direitos disponiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Desistência da ação. Possibilidade. Direitos disponíveis. Condenação mantida. Caso concreto. CPC/1973, arts. 2º e 267, VIII.

«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício. Havendo, no entanto, pedido seu de ser excluído do feito, é de rigor seu acolhimento, ainda que fundado em premissa equivocada. Em se tratando de direitos disponíveis, a parte pode livremente optar em desistir da ação, mesmo que sua pretensão possivelmente viesse a ser acolhida. Nos termos do art. 2º,CPC/1973, «nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. A exclusão do condomínio, no caso, não tem o condão de alterar a condenação da ré, uma vez presente o interesses dos condôminos também na reparação dos danos existentes às áreas comuns.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória cumulada com reparação cível. Cláusula de renúncia a direitos disponíveis e requisitos formais e de declaração de vontade do negócio jurídico. Matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem, no tocante ao cabimento de cláusula de renúncia a direitos disponíveis e ao cumprimento dos requisitos formais e de declaração de vontade do negócio jurídico, no caso concreto, importaria, necessariamente, a incursão no cenário fático-probatório dos autos e o reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação reinvindicatória. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de desocupação do imóvel. Inconformismo. Perda superveniente do objeto. Acordo celebrado entre as partes. Direitos disponíveis. RECURSO PREJUDICADO.

4 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal para recorrer. Direitos disponíveis. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

«1. Nos termos da Súmula 99/STJ: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, inclusive nas causas relativas a direitos individuais disponíveis. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TJSP Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA Ementa: Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO CONTIDA NO ACÓRDÃO PARA OS TERMOS DA ALÍNEA «B DO INCISO III DO CPC/2015, art. 487 . ACORDO HOMOLOGADO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DAS CUSTAS E DESPESAS.

6 - TJSP Transação. Homologação. Acordo que versa sobre direitos disponíveis, onde as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não prescrita em lei. Desnecessidade da assinatura de advogado para assistir as partes. Precedentes. Recurso improvido.

7 - TJSP Família. Alimentos. Transação. Homologação após a prolação da sentença em ação de execução. Possibilidade. Inexistência de norma proibitiva da transigência relativa a direitos disponíveis. Observância. Recurso provido para desconstituir o julgado de primeiro grau e homologar a avença firmada.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR OCASIÃO DA AVALIAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDEVIDO. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DIREITOS DISPONÍVEIS. NULIDADE. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.

Benfeitorias que, se constatadas na avaliação do imóvel antes da ... (Continua)

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPOSIÇÃO ADSTRITA A DIREITOS DISPONÍVEIS. AUTOCOMPOSIÇÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER EFETUADA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

10 - STJ Arbitragem. Juízo arbitral. Cláusula compromissória. Extinção do processo. Sociedade de economia mista. Direitos disponíveis. Extinção da medida cautelar preparatória por inobservância do prazo legal para a proposição da ação principal. CPC/1973, art. 267, VII. CF/88, art. 173, § 1º. Lei 9.307/1996.

«1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência. ... (Continua)

11 - TRT2 Arbitragem. Conceito. Acesso ao Poder Judiciário. Impossibilidade de sua exigência. Partes, contudo, que se conciliam. Transação. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direitos disponíveis. Alegação genérica de fraude trabalhista. Rejeição. Lei 9.307/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 467.

«Forma alternativa de solução heterônoma do conflito de trabalho, não é exigida como condição de acesso ao Poder Judiciário (Lei 9.307/96, art. 1º e CF/88, art. 5º, XXXV), mas quando eleita pelas partes que, através de ato jurídico perfeito, se conciliam, gera efeito de coisa julgada, que não é afastado pela genérica alegação de fraude trabalhista, desacompanhada de provas e tardiamente manifestada, sobretudo quando não envolvidos direitos indisponíveis.... (Continua)

12 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Possibilidade. Avença celebrada após prolação de sentença não transitada em julgado. Direitos disponíveis, agentes capazes e objeto lícito. Hipótese. Verificação dos requisitos formais. Necessidade. Recurso provido para que seja homologado em primeiro grau o acordo firmado para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

13 - TJPE Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissões. Inexistência. Recuperação judicial. Homologação do plano. Soberania da assembléia geral de credores. Alegação de ilegalidades rechaçada. Direitos disponíveis dos credores. Matéria devidamente apreciada. Provimento negado.

