principio da transparencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Restituição de valores pagos na rescisão de contrato. Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral

«- De acordo com o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, consiste ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença. ... (Continua)

2 - TAMG Consumidor. Informação. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII, 30 e 38.

«O ônus da prova de que as informações foram prestadas com clareza é do fornecedor.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CDC. Contratos bancários. Violação ao princípio da transparência. Reconhecimento. Impossibilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos e exame das cláusulas contratuais, concluiu pela não violação do princípio da transparência previsto no CDC. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

4 - TAMG Consumidor. Seguro. Relação de consumo. Cláusula contratual. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«As informações que vinculam o fornecedor são aquelas prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. O fornecedor deverá diligenciar para que o consumidor conheça previamente todas as de sua responsabilidade.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da boa-fé. Princípio da transparência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local concluiu que a concessionária não observou os princípios da boa-fé e da transparência, em razão de não ter apresentado as informações sobre as opções das tarifas disponíveis. ... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Veículo usado. Automóvel recuperado de sinistro. Impossibilidade de contratar seguro. Prova coligida que demonstra ausência de informação sobre as reais condições do bem ofertado. Violação ao princípio da transparência que impera sobre a relação de consumo. Rescisão do contrato, com restituição do preço pago pelo produto. Admissibilidade. Recurso da ré parcialmente acolhido, improvido o do autor.

7 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Aprovação e homologação. Pretendida anulação. Subclassificação de créditos. Possibilidade, desde que atendido o princípio do tratamento paritário e a colheita separada de votos. Viabilidade de realização da venda do ativo. Necessidade, no entanto de cumprimento dos requisitos impostos pelo princípio da transparência, ausentes na proposta apresentada. Homologação judicial anulada. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

8 - TJSP Previdência privada. CAPEMI. Declaração de nulidade de aditivo contratual. Possibilidade. Migração de plano de previdência para seguro de vida, com perda do direito à complementação de aposentadoria. Restituição das contribuições pagas indevidamente após a aposentadoria devida. Violação ao princípio da transparência contratual e da boa-fé negocial. Ocorrência. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.

9 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Ação de consignação em pagamento. Distribuição por prevenção ao Órgão. Equívoco. Julgamento do agravo de instrumento precedente pela 1ª Câmara Especializada. Observância ao princípio da transparência e risco de decisões conflitantes recomendam o reconhecimento da prevenção da Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que primeiro conheceu da matéria. Apelação não conhecida, determinando-se a redistribuição à Câmara preventa.

10 - TJSP Honorários de advogado. Ação de ressarcimento de honorários convencionais decorrentes de patrocínio em lide trabalhista. Inadmissibilidade. Partes entabularam acordo, havendo quitação plena e geral sobre o objeto do processo. Pretensão de reembolso após o trânsito em julgado não pode sobressair. Princípio da transparência afrontado. Desnecessidade da formação da relação jurídico-processual. Improcedência da ação em condições de prevalecer, ante a ausência de pressupostos. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo artigo 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Reparação devida. Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES HAVIDAS na LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ARREMATANTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE DEVE NORTEAR OS ATOS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE A HASTA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Revisional. Cédula de crédito bancário. Serviços «não bancários. Pagamento. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Pagamento exigido sem informação clara sobre a natureza dos serviços. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida. Devolução simples do valor cobrado indevidamente. Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 42, 51, inciso IV, e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor e CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Prestação de serviço. Telefonia móvel. Comunicação de furto. Divergência terminológica entre bloqueio e cancelamento. Fornecedora efetua cobranças após bloqueio do aparelho. Inscrição em órgão de restrição de crédito. Aplicação das normas de defesa ao consumidor. Princípio da transparência e dever de clara informação por parte da empresa prestadora de serviços. Deveres contratuais anexos que, por si só, ensejam responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Implante de prótese peniana inflável de três volumes. Artefato indispensável ao próprio ato cirúrgico, com a finalidade de evitar intervenção mais grave ao paciente e mais dispendiosa à operadora de plano de saúde. Obscuridade dos termos prótese e órtese ao consumidor, que ferem princípio da transparência da oferta. Aplicação do CDC. Irrelevância de ser a prótese peniana inflável diversa da incluída no rol de procedimentos da ANS. Escolha da terapia adequada que cabe ao médico, e não à operadora de seguro saúde. Rol de coberturas meramente exemplificativo, e não taxativo. Recurso não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Plano de saúde. Cláusula excludente da cobertura de colocação de próteses e órteses. Artefato indispensável ao próprio ato cirúrgico. Obscuridade dos termos prótese e órtese ao consumidor, que ferem princípio da transparência da oferta. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/1998 aos contratos relacionais celebrados antes de sua vigência, especialmente naquilo que consagra os princípios maiores do equilíbrio contratual e boa-fé objetiva. Ausência de prova sobre a negativa de adaptação do contrato à Lei de Plano de Saúde. Abusividade da cláusula excludente. Irrelevância, ante a comprovação da compra da prótese por nota fiscal, de quem a adquiriu. Impossibilidade de a ré se furtar ao pagamento ao qual está obrigada sob alegação de que a filha da falecida paciente não fez prova de que comprou pessoalmente o artefato. Danos materiais configurados. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória por danos morais. Município de São Paulo. Ato administrativo. Divulgação na internet, na pagina institucional da prefeitura, dos nomes e vencimentos de funcionários municipais. Art. 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo art. 2º do Decreto municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da Lei e do Decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Determinação de retirada, imediatamente, do site institucional da requerida, de qualquer informação acerca dos nomes dos requerentes vinculados aos seus vencimentos. Indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00 para cada autor. Recurso provido para estes fins.

