inspecao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cerceamento do direito de defesa. Inspeção judicial.

«O Tribunal Regional não examinou a questão relativa à inspeção judicial. Incide na espécie o teor da Súmula 297/TST.... (Continua)

2 - TRT2 Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Prova pericial obrigatória. Inspeção judicial feita pelo Juiz que não a substitui. CLT, art. 195, § 2º. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 440.

«A inspeção judicial não substitui a prova pericial. Prova pericial e inspeção judicial não se confundem, embora estejam relacionadas no capítulo VI, Das Provas, no CPC/1973. A prova pericial depende sempre de um perito (seção VII, arts. 420 e ss.), enquanto a inspeção é ato de vontade do juiz na verificação do estado de coisas ou de pessoas, feita pelo próprio juiz, com ou sem auxílio de peritos (seção VIII, arts. 440 e ss). A empresa não pode ser obrigada a pagar adicional de periculosida ou de insalubridade em decorrência de inspeção feita pelo próprio juiz, sem auxílio de peritos.... (Continua)

3 - TJRS Inspeção judicial. Desnecessidade. CPC/1973, art. 440. CPC/2015, art. 481.

«Nos termos do CPC/1973, art. 440, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. Na espécie, os elementos constantes dispensam a realização de inspeção judicial.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de inspeção judicial.

«1. O e. TRT manteve a sentença, ao fundamento de que «O processo está instruído com provas necessárias e suficientes à apreciação da matéria relativa à idoneidade do sistema de ponto eletrônico utilizado pela reclamada. (fl. 361). Ressaltou que «A validade dos registros de horário foram objeto de ampla dilação probatória, incluindo laudo técnico trazido pela própria empregadora sobre as respectivas condições e funcionamento (fls. 298 e seguintes). Concluiu que «A inspeção judicial no caso teria a finalidade de reproduzir as informações já constantes do laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas.. (fl. 361). ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da reclamada almaviva do Brasil telemarketing e informática ltda. Cerceamento de defesa. Inspeção judicial. Prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que o TRT não adotou tese explícita acerca da ausência de inspeção judicial. Em pese a oposição de embargos de declaração pela reclamada, tal questão não foi suscitada. Assim, nesse ponto o recurso de revista encontra óbice na ausência de prequestionamento, a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de inspeção judicial tardia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Preclusão. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. A tese relacionada à realização tardia da inspeção judicial não pode ser conhecida sob vários fundamentos: incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ, de preclusão e por subsistirem outras provas aptas a embasar o resultado obtido pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

7 - TRT3 Nulidade da inspeção judicial realizada em reclamação trabalhista outra e aproveitada no presente feito. Descompasso com os preceitos do CPC/1973, art. 442. Cerceio ao direito de defesa caracterizado.

«A inspeção judicial é procedimento que pode ser utilizado pelo julgador na busca da verdade real, caso assim entenda necessário ao deslinde da controvérsia. E, como meio de prova, previsto em lei, deve obedecer, entre outros, ao princípio da publicidade, ex vi do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 442, o qual exige a intimação das partes para que possam acompanhar a diligência. Trata-se de pressuposto formal de validade, que não observado, in casu, implica a nulidade do ato. Na vertente hipótese, não há notícia de que as partes tenham sido cientificadas da inspeção judicial realizada em reclamação trabalhista outra - agravando a situação - aproveitada no presente feito em vilipêndio aos princípios da ampla defesa e do contraditório. As normas processuais são de direito público e, portanto, cogentes, não podendo o magistrado delas dispor.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Perícia. Obrigação de fazer. Insurgência contra nomeação de perito, a fim de se realizar inspeção judicial, bem como arbitramento de honorários definitivos. Descabimento da realização da análise pericial. Solução da controvérsia que não depende de esclarecimento de questões de ordem técnica, mas tão somente da constatação da construção do muro paralelo e da troca do poste de iluminação da parte externa do imóvel do agravante. Questão relativa à realização de inspeção judicial já decidida pelo juízo «a quo em favor do recorrente. Recurso que não deve ser conhecido nessa parte por falta de interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

9 - TST Auxílio alimentação e inspeção judicial.

«Os Recursos de Revista estão desfundamentados, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

10 - TST Auxílio alimentação e inspeção judicial.