«É exaustivamente consabido que o órgão julgador não necessita proceder à análise de ponto a ponto dos argumentos formulados pelas partes para dirimir a lide que lhe é posta. A prestação jurisdicional se efetivou, no presente caso, de forma relevante e fundamentada, não havendo qualquer vício no acórdão combatido. De uma simples leitura do acórdão, que é integrado pelo voto, percebe-se claramente que a maioria dos pontos considerados ilegais pelo embargante e sobre os quais aduz ter havido omissão, versam direitos disponíveis dos credores, restando decidido por este Tribunal que «em Assembléia Geral, é dada aos credores a oportunidade e o direito de deliberarem sobre o Plano, aceitando-o ou não, segundo os seus interesses em concomitância com o objetivo do instituto em tela. ... ... Assim, dada a natureza contratual do plano de recuperação judicial, a ele se aplicam os princípio da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da obrigatoriedade do vínculo. Restou assentado ainda, quanto a tal mister, que «não há razoabilidade no pleito do agravante que se trata de um único credor vencido na deliberação geral da Assembléia. Inexistência de omissões ou outros vícios. Provimento negado.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de aposentação. Servidor público. Direitos disponíveis. Ausência de interesse público. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público.

«I - O Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de manter aposentadorias e pensões de um grupo específico de servidores públicos, diante da divisibilidade e disponibilidade do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo e extinção da execução. Tese de que o negócio jurídico é nulo, porquanto firmado sem a assistência de advogado. Rejeição. Disposições ajustadas por partes capazes, versando sobre direitos disponíveis. Ausência de advogado de uma das partes que não nulifica o ato, nem afasta a sua eficácia. Tese repelida. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - STJ Condomínio em edificação. Transação. Defeito na construção. Direito indisponível.

«A transação somente afeta os direitos disponíveis de cada condômino, não atingindo direitos comuns, como aqueles relacionados com os defeitos de construção. Esses direitos pertencem a todos, inclusive ao condomínio, e somente podem ser objeto de transação se aprovados pela unanimidade dos condôminos.... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Acidente do trabalho. Debate relativo a direitos disponíveis de suficiente abrangência ou repercussão social. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação. Não reconhecimento. Interesses homogêneos. Existência. Necessidade de individualização da execução que decorre da própria lei. Eficácia da tutela coletiva quando considerado o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional invocado. Legitimidade ativa do Ministério Público e possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas.

18 - TJSP Transação. Direitos disponíveis. Execução por título judicial. Revisional de contrato de financiamento. Compra e venda de imóvel. Sistema Financeiro da habitação. Composição amigável no início do cumprimento da sentença. Pretensão à homologação judicial. Possibilidade. Inexistência de violação ao julgamento do mérito. Acordo no qual, na fase de cumprimento de sentença, os réus renunciam ao crédito que foi reconhecido na decisão, extinguindo a execução. CPC/1973, art. 794, II. Acordo homologado. Recurso provido para este fim.

19 - STJ Consumidor. Processual. Ação rescisória. Código do Consumidor. Direitos disponíveis. Revelia. Cláusulas contratuais. Apreciação ex officio. Princípio. Dispositivo. Impossibilidade. CDC, art. 51, IV. CPC/1973, art. 319. CPC/1973, art. 320, II. CDC, art. 1º.

«I - Ao dizer que as normas do CDC são «de ordem pública e interesse social, a Lei 8.078/1990, art. 1º não faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor - tanto que os submete à decadência e torna prescritíveis as respectivas pretensões. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Transação não informada. Ausência de interesse recursal. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Acórdão que apreciara todas as questões suscitadas no recurso especial. Alegação a respeito de ocorrência de transação entre as partes. Direitos disponíveis. Fato não informado pelo juízo de origem, tampouco pelas partes, embora tenham sido intimadas da publicação da pauta da sessão em que fora julgado o recurso. Anulação do acórdão embargado. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal, já que a transação a respeito de direitos disponíveis pode ser realizada a qualquer tempo. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Ação que versa sobre direitos disponíveis - Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Acordo realizado entre as partes - Homologação - Extinção, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b - RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)

