importunar alguem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Contravenção penal. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor. CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (LCP).

«A conduta do Apelante não se revestiu de violência ou grave ameaça e, portanto, o fato dele ter se esfregado, por sobre as roupas, ao corpo da vítima, dentro de um coletivo, com o pênis para fora da calça, culminando com a ejaculação sobre a calça de outra vítima, por si só não configura o crime de atentado violento ao pudor. Embora não caracterizada a figura prevista no CP, art. 214 a conduta do Apelante enquadra-se perfeitamente na figura de «importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor, descrita noDecreto-lei 3.688/1941, art. 61 (LCP)... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Qualquer ato de libidinagem. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-Aou para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítimas crianças menores de 14 anos. Violência presumida. Representação. Decadência. Não ocorrência. Ciência do ato. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Formalidade. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de condenação. Absolvição. Palavra das vítimas. Harmonia com demais provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Participação da ré. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Forma simples. Pena readequada. Ausência de fundamentação e omissão no acórdão. Inexistência. Recurso especial conhecido e não provido. Ordem concedida de ofício. Execução provisória. Determinação.

«1. Não se verifica a decadência do direito de oferecer representação se, como na espécie, as representantes, tão logo souberam dos fatos delituosos - que ocorreram ao longo de todo o ano de 2003 e até maio de 2004 - , providenciaram, a tempo, o preenchimento de requisito de procedibilidade da persecução penal. A alegação de que o ato formal deu-se um ano após a ocorrência dos fatos não procede, dada a continuidade delitiva. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Extinção da execução. Não ocorrência. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação (AgRg no AREsp 565.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/9/2016). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta ao CPC/1973, CPC, art. 685-A, § 1º. Não prequestionamento. Súmula 282/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Preclusão. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão julgado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. 1. «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

«2 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal exceção de pré- executividade. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Exigibilidade de créditos em execução. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente reitera o argumento de que existem fatos que afetam a exigibilidade dos créditos em execução. Todavia, conforme já disposto no decisum combatido, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se não havia, ao tempo da propositura da ação, algum fato comprovadamente impeditivo da propositura da execução ou causa capaz de importar na extinção do crédito relativo à obrigação acessória. Dessarte, incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum com ocupação exclusiva. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Desnecessidade de partilha. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - « Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

9 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Compra efetuada não comprovada. Prática de fraude. Negativação indevida. Dano moral. Julgamento. Valor da indenização. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.

«1. Mesmo tendo o fato ocorrido por alguma fraude, não há como negar a negligência e consequentemente a responsabilidade da Apelante, face à sua objetividade. ... (Continua)

10 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Contrato não comprovado. Negativação indevida. Dano moral. Valor da indenização. Súmula 54/STJ. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido por maioria.

«1. Mesmo tendo o fato ocorrido por alguma fraude, não há como negar a negligência e consequentemente a responsabilidade da Apelante, face à sua objetividade. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório STF. Proposta de afetação. Art. 1.036 e seguintes do CPC. Dosimetria. Estabelecimento da pena intermediária aquém dos limites legais. Pleito de superação de entendimento. Overrruling. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não preenchimento dos requisitos previstos no RISTJ. Arts. Art. 256-E e 256-F, § 4º, ambos do RISTJ. Rejeição da proposta. Decisão mantida.

I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - TJPE Habeas corpus. Homicídio tentado. Ré. Comportamento intimidatório à vítima que se sentiu ameaçada e amedrontada. Medidas cautelares diversas da prisão. Imposição. Motivação idônea e concreta. Superveniência de sentença condenatória. Razões subsistentes. Medidas mantidas. Coação ilegal ausente.

«1. Estando o processo em curso, a vítima procurou o Ministério Público dizendo se sentir ameaçada e amedrontada porque a ré a encarava de forma intimidatória e procurava estar presente nos mesmos locais frequentados pela vítima, chegando, inclusive, a esbarrar na vítima, propositalmente, durante show em cidade vizinha. ... (Continua)

13 - STJ Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivos do crime. Valoração negativa. Fundamentação. Coincidência com elementos da circunstância agravante do CP, art. 61, II «g violação de dever inerente à profissão de médico. Bis in idem.

