitivos sobre veículo garantido por alienação fiduciária, principalmente contra o comando de bloqueio de transferência do bem. Irresignação parcialmente procedente. 1. Perfeitamente possível a penhora dos direitos do executado sobre bem gravado por alienação fiduciária em garantia, em que figura ele como devedor fiduciante. Precedentes. 2. Forçoso é, portanto, que haja condições de inscrição dessa penhora no cadastro do veículo no órgão de trânsito, de modo a prevenir fraude à execução, na forma prevista no CPC, art. 792, III. É bem verdade que o Decreto-lei 911/1969, art. 7º-A, introduzido pela Lei 13.043/14, veda o bloqueio judicial de bens gravados por alienação fiduciária em garantia, por dívida de responsabilidade do devedor fiduciante. Entretanto, tal dispositivo não proíbe, nem poderia, a averbação da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem - figura que, obviamente, não caracteriza «bloqueio". Manual Renajud, versão 2.0, no rol de restrições contido no item «5.1, é expresso ao prever o emprego daquela ferramenta para o «registro de penhora". 3. Consequente reforma parcial da decisão agravada, apenas para que o comando de bloqueio de transferência do veículo seja substituído por comando de registro de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao veículo. 4. Anotada, ainda, a necessidade de pronto levantamento desse registro, desde que o credor fiduciário peticione nos autos noticiando e comprovando a consolidação efetiva da propriedade do bem em suas mãos, assim como a respectiva alienação para a satisfação da dívida garantida, e demonstre a existência ou não de saldo devido ao devedor (Decreto-lei 911/69, art. 2º), com o respectivo depósito em conta judicial, à disposição do juízo da causa.

17 - TJSP Processual. Embargos de terceiro, opostos por adquirente de veículo outrora pertencente ao executado. Posse e titularidade demonstradas pelo embargante. Boa-fé evidenciada. Embargos acolhidos, com condenação, entretanto, do próprio embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, com base na teoria da causalidade, ao argumento de ter dado causa à necessidade da demanda com sua omissão no tocante à transferência do veículo para sua titularidade. Pertinência. Embargante que efetivamente deu causa à penhora e à necessidade de acionamento do Judiciário, por omissão na regularização da titularidade cadastral do veículo junto ao órgão de trânsito. Falta de resistência propriamente da embargada quanto aos embargos de terceiro, sem questionamento quanto ao direto do embargante e sua pretensão de liberação do bloqueio do veículo. Inexistência efetivamente de base para a imposição à exequente-embargada de encargos de sucumbência. Sentença confirmada quanto a esse particular. Apelação do terceiro embargante desprovida.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Deferimento de liminar e bloqueio de transferência via Renajud - A agravante (autora) alega que o bloqueio de circulação via Renajud ou expedição de ofício ao órgão de trânsito para que o veículo seja apreendido por autoridades policiais é imprescindível - Esse pedido não consta da inicial - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido.

19 - TJSP Compra e venda de veículo. Dação em pagamento de outro automóvel. Impossibilidade de transferência da titularidade junto aos órgãos de trânsito em razão de bloqueio judicial determinado em ação indenizatória movida contra o antigo proprietário. Desfazimento do negócio justificado. Obrigação da compradora de devolver o veículo, e do vendedor de reembolsar o valor da coisa. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão monocrática que rejeitou impugnação ofertada ao cumprimento de sentença. Recurso do corréu executado, sob alegação de bloqueio do documento do veículo que utiliza como instrumento de trabalho, o que vem ocasionando transtornos à família. Aduz excesso de execução e argumenta que teve «p.t. em seu veículo no acidente no qual se funda a ação, sendo que o veículo estava sendo conduzido por terceiro e que está o agravante tentando se restabelecer financeiramente. Pretende a suspensão dos atos executórios, alegando impenhorabilidade. Improvimento recursal. Sentença condenatória com responsabilidade solidária entre os corréus, devendo o agravante, na condição de proprietário do veículo, responder objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo acidente de trânsito ocorrido, sem notícia de interposição recursal, certificado o trânsito em julgado, incabível discussão a respeito da responsabilidade solidária dos corréus, tendo operado a preclusão sobre a matéria. Genérica a alegação de excesso de execução e ausente qualquer prova, sequer indiciária, a respeito da suposta utilização do automóvel como instrumento de trabalho, ou indispensabilidade do veículo à atividade profissional do recorrente. Não demonstrada a essencialidade do bem. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.... (Continua)

21 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento da avença não contrariado. Insurgência contra determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito para bloqueio do veículo. Desacolhimento. Necessidade da providência, ante a possibilidade de procedimentos de má-fé por parte do devedor. Medida visando ao resguardo do direito do credor bem como de terceiros de boa-fé. Recurso desprovido.

