dpvat despesas medicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. O NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257, DO STJ. PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. COMPROVAÇÃO DE PEDIDO MÉDICO. REEEMBOLSO DEVIDO DAS DESPESAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.194/74, art. 3º, III, VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida... (Continua)

2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Culpa exclusiva do recorrente comprovada pela prova oral, consistente na invasão da contramão de direção, provocando a colisão. 2. Danos materiais comprovados pelas notas fiscais que correspondem ao valor despendido para os reparos na motocicleta do autor. 3. Danos morais configurados diante das lesões sofridas pelo Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Culpa exclusiva do recorrente comprovada pela prova oral, consistente na invasão da contramão de direção, provocando a colisão. 2. Danos materiais comprovados pelas notas fiscais que correspondem ao valor despendido para os reparos na motocicleta do autor. 3. Danos morais configurados diante das lesões sofridas pelo autor. Valor da indenização fixado em R$ 15.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  4. A dedução do valor do seguro DPVAT é admitida, na forma da Súmula 246/STJ: «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Nesse sentido é o entendimento da Segunda Turma do Colendo STJ: «a Lei 6.194/74, art. 3º não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 23/4/2014). Por isso, eventual valor recebido pelo autor em decorrência do seguro do DPVAT deverá ser compensado com a indenização fixada judicialmente.  Recurso parcialmente provido.

3 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. A Corte Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas Reclamantes, anotando o óbice da Súmula 126/TST. Nada obstante os motivos consignados, as Autoras não se insurgem, especificamente, contra o fundamento primordial adotado pela Corte Regional. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse contexto, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, nos termos do CPC/2015, art. 1016, III. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;". No caso dos autos, as Reclamantes, no recurso de revista, não transcreveram os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. II. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELAS SUCESSORAS DO EMPREGADO FALECIDO. Esta Corte entende que, nas hipóteses em que a ação é proposta pelos sucessores do empregado falecido, não são exigidos os requisitos descritos nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST para o deferimento dos honorários advocatícios, bastando a mera sucumbência. No feito em exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada pelas sucessoras do ex-empregado, postulando indenização por danos morais e materiais em face do acidente do trabalho que levou o empregado a óbito. De fato, não se poderia exigir que houvesse filiação ao sindicato profissional. Incidência da parte final da Súmula 219/TST, III. Recurso de revista conhecido e provido . III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que se discute a possibilidade de compensação do valor pago a título de seguro obrigatório de acidentes de trânsito (DPVAT) com os valores estabelecidos a título de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho que levou o empregado a óbito. No caso, a Reclamada foi condenada ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais em razão do reconhecimento da sua responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho sofrido pelo de cujus . O DPVAT trata-se de seguro obrigatório, pago anualmente pelos proprietários de veículos, previsto na Lei 6.194/74, e possui caráter social, uma vez que objetiva indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da responsabilidade. Ainda, o DPVAT objetiva cobrir despesas suplementares e médicas, nos casos dos acidentes de trânsito, tanto que grande parte do valor arrecadado é repassado ao Ministério da Saúde. Não há dúvidas, portanto, de que o DPVAT e as indenizações por danos morais e materiais, além de possuírem naturezas jurídicas distintas, decorrem de relações jurídicas também distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem, razão pela qual não há óbice à sua cumulação. Nesse contexto, mostra-se inviável a compensação pretendida. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ADEQUAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO PERITO À SITUAÇÃO DA VÍTIMA DO ACIDENTE - PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS QUE FORA PRODUZIDA MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERÍCIAL - MUDANÇA DO QUADRO DO AUTOR POSSÍVEL - INDENIZAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ATINENTES À REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA DEVIDA

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Restituição das despesas médicas decorrentes do mesmo acidente. Prescrição. Termo inicial. Data do desembolso. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ DPVAT, Acidente de trânsito. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Clínica de fisioterapia não conveniada ao SUS. Cessão de direitos. Impossibilidade. Lei 6.194/1964, art. 3º, § 2º (redação da Lei 11.945/2009) . CCB/2002, art. 286.