«1 - A exasperação da pena-base foi justificada pelo Tribunal a quo mediante valoração negativa dos motivos do crime. Entendeu-se que a ganância do réu constituiu a causa do delito, uma vez que, para elevar seus lucros, assumiu o compromisso de assistir a três procedimentos cirúrgicos ao mesmo tempo, sem se importar com as vedações constantes de normas regulamentares próprias de sua profissão e com os riscos aos quais, com sua postura, submeteu a vítima. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravos internos no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação revisional de benefício previdenciário. 1. Agravo interno de nilton antonio amorim. Devolução dos autos à origem. Não cabimento. Necessidade de formação de litisconsorte passivo. Inovação recursal. Promoções por antiguidade reconhecidas pela justiça do trabalho. Reflexos na complementação da aposentadoria. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Necessidade de preservação.

«1 - 1. A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

15 - TJSP Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Contas comerciais mantidas pelo autor nas plataformas «Facebook e «Instagram que foram desativadas sem justo motivo e prévia notificação. Tentativas de recuperar o acesso frustradas. Embora a ré alegue que tal fato decorreu da violação das políticas e termos de uso do serviço da plataforma, não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, nos termos do CPC, art. 373, II. A desativação unilateral e sem justo motivo não pode ser considerada como exercício regular de direito. Ao contrário disso, apresenta-se como conduta arbitrária e decorrente falha na prestação dos serviços. Fatos narrados que ultrapassam o mero aborrecimento e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade. Dever de indenizar. Indenização por danos morais que deve ser minorada para a quantia de R$ 5.000,00, que é suficiente para inibir a ré de praticar atos dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Precedentes desta C. Câmara.

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de fatos. Via inadequada. Substituição da pena. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Valor. Revisão. Ausência de indicação de dispositivo legal. Enunciado 284 da Súmula/STF. Proporcionalidade e razoabilidade. Taxa selic. Legalidade. Verificação. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Furto. Tentativa. Produtos alimentícios de supermercado avaliados em r$ 24,78 (vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). Pedido de trancamento da ação penal. Juizado especial criminal. Superveniente à suspensão condicional do processo. Invocação do princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância dos aspectos subjetivos da paciente. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de habeas corpus concedida. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 14, II e 155.

«1. Não existe óbice algum ao trancamento da ação penal superveniente à suspensão prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, pois a denunciada tem o direito de se defender amplamente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Aplicação de cláusula penal. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Análise apenas do primeiro agravo interno, ao qual se nega provimento. Segundo agravo não conhecido.

«1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento jurisprudencial de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão de caminhão, dado em garantia fiduciária em contrato de empréstimo. Procedência, decorrente do inadimplemento. Pedido de restituição do equipamento de monitoramento acoplado ao caminhão. Pertença. Restituição ao devedor fiduciário. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - Ainda que se aplique aos bens acessórios a máxima de direito, segundo a qual «o acessório segue o principal, o CCB/2002 conferiu tratamento distinto e específico às pertenças, as quais, embora tidas como bens acessórios, pois, destinadas, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de um bem principal, sem dele fazer parte integrante, não seguem a sorte deste, salvo se houver expressa manifestação de vontade nesse sentido, se a lei assim dispuser ou se, a partir das circunstâncias do caso, tal solução for a indicada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus probatório. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos materiais e morais. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Conforme preceitua o CPC/2015, art. 373, I e II, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... (Continua)

22 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REMARCAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Ré que, em seu recurso, apenas se insurge com relação à existência dos danos morais - Incontroversa a falha na prestação de serviços pela empresa ré - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Ré que cancelou os voos adquiridos pelos autores - Autores que, para não perderem a reserva do hotel de sua lua de mel, tiveram que optar pela remarcação para voos com aumento considerável de tempo de conexão e de chegada ao destino - Embora o tempo de conexão no voo de volta fosse de extensas 10 horas, a ré não forneceu hospedagem ou alimentação, de modo que os autores tiveram que pernoitar no saguão do aeroporto, bem como tiveram gastos com alimentação - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Embora não tenha sido demonstrado que os autores perderam algum compromisso em razão dos fatos, o simples fato de a empresa ré não lhes ter prestado qualquer assistência material é suficiente para configurar o dano moral indenizável - III- Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Imóvel edificado irregularmente e desprovido de registro imobiliário. Partilha dos direitos possessórios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Uso exclusivo do imóvel por um dos ex-Companheiros. Arbitramento de aluguel. Termo inicial, data da citação. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Furto simples. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tentativa de furto simples, de pequeno comerciante, de R$ 50,00 (cinquenta reais), em espécie, que representa mais de 10% do salário-mínimo da época do fato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Óbito. Culpa do empregador. Transporte adequado. Fornecimento. Falta. Funcionário público municipal. Deslocamento. Necessidade do serviço. Exercício da função. Indenização. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Termo inicial. Apelação cível e reexame necessário. Responsabilidade civil do municìpio. Acidente de trabalho. Morte do obreiro. Culpa exclusiva do empregador. Dever de indenizar.