18 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissão no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros em relação à abusividade da tarifa de avaliação em garantia - exigência que, a despeito da previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Embargos rejeitados.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que considerou ilegal a cobrança de tarifa de cesta de serviços bancários. Manutenção. Precedentes desta Câmara. De fato, a cobrança em questão caracteriza «venda casada". A cobrança se mostra abusiva em razão de haver falha no dever de informação, já que não é possível identificar sua real natureza. Desse modo, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, deve tal cobrança ser afastada. Nesse sentido, é o disposto no CDC, art. 39. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que manteve a sentença que considerou ilegal a cobrança de tarifa de cesta de serviços bancários. Manutenção. Precedentes desta Câmara. De fato, a cobrança em questão caracteriza «venda casada". A cobrança se mostra abusiva em razão de haver falha no dever de informação, já que não é possível identificar sua real natureza. Desse modo, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, deve tal cobrança ser afastada. Nesse sentido, é o disposto no CDC, art. 39. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TRT12 Trabalhador avulso. Sindicato. Salário complessivo. Vedação que alcança o trabalhador avulso. Igualdade entre o trabalhador com vínculo e o avulso. CF/88, art. 7º, XXXIV. Enunciado 91/TST.

«Apesar de o trabalhador avulso e o sindicato que intermedeia a mão-de-obra não estarem vinculados por contrato de trabalho, há entre eles uma relação jurídica de prestação de serviços que se equipara para efeito de pagamento de parcelas trabalhistas. A complexidade de critérios para o pagamento do avulso não exime o sindicato, que loca esses serviços, de cumprir o princípio da transparência, em especial no que concerne ao pagamento das horas extraordinárias e outras verbas impostas legalmente. O salário complessivo é uma prática vedada pelo direito trabalhista e essa proibição alcança o trabalhador avulso.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 14720/08, regulamentado pelo artigo 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Reparação devida. Fixação da reparação no pagamento do valor equivalente ao total da remuneração mensal de cada autor a título de dano moral. Montante suficiente e condizente com as peculiaridades do caso. Recurso da ré desprovido. Juros fixados nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Recurso dos autores provido para este fim.

23 - TRT12 Trabalhador avulso. Sindicato. Salário complessivo. Vedação. Horas extras. Necessidade de discriminação. CLT, art. 7º. Inaplicabilidade ao avulso. Igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo e avulso. CF/88, art. 7º, XXXIV.

