interesse recursal tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Afastamento pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento. Depósitos e extratos bancários. Súmula 182/TFR. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sem a cobrança de multa, juros ou atualizações monetárias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Sentença vergastada decidiu em consonância com a pretensão recursal do recorrente - Precedente - RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sem a cobrança de multa, juros ou atualizações monetárias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Sentença vergastada decidiu em consonância com a pretensão recursal do recorrente - Precedente - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

3 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Tese recursal já acolhida no aresto recorrido. Falta de interesse recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Interesse recursal. Insurgência prejudicada. Tributário. Contribuição. Incra.

1 - Não há interesse recursal quando o acórdão de origem decide que é exigível o tributo (contribuição destinada ao Incra, Lei 2.613/1955) , e a parte recorre para discutir apenas o prazo prescricional para repetição de indébito que, conseqüentemente, inexiste.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Interesse recursal. Ausência.

«1 - Não há interesse recursal quando o provimento pretendido consta expressamente na decisão atacada nos exatos termos pleiteados. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações relativas ao interesse de agir e à distribuição dos ônus sucumbenciais. Inovação recursal. Prescrição dos juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal.

1 - As alegações relativas à ausência de interesse de agir em relação aos créditos convertidos por ocasião da 143ª AGE e à distribuição dos ônus sucumbenciais não foram deduzidas nas razões do recurso especial, configurando, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alteração do fundamento da absolvição dos réus. Ausência de interesse recursal.

1 - «O réu absolvido pode apelar da decisão definitiva absolutória para obter a modificação do fundamento legal de sua absolvição quando preenchidos os necessários pressupostos do recurso que são o interesse e a sucumbência» (LIMA, Roberto Brito de. Aspectos penais: sentença absolutória. Direito Net, São Paulo, 2005). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Questão afastada pelo tribunal de origem. Interesse recursal inexistente. Alegada ofensa ao CTN, art. 174. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Matéria conhecível de ofício. Inexistência de interesse recursal.

1 - Carece o recorrente de interesse recursal no que tange à tese de inobservância à publicidade dos atos processuais e à garantia de paridade entre as partes, haja vista o saneamento da nulidade processual pelo Tribunal a quo. Inteligência do brocardo jurídico pas de nullité sans grief. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Decisão monocrática que acolheu a tese do ora recorrente. Ausência de interesse recursal.

«1 - Na hipótese, falta às Centrais Elétricas Brasileiras S/A interesse recursal, tendo em vista que a decisão agravada foi proferida em sentido favorável à tese deduzida nas razões do agravo interno. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sócio. Pretensão de ampliação para créditos tributários não discutidos no executivo fiscal em questão. Falta de interesse recursal. Afastamento das premissas fáticas do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Falta à agravante interesse recursal ao pleitear que a responsabilidade tributária alcance todos os débitos em cobrança - e não apenas os relativos ao lei 8.212/1991, art. 20 - , uma vez que o Tribunal a quo constatou expressamente que, in casu, a CDA que instrumentaliza a Execução Fiscal em apenso revela que «os créditos cobrados são relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do empregado, prevista no Lei 8.212/1991, art. 20 (fl. 246). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de interesse recursal.

1 - No recurso especial, o recorrente alegou que houve ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo em vista o transcurso do lapso prescricional de 05 (cinco) anos, a contar do lançamento tributário ocorrido em 01.01.2000.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo da decisão agravada. Alegação de ofensa a dispositivos que fundam a tese recursal. Falta de prequestionamento. Desistência expressa. Argumentação recursal. Inaptidão para reverter o decisum. Binômio necessidade-utilidade. Não atendimento. Interesse recursal. Ausência.

1 - Na espécie, a parte agravante manifesta expressa aquiescência em relação ao capítulo da decisão agravada em que entendeu que a Corte de origem não examinou a tese que funda o recurso especial acerca da responsabilidade tributária à luz dos dispositivos legais invocados, ante a falta de prequestionamento. Ao mesmo tempo, procura combater o óbice aplicado ao decisum alvejado (Súmula 282/STF), invocando violação a dispositivo legal que não contém, por si só, comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Interesse recursal. Ausência. Responsabilidade civil. Indenização. Natureza tributária. Inexistência. Selic. Inaplicabilidade.

«1 - Ausente o necessário interesse de agir, na medida em que a orientação emanada da Súmula 54/STJ foi exatamente a consignada no acórdão de apelação. ... (Continua)

14 - TST Privilégios da Fazenda Pública concedidos à ect. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.

«Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, no que tange à imunidade tributária, à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de interesse recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece do agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do recurso especial interposto pela parte contrária. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/9/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 30/8/2017. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de interesse recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manejado pela parte contrária. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 16/9/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de interesse recursal. Binômio necessidade-utilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, « caso o exame da questão não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2023.). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Responsabilidade tributária da União. Interesse jurídico. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

19 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.

«1. Agravo regimental, fundado no CPC, de 1973, interposto contra decisão da Presidência do STJ que recebeu anteriores embargos de declaração como se agravo regimental fossem, e reconsiderou decisum anterior que negava seguimento ao recurso, determinando, assim, a distribuição dos autos para o devido julgamento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Base de cálculo. Valor da causa. Proveito econômico. Reexame.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, a ausência de interesse recursal, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Interesse recursal. Ausência. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - A ausência de oposição contra o acórdão recorrido de embargos de declaração relativos à tese sobre a qual foi apontada a omissão no apelo nobre importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Senai. Contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Fundamento Inatacado. Inobservância de pressuposto recursal genérico. Legitimidade ativa. Taxa Selic. Aplicabilidade. CTN, art. 119.

«1. Restando inatacado fundamento adotado pelo Tribunal a quo, não se conhece da tese defendida no recurso especial por inobservância de pressuposto recursal genérico. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto no bojo de agravo de instrumento. Ulterior reconsideração da decisão interlocutória agravada. Perda superveniente do interesse recursal. Constatação.

1 - Tendo havido posterior reconsideração do teor da decisão interlocutória objeto de agravo de instrumento no qual interposto o apelo raro epigrafado, inafastável a conclusão de se ter operada a perda superveniente do interesse recursal da parte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Prescrição reconhecida pelo tribunal. Absolvição. Ausência de interesse recursal. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, uma vez declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, não há interesse recursal da parte. ... (Continua)

25 - STF Segundo agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. IPI. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Interesse recursal. Capítulo de sentença.

«1. Reconhece-se, em princípio, interesse recursal da parte Vencedora da demanda para impugnar o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios, quando estes forem fixados em termos supostamente desfavoráveis. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão de relator reconsiderando a anterior para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Interesse recursal. Inexistência.

1 - Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando decisum anterior, acolhe agravo interno para, posteriormente, proceder-se à nova análise do recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Conselho profissional. Anuidades. Fixação do valor por resoluções administrativas. Impossibilidade. Falta de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não é possível conhecer da tese de violação do CTN, art. 97. Caracteriza-se, no ponto, a falta de interesse recursal. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte vencedora. CPC, art. 996. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão que negou provimento ao agravo da parte ora agravada, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte vencedora.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Foro de São Paulo - IPTU - Prescrição intercorrente - Ação declaratória - Execução Fiscal em andamento - Ação julgada improcedente - Desacerto do r. julgado - Preliminares afastadas - Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal não afasta o cabimento das ações anulatórias e declaratórias - Precedentes - Interesse de agir configurado - Execução Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - Foro de São Paulo - IPTU - Prescrição intercorrente - Ação declaratória - Execução Fiscal em andamento - Ação julgada improcedente - Desacerto do r. julgado - Preliminares afastadas - Possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal não afasta o cabimento das ações anulatórias e declaratórias - Precedentes - Interesse de agir configurado - Execução fiscal ajuizada em 22.03.2001, cujos autos estão arquivados desde 2007 - Parcelamento do débito, ainda que interrompa o prazo da prescrição, ocorreu entre 2008 e 2012(fls. 44), o que, ainda assim, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que, ao menos de 2012 para cá, o processo continua no arquivo, suspenso por força da Lei 6.830/80, art. 40 - Prescrição intercorrente operada. Recurso conhecido e provido.

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte vencedora. CPC/2015, art. 996. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão que conheceu do agravo da parte ora agravada a fim de não conhecer do recurso especial por ela manejado, à incidência da Súmula 283/STF, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte vencedora. ... (Continua)

31 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interesse recursal. Ausência.

«1. A parte agravante demonstra irresignação com o decisum agravado na parte em que, conjugando os termos do CPC, art. 543, § 2º, de 1973 com o disposto no CPC, art. 543-B, de 1973, determinou o sobrestamento do recurso especial da Fazenda Nacional, no Tribunal de origem, até o julgamento da questão prejudicial, com repercussão geral reconhecida, e em cumprimento do disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, de 1973 ... (Continua)

32 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de relator reconsiderando anterior para, posteriormente, reanalisar o recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.