«O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Inspeção judicial. Latrocínio ocorrido em rodovia. Demanda indenizatória. Determinação judicial de realização da prova por carta precatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Ato próprio do juiz que preside o feito, «in loco, para seu convencimento. Observância. Situação excepcional justificadora da realização por precatória. Inexistência. Recurso dos familiares do falecido provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade na origem. Vinculação do STJ. Não ocorrência. Perícia. Intimação. Ausência. Inspeção judicial. Prejuízo. Não ocorrência. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. Reconvenção. Chancela. Erro. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O juízo prévio de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça 2. O acórdão recorrido entendeu que não ocorreu prejuízo pela falta de intimação para a perícia, haja vista que houve inspeção judicial que confirmou as conclusões do perito. Estes fundamentos, suficientes para manutenção do julgado, não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Inspeção judicial. CPC/2015, art. 483. Não cabimento. Condomínio. Obras em área comum. Aprovação em assembleia geral extraordinária. Quorum. Unanimidade. Desnecessidade. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º, em composição com o CCB/2002, art. 1.342. Apelo desprovido.

«1. A inspeção prevista no CPC/2015, art. 483 é admissível quando outros não se mostrarem plausíveis. ... (Continua)

14 - TJPI Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Não realização de perícia médica, do interrogatório nem de inspeção judicial. Imprescindibilidade. Atos judiciais que integram o processo legal. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 754.

«I - A mera juntada de atestados médicos não é suficiente para dispensar a perícia judicial, que consubstancia material probatório imprescindível à decretação da interdição, ante a excepcionalidade desta medida, porquanto decorrente da relativização da presunção de capacidade civil dos maiores, tendo caráter eminentemente protetivo, entendimento consolidado pela jurisprudência dos tribunais de Justiça pátrios. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Apelação intempestiva. Inspeção judicial. Prorrogação do prazo recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou documento oficial que ateste ausência de expediente forense.

«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184. ... (Continua)

16 - TST Danos morais. Ausência de culpa.

«O Tribunal a quo concluiu, com base no auto de inspeção judicial, que o reclamante trabalhava em condições degradantes. Aferir a alegação recursal - de que não há provas do dano moral alegado ou que o auto de inspeção judicial demonstrou existirem condições dignas de trabalho - depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

17 - TJRS Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Improcedência. Necessidade de produção de prova pericial ou de inspeção judicial. Desconstituição da sentença hostilizada. CPC/2015, art. 482.

«I. Versando a controvérsia da presente ação sobre a ocupação ou não do imóvel descrito na inicial, e tendo em vista a incerteza quanto à permanência indevida dos réus no terreno, gerada pela insuficiência do conjunto probatório, é dever do juiz determinar a produção das provas que entender necessárias à solução do litígio. No caso, deve ser ponderado que o pleito reivindicatório foi julgado improcedente com base na simples alegação dos réus de que não estariam ocupando o local. Entretanto, o fato de o mandado citatório ter sido cumprido no mesmo loteamento, aliado à existência de ação de usucapião previamente ajuizada pelos ora requeridos, que foi julgada improcedente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Inexistência de cerceamento de defesa. Provas desnecessárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve cerceamento de defesa, pois a realização de perícia e/ou inspeção judicial alteraria o resultado do julgamento. Isso porque é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido da desnecessidade da perícia e inspeção judicial: «E, realmente, é desnecessária a realização de perícia técnica a fim de aferir a suposta indivisibilidade do imóvel, o que em nada alteraria o resultado do julgamento. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Dívida decorrente de irregularidade no consumo de energia elétrica. Redução drástica no consumo evidenciada. Hipótese de constatação de fraude na medição do consumo. Ausência de preservação da prova entre o intervalo de tempo que intermedeia a inspeção unilateral realizada pela concessionária e a inspeção judicial. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.

20 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Preliminar dos agravos retidos fls. 119/120 e 127/129v. Prejudicados em face do deferimento da produção de prova pericial. No mérito. Declaração de falsidade de cédula hipotecária dando por existente o débito nela constante. Inspeção judicial e laudo pericial conclusivo pela autenticidade da cédula hipotecária. Laudo pericial dotado de fé pública. Ausência de comprovação da alegação de fraude na cédula hipotecária. Recurso de apelação negado provimento.