«Apesar de o trabalhador avulso e o sindicato que intermedeia a mão-de-obra não estarem vinculados por contrato de trabalho, há entre eles uma relação jurídica de prestação de serviços que se equipara para efeito de pagamento de parcelas trabalhistas. A complexidade de critérios para o pagamento do avulso não exime o sindicato, que loca esses serviços, de cumprir o princípio da transparência, em especial no que concerne ao pagamento das horas extraordinárias e outras verbas impostas legalmente. O salário complessivo é uma prática vedada pelo direito trabalhista e essa proibição alcança o trabalhador avulso.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Perdas e danos combinado com lucros cessantes. Contratos de «swap. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Renovação automática anteriormente realizada mas não repetida quando houve acentuada desvalorização da moeda nacional em face do dólar americano. Demonstração de que a instituição financeira deixou de renovar o contrato por conveniência sua, em detrimento do direito dos apelados. Recusa da continuidade da aplicação que, apesar de justificável sob o aspecto financeiro, mostrava-se insustentável sob o ponto de vista ético-jurídico. Inobservância do princípio da transparência na relação do banco com o consumidor. Prejuízo experimentado pelos autores com a descontinuidade do negócio devidamente comprovado, ficando também evidenciados os lucros cessantes. Cabimento, contudo, da repartição dos ônus da brusca variação cambial havida em janeiro de 1999, fenômeno abrupto e imprevisível dadas as proporções daquela «maxidesvalorização. Recurso do banco-réu parcialmente provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo art. 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Reparação devida. Fixação da reparação em R$ 10.000,00 de modo a satisfazer a dor causada, sem gerar enriquecimento indevido e ainda evitar nova ofensa. Determinação de retirada, imediatamente, do site institucional da requerida, de qualquer informação acerca do nome do requerente vinculado ao seu vencimento, sob pena de multa diária. Juros fixados nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Recurso provido para estes fins.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo art. 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Reparação devida. Fixação da reparação em R$ 10.000,00 de modo a satisfazer a dor causada, sem gerar enriquecimento indevido e ainda evitar nova ofensa. Determinação de retirada, imediatamente, do site institucional da requerida, de qualquer informação acerca do nome do requerente vinculado ao seu vencimento, sob pena de multa diária. Juros fixados nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Recurso provido para estes fins.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com declaratória de inexistência de débito. Compra e venda. Bem móvel. Abertura de crédito e contratação de seguro de proteção financeira para o caso de desemprego. Deflagração do sinistro. Caso em que a seguradora, em vez de adimplir as três parcelas em aberto, só pagou duas delas. Nome do requerente incluído no serviço de proteção ao crédito. Determinação de franquia de 30 dias contados a partir da data do evento coberto. Dificuldade do consumidor em compreender o contrato de seguro, em face das letras miúdas. CDC, art. 54, parágrafo 3º. Violação do princípio da transparência. Valor indevido pelo consumidor. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Fixação da verba indenizatória condizente com a intensidade do constrangimento de ordem moral suportada pelo autor, gravidade, natureza, repercussão da ofensa, situação social e econômica das partes, sem levar ao apontado enriquecimento indevido. Recurso provido para estes fins.

28 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer - Prestação de serviços educacionais - Improcedência - Alegada majoração de mensalidades excedendo o limite do financiamento estudantil obtido junto ao FIES - Relação de consumo - Inadequada informação acerca da possibilidade da cobrança de valores suplementares - Afronta ao princípio da transparência - Autonomia administrativa do ente educacional, conquanto mereça reconhecimento, que não impede o controle judiciário de seus atos, com aferição das demandas individuais, visando conter possíveis ilegalidades - Aventada aplicação de regulamento definindo valor máximo para os financiamentos e estipulando que caberia ao estudante arcar com eventual diferença entre os valores da mensalidade reajustada e o máximo financiado pelo FIES - Inexistência de tal previsão para os casos anteriores a 2017 - Descabida qualquer cobrança de valor excedente ao contratado por aluno beneficiário do FIES, que formou expectativa daquilo que teria de suportar durante o curso Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

29 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano de recuperação aprovado pela assembleia-geral de credores e homologado pelo Magistrado. Pretensão do credor, em recurso, de anulação da assembleia. Conhecimento parcial do inconformismo, julgando-O prejudicado em relação às notas de crédito, em razão de expressa desistência do agravante. Não conhecimento da matéria relativa à classificação de crédito, por haver sede própria para tanto e não conhecimento da matéria relativa aos ACCs («Aktiengesellschaft) porque não reapresentada no plano modificado. Conhecimento e provimento das demais matérias entendendo viável a subclassificação de créditos, desde que atendido o princípio do tratamento paritário e a colheita separada de votos. Viabilidade de realização da venda do ativo, sem obediência ao disposto no art. 66, devendo ser cumpridos os requisitos impostos pelo princípio da transparência, ausentes na proposta apresentada. Nulidade da proposta e da deliberação neste tópico. Recurso conhecido e provido em parte, para anular a homologação judicial tendo em vista a declaração de nulidade parcial de atos deliberativos votados na assembleia-geral de instalação pela classe de credores quirografários, com determinação.