«1. Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando anterior, acolhe agravo regimental para, posteriormente, proceder a nova análise do agravo em recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Extinção. Lei 6.830/1980, art. 26 da lef. Ausência de interesse recursal.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal, a pedido do ente fazendário, com base na Lei 6.830/1980, art. 26 da LEF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 560. Incidência da Súmula 284/STF. Issqn. Responsabilidade por substituição. Quanto à ilegitimidade passiva e ativa na execução fiscal. Ausência de interesse recursal.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 560, uma vez que as razões recursais não explicam de que forma aludido dispositivo legal veio a ser violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática que acolhe integralmente a pretensão da parte agravante. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão e contradição inexistentes. Garantia do juízo por meio de dinheiro. Pretensão deferida pela instância ordinária. Ausência de interesse recursal.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação. Ausência de interesse recursal. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O aresto vergastado está em consonância com o entendimento do STJ de que «a Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias, assim «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 14/4/2008). Não se vislumbra interesse recursal quanto a tal aspecto. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada «ajuda de custo de alimentação, respeitada a prescrição quinquenal. Preliminares de interesse de agir e prescrição corretamente afastadas. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba indenizatória denominada «ajuda de custo de alimentação, respeitada a prescrição quinquenal. Preliminares de interesse de agir e prescrição corretamente afastadas. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.   

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão relativa à prescrição. Inadmissibilidade do recurso especial. Inexistência de interesse recursal.

«1. A Procuradoria da Fazenda Nacional carece de interesse processual em interpor recurso especial para o STJ, levando-se em consideração que o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente e acabou por determinar o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança do crédito tributário não atingido pela prescrição. ... (Continua)

40 - STJ tributário. Processual civil. Recurso especial. Perda superveniente do interesse recursal. Medida cautelar fiscal. Conversão da indisponibilidade dos bens em penhora na execução fiscal conexa.

1 - Recurso especial interposto no bojo de ação cautelar fiscal, em que se discute medida de indisponibilidade de bens. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação cautelar. Julgamento da ação principal. Carência superveniente do interesse recursal.

«I - A ação cautelar que tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal perde sua utilidade em razão do julgamento deste, acarretando a carência superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-acidente. Ausência de interesse recursal. Compensação com outras espécies de tributos. Multa. Cabimento.

«1. Carece de interesse recursal o pleito de não incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-acidente, dado o deferimento pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias usufruídas (fl. 515, e/STJ). Dessa forma, ausente o interesse recursal da ora agravante quanto ao ponto. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro relator reconsiderando a anterior para, posteriormente, reavaliar o recurso. Ausência de prejuízo. Interesse recursal. Inexistência.

1 - Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão do Ministro Relator que, reconsiderando a anterior, acolhe agravo interno para, posteriormente, proceder-se à nova análise do agravo em recurso especial, haja vista a ausência de qualquer prejuízo para as partes. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Perda superveniente do interesse recursal. CPC, art. 503, parágrafo único. Caracterização.

«1. As razões do agravo regimental voltadas a defender a inexistência de perda de objeto do recurso especial mostram-se dissociadas dos fundamentos adotados no decisum agravado que, em verdade, ancorou-se na perda superveniente do interesse recursal, nos termos do CPC, art. 503, parágrafo único. Deficiência de fundamentação recursal que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Imposto de renda. Prescrição. Súmula 343/STF. Lei Complementar 118/2005. Ausência de interesse recursal. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Inexiste interesse recursal, no tocante à retroatividade da Lei Complementar 118/2005, uma vez que a matéria foi devidamente conhecida pelo Tribunal a quo (não se aplicou a Súmula 343/STF nessa parte), e, consignou-se que o entendimento adotado no acórdão rescindendo é favorável ao recorrente.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Violação art. 535/73. Interesse recursal. Inexistente. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Carece o recorrente de interesse recursal no que tange à violação ao art. 535/73, pois a pretensão nela veiculada já foi acolhida pelo Tribunal de origem.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Ausência de interesse recursal. Reformatio in pejus.

1 - Caso concreto em que a parte agravante executada teve em seu favor a fixação de honorários de sucumbência na hipótese de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição social sobre a folha de salários. Ausência de interesse recursal para a oposição de embargos infringentes. Não incidência da súmula 207/STJ.

1 - Com razão o agravante ao alegar que apesar do acórdão recorrido ter reformado, por maioria de votos, a sentença de mérito, o INSS não teria interesse recursal para opor os embargos infringentes.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição inocorrência. Recurso da parte agravante provido. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)