22 - STJ Direito civil e processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação civil pública. Direitos disponíveis. Interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos quando tais direitos revelem uma dimensão social que coincida com o interesse público. ... (Continua)

23 - TJSP Honorários de advogado. Ação para a restituição de valores pagos ao réu, em razão de defesa criminal. Alegação de atuação singela do réu, a caracterizar valor abusivo. Inadmissibilidade. Advocacia como atividade de meio, não de resultado. Contratação verbal que não é negada. Preço avençado proporcional à defesa criminal combinada. Revogação do mandato pelo próprio autor. Caso em que é pouquíssimo recomendável o pagamento de honorários em bens eletrodomésticos. Ilicitude, todavia, descaracterizada. Campo dos direitos disponíveis e patrimoniais. Vício de consentimento incomprovado nos autos. Abusividade ausente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Acordo - Parte sem advogado constituído nos autos - Ausente forma especial prescrita em lei - Negócio jurídico celebrado por pessoa capaz no exercício livre da vontade - Direitos disponíveis - Produção de efeitos - Decisão reformada. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Parcial procedência - Apelo da autora restrito ao pedido de indenização por danos morais - Notícia de composição amigável - Possibilidade - Litígio que versa sobre direitos disponíveis - Acordo homologado - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 487, II, «b - Recurso prejudicado... (Continua)

26 - TJSP Franquia - Ação de Cobrança - Pleito de condenação do réu ao pagamento de taxa de publicidade e «royalties - Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa inocorrente - «Decisão surpresa descaracterizada - Aplicação do CPC/2015, art. 344 - Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial - Versando a demanda sobre direitos disponíveis, de natureza exclusivamente patrimonial, concretizada a revelia, a parte autora fica dispensada da produção de provas capazes de «confirmar o que já está presumido - Dívida anunciada corroborada pela documentação disponibilizada - Prorrogação do contrato a partir de aditivo contratual - Sentença reformada - Procedência reconhecida - Recurso provido

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Acordo supervenientemente firmado entre os litigantes. Possibilidade. Litígio que versa sobre direitos disponíveis. Perda do objeto recursal. Homologação do acordo, com fulcro no CPC, art. 932, I. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Ação que versa sobre direitos disponíveis - Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Acordo realizado entre as partes - Homologação - Extinção, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b - RECURSO PREJUDICAD... (Continua)

29 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo, sem homologação de acordo entre as partes. Reforma que se impõe. Inexistência de vedação legal para a celebração de acordo em ação de busca e apreensão. Direitos disponíveis. Ausência de novação. Acordo homologado e mérito julgado, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b. ... (Continua)

30 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Distrato firmado entre as partes - Pretensão de nulidade para alteração da forma de retenção dos valores pagos - Não cabimento, em conta a livre manifestação de vontade das partes ao firmá-lo, dispondo sobre direitos disponíveis - Ausência de vício consentimento capaz de anulá-lo - Precedentes - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de acordo celebrado e homologação. Conclusão no sentido da ausência de erro essencial, lesão ou error in procedendo. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não atacados no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão afastou a argumentação no sentido da existência de erro substancial, lesão ou error in procedendo, haja vista que a autora poderia ter conhecimento acerca do real valor total da herança deixada por seu genitor e, mesmo assim, efetivou a transação, a qual envolvia direitos disponíveis. Também asseverou o aresto que lesão não houve, tendo em vista que o acordo de direitos disponíveis foi entabulado por pessoas maiores, capazes, assistidas por causídicos e sem a configuração de um estado que demonstrasse a extrema necessidade financeira da recorrente. Essas ponderações foram feitas com base fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de indenização por resolução de representação comercial. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado entre as partes. Desnecessidade de assistência de advogados. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Se as partes do acordo judicial são capazes e transacionam sobre direitos disponíveis, é desnecessária, para fins de validade do ajuste, a assinatura do instrumento pelos respectivos advogados.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Idoso. Benefício. Direito disponível. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Ministério público. Intervenção obrigatória. Pessoa idosa. Comprovação de situação de risco. Necessidade. Lei 10.741/2003, art. 43. CPC/1973, arts. 82, III e 84.