1 - Ação de cobrança, por meio da qual clínica de fisioterapia não conveniada ao SUS objetiva a condenação da seguradora ao pagamento de valores relativos ao reembolso a título de despesas médico-hospitalares a que teriam direito as vítimas de acidente automobilístico. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado e consumado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar mantida. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Oitiva de testemunhas. Expedição de ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente e a gravidade dos delitos, evidenciadas pelas circunstâncias das condutas criminosas - elaboração de requerimentos de indenização do Seguro DPVAT que eram instruídos por documentos falsificados por ele e por alguns integrantes do grupo, sendo um dos líderes da associação, visando à obtenção de vantagem econômica indevida mediante fraude. Tais circunstâncias demonstram o risco ao meio social e recomendam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, bem como a manutenção da prisão domiciliar. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Dano moral. Prequestionamento. Ausência.

«1 - No que diz respeito à tese segundo a qual deve ser afastada a condenação à compensação dos danos morais, porquanto a Lei 6.194/1974, art. 3º não prevê essa cobertura, mas apenas por morte, invalidez permanente, total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares, tem-se, no ponto, inviável o debate porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena de supressão de instâncias. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade da recorrente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Dedução da indenização judicialmente fixada a título de dano moral. Possibilidade, desde que o dano extrapatrimonial derive de morte, invalidez permanente ou despesas médicas e suplementares. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Taxativa a legislação ao elencar hipóteses em que vítima fará jus a indenização securitária, concluída por perícia médica ocorrência de fratura de fêmur, tratamento cirúrgico, sem sequelas funcionais, não verificada invalidez permanente em virtude de sinistro de trânsito, resta não caracterizado o direito ao recebimento de indenização, admitido ressarcimento de despesas médicas até o limite legalmente fixado. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro DPVAT. Dedução da indenização judicialmente fixada a título de dano moral. Possibilidade, desde que o dano extrapatrimonial derive de morte, invalidez permanente ou despesas médicas e suplementares. Decisão mantida.

«1. «O Lei 6.194/1974, art. 3º não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos. (REsp 1.365.540/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 5/5/2014.) ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. DPVAT. Indenização. Honorários médicos. Inclusão. Possibilidade.

«1. A Terceira Turma do STJ, ao interpretar o disposto nos Lei 6.194/1974, art. 3º e Lei 6.194/1974, art. 5º, concluiu que os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de Despesas de Assistência Médicas e Suplementares - DAMS do seguro obrigatório (DPVAT). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. DPVAT. Cobertura de honorários médicos. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, amparado na análise do contexto fático-probatório dos autos consignou que os honorários médicos devem ser excluídos, pois constituem patrimônio individual da médica que só por ela podem ser reclamados, e assim, não podem ser incluídos nas despesas médicas para reembolso. A revisão desse entendimento, no presente caso, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Atendimento pelo sus. Cessão de direitos pactuada entre a vítima e entidade hospitalar. Pretensão de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Inadmissibilidade. Inovação. Preclusão.

«1. No caso de a vítima de acidente de trânsito ser atendida por hospital conveniado ao SUS, não cabe reembolso das despesas de assistência médica e suplementares previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, III. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Atendimento pelo sus. Cessão de direitos pactuada entre a vítima e entidade hospitalar. Pretensão de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Inadmissibilidade. Inovação. Preclusão.

«1. No caso de a vítima de acidente de trânsito ser atendida por hospital conveniado ao SUS, não cabe reembolso das despesas de assistência médica e suplementares previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, III. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Cessão de direitos pactuada entre a vítima e entidade hospitalar. Pretensão de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Inadmissibilidade.