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Contrato individual antigo (1991) e não adaptado à lei 9.656/98. Alegação da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Faixas etárias de «até 17 anos; de 18 a 55 anos; de 56 a 65 anos; acima de 65 anos". Previsão contratual expressa das faixas etárias, sem indicação do percentual de reajuste a ser aplicado para cada faixa. Subordinação dos reajustes à variação do valor da Unidade de Serviço - US. Obscuridade. Violação ao princípio da transparência. Inteligência ao CDC, art. 51, IV. Ré que não comprovou a realização de estudo atuarial para justificar o reajuste, indicando que foi adotado aleatoriamente. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. CDC. Aplicação. Venda de produto. Anúncio de venda fácil. Crédito. Não aprovação. Cheque. Devolução. Explicação plausível. Inocorrência. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Ausência de análise de crédito para a realização da compra. Cheques devolvidos à consumidora. Não aceitação do crédito. Máquina filmadora. Dever de indenizar configurado.

«As relações entre consumidor e fornecedor devem ser pautadas a luz do princípio da transparência, consagrado no CDC, art. 38. É dever do fornecedor veicular publicidade coerente com a oferta. No caso, a venda do produto dar-se-ia sem qualquer análise de crédito, no entanto, teve a consumidora os cheques devolvidos ao argumento de que o «crédito não foi autorizado para esta transação. Outrossim, a consumidora sequer possuía em seu crédito alguma restrição. Diante da conduta da requerida, que deixou de observar os ditames do Código de Defesa do Consumidor, resta evidente o dever de indenizar, tanto os danos materiais, quanto os danos morais sofridos. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Agravo interno. Direito do consumidor. Seguro de vida. Cláusula com previsão de prazo de carência. Abusividade. Ausência de conhecimento prévio do seu conteúdo. Decisão mantida. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46.

«1 - Não prospera o argumento de que o decisum ora impugnado adentrou no acervo fático probatório dos autos para dar provimento ao recurso especial, uma vez que a moldura fática necessária ao deslinde da controvérsia estava suficientemente delineada no aresto hostilizado. ... (Continua)

34 - STJ processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Fornecimento de água. Cobrança. Valor. Inversão do ônus da prova. Ausência dos requisitos. Nova avaliação da multa. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova e que foram utilizados os parâmetros legais para apurar o uso de coleta de esgoto do usuário, não havendo violação ao princípio da transparência. ... (Continua)

35 - TJRJ Consumidor. Seguro residencial. Vendaval. Princípio da transparência e da boa-fé objetiva. Cabimento da indenização securitária. Cláusula contratual que exige ventos superiores a 15 m/s. Ônus da prova. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. CDC, art. 47. CPC/1973, art. 333, II.