«1 - O objetivo dos dois agravos retidos era a produção de prova para comprovação da fraude na cédula hipotecária, referido objetivo já foi alcançado pelo deferimento da prova pericial por este Tribunal de Justiça. Prejudicado os agravos retidos (fls.119/120 e 127/129v). ... (Continua)

21 - TJSP Prova. Produção. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indicada necessidade de realização de inspeção judicial e depoimento pessoal para constatação de eventual sequela de natureza permanente no autor. Requerimento formulado nos termos do CPC/1973, art. 523. Desacolhimento. Juiz como destinatário da prova. Cabimento ao magistrado aferir sobre a necessidade ou não da maior dilação probatória. CPC/1973, art. 130. Agravo retido conhecido, porém, desprovido.

22 - TJDF Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Pedido de realização de inspeção judicial. Indeferimento. Juiz destinatário das provas. Cerceamento de defesa não configurado. Colisão de veículos. Ausência de prova da dinâmica do acidente. Pedidos principal e contraposto. Improcedência que se impõe. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido em parte. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 481. CPC/2015, art. 482. CPC/2015, art. 483. Lei 9.099/1995, art. 35.

«I - A inspeção judicial está prevista na Lei 9.099/1995, art. 35, parágrafo único verbis: «No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Bens públicos. Terreno de marinha. CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência de omissão. Reintegração de posse. Cessão de uso a município. Posse irregular por particular. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Inspeção judicial. Indeferimento da produção de prova. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno da associação desprovido.

«1. Reafirma-se a ausência de contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto o acórdão recorrido analisou todos os pontos suscitados nos Embargos de Declaração, não havendo qualquer omissão a ser sanada, sendo notório o mero inconformismo da parte ora agravante com o resultado do julgado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Indeferimento de inspeção judicial. Ação indenizatória. Configuração do dano moral. Revisão do valor da indenização arbitrada. Redimensionamento da verbas de sucumbência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Publicação da decisão condenatória em jornal. Ausência de indicação da questão federal tido por violada. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

25 - TJSP Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Pedido de inspeção judicial não acolhido. Perícia realizada que se mostrou suficiente para o deslinde da questão, contando com a presença das partes, com resposta aos quesitos por elas formulados. Passagem e cerca divisória incontroversas, demonstradas pelas fotografias apresentadas nos autos. Magistrado «a quo que se sentiu habilitado para julgar a causa, reputando desnecessária a realização da diligência no local dos fatos. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar afastada.

26 - TRT3 Admissibilidade. Prova emprestada. Indeferimento.

«A utilização da prova emprestada é viável e, muitas vezes, de grande validade para a celeridade processual. Todavia, seu acolhimento regular necessita do consentimento de ambas as partes ou da aquiescência da parte que não participou da diligência cujo termo se pretende juntar, face a observância do contraditório e da ampla defesa no momento em que foi produzida. No caso, tratam-se de relatórios de inspeção judicial, coligidos aos autos pela reclamada com o fim de provar que a obra da Veracel Celulose S/A, em Eunápolis-BA, na qual o reclamante prestou serviços, é servida por transporte público. E por se referirem a inspeções judiciais, ainda que não aceita pelo reclamante é de grande valia para o deslinde da questão, devendo, pois, ser sopesada com os demais elementos de prova existentes nos autos. Decisão de primeiro grau mantida quanto ao desacolhimento dos relatórios de inspeção judicial como prova emprestada, reservada, contudo, a possibilidade de sua apreciação quando do exame do tema relativo às horas «in itinere, sopesando com os demais elementos de prova existentes nos autos.... (Continua)

27 - TRT1 Recurso ordinário. Cerceio de defesa. Configuração. CPC/2015, art. 482.

«A inspeção judicial segundo Moacyr Amaral Santos «é a percepção sensorial direta do juiz, a fim de se esclarecer quanto ao fato, sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de coisas e pessoas (in comentários ao CPC, Forense: Rio de Janeiro, vol. 4, p. 386). ... (Continua)

28 - TST Revelia e confissão ficta aplicadas à primeira ré. Abrangência. Contestação apresentada pela responsável subsidiária.

