juros moratorios e compensatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Art. 78 do ADCT. Juros moratórios e compensatórios. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que estabeleceu os respectivos cálculos.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

2 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Requisitório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade.

«1. Eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que estabeleceu os respectivos cálculos.

«1. Para fins de execução de sentença e expedição do primeiro precatório (relativo a ação de desapropriação), é devida a inclusão de juros moratórios e compensatórios (quando previstos no título executivo). Neste caso, a incidência dos juros moratórios e compensatórios constitui questão acobertada pela coisa julgada. Por outro lado, nas contas relativas a precatórios complementares e precatórios submetidos à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT, constitui impropriedade técnica a inclusão de juros moratórios e compensatórios de modo continuado. Nestas hipóteses, a inclusão (indevida) de juros moratórios e compensatórios constitui mero erro material e a sua correção não implica alteração do critério jurídico. Ressalva-se a incidência de juros de mora quando não observado o prazo constitucional de pagamento. ... (Continua)

4 - STJ Juros moratórios e compensatórios. Incidência. Títulos da Dívida Agrária - TDA.

«Devidos os juros moratórios e remuneratórios no pagamento dos TDAs incidindo sobre o vencimento até seu pagamento. Os compensatórios não são devidos.... (Continua)

5 - TJSP Juros. Compensatórios. Moratórios. Precatório. Sequestro de rendas públicas. Moratória do art. 78 ADCT. Juros compensatórios que se inserem na expressão juros legais do art. 78 do ADCT. Interpretação do art. 78 do ADCT, que se amolda às demais normas constitucionais, não afasta a incidência dos juros moratórios e compensatórios durante o período da moratória. Segurança denegada.

6 - STJ Processual civil e constitucional. Precatório. Parcelamento. Juros moratórios e compensatórios em continuação. Exclusão. Possibilidade.

1 - Os juros incidentes sobre a atualização dos valores das parcelas do precatório-requisitório não se confundem com os fixados no título judicial, devidamente inseridos na liquidação do débito e integrantes do cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório.... (Continua)

7 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. ADCT, art. 78. Juros moratórios e compensatórios. Não incidência.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência de juros moratórios e compensatórios no pagamento, na forma prevista no ADCT, art. 78, de precatórios decorrentes de desapropriação, contanto que sejam respeitadas as épocas próprias de vencimento das prestações (RE 590.751-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

8 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros.

«Em desapropriação, os juros moratórios e compensatórios integram a base de cálculo dos honorários de advogado.... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração que busca a exclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação, relativos ao período da mora constitucional. Sequestro de rendas do Município de São Paulo. Não pagamento integral da quarta e quinta parcelas no prazo estipulado. Caso em que são devidos apenas os juros legais. Súmula vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Ocorrência, todavia, de decisão proferida em agravo regimental, determinando novo cálculo, com exclusão dos juros moratórios e compensatórios. Ordem denegada sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12016/09, e CPC/1973, art. 267, VI.

10 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório. Juros moratórios e compensatórios. Sustação dos efeitos do ato coator em decorrência de fato superveniente. Perda de objeto do mandamus.

1 - Provido o agravo regimental interposto pelo Parquet Estadual para determinar a exclusão dos juros moratórios e compensatórios que incidiam de modo continuado, o ato indicado como coator deixou de produzir efeitos, implicando a perda de objeto do mandado de segurança. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Juros compensatórios e moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Preclusão consumativa afastada. Devolução dos autos para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

«I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que acatou requerimento de inclusão de juros de mora e compensatórios em precatório complementar, relativo a pagamento de indenização por desapropriação, não obstante o pagamento ter ocorrido no prazo estabelecido pela CF/88, art. 100. ... (Continua)

12 - STF Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Fluência somente dos compensatórios até o trânsito em julgado da sentença. Cumulação com os moratórios, a partir de então, até o efetivo pagamento. Juros que compõe a noção de justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. (Cita precedentes).

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Precatório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

14 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Contagem continuada dos juros moratórios e compensatórios, no período de moratória do artigo 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Descabimento. Cisão das taxas de juros. Admissibilidade. Recálculo dos valores. Necessidade. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Precatório sujeito à moratória constitucional. Juros moratórios e compensatórios em continuação. Alegada preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Desapropriação. Execução. Cálculo. Atualização. Juros devidos até o efetivo pagamento.

«Havendo demora no pagamento, são devidos os juros moratórios e compensatórios, correspondentes ao período entre a elaboração da conta e a quitação do débito principal.... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Sequestro. Exclusão de juros moratórios e compensatórios em continuação, no período da moratória. Necessidade. Hipótese. Reconhecimento da preterição do contribuinte, pelo poder público. Manutenção do sequestro. Necessidade. Provimento parcial decretado.