«Comprovado nos autos o acidente que vitimou a mãe dos autores - morta em acidente de trânsito enquanto se deslocava para a realização de colega de material para exames laboratoriais - bem como a culpa do Município, a qual não forneceu transporte necessário ao desempenho da atividade, resta evidente a obrigação de indenizar. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Necessidade de manutenção não programada na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Deficiente prestação de assistência material pela ré, que não forneceu alimentação suficiente ao autor - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Embora não tenha sido demonstrado que o autor perdeu algum compromisso em razão do cancelamento do voo, o atraso de quase 12 horas na chegada ao destino, aliado à deficiente prestação de assistência material pela ré, é suficiente para configurar o dano moral indenizável - III- Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida para R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - IV- Por se tratar de responsabilidade contratual, derivada de um contrato de transporte de passageiros, os juros de mora devem incidir desde a citação - V- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

28 - STJ Tóxicos. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela

1 - Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário . Falta de cabimento. Aplicação de medida cautelar restritiva de direito. Furto de madeira e crime ambiental. Concomitante ação de manutenção de posse de imóvel rural onde situadas as árvores supostamente extraídas pelo paciente. Sentença cível desfavorável ao paciente. Efeito suspensivo da apelação. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, esse entendimento não é empecilho para a análise de impetração ajuizada antes do novo posicionamento das Turmas que compõem a Terceira Seção. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. 1) violação a princípios e dispositivos constitucionais. Análise descabida em recurso especial.2) violação a Lei 8.137/1990, art. 2º, II combinado com o CP, art. 18. Dolo. Ausência. Óbice da Súmula 7/STJ. 2.1) superveniência do RHC 163.334. Contumácia. Ausência de flagrante ilegalidade. Óbice da ausência de prequestionamento para análise exauriente. 3) violação ao CP, art. 65. Atenuante que não pode reduzir a pena na segunda fase da dosimetria aquém do limite mínimo legal. Súmula 231/STJ. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - «Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório STF» (AgRg no REsp. 1873511, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/9/2020). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação à coisa julgada. Preclusão do direito alegado. Inexistência. Manejo como sucedâneo recursal. Inocorrência. Refis. Confissão da dívida e desistência integral da demanda com renúncia ao direito de recorrer. Sentença homologatória com trânsito em juglado. Julgamento de recurso especial com o mesmo objeto em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno provido para extinguir a causa originária sem Resolução do mérito.

1 - Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/73, art. 267, § 3º), a alegação de violação à coisa julgada não se sujeita à preclusão. «O fato de não ter sido interposto algum recurso eventualmente cabível, ou tê-lo sido sem a invocação de determinado dispositivo legal, não impede o ajuizamento de ação rescisória, se a decisão rescindenda incidir em alguma das causas de rescisão previstas no CPC/1973, art. 485. (AgInt nos EDcl na AR 5.154/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Preliminares rejeitadas.... (Continua)