«De acordo com a decisão regional, o deferimento dos pedidos de verbas trabalhistas foi arrimado na revelia e consequente confissão ficta aplicada à primeira reclamada, bem como em auto de inspeção judicial, ou seja, a condenação não foi fundamentada exclusivamente na aplicação da pena de revelia à primeira ré, mas também em informações contidas no referido auto de inspeção judicial. Ademais, sem promover debate a respeito da natureza do litisconsórcio passivo constituído nestes autos, o fato é que houve sim aplicação da pena de confissão à primeira ré, devendo, em princípio, ser reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Contudo, não obstante tenha a segunda reclamada apresentado contestação, não se verifica ter ela logrado êxito em produzir provas capazes de elidir a presunção relativa de veracidade das alegações autorais declinadas na inicial, presunção essa a qual poderia ser desfeita por provas outras carreadas aos autos por qualquer dos sujeitos passivos da relação, o que, no caso, não ocorreu. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Horas in itinere.

«A Corte de origem concluiu, com base no auto de inspeção judicial, que a localidade da prestação de serviços não era servida por transporte público regular. Devidas, portanto, as horas in itinere, em razão do fornecimento de transporte pelo empregador. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE. DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso dos autos, o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático probatório, rechaçou a argumentação da reclamada, pois «foi justamente com base na verificação dos requisitos para o deferimento da parcela, nos termos da Súmula 90/TST (incisos II e IV do referido verbete) que o a quo deferiu as horas in ititnere . E, com base na inspeção judicial elaborada pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Salvador". Com efeito, a Corte Regional ressaltou que o Laudo de Inspeção judicial demonstrou que «o local de trabalho do Reclamante - Porto de Aratu - é de fato um local de difícil acesso e não servido por transporte público regular em todo o seu trajeto. Em outras palavras, no laudo de inspeção judicial acima referido ficou evidenciado que só existe transporte público regular até o terminal rodoviário de Candeias, e, quanto aos demais trechos se mostra irregular e incompatível com toda a jornada". Acrescentou que «o trajeto servido por transporte público alternativo e sem regulamentação, contraria o entendimento da Súm. 90 do c TST. Ressalto que, conforme já reconhecido pelo Juízo a quo, o mencionado laudo de inspeção judicial comprova ainda que o tempo gasto no deslocamento, no trecho do trajeto não servido por transporte público regular, em média, com base na razoabilidade, é de 30 min, por cada trecho". Diante disso, manteve a condenação da reclamada, pois demonstrado que «o transporte público regular existente não atendia às necessidades de locomoção do Trabalhador, sendo-lhe devidas, portanto, as horas in itinire. Nada por reparar, no particular". No que se refere à aplicabilidade da Reforma Trabalhista aos contratos já vigorantes na data da sua vigência, este Relator expressamente consignou que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «a aplicação das normas de direito material previstas na CLT, que foram alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não atinge as situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, não incide ao caso o disposto no CLT, art. 58, § 2º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Diante disso, concluiu-se que «o Regional, ao deferir as horas in itinere pleiteadas pelo sindicato autor na peça de ingresso, para todo o período contratual imprescrito, decidiu em conformidade com o entendimento sedimentando nesta Corte Superior". A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo desprovido .... (Continua)

31 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Contestação que deve ser mantida nos autos, ainda que recebida como mera manifestação do réu. Princípio da ampla defesa. Além disso, dentro de seus poderes instrutórios, o Juiz pode determinar a juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia, inspeção judicial, tudo sem requerimento das partes (art. 130,CPC/1973). Ademais, a contestação pode servir de auxílio ao Juízo na solução da demanda, podendo o réu revel acompanhar o processo, peticionando e juntando provas que entender pertinentes (CPC, art. 322, parágrafo único). Por fim, a revelia alcança os fatos e não o direito que se postula. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Moralidade e patrimônio público. Conselho tutelar. Inspeção judicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra município e seu prefeito por ausência de política pública municipal destinada a dar efetividade à atuação do Conselho Tutelar (falta de veículos, computadores, telefones, fax, copiadora, ventiladores, armário, binas, secretária, ajudante e de adiantamento de despesas rotineiras e extraordinárias). A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que declarou que indeferiu inspeção judicial e acareação. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Peculiaridade dos autos se encontram no juízo de origem após conversão do julgamento em diligência pelo Tribunal, cujo acórdão contém ressalva de oportuna avaliação sobre a complementação da prova. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cômputo de hora noturna. Compensação em razão de pagamento administrativo. Realização de inspeção judicial que atesta o acerto do pagamento realizado. Matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Trata-se na origem de Ação de Conhecimento proposta pela recorrida contra a Universidade Federal de Santa Maria, na qual alega fazer jus ao recebimento de horas extras e que a hora noturna não estava sendo devidamente computada como 52 minutos e 30 segundos pela ora recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ambiental. Cidade balneária capri. Área urbana consolidada. Inexistência de invasão de área de preservação permanente comprovada por inspeção judicial realizada in loco e por outros documentos constantes dos autos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: « (...) Enfatizo que a documentação, inclusive oficial, juntada aos autos dá conta de que a área está distante bem mais de 300m da praia, não configurando Zona Costeira protegida nos moldes da legislação, e tal situação é apreendida também de análise da localização pelo googlemaps. Conforme inspeção judicial in loco feita pelo magistrado estadual (fls. 128ss do Evento 2, ANEXOS PET4), que informa que 'todos concordam que a área do loteamento esta além dos 300 metros do preamar máxima (entre estes incluído o Eng. Florestal da FATMA Jairo Serapião Claudino dos Santos). (...) A documentação acostada, em especial o mapa do parcelamento, confirmam a inexistência de recurso hídrico natural no local, não existindo também qualquer vestígio de mangue. Toda a área, inclusive, encontra-se a cerca de 3m acima do nível do mar, ou mais. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Intempestividade. Não ocorrência. Salários de contribuição. Atualização. Limites. Incidência.

