Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Viabilidade. Busca do lucro fácil. Impossibilidade. Afastamento da minorante. Dedicação a atividade criminosa.necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Habeas corpus parcialmente concedido. Regime inicial fechado com base no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Inconstitucionalidade. HC 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Adequação ao preceito contido no CP, art. 33. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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