seguranca das moradias de rua
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Trabalhador doméstico. Segurança das moradias de rua. Caracterização do empregado doméstico. Lei 5.859/72, art. 1º.

«A segurança das moradias da rua se insere no âmbito residencial de que trata a Lei 5.859/72, não havendo necessidade de que seja no interior da residência. ... (Continua)

2 - TRT2 Trabalhador doméstico. Segurança das moradias da rua. Caracterização do empregado doméstico. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... Para a descaracterização do trabalho doméstico somente é possível quando se vislumbrar fins lucrativos, o que não se discute. Não há nenhum indício de provas nos autos que o serviço prestado pelo recorrente tinha o objetivo de lucros por parte dos Recorridos. ... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Dano à imagem - Improcedência - Insurgência do requerente - Reportagem em programa televisivo que descreve agressão sofrida por paciente em UPA, perpetrada por segurança da unidade, após se recusar a desligar o celular - Autora, enfermeira do local, que acionou a segurança e que alega que teria sofrido dano moral pela exposição de sua imagem e em razão das palavras do apresentador do programa, que tentou incutir nela a culpa de todo o ocorrido - Descabimento - Matéria televisiva que não identifica a autora, que aparece, rapidamente, de costas - Mera menção à enfermeira, inclusive dizendo que sua atitude foi correta ao chamar o segurança - Inexistência de ofensa à honra ou à imagem da autora - Dano moral não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais - Responsabilidade civil - Abordagem por funcionário de estabelecimento comercial, em razão de suspeita de furto - Desconfiança infundada - Imagens das câmeras do sistema de segurança da ré demonstrando que a autora sequer tocou no produto que originou a abordagem, tendo apenas observado as sandálias que estavam em exposição - Ausência de prova de que o preposto da ré recebeu comunicação de suspeita de furto de um dos clientes, como alegou em sua contestação - Não é razoável que, sem que os prepostos da ré tenham presenciado conduta suspeita da autora e sem que ela sequer tenha se aproximado do móvel em que expostas as sandálias, um funcionário do estabelecimento possa, indo atrás dela, abordá-la na rua, há aproximadamente cento e cinquenta metros do mercado - Dano moral - Configuração - A pessoa que, indevidamente, é acusada da prática de delito ou que é abordada por supostamente ter cometido algum crime sofre uma violação a direitos da personalidade, que lhe causa humilhação e constrangimento, caracterizando dano moral - Indenização - Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que é razoável e proporcional - Recurso provido. 

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de compensação por danos morais - Negativa de contratação de consórcio - Débito de parcelas mensais em conta corrente - Negativação do nome do autor perante a SERASA - Sentença de procedência - Recurso da parte ré - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA - Incontroversa a inexistência de adesão válida, pelo autor, ao contrato de consórcio - Recorrente alega que a contratação do consórcio e as consequências deletérias a ela vinculadas (i.e. efetivação de débitos na conta corrente e negativação dos dados do autor) decorreram de fraude perpetrada por pessoa não identificada - Hipótese que não caracteriza a excludente de culpa exclusiva de terceiro prevista no art. 14, §3º, do CDC - Mesmo que admitida a fraude na contratação, é cediço que as instituições financeiras respondem pelos riscos inerentes a sua atividade bancária, especialmente no que tange à segurança das operações, em que se inclui a hipótese de ação de fraudadores - Inteligência do CDC, art. 14, caput e Súmula 479/STJ - Entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ - Sentença que corretamente reconheceu a responsabilidade civil da casa bancária - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do recurso de apelação. Mitigação da Súmula 691/STF. Necessidade, in casu. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Recurso de apelação convertido em diligência em razão da insuficiência da instrução probatória, sobretudo em relação à situação atual dos genitores (imigrantes venezuelanos) que, segundo notícias constantes dos autos, com apoio dos programas oficiais de orientação e de promoção pessoal, superaram a «situação de rua», encontrando-se com moradia e emprego com carteira assinada. Sobrestamento dos efeitos da sentença que determinou o imediato encaminhamento das crianças à adoção. Necessidade. Restabelecimento, urgente, das visitas dos genitores na instituição de acolhimento, a fim de preservar os laços de afetividade. Necessidade, sem prejuízo de nova análise do pedido de reintegração familiar. Ordem concedida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. Em juízo de cognição sumária, tem-se que a hipótese dos autos guarda a aludida excepcionalidade, a autorizar o conhecimento da presente impetração, de ofício, por parte desta Corte de Justiça. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de serviço público. Indenizatória. Rompimento de cabo de alta tensão que caiu sobre a rua e, energizado, atingiu o filho dos autores que ali transitava de bicicleta e veio a falecer em seguida. Laudos periciais do ICCE e do Perito do Juízo concluindo pela falha no sistema de proteção do ramal rompido. Juros de mora. Juros moratórios devidos a partir da citação. Honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 100.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Manifesto descaso da concessionária de serviço público com a segurança de seus consumidores, que se viram obrigados a tolerar o cabo de alta tensão rompido sobre o logradouro público, expondo outras pessoas e bens a perigo, vindo a atingir o filho dos autores. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CELULAR CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora alegou que, após a clonagem de seu celular, terceiros acessaram os seus aplicativos dos bancos requeridos, efetuaram empréstimos e transferiram todos os seus saldos de contas e aplicações financeiras, totalizando um prejuízo de R$ 60.788,95. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL - APELOS DEFENSIVOS -