22 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD E BUSCA E APREENSÃO DO BEM - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto o autor alegue o inadimplemento da ré quanto à transferência do veículo ao novo adquirente, bem como quanto à não quitação do financiamento, ensejando o pagamento de parcelas por si e responsabilidade por infrações de trânsito que teriam sido cometidas por terceiros, a ausência de elementos de prova acerca das circunstâncias e condições do negócio realizado inviabiliza o deferimento da tutela antecipada, neste momento.... (Continua)

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Veículo - Pretensão do impetrante de excluir de seu nome do cadastro de proprietário do veículo e o cancelamento dos débitos lançados em seu nome - Venda do bem a terceiros - Ausência de comunicação oportuna da transferência ao Detran - Anotação de bloqueio do veículo que indica ciência do órgão de trânsito e afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelas penalidades impostas após a venda do bem - Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Concessão da segurança tão somente quanto ao pedido de exclusão do impetrante do cadastro de proprietário do veículo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de cancelamento de débitos tributários do veículo, em razão da ilegitimidade de parte da autoridade impetrada - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário não acolhido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na determinação para que o agravado proceda a transferência de titularidade do veículo VOLVO, de placas FQK 4A65, bem como, a suspensão da inscrição do nome da autora/agravante no cadastro de proteção ao crédito, e a suspensão das ligações de cobrança efetuadas pela instituição financeira decorrentes do contrato de financiamento do veículo, com a busca e apreensão do veículo, assim como bloqueio de todos os pontos imputados a ela pelas infrações de trânsito, IPVA e licenciamentos futuros. Inconformismo da autora. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Medidas de cobranças realizadas pela instituição financeira decorrentes do contrato de financiamento do veículo, que não é parte no processo. Impossibilidade de impor medida a ser cumprida por terceira pessoa estranha aos autos. Ausência de demonstração de anuência da instituição financeira para a transferência de titularidade do veículo. Agravados que não possuem ingerência para suspenderem os pontos das infrações de trânsito, cobranças de IPVA e licenciamentos futuros. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ordem de bloqueio de veículo automotor em demanda executiva - Transferência do bem que precedeu à restrição judicial - Sentença de procedência, carreando à embargante o ônus da sucumbência, porque não efetuou a transferência do veículo no prazo legal - Insurgência da empresa embargada - Não acolhimento - Alegação de inobservância ao disposto no art. 437, §1º do CPC - Vício processual superado, nesta fase recursal - Ausência de prejuízo à parte que agora pode se manifestar sobre os documentos juntados - Além disso, documentos que não constituíram a causa de procedência da ação, mas sim os demais elementos constantes dos autos - Embargante que demonstrou a aquisição do bem muito antes do ajuizamento da ação executiva - Vistorias realizadas anteriormente pelo departamento de trânsito que demonstraram inexistir pender qualquer restrição sobre o bem - Não fosse suficiente, dupla transferência do veículo que se deu antes da ordem de bloqueio determinada na demanda executiva - Incidência do disposto na Súmula 375/STJ - Ausência de má-fé do adquirente a caracterizar a alegada fraude à execução - Sentença de procedência que era de rigor - Apelo desprovido.*... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaração de rescisão de contrato c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contrato de locação de automóvel. Segundo o autor, a ré teria injustificadamente bloqueado o veículo alugado enquanto o dirigia em uma rodovia de trânsito rápido e que tal atitude colocou em risco a sua própria vida. Sentença de parcial procedência do pedido para declarar a rescisão do contrato. Improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Apelo do autor. Preliminares. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Embora os argumentos deduzidos no recurso sejam semelhantes ao da inicial são suficientes para o conhecimento do apelo. Impugnação à gratuidade da justiça pela ré. Descabimento. Ausência de comprovação de que o apelante tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Mérito. Ausência de provas de que a recorrida teria bloqueado o veículo em movimento em uma rodovia movimentada tampouco que por pouco o recorrente foi deixado na via sem qualquer suporte. CPC, art. 373, I. Inadimplemento das diárias restantes. Cobrança devida. Ausência do dever de indenizar da apelada. Art. 186 do CC. Ônus de sucumbência. Autor decaiu na maior parte de seus pedidos. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Veículo - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Elementos dos autos evidenciando a má-fé do embargante, consoante a previsão da parte final do enunciado da Súmula 375/STJ - Instrumento particular de compra e venda do bem que, embora datado de 16.9.20, teve reconhecimento de firma somente em 16.8.23, posteriormente ao ajuizamento destes embargos - Embargante que não demonstrou o pagamento integral do preço - Débito do financiamento do veículo contraído pelo executado junto ao Banco Toyota, ademais, satisfeito pelo embargante dois anos após a suposta aquisição do veículo e dias após a data da inserção da ordem judicial de bloqueio do veículo no respectivo cadastro do órgão de trânsito - Presumível, no caso dos autos, o estado de insolvência do executado alienante, por não encontrados bens suficientes a fazer frente à execução.