32 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que a autora, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de reestruturação da malha aérea que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Embora conste da inicial que a ré disponibilizou-lhe hospedagem, afirma a autora que o hotel não possuía vaga para todos os passageiros, de modo que a autora foi obrigada a dormir no saguão - Ausência de comprovação, ademais, de que a ré forneceu alimentação à autora durante a espera para o voo - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Embora não tenha sido demonstrado que a autora perdeu algum compromisso em razão do cancelamento do voo, o atraso de 17 horas na chegada ao destino, aliado à deficiente prestação de assistência material pela ré, é suficiente para configurar o dano moral indenizável - III- Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida para R$5.000,00, face às circunstâncias do caso - IV- Por se tratar de responsabilidade contratual, derivada de um contrato de transporte de passageiros, os juros de mora devem incidir desde a citação - V- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Apelo das autoras - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo incontroverso - Comprovado que as autoras, em razão de atraso no primeiro voo, perderam a conexão para Recife, deixando de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência do atraso por motivos operacionais que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ausência de prova de que a empresa aérea supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Embora não tenha sido demonstrado que as autoras perderam algum compromisso em razão do atraso na chegada ao destino, o simples fato de a empresa ré não lhes ter prestado qualquer assistência material durante a espera para o embarque no voo para o qual foram realocadas é suficiente para configurar o dano moral indenizável - III - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa das lesadas - Indenização fixada em R$3.000,00 para cada autora, face às circunstâncias do caso - IV - Por se tratar de responsabilidade contratual, derivada de um contrato de transporte de passageiros, os juros de mora devem incidir desde a citação - Correção monetária que deve incidir desde a data do arbitramento - Súmula 362/STJ - Sentença reformada - Pedido procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Culpabilidade. Circunstâncias. Consequências. Fundamentação idônea. Bis in idem na fundamentação. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento.

1 - Correta a valoração negativa da culpabilidade, considerando-se que o crime foi «praticado deliberadamente no quarto onde também se encontravam os demais familiares da vítima, sem ao menos se importar se com a atitude dos mesmos, caso notassem o ato., extrapolando as circunstâncias normais da prática delitiva, revelando, assim, maior reprovabilidade da conduta a justificar o aumento da pena-base. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Furto qualificado, mediante fraude, de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), em espécie. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Apelação. Unânime. Embargos de declaração. Desacolhimento, por maioria. Técnica de ampliação do julgamento. CPC/2015, art. 942. Descabimento. Nulidade. Ausência. Exigibilidade da dívida. Exceção de contrato não cumprido. CPC/2015, art. 787. Interdependência das prestações. Previsão no título executivo. Ausência. Referência. Negócio jurídico subjacente. Exequibilidade do título. Reconhecimento.

«1 - Cuida-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, consistente em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, nos quais se alega, no que importa ao presente recurso, que o documento não é título executivo, pois a dívida nele constante não é exigível, ante a incidência da exceção de contrato não cumprido em relação ao negócio jurídico subjacente, de parceria rural. ... (Continua)

37 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Esvaziamento de funções. «Jus variandi. Abusividade suscetível de gerar dano moral. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Ora, o CLT, art. 468 prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual. Contudo, é consabido de todos que o Direito do Trabalho conferiu ao empregador certo «jus variandi, que tem sido utilizado com excesso, sobretudo na busca de perseguir alguns trabalhadores, resultando em transferências injustificáveis, as quais trazem nítidos prejuízos. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Licença paternidade. Férias usufruídas. Incidência. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Cabimento.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535, de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus liberatório. Tráfico internacional e associação para o tráfico de drogas. Apreensão de 86.700 comprimidos de ecstasy, 61.900 micropontos de lsd, 1.802 gramas de skunk, 5.215 gramas de cocaína, 730 gramas de haxixe e 60 gramas de maconha. Prisão preventiva decretada em 11.02.09. Organização criminosa voltada para a mercancia de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Atividade delituosa que continuou a ser praticada mesmo após a prisão em flagrante de alguns integrantes da quadrilha. Possibilidade concreta re reiteração criminosa. Sentença condenatória, ademais, já proferida. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Novo título a embasar a custódia cautelar. Precedentes. Inconstitucionalidade do parág. Primeiro do art. 1 o. Da Lei 9.296/06. Sigilo de comunicação por computadores, assim como os demais sigilos protegidos pela norma constitucional, que não se revela absoluto. Possibilidade de quebra desse sigilo por decisão judicial devidamente fundamentada e para fins de apuração de conduta criminosa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e denegação do writ. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denega a ordem.

1 - Presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a decretação da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada em razão da magnitude da empreitada criminosa, que traduz concreto perigo para a ordem pública, tendo em vista que o paciente é acusado de integrar organização criminosa estruturada em diversos Estados e responsável por importar da Holanda drogas sintéticas e exportar para outros países grande quantidade de diversos tipos de entorpecentes, inclusive oriundos do Paraguai e da Bolívia (cocaína), tendo sido apreendidos, com a quadrilha, 86.700 comprimidos de ecstasy, 61.900 micropontos de LSD, 1.802g de skunk, 5.215g de cocaína, 730g de haxixe e 60g de maconha.... (Continua)

40 - STJ Família. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil destinada a modificar o assento de nascimento do bisavô do demandante, a viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Extinção do processo sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias, ante a impropriedade da via eleita. A pretensão encerrada na presente ação de retificação destina-se, na verdade, a desconstituir a filiação de seu ascendente, desiderato que somente pode ser viabilizado por meio da competente ação de estado. Recurso especial improvido. Insurgência do demandante.