«1. No caso, o prazo para oposição dos embargos à execução nem sequer começou a fluir, na medida em que foi suspenso em razão de inspeção judicial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Inspeção judicial. Portaria que suspende o expediente forense na Vara de origem. Prorrogação do prazo recursal. CPC, art. 184 de 1973. Inaplicabilidade. Recurso protocolado no tribunal de origem. Documento oficial que comprova a suspensão do prazo na instância de segundo grau. Ausência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - TRT1 Cerceio de defesa. Prova testemunhal não produzida. CPC/2015, art. 483.

«Configura o cerceio de defesa a conduta do Juízo que indefere a produção da prova pela parte em razão de inspeção judicial anteriormente formulada, em que esta sequer soube de sua existência em momento anterior à prolação da sentença, sem a possibilidade de sobre ela se manifestar, na forma prevista no CPC/2015, art. 483, parágrafo único. ... (Continua)

39 - TST Horas in itinere.

«O acórdão recorrido noticia, à luz do auto de inspeção judicial anexado aos presentes como prova emprestada, a inexistência de transporte público regular e o fornecimento de condução pela empregadora, para o trajeto casa-trabalho, em que se despendia cerca de 1 hora e meia. Logo, a decisão regional que reconheceu as horas in itinere amolda-se aos termos da Súmula 90 do c. TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Edificação. Preço de custo. Atraso na entrega da obra. Quitação total do preço por parte do adquirente. Deliberações tomadas em assembléias acerca da prorrogação do prazo e aplicação de multa. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ausência de abertura de vista sobre documentos referidos na sentença (CPC, art. 398). Ausência de prejuízo no caso. Necessidade de realização de prova pericial para comprovação da responsabilidade sobre custos do apartamento. Súmula 07/STJ. Ausência de juntada de cópia do contrato firmado entre as partes com a petição inicial. Irrelevância. Falta de assinatura da recorrente em ata de assembléia e ausência de auto circunstanciado da inspeção judicial. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Princípio da identidade física do juiz. Observância (CPC, art. 132). Recurso especial desprovido.

41 - STJ Recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Prova da posse e do esbulho. Não comprovação da posse integral da área. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. A sentença de primeiro grau, mantida integralmente pelo acórdão recorrido, para concluir pela ausência dos requisitos necessários à procedência integral da ação de reintegração de posse, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório (requerimentos administrativos, contratos, fotos, desenhos, além de inspeção judicial). 5. A verificação da procedência dos argumentos postos no recurso especial exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, consoante entendimento da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, as alegações recursais da parte, no sentido de que o refeitório da reclamada não observa normas de higiene, pela presença de diversos animais, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual auto de inspeção judicial assegurou a regularidade do ambiente. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

43 - STJ Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inspeção judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIpor suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada. ... (Continua)

44 - TST Ii. Recurso de revista. Revelia.

«Nos termos do CPC, art. 320, I, havendo revelia, seu efeito, que é a confissão, não se verificará se existirem vários réus e um deles contestar a ação, não se enquadrando essa regra, que se aplica aos casos de litisconsórcio unitário, à hipótese dos autos, em que ocorre o litisconsórcio simples. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, corroborados pela prova emprestada coligida aos autos, a saber, auto de inspeção judicial, não foi desconstituída pela segunda ré por prova em sentido contrário, que figura no polo da relação processual como tomadora dos serviços e responde de forma subsidiária pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Incólumes os arts. 48, 319, 320, I, e 333 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Horas in itinere.