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido pela polícia e depositado em pátio de estacionamento da empresa autora/apelada - Sentença de procedência - Recurso interposto pela instituição financeira - Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente - Acervo probatório que apesar de apontar para apreensão do veículo por motivo de infrações de trânsito, também indica que já pendia sobre o mesmo, na época, bloqueio judicial de circulação oriundo daquela demanda - Despesas, inclusive de conservação do bem, a serem suportadas pelo titular do domínio, credor fiduciário,- Natureza propter rem - Tese subsidiária de limitação do valor devido a 6 meses inaplicável à espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honoraria de sucumbência.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Veículo apreendido em razão de bloqueio judicial - Despesas com remoção e estadia - Sentença de integral procedência - Insurgência do banco réu - Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo, em estado de asserção - Responsabilidade da instituição financeira, proprietária do veículo. Obrigação propter rem - Precedentes - MÉRITO - Despesas com remoção e estadia devidas, com limitação temporal - Hipótese de aplicação do art. 271, §10, do Código de Trânsito Brasileiro, restando limitada a cobrança a cento e oitenta dias, como constou da r. sentença - Eventual demora quanto ao envio da notificação não confirma com a segurança necessária a falta de boa-fé da autora - Astreintes - Multa fixada visa a dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sistema «Renajud"- Efetivação do bloqueio que deve se restringir à transferência do veículo localizado nos autos, quando inexistam elementos que exponham necessidade da restrição de circulação, porquanto medida extrema - Precedentes - Caso em que a exequente sequer comprova efetivação de medidas visando localização e depósito do bem, a ponto de justificar a medida pretendida - Suspensão do direito de transitar com veículo automotivo que não produz efeito coercitivo para atendimento de ordem judicial, podendo prejudicar sobremaneira o desenvolvimento das atividades da empresa devedora, extrapolando os limites da lide - Possibilidade de reanálise, se apresentados elementos que exponham indícios de ocultação de patrimônio - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Danos materiais, morais, estéticos e pensionamento vitalício. Pedido julgado improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Falta de sinalização atinente a bloqueio de via pública. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão de acidente com vítima fatal. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acatamento. Inexistência de falha na prestação dos serviços públicos. Obstrução da via sinalizada suficientemente. Acidente ocorrido em rotatória que exige parada do veículo para ingresso na via circular. Circunstâncias do acidente que demonstram culpa exclusiva da vítima pela eclosão do evento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - TJSP BEM MÓVEL. VEÍCULO. LICENCIAMENTO.