«Hipótese em que as instâncias precedentes extinguiram o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a ação de retificação tem cabimento apenas quando comprovado a ocorrência de mero erro de grafia ao ensejo da lavratura do assento. ... (Continua)

41 - TRF4 Penal. Peculato furto. CP, art. 312, § 1º. Modificação Não autorizada em Sistema de Informações. CP, art. 313-B (Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações). Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das reprimendas. Pena-base. Confissão. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Concurso material. Substituição. CP, art. 44. CP, art. 69. Súmula 231/STJ.

«1 - Pratica o delito de peculato furto (impróprio) o funcionário de instituição financeira que, utilizando-se da facilidade proporcionada por seu cargo, faz uso de numerário pertencente a cliente bancário para pagar dívidas pessoais. Não há falar em cometimento de peculato apropriação (próprio), pois o assenhoramento dos valores por parte do réu foi, desde a origem, viciado. ... (Continua)

42 - STJ Direito empresarial. Importação. Transporte aéreo internacional. Dano em equipamento hospitalar. Raio X. Seguradora. Ressarcimento. Ação regressiva. Sub-rogação. Ausência de relação de consumo. Convenção de varsóvia. Prescrição. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Indenização tarifada.

«1. Não se aplica a prescrição ânua disciplinada nos arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 449, II, do Código Comercial à ação proposta pela seguradora, como sub-rogada, contra a empresa de transporte aéreo causadora do dano ao segurado. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. 1. Pleito de adequação típica. Ofensa ao CP, art. 213, CP, art. 215-A e CP, art. 216-A. Ausência de controvérsia quanto à conduta. Exame que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Assédio sexual. Relação de hierarquia configurada. Constrangimento para obter favor sexual. Elementares não identificadas. 3. Crime de estupro. Ato libidinoso descrito. Vítima agarrada à força. Desvencilhamento. Ausência de subjugação. Violência não configurada. 4. Importunação sexual. Ato libidinoso contra a vítima. Ausência das elementares dos demais tipos. Princípio da subsidiariedade. 5. Agravo regimental a que se dá provimento para conhecer do agravo e do recurso especial, dando-lhe provimento.

1 - Não é hipótese de incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a mesma conduta foi tipificada, pelas instâncias ordinárias, nos três dispositivos indicados como violados, em virtude de mera valoração jurídica, sem incursão na seara fático probatória. Com efeito, o Magistrado desclassificou a imputação inicial de estupro para o crime de o CP, art. 216-A e o voto vencido para o tipo do CP, art. 215-A tendo prevalecido, no entanto, a tipificação como estupro. Dessarte, mister se faz o adequado exame das elementares dos referidos tipos penais, com o objetivo de verificar a correta tipificação na hipótese dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Apreensão de mercadorias. Importação irregular. Pena de perdimento. Conversão em renda.