18 - STJ Processual civil. Execução. Precatório. ADCT/88, art. 78. Juros moratórios e compensatórios. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que estabeleceu os respectivos cálculos.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ, que se firmou no sentido de que o instituto da coisa julgada não impede a correção de mero erro de cálculo, consubstanciado na (indevida) incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, tendo em vista que tal verificação não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exequendo (RMS 33.904, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2011, DJe 9/6/2011). ... (Continua)

19 - TJSP Juros. Moratórios e compensatórios. Indenização por desapropriação. Precatório. Exclusão determinada dos juros em face da Emenda Constitucional 30/2000. Inadmissibilidade. Necessidade que o pagamento seja realizado no seu valor real, em moeda corrente e com acréscimo de juros legais. Recurso provido.

20 - STF Desapropriação. ADCT/88, art. 33. Juros moratórios e compensatórios. Incidência. Impossibilidade.

«Os juros moratórios somente são exigíveis quanto aos débitos remanescentes à promulgação da CF/88, cabendo apenas correção monetária, no tocante às prestações pagáveis a partir de 1º/07/89, de acordo com o art. 33 do ADCT/88. ... (Continua)

21 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Moratória prevista no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Cessação dos juros moratórios e compensatórios. Incidência dos juros moratórios sobre o valor total da parcela devida, em caso de atraso. Cabimento. Pretendida apuração dos valores das parcelas em atraso de acordo com a Emenda Constitucional 62/2009. Inadmissibilidade. Recurso da Municipalidade improvido.

22 - STF Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios entre a data da conta em liquidação da sentença e a do efetivo pagamento.

«Pagamento devido segundo a jurisprudência da Corte que se formou sob o império da Emenda Constitucional 1/69, e pela qual até o trânsito em julgado da sentença prolatada em ação de desapropriação somente fluem juros compensatórios, sendo que, a partir de então e até o efetivo pagamento, se acumulam juros compensatórios e moratórios. ... (Continua)

23 - STJ Desapropriação. Liquidação. Débito convertido em OTNs. Juros moratórios e compensatórios. Período compreendido entre a data da conta e do efetivo pagamento da dívida. Incidência. Precedentes.

«Do período que permeia o dia do cálculo até o do efetivo pagamento são devidos juros compensatórios - incidentes sobre o valor do principal devidamente corrigido - e juros moratórios - estes incidentes sobre o principal, honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais adiantadas pelo desapropriado que foram objeto da condenação, devidamente corrigidos, bem como sobre os juros compensatórios.... (Continua)

24 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Incidência dos juros moratórios e compensatórios. Inadmissibilidade. Superveniência da Súmula Vinculante nº: 17, do Supremo Tribunal Federal. Exclusão mantida. Recursos não providos, com observação.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Embargos à execução em ação de desapropriação. Irresignação no tocante aos juros moratórios e compensatórios. Revisão dos cálculos que já transitaram em julgado. Impossibilidade de modificação. Respeito à coisa julgada. Agravo regimental do incra a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se na origem de Embargos à Execução, objetivando a revisão dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, no tocante aos juros moratórios e compensatórios, os quais já transitaram em julgado, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, revisitar a matéria. Precedentes do STJ: REsp. 1.081.252/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015 e AgRg no AREsp. 260.891/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11/2/2014. ... (Continua)

26 - TJSP Desapropriação. Indenização. Juros moratórios e compensatórios sobre o débito fazendário. Alegação de preclusão temporal. Descabimento. Direito material que não se sujeita a este instituto processual. Juros compreendidos no principal que independe de pedido da parte. Juros devido. Coisa julgada material inalterada. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - STJ administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Acórdão recorrido que afirma que o título não incluiu juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade de inclusão de tais verbas em embargos à execução.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, enfrentado expressamente a questão relativa à inclusão ou não dos juros compensatórios na base de cálculo dos honorários advocatícios contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. ... (Continua)

28 - STF Juros. Moratórios e compensatórios. Débito da fazenda. ADCT/88, art. 78.

«O preceito do ADCT/88, art. 78 encerrou uma nova realidade. Facultou-se a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes, cabendo observar os parâmetros de pronunciamento judicial precluso na via da recorribilidade.»... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Precatório. Parcelamento. Adct, art. 33. Liquidação e homologação. Inclusão de juros moratórios e compensatórios. Pagamento das parcelas. Impugnação após expedição de precatório complementar. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e processual civil. Desapropriação. Precatório. Art. 78 do ADCT. Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período do parcelamento. Inadmissibilidade. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

31 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT/88. ... (Continua)

32 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Precatórios. Exclusão de juros moratórios e compensatórios no período do parcelamento. ADCT/88, art. 78. Súmula 17/STF. Devolução de valores pagos a maior. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

33 - STF Juros. Moratórios e compensatórios. Débito da fazenda. ADCT/88, art. 78.

«O preceito do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra uma nova realidade. Faculta-se ao recorrente a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes, cabendo observar os parâmetros de pronunciamento judicial precluso na via da recorribilidade.... (Continua)

34 - STF Agravo regimental na reclamação. Precatório. Pagamento de juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Alegação de descumprimento direto da Súmula vinculante 17/STF. Identidade entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - TJSP Desapropriação. Indenização. Valor pendente de pagamento na data da promulgação da Constituição Federal. Critério para apuração do débito e eventual saldo devedor que deverá ser assumido pela municipalidade. Inconfundibilidade das moratórias decorrentes do art. 33 e do art. 78, ambos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Sentença transitada em julgado. Fixação de juros moratórios e compensatórios do saldo remanescente. Mantença. Recurso improvido.