«2. Seguro é o contrato mediante o qual o segurador assume a obrigação de pagar determinada quantia ao segurado, se o risco se materializar em um sinistro. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Programa «A Uniesp paga - Preliminar de nulidade da citação afastada - Carta de citação com aviso de recebimento recebida regularmente no endereço destinatário e que pertence à ré apelante, ainda que não se trate da sua sede - Precedente deste E.TJSP - Mérito - Relação de consumo com a aplicação dos princípios e normas do CDC - Negativa injustificada de cumprimento pela instituição da sua obrigação decorrente do Programa ao qual o autor aderiu - Caso que demonstra afronta ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada - Aluno que comprovou o cumprimento das exigências, tanto que vinha recebendo regularmente os pagamentos, suspensos em razão da pandemia covid-19 e que não foram regularmente retomados - Abusiva, assim, a negativa exposta pela instituição, relativa ao descumprimento, diante dos elementos apresentados pelo autor e com base no princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, e da não comprovação, como lhe incumbia, de conduta de descumprimento pelo autor dos termos do Programa - Cobrança indevida de débito e negativação que configura serviço falho e defeituoso e dever de indenizar por dano moral - Precedentes - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Segredo de justiça. Princípio da transparência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido: « Quanto à alegação de que a confidencialidade é inerente ao próprio procedimento arbitral, destaca-se, do parecer da Procuradora de Justiça oficiante, que as Agravantes não comprovaram, em sede de razões recursais, a existência de acordo ou de cláusula de confidencialidade, que é condição indispensável à decretação do segredo de justiça na arbitragem, à luz do que dispõe o CPC/2015, art. 189, IV.». Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte marítimo - Ação de cobrança. Reconvenção - Sentença de procedência da lide principal e de improcedência do pedido formulado em reconvenção - Inconformismo da ré-reconvinte - Valores devidos a título de sobre estadia de contêineres. Ausência de controvérsia sobre a obrigação da ré de pagar a indenização pelo excesso de prazo na restituição dos contêineres. Alegação de que houve estimativa de valores ao início do negócio e que, apurados os valores após a conclusão, a apelante teria crédito. Descabimento. Valores ajustados entre a apelante e a apelada, transportadora NVOCC, que não sofrem impacto entre a obrigação assumida pela transportadora perante o armador, dela não podendo a consignatária se beneficiar em decorrência de eventual oscilação cambial. «Spread cambial cobrado em conformidade com o princípio da transparência e em consonância com o estabelecido pela Resolução Normativa 62/2021 da ANTAQ. Cobrança pelo atraso na devolução do contêiner regularmente efetuada e inexistência de saldo positivo em favor da apelante pela oscilação da moeda e dos valores ajustados entre a apelada e o armador, cujo risco foi assumido exclusivamente pela apelada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 883, de 27 de março de 2024, do Município de Pariquera-Açu, de origem parlamentar, que dispõe sobre a obrigação de divulgação e disponibilização integral de todos os processos de dispensa de licitação, concorrência e diálogo competitivo no site oficial da prefeitura municipal, nas hipóteses elencadas nos arts. 28 e 75 da lei 14.133, de 01 de abril de 2021- ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Consumidor. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.

1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da ora embargada, uma vez que a falta ou a deficiência material ou formal de informação não só afrontam o texto inequívoco e o espírito do CDC, como também agridem o próprio senso comum, sem falar que convertem o dever de informar em dever de informar-se, ressuscitando, ilegitimamente e contra legem, a arcaica e renegada máxima caveat emptor (= o consumidor que se cuide). Por expressa disposição legal, espeitam o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, em sua plenitude, somente as informações que sejam «corretas, claras, precisas, ostensivas e que indiquem, nessas mesmas condições, as «características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados do produto ou serviço, objeto da relação jurídica de consumo (CDC, art. 31, grifo acrescentado). Logo, em tese, o tipo de fonte e a localização de restrições, condicionantes, advertências e exceções devem ter destaque, sob pena de violação do dever de ostensividade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Telefonia. Ação coletiva de consumo. Contratação de serviços via sms. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional adequada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Garantia do consumidor à informação. Princípio da transparência. Ofensa ao CDC. Acórdão que se baseou nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual. Devolução do VRG. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido depende do valor obtido com a venda do bem. Encargos contratuais. Previsão. Nulidade de cláusulas. Inocorrência. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Capitalização de juros (anatocismo). Prestações estabelecidas em contrato fixas e pré-fixadas. Não caracterização. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Admite-se a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Cobrança de tarifas. A despeito da previsão contratual, afigura-se abusiva a cobrança de «tarifa de cadastro, «tarifa de inclusão de gravame eletrônico, entre outras, na medida em que é ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor, máxime quando inexistem maiores informações acerca da natureza dos serviços cobrados, violando o princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, bem como o CDC, art. 51, XII, ambos. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida parcialmente provido para esse fim, desprovido o do requerente.