Hipótese em que, ao tentar regularizar o bem, houve exigência, pelo órgão de trânsito, de licenciamentos vencidos a partir de 2014. Desde a tradição, o adquirente é o responsável por todos os encargos inerentes à propriedade do automóvel. CTN, art. 131, I. Não se verifica bloqueio indevido apto a afastar os reflexos da mora incidentes sobre os valores não pagos pelo comprador. De outra banda, taxas, multas, tributos e demais gravames que recaem sobre o veículo estão sujeitos à prescrição quinquenal. CTN, art. 174. Exigência que deve ficar restrita aos lançamentos dos últimos cinco anos, contados da propositura, a menos que a credora demonstre eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional de algum lançamento anterior, o que deve ser debatido em sede própria. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo objetivando reforma da r. decisão que indeferiu pedido de excesso de execução formulado pelos devedores. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que afastou a alegação de prescrição intercorrente e indeferiu pedidos visando impedir o bloqueio de contas e penhora de bens residenciais da devedora. Inconformismo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Parte da dívida foi paga e, posteriormente, foram realizados bloqueios de ativos financeiros e obtida informação acerca da propriedade de um veículo. O processo não foi suspenso e as tentativas de localização de bens foram exitosas, de modo que sequer teve início o curso do prazo para a prescrição intercorrente. BLOQUEIO DE CONTAS E PENHORA DE BENS MÓVEIS RESIDENCIAIS. PROIBIÇÃO PRÉVIA. Inviabilidade. De modo a resguardar as verbas impenhoráveis, a ferramenta utilizada para o bloqueio de ativos financeiros possui funcionalidade que exclui as contas-salário, medida acautelatória já adotada pelo D. Magistrado. Uma vez resguardadas as contas destinadas exclusivamente à percepção de verbas impenhoráveis, eventuais constrições devem ser analisadas casuisticamente, assim como os bens que guarnecem a residência da devedora, cuja possibilidade de expropriação há de se analisada a posteriori. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Veículo objeto de busca e apreensão que foi removido ao pátio da requerente - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Não acolhimento - Arguição de ilegitimidade ativa e passiva - Rejeição - Relação jurídica entre as partes que se deu em razão do depósito e guarda de veículo apreendido no pátio da apelada - Apelante que, na qualidade de credor fiduciário, solicitou o bloqueio do veículo em ação de busca e apreensão - Responsabilidade pelo pagamento das despesas com guincho e estadias do veículo removido ao pátio da autora que é da instituição financeira apelante - Despesas com estadia e guincho possuem natureza «propter rem, cabendo ao proprietário do bem apreendido suportá-las - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Limitação da cobrança ao período de 30 dias ou, alternativamente, 180 dias - Impossibilidade - Remoção que não se deu em razão de penalidade administrativa, de modo que inaplicável a limitação estabelecida no art. 271, §10, incluído pela Lei 13.281 de 04.05.2016, e no art. 328, §5º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Fixação de «astreinte que é um instrumento de coerção psicológica, que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial e a partir do exaurimento do prazo fixado para tal fim - Apelante que é uma instituição financeira de substancial porte econômico, de forma que a multa em valor inferior ao determinado poderia incentivar o descumprimento da decisão judicial, por lhe ser menos oneroso do que o seu efetivo cumprimento - Informação de que o veículo já foi removido do pátio da autora, motivo pelo qual não prospera o argumento de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer em razão da cessão do crédito - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP EXECUÇÃO -

Admissível o deferimento do pedido de expedição de ofício a terceiros, para fins de fornecimento de informações acerca da parte devedora, objetivando facilitar a localização e a constrição de bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 772, III), porque se trata de diligência útil e necessária para a satisfação do débito, que não prescinde de intervenção do Juízo e visa à rápida solução do litígio, em situação em que a execução se processa em benefício do credor - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido formulado pela parte agravante de intimação do síndico do condomínio, para que disponibilize os registros de entrada e saída das partes devedoras, nos últimos seis meses, inclusive no que concerne à existência de cadastro do veículo junto à portaria, objetivando facilitar a localização do bem móvel. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL ENTRE PARTICULARES.

Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de antecipada para determinar o bloqueio de circulação do veículo objeto da ação, a fim que de o bem e o adquirente sejam encontrados, bem como a concessão de liminar para que não constem em nome do autor dos débitos relativos à multa, IPVA e pontuação de multas atribuídas à sua CNH. Impossibilidade. Ausência de comprovação da comunicação de venda ao órgão de trânsito. Agravante que não realizou qualquer diligência mínima a fim de encontrar o adquirente, impossibilitando a formação da relação jurídica-processual. Requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida não confirgurados (art. 300, CPC). Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. pedido de homologação de acordo extrajudicial. Etapa de cumprimento de sentença. 1. Pretendida ordem de bloqueio para circulação de automóveis pertencentes à empresa executada no cadastro do órgão de trânsito. Indeferimento. Irresignação procedente. De todo razoável determinar a restrição de circulação dos veículos para resguardá-los de riscos, como de furto, roubo ou colisão, a que estariam submetidos. Hipótese dos autos em que a proibição à circulação ainda mais se justifica ante a necessidade de localização dos veículos, para fins de apreensão física. Incidência do princípio da efetividade da execução. 2. Agravo não comportando apreciação na passagem em que pleiteia tramitação do feito em segredo de justiça, por deduzir tema não submetido à apreciação prévia do juízo de primeiro grau e, por isso, não abordado na decisão agravada. Ausência de interesse recursal, por ora.