«I - Conforme entendimento desta Corte Superior, o direito à Previdência Social envolve direitos disponíveis dos segurados. Por tal motivo, é possível que o segurado renuncie à aposentadoria, com o objetivo de aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, muitas vezes mais vantajoso. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Ação que versa sobre direitos disponíveis - Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Acordo homologado por r. sentença, realizado em processo diverso, no qual se discute o mesmo contrato objeto deste feito, sendo dada plena, irrevogável e recíproca quitação relativa à contratação - Perda superveniente do interesse processual - Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de homologação de acordo realizado entre as partes - Cabimento - Determinação para exclusão de cláusulas que não deve ser mantida - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Direitos disponíveis, partes capazes e objeto lícito - MM. Juiz «a quo que deve analisar a validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil e, se em termos, homologar o acordo - Acordo que prevê a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Cabimento - Execução que deve permanecer suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

37 - TJSP Transação. Homologação. Despesas condominiais. Ação de execução. Composição que está documentada em instrumento assinado por ambas as partes, o exequente representado por seu advogado e o executado pessoalmente, com firma reconhecida, documento do qual consta a especificação detalhada do débito, as condições de pagamento e as penalidades para a hipótese de inadimplemento. Tratando-se de convenção entre capazes, em demanda que versa sobre direitos disponíveis e sem notícia de vício do consentimento, a representação do devedor por advogado não é necessária para a validade e eficácia do ato. Não há, nessa medida, razão evidente para que o acordo não seja homologado. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMNETO -

Insurgência em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegações de nulidade por não haver o executado sido regularmente citado e pelo acordo firmado não ter sido realizado na presença de advogado - Descabimento do inconformismo - Validade da transação - Acordo que versou sobre direitos disponíveis e realizado por pessoa plenamente capaz - Autonomia de vontade - Inexistência de citação suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Ademais, ao assinar referida transação, deu-se expressamente por citado - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou o pedido formulado pela executada, aqui agravante, de devolução do prazo, por considerar sua ciência dos atos e termos do processo, ante a aposição de assinatura em acordo extrajudicial - Inconformismo - Não acolhimento.

40 - TJSP *Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Procedência. 

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Transação. Direitos disponíveis. Ato jurídico perfeito e acabado. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Esta Corte Superior entende que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do acordo firmado, ainda que não tenha sido homologado pelo Judiciário. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CONTROLE DE LEGALIDADE.

Viabilidade econômico-financeira da recuperanda. Na recuperação judicial, a análise da viabilidade econômica da empresa e a possibilidade de sua efetiva recuperação judicial é atribuição dos credores. Lei 11.101/2005, art. 35, I, «a. A forma de pagamento dos credores quirografários (deságio, carência, correção monetária, juros e parcelamento) está no âmbito dos direitos disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das partes. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - STJ Família. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, união estável. Não configuração. Transação de direitos disponíveis. Desnecessidade de homologação pelo juízo. Produção de efeitos a partir de sua conclusão. Ato jurídico perfeito e acabado. Arrependimento unilateral. Impossibilidade.