«1. Nos termos do Decreto-lei 37/1966, justifica-se a aplicação da pena de perdimento se o importador tenta ingressar no território nacional, sem declaração ao posto fiscal competente, com mercadorias que excedem, e muito, o conceito de bagagem, indicando nítida destinação comercial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS 1995 DEFERIDAS NA AÇÃO COLETIVA 0158900-33.2001.5.17.0007. DETERMINAÇÃO DE CONTINUAREM SENDO CONCEDIDAS « ATÉ QUE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E/OU JURÍDICAS QUE DÃO SUSTENTO A ESTE ATO SE MODIFIQUEM «. IMPLEMENTAÇÃO DO PCCS 2008. EXTINÇÃO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA DA EXECUÇÃO QUE LIMITA A APURAÇÃO DAS REFERIDAS PROMOÇÕES ATÉ O IMPLEMENTO DO PCCS 2008. INOCORRÊNCIA DE EVIDENTE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Discute-se no presente caso se viola ou não a coisa julgada a determinação de apuração até a vigência do PCCS 2008 das progressões por antiguidade previstas no PCCS 1995 e deferidas no título executivo, ou se devem ou não continuar repercutindo, inclusive financeiramente, neste novo regulamento, porque os salários majorados pela aplicação das progressões do PCCS/95 continuariam a gerar diferenças salariais na vigência do PCCS/2008, uma vez que o enquadramento no novo plano teria se dado justamente pelo salário, e, portanto, deve ser observado o salário majorado pelo plano antigo conforme a decisão executada, sob pena de também importar redução salarial do trabalhador a partir da vigência do novo plano. Esclareça-se que a sentença limitou tal apuração apenas para os empregados que aderiram ao PCCS 2008, sendo este, portanto, o limite subjetivo da presente discussão. II. Conforme a jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior, a opção do empregado da ECT pelo PCCS 2008 implica a renúncia às regras do PCCS 1995, nos termos do item II da Súmula 51/TST, em face da substituição deste plano antigo por aquele novo plano. III. Não há nenhum registro no v. acórdão recorrido de que haveria alguma regra na transição entre os planos PCCS/1995 e PCCS/2008 que assegurasse alguma integração do plano anterior no novo plano, nem de que as regras do PCCS 2008 assegurariam o cômputo das promoções do PCCS 1995 para efeito de estabelecer repercussões e ou referências salariais superiores no plano novo. IV. A pretensão da parte exequente de ver reconhecido que os PCCS’s 1995 e 2008 asseguram o cômputo das promoções do antigo plano para efeito de gerar repercussões financeiras no novo regulamento, exigindo quanto às suas alegações o reexame da prova em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do julgado regional que não podem mais ser modificados em instância extraordinária (Súmula 126/TST), inviabiliza o próprio exame do tema controvertido no recurso de revista, implica a inexistência de questão jurídica a ser resolvida nesta c. instância superior, e, por consequência, impede o exame da transcendência. V. Sob outra perspectiva, Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. VI. No caso, tendo a sentença exequenda determinado que as progressões devem continuar sendo concedidas « até que circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que dão sustento a este ato se modifiquem , não havendo nenhum substrato fático capaz de constituir norma subsistente nos PCCS’s 1995 e 2008 que assegure ao empregado o direito de permanecer percebendo no novo plano as repercussões financeiras das promoções do antigo regulamento, e por se tratar de situação de substituição de regras e não de incorporação delas, tanto que se dava ao empregado o direito de optar permanecer no PCCS 1995 e aqueles que se opuseram ao novo plano continuarão a perceber as promoções deferidas no título executivo, não ressalta evidente nenhuma obrigação de prestação continuada em relação aos efeitos financeiros das promoções do PCCS 1995 no PCCS 2008, não se constatando discrepância na interpretação do alcance e da extensão do título executivo conferida pelo Tribunal Regional, a incidir na hipótese o disposto na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, no sentido de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente da interpretação conferida à literalidade do teor da decisão exequenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. VII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.

1 - O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Decisão singular que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte autora.

1 - Limite de idade para a concessão de aposentadoria complementar por tempo de serviço. A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido da legalidade da estipulação, pelo Decreto 81.240/1978, de limitador etário (55 anos) para concessão do benefício previdenciário, porquanto não caracterizada exorbitância do poder regulamentar atinente à Lei 6.435/1977, sobressaindo, outrossim, a imperatividade das normas voltadas à manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência privada. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Calúnia. Delito praticado antes do julgamento da adpf 130 pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Não recepção da Lei de imprensa pela Constituição da República de 1988. Adequação dos fatos narrados à legislação penal e processual penal comum. Inocorrência de conflito de Leis no tempo. Inaplicabilidade da regra mais favorável ao réu. Impossibilidade de aplicação da suspensão da pena prevista exclusivamente na Lei de imprensa. Possibilidade de consideração da majorante do CP, art. 145, III. Emendatio libelli. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«A discussão a respeito da recepção da Lei de Imprensa pela Constituição da República de 1988 foi encerrada com o julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, em 30/4/2009, em que se decidiu pela não recepção do diploma especial pela Carta Magna. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Viabilidade. Busca do lucro fácil. Impossibilidade. Afastamento da minorante. Dedicação a atividade criminosa.necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Habeas corpus parcialmente concedido. Regime inicial fechado com base no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Inconstitucionalidade. HC 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Adequação ao preceito contido no CP, art. 33. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)