40 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Veículo automotor - Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da citação do executado nos autos da execução - Possibilidade, já que o reconhecimento de eventual nulidade processual pode atingir a pretensão de desconstituir a constrição judicial sobre bem penhorado - Precedente do c. STJ - Nulidade do ato citatório, entretanto, não configurada - Análise incidental que não exaure a questão, já que o próprio interessado poderá arguir eventual nulidade na execução - Valor da causa - Nos embargos de terceiro o valor da causa deve corresponder ao valor do bem, limitado ao montante do débito, prevalecendo, no caso concreto, este último por ser menor - Precedentes - Valor da causa retificado - Aquisição do veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito, e anterior ao deferimento de bloqueio - Negócio jurídico que se perfaz com a mera tradição - Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) - Ausência de prova de má-fé da embargante - Proteção de senhor e possuidor cabível - Embargos procedentes - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Reexame necessário. Embargos de Terceiro. Taxa de Licença. Insurgência contra bloqueio judicial efetivado sobre três veículos. Sentença que julgou procedente o pedido. Autos remetidos a este E. Tribunal para o reexame necessário. Sentença que deve ser integralmente mantida. Embargante que comprovou ter adquirido os veículos da executada antes da constrição, embora tenha deixado de promover o devido registro da transferência junto ao departamento de trânsito competente. Município que não ofereceu resistência à pretensão da embargante. Bloqueios que, assim, mostram-se indevidos. Verbas sucumbenciais. Impossibilidade de condenação exclusiva do Município, haja vista que, segundo o princípio da causalidade e a orientação da Súmula 303/STJ, a verba sucumbencial, em embargos de terceiros, é devida por quem deu causa à constrição indevida, que, no caso, foi a própria embargante, ao deixar de promover o registro da transferência. Contudo, também não se mostra possível a fixação de honorários em favor do Município, tendo em vista que sequer houve atuação dos seus Procuradores no processo. Condenação mantida tal como fixada pela sentença, ou seja, determinando-se que cada parte arque com as despesas a que deu causa e com os honorários de seus respectivos patronos. Sentença mantida integralmente. Reexame necessário desprovido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com viatura da PolíciaMilitar. Evento danoso causado por condutor de motocicleta sem placas, ao empreender fuga de bloqueio policial. Ingresso do veículo particular pela contramão de direção, colidindo de frente com o veículo oficial. Conduta culposa, na modalidade imprudência, evidenciada. Dever de reparar o dano. Alegações, em reconvenção, de velocidade excessiva da viatura oficial e de alteração do local dos fatos pela polícia militar carentes de comprovação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação nos termos da denúncia, com indicações sobre a pena: fixação da basilar acima do mínimo legal, diante da má conduta social e da culpabilidade, reconhecimento da confissão espontânea, fixação do regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parcial pertinência. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. CPC/1973, art. 462 c/c o CPP, art. 3º. Recurso a que se nega conhecimento.

«1. Desde o julgamento do Mandado de Segurança originário, o quadro fático mudou substancialmente. Se naquela época o inquérito ainda tramitava, segundo informações colacionadas aos autos, houve superveniente arquivamento do inquérito policial, bem como o fim do bloqueio do registro do veículo. Ademais, o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais. DIPO determinou ao DETRAN a baixa das restrições impostas ao veículo em questão em 12/08/2010, conforme documento acostado ao caderno processual, com a consequente perda de objeto do mandamus. Todavia, o impetrante noticia nos autos que, não obstante o informado pela autoridade coatora, o veículo continua com restrições administrativas, colacionando aos autos documento do DETRAN que atesta a situação. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza grave, relacionada à falta de documento obrigatório, de equipamento obrigatório e de uso do cinto de segurança. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza gravíssima, relacionada à falsificação ou violação de lacre, chassi, selo ou placa. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. CP, art. 329. Configuração. Réu que jogou o veículo em cima dos policiais. Atitude que não se confunde com mera fuga. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece o entendimento já adotado por esta Corte Superior de que a inobservância da ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência (CP, art. 330), pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de punição pena (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 13/6/2022 e HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 6/9/2013). ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1 - O Código de Processo Penal prevê três espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (CPP, art. 129); (ii) embargos do acusado (CPP, art. 130, I); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (CPP, art. 130, II). ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Afronta inexistente. Não incidência da Súmula 7/STJ. Pedido certo e determinado. Razões do recurso especial analisadas em sua inteireza. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reconhecimento do estado de necessidade e da inexigibilidade de conduta diversa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. C onfissão qualificada. Incidência. Patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Susbstituição. Ausência de ilegalidade. Afastamento da agravante prevista na Lei, art. 298, I 9.503/97. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do CTB, art. 302, afastando a ocorrência do estado de necessidade e da inexigibilidade de conduta diversa. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, como requer o acusado, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)