44 - TJSP Obrigação de fazer. Autor apelante - conselheiro fiscal das empresas rés - que pretende acesso a outros documentos que não foram elencados na sentença, como notas fiscais, tabelas de preços, lançamentos efetuados a título de baixa no estoque e recibos. Inadmissibilidade. Princípio da razoabilidade que deve ser levado em consideração. Empresas rés possuem inúmeros estabelecimentos nos mais variados locais do país. Conteúdo em referência que se espelha nos documentos contábeis respectivos. Rés apelantes que ressaltam a desnecessidade de disponibilizar ao autor os documentos por ele pretendidos e de forma digital. Não acolhimento. Conselheiro fiscal que tem direito de acesso aos documentos compatíveis para regular exercício do cargo. Art. 163 da LSA. Forma de entrega da documentação deve levar em consideração as peculiaridades correspondentes e o avanço tecnológico, devendo ser disponibilizada em formato digital. Referência genérica e superficial sobre alto custo por parte das rés sem suporte. Sentença que destaca o direito do autor de acesso a documentos envolvendo exercícios futuros não é condicional, pois somente terá efeitos enquanto o autor integrar o conselho fiscal das empresas, e nada além disso. Caso ele não mais permaneça no cargo, sequer terá interesse de agir para tanto. Formalismo exacerbado deve ser afastado, levando-se em consideração a efetividade do processo. Princípio da transparência deve sobressair em sociedade por ações, não obstante o princípio da intervenção mínima estatal no âmbito de direito privado. Sentença que se apresenta adequada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Apelos desprovidos

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e contradição - Afirmação no sentido de o Acórdão é omisso e contraditório quanto à alegação de legalidade na cobrança das tarifas - Não acolhimento - Relator que, na decisão recorrida, ao dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença em alguns pontos entendeu que em relação à a tarifa «Cesta de Serviços se aproxima da tarifa de avaliação de bem, que pode ser cobrada mediante efetiva prova da prestação dos serviços, o que não foi feito nos autos, devendo ser declarada nula e que era indevida tal exigência, por trazer clara ofensa ao disposto nos arts. 46, parte final e 51, I e IV, ambos do CDC, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, afastando corretamente a cobrança da referida tarifa e quanto ao seguro de proteção financeira igualmente reconheceu que era indevido, pois não houve nos autos documentação contundente que demonstrasse cabalmente que o autor-apelante teve a faculdade em optar pela não contração ou que lhe foi dada a oportunidade de escolher outra seguradora, de modo que era mesmo o caso de afastamento da exigência do seguro de proteção financeira - Inexistência de omissão e contradição - Pretensão infringente - Inadequação da via recursal - Embargos que não se prestam a tal fim quando não conjugados com erro material, omissão, obscuridade ou contradição - EMBARGOS REJEITADOS.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão dos benefícios pleiteados no recurso - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de abusividade na taxa utilizada no contrato, diversa da taxa contratada - Inocorrência - Comprovação por instrumento contratual de que a taxa de juros remuneratórios foi utilizada devidamente - Ciência da autora, aos termos totais da contratação - Atendimento ao princípio da transparência e boa-fé - TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Ausência de instrumento em apartado a amparar a ciência da parte aderente e a facultatividade da contratação. Configuração de venda casada. Restituição de forma simples dos valores cobrados, pois anteriores a 31/3/2021, nos termos da modulação fixada pelo STJ. Recurso parcialmente provido para esse fim. Fixação de sucumbência recíproca.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Dever de informação. CDC. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Telesena. Prêmio instantâneo. «salário extra. Raspadinha. Vinculação da oferta. Interpretação mais favorável ao consumidor. Princípio da transparência.

«1 - Controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento de prêmio constante do título de capitalização denominado Telesena, edição Primavera, na modalidade «raspadinha, premiando com «salário extra, correspondente a uma prestação mensal de R$ 5.000,00 pelo período de um ano. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de água. Cobrança. Valor. Inversão do ônus da prova. Ausência dos requisitos. Nova avaliação da multa. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando- se de forma clara no sentido de que não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova e que foram utilizados os parâmetros legais para apurar o uso de coleta de esgoto do usuário, não havendo violação ao princípio da transparência.»; b) «Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para verificar se o usuário retirou, por conta própria, hidrômetro do poço artesiano; bem como para reavaliar o laudo pericial, as provas relativas à efetiva prestação dos serviços de esgotamento e a previsão contratual de multa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ». ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; ... (Continua)