Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. DPVAT. Incapacidade total e permanente. Vinculação da indenização em salários mínimos. Legalidade. Despesas médicas suplementares (DAMS). O valor de cobertura de seguro obrigatório fixado em salário mínimo não se confunde, nem ofende leis que vedam o seu uso como parâmetro de correção. A incapacidade total e permanente da postulante, demonstrada pela perícia realizada nos autos, importa na condenação da seguradora ao pagamento da indenização pelo seu valor máximo. Correção monetária. Termo inicial. A correção monetária deve ser acrescida desde a data do acidente, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário. Comprovado o nexo de causalidade entre os medicamentos utilizados e o acidente automobilístico, de rigor a condenação no seu ressarcimento. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.