«1. Não há falar-se em ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Contrato. Cláusula contratual. Compromissória. Fundo internacional que firma termo que previa expressamente ser aditivo de contrato que avençou a solução de conflitos pela arbitragem. Tentativa de utilizar-se do Poder Judiciário para se afastar da arbitragem e de seus efeitos. Impossibilidade. Conduta que configura ofensa ao princípio do venire contra factum proprium. Sentença arbitral que não violou os princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e que se encontra fundamentada de forma cuidadosa e dentro dos limites dos direitos disponíveis questionados pelas demandantes. Alegação de que a sentença arbitral não se vinculou aos regramentos jurídicos arguidos pelas partes. Juízo arbitral que, como sendo o juiz de fato e direito do caso concreto (Lei 9.307/1996, art. 18), deve estar adstritos aos fatos e aplicar o direito adequado ao conflito existente. Pacto arbitral que previu que a legislação aplicável seria a brasileira, permitindo, assim, ao árbitro decidir de acordo com o direito positivo. Inexistência de violação ao Lei 9.307/1996, art. 32. Cláusula compromissória avençada regularmente. Arbitragem que produziu seus efeitos nos limites próprios e perante aqueles que se encontram envolvidos com o direito disponível controvertido. Sentença arbitral que preencheu os requisitos previstos no Lei 9.307/1996, art. 26. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação de cobrança proposta por locadora visando a cobrança de valores decorrentes de reparos no imóvel, débitos de contas de consumo de água e luz, e IPTU proporcional, acolhida em sentença - Dano material comprovado através de competente recibo - Locatário que, contratualmente, se comprometeu a executar reparos no imóvel - Ausente prova de que tenha cumprido o que se obrigou contratualmente, bem como que o valor perseguido pela locadora excede à média praticada no mercado - Ausente nulidade ou abuso na contratação - Liberdade acerca de direitos disponíveis - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP Processual. Ação monitória tendo por objeto crédito decorrente da compra e venda livre de energia elétrica no Mercado de Curto Prazo. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VII. Acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem. Descabimento. Regra da kompetenz-kompetenz que reconhece a prerrogativa do árbitro para apreciação da competência apenas quando a dúvida surge no âmbito de procedimento arbitral já instaurado. Art. 44 da Resolução ANEEL 957/21, por sua vez, que limita a atuação da Câmara de Arbitragem aos conflitos que envolvam direitos disponíveis. Crédito discutido nos autos que não pertence à CCEE, mas à coletividade dos agentes associados. Peculiaridades do mercado de compra e venda de energia elétrica. Inexistência de fator inibitório à submissão do presente litígio à apreciação do Poder Judiciário. Decreto extintivo por tal fundamento reformado. Apelo da autora-embargada provido para tal fim.

47 - TJSP Transação extrajudicial - art. 840 do Código Civil - Desistência - Impossibilidade - Homologação judicial - Regra legal - Natureza de negócio jurídico bilateral e cumprido o ajustado - Ato jurídico perfeito de natureza contratual - Desfazimento sujeito à observância da regra legal - Possibilidade de transação sobre direitos disponíveis de caráter privado a qualquer momento e grau de jurisdição e partes, maiores e capazes para transigir, em especial a assinatura do representante legal do recorrente com poderes para transigir - Incidência do art. 104, do Código Civil - Vedação legal ao Juízo de controverter sobre a expressão de vontade de agentes capazes, quando licito o objeto, possível, determinado, e tem a forma prescrita em lei, atendendo, portanto, aos requisitos de validade do negócio jurídico - Natureza formal da homologação judicial e delimitado seus efeitos processuais que apenas certifica (chancela) o ajustado - Desconstituição de transação extrajudicial que impõe a instauração do contraditório e da ampla defesa em procedimento próprio - art. 966, VIII, § 4º, do CPC.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que, reconhecendo a ausência de impugnação dos fatos pela requerida, julgou procedente a ação para determinar que a ré realize a portabilidade do plano de saúde dos autores. Insurgência da ré - Não cabimento - Contestação totalmente desconexa dos fatos articulados na petição inicial, impondo o reconhecimento da presunção veracidade dos fatos alegados. Incabível a alegação em sede recursal de que o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que a causa versa sobre direitos disponíveis e a presunção legal constitui meio idôneo de prova. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de improcedência - Recurso da autora, buscando a reforma da sentença e alternativamente a sua nulidade, sustentando contradição - Alegação indireta de cerceamento de defesa - Instada a se manifestar quanto à produção de prova, a autora postulou julgamento antecipado da lide - Afirmação categórica de não haver mais provas a produzir - Honorários fixos adimplidos - Taxa de sucesso, ônus da parte autora comprovar - Direitos disponíveis - Fundamentação baseada na falta de prova - Incabível reforma da sentença - Faculdade do juízo da determinação de ofício para produção de prova - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido... (Continua)

50 - 2TACSP Pedido. Reconhecimento. Extinção do processo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 269, II.

«... Confira-se, o CPC/1973, art. 269, II. Comentando tal dispositivo, os insignes Professores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY assim se pronunciam: «Ato privativo do réu consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correto na forma, implica necessariamente a extinção do processo com julgamento de mérito, de procedência do pedido. («in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, págs. 605/6, Editora Revista dos Tribunais, 6º edição, 2002). ... (Juiz Magno Araújo).... (Continua)