«1. Segundo precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, a cessão de direitos nos moldes pactuados nos presentes autos, é incompatível com a legislação de regência. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente. Impropriedade da via eleita.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. DPVAT. Despesas médicas. Inexistência. Atendimento pelo sus. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A cessão do crédito referente ao seguro DPVAT, por se tratar de um direito de reembolso à vítima, é condicionado à efetiva existência da despesa por ela efetuada. No caso do atendimento ser realizado pelo SUS, não poderá haver o reembolso (REsp 1.325.874/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 18/12/2014). ... (Continua)

19 - STJ Seguro obrigatório (DPVAT). Recurso especial. Vítima de acidente de trânsito que recebeu assistência médica e hospitalar em entidade vinculada ao sus, sem ter procedido ao desembolso de nenhuma despesa. Cessão de direitos, pactuada entre a vítima e o hospital, para que a entidade hospitalar requeira a indenização securitária, referente ao reembolso à vítima de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas, prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º. Descabimento.

«1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, é seguro com finalidade social, pois transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário de veículo automotor terrestre, independentemente da apuração de culpa. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Expressão despesas médicas. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º. Inclusão de despesas com honorários médicos. Possibilidade. Recurso especial provido.

21 - TJPE Processual civil. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Agravo de instrumento contra decisão que determinou à seguradora que efetue o pagamento dos honorários do perito. Perícia médica requerida pelo autor beneficiário da justiça gratuita. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova sem obrigar a seguradora de antecipar os honorários periciais. Advertência quanto aos efeitos da não realização da perícia. Possibilidade de a perícia ser realizada por médico perito judicial. Provimento parcial. Decisão unânime. 1) a relação jurídica estabelecida no contrato de seguro obrigatório possibilita a inversão do ônus da prova, vez que o autor, além de ter demonstrado a verossimilhança de suas alegações, é reconhecidamente a parte menos favorecida na demanda e, por tal motivo, faz jus à aplicação da legislação consumerista. Ademais, o agravado, como beneficiário da gratuidade da justiça, não pode ser obrigado a custear a realização da perícia por não dispor de condições para tanto. Do contrário, o exercício do direito fundamental ao acesso à justiça restaria inviável para a parte vulnerável. 2) mesmo diante da reconhecida hipossuficiência da parte agravada, a inversão do ônus da prova, por si só, não tem o condão de obrigar a seguradora a arcar com as despesas da perícia que foi solicitada pela parte adversa que, por gozar dos benefícios da justiça gratuita, não possui condições de adiantar os honorários do perito. Contudo, ressalte-se que apesar de não ser obrigada a arcar com as despesas da perícia, a seguradora deve estar ciente de que a realização desta também representa uma oportunidade para que ela possa comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que o autor alega possuir (CPC, art. 333, II), bem como que, caso não antecipe as despesas com a realização da perícia, posteriormente poderá sofrer as consequências processuais resultantes da não realização desta, já que os fatos alegados pelo autor, por presunção, poderão ser tidos como verdadeiros. 3) sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, determinar a sua realização probatória até mesmo de ofício, conforme preconiza o CPC/1973, art. 130. Portanto, não há qualquer obrigatoriedade de que a perícia médica seja realizada pelo instituto de medicina legal (iml), podendo a mesma ficar a cargo de médico perito indicado pelo Juiz que preside o feito.

22 - TJPE Processual civil. Indenização seguro DPVAT. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeitada. Aplicabilidade da Lei 11.945/2009 que acresceu à Lei 6.194/1974 tabela relativa aos percentuais indenizatórios conforme o grau de invalidez. Proporcionalidade relativa ao respectivo grau de invalidez seguido do cálculo do percentual atinente à repercussão da lesão, totalizando a quantia de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) mais reembolso de despesas de assistência médica e hospitalares comprovadas, no total de R$1.424,61 (um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos). Negativa de provimento ao apelo da seguradora e provimento do apelo adesivo ofertado pelo autor da ação. Decisão unânime.

«Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir - para ingresso em juízo não se faz necessário o prévio exaurimento das vias administrativas, configurando afronta ao art. 5º, inciso XXXV da CF/1988. Rejeitada. Não cabimento de sucumbência recíproca já que o fato do juiz singular ter reduzido o valor concernente às despesas médicas/hospitalares não significa que tenha deixado de atender o pleito do autor. Honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação a serem pagos pela seguradora. Negativa de provimento ao recurso interposto pela seguradora e provimento ao apelo adesivo ofertado pelo autor da ação. Decisão unânime.... (Continua)

23 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Expressa indicação do vício na alegação de negativa de prestação jurisdicional. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Indenização dano moral. Revisão. Possibilidade, desde que o valor seja excessivo ou irrisório. Seguro obrigatório. Dedução da indenização judicialmente fixada. Cabimento, mesmo ausente prova de recebimento do seguro pela vítima. Cobertura para danos morais. Existência, desde que derivados de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. Dispositivos legais analisados. Lei 6.194/1974, art. 3º.

«1. Ação ajuizada em 22/07/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/11/2013. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima. Culpa concorrente. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Dano material. Pensão. Salário mínino. Percentual. Tratamento futuro. Ressarcimento. DPVAT. Pagamento. Abatimento. Seguradora. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Bem. Constrição. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente. Lesão corporal. Sequelas. Prova pericial. Danos materiais (danos emergentes, pensionamento mensal e custeio de despesas futuras) e morais. Seguro obrigatório (DPVAT). Abatimento. Seguro. Cobertura. Apólice. Interpretação. Honorários sucumbenciais nas lides principal e secundária. Constrição cautelar sobre os bens dos réus. Livre disposição sobre o patrimônio.

«1. Culpa dos réus: consubstancia-se no fato de ter sido a vítima atropelada no acostamento da via, por distração da condutora do automóvel, que somente constatou ter atropelado o transeunte quando, após ouvir «um barulho, parou e desembarcou do veículo. ... (Continua)

25 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização por danos morais, matériais e estéticos. Omissão inexistente quanto à alegação de culpa de terceiro. Omissão no tocante ao pleito de compensação com o seguro DPVAT.

«1. A alegação concernente à responsabilidade única da transportadora foi abordada e rechaçada no acórdão embargado, não podendo se falar de omissão nesse sentido. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. DPVAT. CPC/1973, art. 460. Violação. Inexistência. Despesas de assistência médica complementar. Dams. Ação de cobrança. Resolução do conselho nacional de seguros privados. Tabelamento de valores inferiores aos limites de reembolso previstos na Lei 6.194/74. Não utilização. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 460 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido. Outrossim, não há falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido e a causa de pedir formulados na inicial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Seguro obrigatório DPVAT. Despesas de Assistência Médica e Suplementares - DAMS. Tabelamento de valores inferiores ao limites reembolsados. Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Não utilização. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

28 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cessão de direitos pelas vítimas de acidente de trânsito ao hospital que se encarregou do tratamento médico. Pagamento parcial realizado pela seguradora que implica a aceitação de sua condição de responsável. Quitação geral. Inexistência. Direito de haver diferenças reconhecido. Lançamentos sobre os serviços realizados que se presumem de acordo com a verdade. Honorários médicos que, no entanto, somente podem ser exigidos diretamente pelo prestador de serviços. Recurso da seguradora parcialmente provido e prejudicado o da autora.