«O Tribunal Regional consignou taxativamente com base no Auto de inspeção judicial realizado no processo 02217.2007.114/08/00-6, que «não existe transporte público regular na região enfocada, uma vez que o serviço prestado de forma alternativa, realizado por vans ou por fretamento por ônibus da empresa Transbrasiliana, não supre o requisito legal para o afastamento da incidência das horas in itinere. Assentou ainda que «com base nessa prova inspecional, não é possível entender que o transporte da Portaria de Parauapebas até o Núcleo tenha caráter público. Por fim registrou quanto a habilitação da empresa Transbrasiliana para realizar o transporte dos empregados que, não ficou comprovado nos autos a efetiva prestação desses serviços. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 90/TST. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Alegação de nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, consubstanciado na omissão judicial sobre o pedido de inspeção judicial. Pedido de produção de prova subsidiário ao de julgamento antecipado, que ocorreu na hipótese. Preliminar afastada; 2. Cláusula de não concorrência vigente apenas na constância do contrato inaplicável depois da rescisão; 3. Contrato de franquia que estipulou o prazo de 60 dias anteriores ao seu término para notificação quanto ao desinteresse na renovação automática. Não observância deste prazo sem o condão de afastar a rescisão contratual, expressamente manifestada, cinco dias antes do término. Razoabilidade; 4. Extinta a demanda de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI, em relação ao apelado Rodrigo, que deixou de integrar a relação contratual. ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Ato dos juízes de Turma Recursal do Juizado Especial Cível, que em acórdão negou provimento a recurso inominado para manter na íntegra sentença que extinguira ação cominatória e indenizatória com fundamento nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/95, reconhecendo a incompetência para seu julgamento. Correto o manejo do writ para controle de competência dos Juizados Especiais. Pretensão do autor, ora impetrante, que se funda em arguida falha na prestação de serviço pelas rés que ensejou interrupção duradoura na conexão com internet disponibilizada à sua pequena propriedade rural. Reconhecida necessidade de perícia técnica especializada para aferição da regularidade das instalações de telecomunicações e do eventual nexo entre o modo como estava disposto o cabeamento de fibra óptica e o dano reportado, para delimitação de responsabilidades acerca da interrupção do serviço e demora em sua reativação. Juiz destinatário das provas. Perícia informal e inspeção judicial previstas na Lei 9.099/95, art. 35 insuficientes. Complexidade da demanda incompatível com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais. Inexistência de lesão a direito líquido e certo. Segurança denegada

48 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra r. decisão que determinou a imediata desativação de ponto de ônibus e seu retorno a histórico local de embarque e desembarque. Descabimento. Ausência de vícios que justifiquem a revisão do decisum. Interesse público em dar efetividade ao comando judicial proferido há mais de vinte anos. Agravante que informou nos autos de origem o cumprimento integral da decisão liminar, a demonstrar os óbices alegados não eram intransponíveis para o tempestivo cumprimento da ordem. Tutela que atende aos limites objetivos delineados pelas agravadas na petição inicial do processo de origem, sem que se possa entendê-la situada além da prestação jurisdicional. Ordem judicial revestida de imperatividade. Regras do contrato de concessão inoponíveis ao respectivo cumprimento. Decisão pautada em inspeção judicial realizada no local, acompanhada por todos os atores do processo. Riscos da mudança suficientemente mitigados pelas medidas complementares impostas na r. decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Direito de vizinhança. Alegação de barulho excessivo. Autores que buscam impor à ré, empresa atuante no ramo de transporte de mercadorias, o dever de se abster de produzir ruído acima dos níveis permitidos nos 07 dias da semana e em qualquer horário. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Irresignação impróspera. Falta de comprovação do alegado. Autores-apelantes que não se desincumbiram de provar o direito invocado. Instados a especificarem provas, limitaram-se a requerer a realização de inspeção judicial, não pugnando pela produção de qualquer outra prova. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Iniciativa probatória assegurada aos magistrados no CPC/2015, art. 370, caput que é supletiva e excepcional, e não substitui o ônus da prova que compete às partes. Doutrina. Improcedência que se impunha. Recurso desprovido... (Continua)