36 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. ... (Continua)

37 - STF Juros. Moratórios e compensatórios. Débito da fazenda. Art. 78 do ato das disposições constitucionais transitórias.

«O preceito do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra nova realidade. Faculta a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes, cabendo observar os parâmetros de pronunciamento judicial precluso na via da recorribilidade.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Súmula 102/STJ. Correção monetária. Cabimento.

1 - Nas ações de desapropriação, podem ser acumulados os juros moratórios sobre os compensatórios, sem caracterizar anatocismo. Incidência da Súmula 102/STJ.... (Continua)

39 - STF Precatório. Desapropriação. Indenização. Pagamento parcelado. ADCT, art. 33. Juros de mora e juros compensatórios. CF/88, art. 100.

«Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de pagamento, na data da promulgação da CF/88, inclusive aos precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do art. 33 do ADCT/88. Precedentes do STF. No julgamento do RE 155.979/SP, o Plenário, além de admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da CF/88. Voto vencido do relator deste no RE 155.979/SP.... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de repetição de indébito. Pretensão do DER à devolução de valores pagos a maior a título de juros moratórios e compensatórios. Débito consolidado com o pagamento por meio de precatório e já quitadas as parcelas. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Improcedência. Recurso improvido.

41 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios. Tese e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração que a matéria referente à base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios, amparada na suposta contrariedade ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, não foi debatida e decidida pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de sequestro o deferiu sem excluir juros moratórios e compensatórios em continuação. Municipalidade impetrante que, de forma implícita, desiste da ação. Segurança denegada.

43 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Incidência dos juros moratórios e compensatórios sobre os valores devidos. Matéria apreciada pela Turma Julgadora em agravo anterior. Suspensão da eficácia, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000. Recurso provido.

44 - STJ Administrativo. Desapropriação. 535 do CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Juros compensatórios. Alíquota. Mp 1.577/97. Incidência à 6% ao ano entre 11.06.1997 e 13.09.2001. Juros moratórios e compensatórios. Cumulação. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, II, entendo não assistir razão à parte recorrente, porquanto a Corte a quo examinou todas as questões postas à sua apreciação de forma clara e fundamentada, não havendo sentido em afirmar violação ao referido dispositivo legal.... (Continua)

45 - STF Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Alegada afronta aos limites objetivos da coisa julgada. Acórdão recorrido fundado no conjunto probatório e na legislação infraconstituiconal. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Desapropriação indireta. Município de Ribeirão Preto. Execução de sentença. Pretensão da municipalidade agravante em rever a conta de liquidação no que tange aos juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade. Irresignação em que se pretende revisar o cálculo da liquidação para a redução dos valores dos precatórios a serem saldados. Hipótese, ademais, de ocorrência de preclusão prevista no CPC/1973, art. 473. Recurso desprovido.

47 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Desapropriação. Embargos à execução de sentença. Moratória constitucional (art. 33 do ADCT). Precatório. Crédito remanescente, mesmo após o pagamento da oitava e última parcela por parte da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Alegação de prescrição ou preclusão das parcelas pagas há mais de cinco anos. Inocorrência. Débito exequendo que deve ser visto como um todo (uno e indivisível). O parcelamento conferido pela CF/88 não tem o condão de transformá-lo em parcelas autônomas. Atualização monetária. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça, que adota os índices que melhor refletem a real inflação havida no período. Atualização, no biênio de 1989 a 1991, segundo o ipc do ibge e não o btn. Possibilidade. Precedentes jurisprudências. Incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o valor da parcela paga em atraso. Possibilidade. Inteligência dos arts. 33 e 78 do ADCT. Pedido veiculado nos embargos à execução de sentença julgadoparcialmente procedente. Reforma da sentença para se computar os juros moratórios e compensatórios incidentes sobre as parcelas pagas. Deixaram de conhecer o recurso oficial, negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e deram provimento ao recurso voluntário do embargado.

48 - TJSP Juros moratórios. Execução por título judicial. Indenização. Precatório. Parcelamento. Inadimplência do município. Seqüestro das verbas públicas. Necessidade, todavia, da exclusão dos juros moratórios e compensatórios, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº: 30/00. Matéria, inclusive, já apreciada por decisões anteriores. Recurso parcialmente provido, para tão somente autorizar o desbloqueio de valor determinado, procedendo-se ao recálculo do precatório, excluindo-se os juros em continuação, com repercussão quanto às parcelas vencidas, prejudicado o regimental.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação de desapropriação. Verba fixada com base na diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada, nos termos do § 1º, do Decreto-lei 3365/1941, art. 27. Juros moratórios e compensatórios devidamente corrigidos incidem nos honorários de advogado (Súmula 131, do STJ). Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Precatório oriundo de ação de desapropriação. Alegação de pagamento indevido. Repetição. Lei 11.960/2009. Irretroatividade. Juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade de discussão. Coisa julgada.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)