29 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança de indenização de seguro. Ressarcimento de despesas médicas. Cessão de direitos indenizatório das vítimas. Sentença de extinção do feito, por ilegitimidade ativa. Inconformismo do hospital que prestou atendimento aos segurados. Alegação de que as vítimas outorgaram procurações ao recorrente. Insubsistência da assertiva. Mandato ou sub-rogação que, na verdade, trata de cessão de direito. Aplicação da Lei 11.945/2009, que veda expressamente essa prática. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Apenas a vítima detém o direito de ser ressarcida pelo seguro obrigatório DPVAT, até o limite legalmente estabelecido para o reembolso de despesas médicas, vedada essa prática à instituição hospitalar, ainda que munida de procuração.... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Sinistros. Ação de cobrança. O direito a indenização pressupõe a efetiva ocorrência de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, cabendo à parte autora comprová-la efetivamente. Invalidez não verificada. Laudo pericial produzido pelo IMESC. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas. DAMS. Não há necessidade de se esgotar a via administrativa para ingressar com ação judicial. O reembolso das despesas de assistência médica e suplementares. DAMS está condicionado à mera comprovação do acidente e das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente, nos termos do Lei 6.194/1974, art. 5º, § 1º, «b. Provados o acidente e os gastos e estando eles dentro do limite estabelecido pelo art. 3º, III, da aludida lei, a procedência do pedido de reembolso era medida que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Despesas de Assistência Médica Complementar - DAMS. Ação de cobrança. Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Tabelamento de valores inferiores aos limites de reembolso previstos na Lei 6.194/1974. Não utilização. Ausência de previsão legal. Lei 6.194/1974, art. 3º, «c.

«1. A cobertura do seguro obrigatório DPVAT compreende três eventos: a) indenizações por morte; b) invalidez permanente e c) reembolso de despesas de assistência médica suplementares (DAMS), com valores máximos indicados pela lei. ... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Entidade recorrente credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Inexistência do direito de exigência de pagamento de despesas médicas relativas ao seguro obrigatório. Realização de repasse do SUS para essa finalidade. Ação improcedente. Recurso não provido.

34 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Autora sub-rogada nos direitos do paciente de acidente automobilístico. Despesas médicas comprovadas. Cobrança de diferença devida pelo conjunto probatório demonstrado. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Autora sub-rogada nos direitos do paciente de acidente automobilístico. Despesas médicas comprovadas. Pagamento devido. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso provido.

36 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Cobrança de diferença. Autora (Santa Casa de Misericórdia) sub-rogada nos direitos do paciente de acidente de trânsito. Despesas médicas comprovadas. Inexistência de proibição de cessão de direitos decorrentes do seguro. Lei 11482/2007, art. 8º. Legitimidade de parte da autora para a cobrança. Despesas com Assistência Médica e Suplementares (DAMS) comprovadas. Validade da cobrança de diferença da indenização até o limite contratual. Juros de mora contados da citação, bem como correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Lesão na coluna da passageira autora. Ausência de comprovação das alegadas despesas havidas durante a recuperação da requerente. Sequela na coluna vertebral que não provocou redução da capacidade laboral. Tratamento médico futuro cuja necessidade não restou demonstrada. Indenização por danos morais devida, inclusive ao cônjuge da autora (dano moral reflexo), em face do acidente, das lesões e dos procedimentos médicos realizados. Dano estético indenizável também caracterizado. Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Admissibilidade. Condenação da seguradora denunciada a pagar as indenizações diretamente às vítimas do evento. Possibilidade. Levantamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pelos autores não comprovada. Recursos providos em parte para julgar parcialmente procedente a ação indenizatória.

38 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT)- Cobrança de indenização referente a despesas médicas e suplementares (DMAS). Prazo trienal. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, IX. Súmula 405/STJ. Alegação da autora de existência de pedido administrativo do pagamento da indenização que, se comprovado, teria o condão de suspender a fluência do prazo prescricional. Prova da apresentação desse pedido inexistente. Ônus da autora de provar tal fato. Sentença que reconheceu a prescrição relativa a algumas das indenizações cobradas mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Ressarcimento de despesas médicas. Pleito de mantenedora de hospital. Inexistência de prova da transmissão dos direitos de duas vítimas acidentadas. Carência da ação por ilegitimidade ativa com relação a elas. Quanto à outra vítima a ação é parcialmente procedente. Despesas cobradas estão discriminadas e comprovadas por meio de demonstrativos. Valor indenizável devido pelo limite máximo para cada paciente. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Autora sub-rogada nos direitos da paciente de acidente automobilístico. Despesas médicas comprovadas. Parte que faz jus à diferença pleiteada. Juros de mora contados da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Seguro. DPVAT. Incapacidade total e permanente. Vinculação da indenização em salários mínimos. Legalidade. Despesas médicas suplementares (DAMS). O valor de cobertura de seguro obrigatório fixado em salário mínimo não se confunde, nem ofende leis que vedam o seu uso como parâmetro de correção. A incapacidade total e permanente da postulante, demonstrada pela perícia realizada nos autos, importa na condenação da seguradora ao pagamento da indenização pelo seu valor máximo. Correção monetária. Termo inicial. A correção monetária deve ser acrescida desde a data do acidente, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário. Comprovado o nexo de causalidade entre os medicamentos utilizados e o acidente automobilístico, de rigor a condenação no seu ressarcimento. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Autora credenciada ao SUS. Pagamento de despesas médicas. Inadmissibilidade. Repasse realizado pelo SUS para essa finalidade. Recurso improvido.

43 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Autor que pugnou pelo arbitramento da indenização no equivalente a quarenta salários mínimos e apontou a inconstitucionalidade da Lei 11482/07. Acidente ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11482/07, proveniente da conversão da Medida Provisória 340/06. A referida norma alterou em parte o disposto na Lei 6194/1974 e passou a prever valores nominais para o pagamento da indenização por morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica. Afastamento da alegada inconstitucionalidade. Descabida a análise dos pressupostos que autorizam a edição de medida provisória após sua conversão em lei, visto que, a partir desse momento, eventuais vícios de origem ficam sanados. Indenização arbitrada de acordo com a legislação vigente por ocasião do sinistro. Correção monetária fixada conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos desprovidos.

44 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Inexistência de prova do sinistro e da ocorrência das despesas médicas. Nexo causal não caracterizado. Entidade requisitante, ademais, credenciada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Impossibilidade de cobrança direta às seguradoras pertencentes ao convênio DPVAT. Pagamento indevido. Recurso não provido.

45 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Juntada dos comprovantes das despesas médicas e do boletim de ocorrência. Desnecessidade. Comprovação da incapacidade do segurado pelo laudo do Instituto Médico Legal. Admissibilidade. Preliminar de carência da ação afastada.

46 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Pedido administrativo. CF/88, art. 5, XXXIV, «a acidente de trânsito. Lesão. Nexo causal comprovado. Despesas médicas. Ressarcimento. Possibilidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessário o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da CF/88. CF/88, art. 5º, XXXIV, alínea «a. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Restando devidamente comprovado nos autos as despesas médicas que o autor teve em decorrência do sinistro, cabível o seu reembolso. Afastaram a preliminar e, no mértito, negaram provimento ao apelo.

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Incapacidade laborativa futura. Ônus da prova do causador do ilícito. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Pensão devida aos genitores do acidentado. Reparação dos gastos com despesas médicas e funeral. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração do quantum. Necessidade, na espécie. Recurso parcialmente provido. Súmula 456/STF. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Juros de mora ou moratórios. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

«... A Constituição Federal impõe como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, além de garantir igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Para tanto, proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência; determina o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; e a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência. ... (Continua)

48 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Interpretação da Lei 6.194/74, art. 3º e Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«... Com a devida vênia do eminente relator, estou em dar provimento ao presente recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Plenamente viável a cessão do crédito, por não se tratar de direito personalíssimo. Comprovados os gastos médicos decorrentes do acidente automobilístico, deve ser ressarcido o valor da Despesa de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), descontado o valor já pago. Recurso provido.

50 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Ação de cobrança. Reembolso de despesas médicas decorrentes de acidente automobilístico. Pretensão que não trata de direito personalíssimo. Vedação legal de cessão de direitos. Inexistência. Reembolso que só tem lugar quando a vítima efetivamente arca com o pagamento das despesas médicas. Apelante que é entidade conveniada ao SUS e deste recebe as verbas para o custeio do serviço médico prestado. Vítima que nada tinha a pagar