Defesa de Jeferson - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Inviabilidade - Não se constata que o indeferimento ao direito de recorrer em liberdade restou fundamentado somente no fato de que os acusados Jeferson e Guilherme Matulevicius responderam presos ao processo - Saliente-se que pesa sobre os réus uma condenação por roubo, crime este que causa intranquilidade à sociedade, tornando temerária a soltura dos acusados. E a par de estarem presentes os pressupostos autorizadores da custódia preventiva, posto haver indícios de materialidade e autoria, a constrição se justifica para garantia da ordem pública e da necessária aplicação da lei penal. Ademais, seria um contrassenso que os acusados, condenados em 1ª Instância, pudessem permanecer em liberdade - Defesa de Guilherme Matulevicius - PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS - Não acolhimento - A r. sentença condenatória foi muito bem fundamentada, em observância ao estabelecido no CF/88, art. 93, IX - MM. Juízo a quo examinou todos os elementos de prova produzidos durante a persecução penal, concluindo pela procedência parcial da ação penal - É desnecessário rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (HC 311490, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 14.04.2015, DJe de 22.04.2015) - Defesas de Jeferson, Guilherme Matulevicius, Guilherme de Oliveira, Gabriela e Augusto - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR ESTAR PROVADO QUE O RÉU GUILHERME DE OLIVEIRA NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório dos réus - Credibilidade dos relatos das vítimas e dos policiais militares - O fato de a vítima não ter reconhecido os réus Guilherme de Oliveira e Augusto não comprometeu a segurança do arcabouço probatório, eis que os acusados Guilherme Matulevicius, Gabriela e Jeferson foram reconhecidos pelo ofendido na delegacia, logo após os fatos - Réus foram detidos em posse da res furtiva - Com o acusado Guilherme Matulevicius foi apreendida a chave da moto roubada. Na moto do acusado Augusto, foi encontrado o capacete roubado da vítima e com o acusado Jeferson foi encontrado o celular da vítima - Além da vítima ter comprovado que o capacete era de sua propriedade, a própria acusada Gabriela também confirmou, em seu interrogatório, que o ofendido reconheceu o capacete dele, de modo que a alegação de Augusto, no sentido de que o capacete localizado na sua motocicleta era de Guilherme Matulevicius, restou isolada no acervo probatório - Como contou a vítima nas duas fases da persecução penal, durante o assalto havia um casal numa motocicleta, que permaneceu aguardando os demais roubadores e fugiu com eles após o roubo. A vítima também narrou na delegacia que, quando chegou ao local onde o rastreador apontava a localização da motocicleta, visualizou um indivíduo empurrando a moto e abandonando-a. Enquanto aguardava a chegada da Polícia Militar, passou a seguir esse indivíduo, que parou num posto de gasolina, onde os demais comparsas chegaram, bem como o casal que havia passado próximo do ofendido durante o assalto - Confissão informal de Guilherme Matulevicius corroborada por outros elementos de prova - A acusada Gabriela exibiu, através de seu celular, imagens do roubo para os policiais militares, tendo sido possível visualizar Guilherme Matulevicius com a moto roubada - Não há dúvidas de que o acusado Guilherme Matulevicius foi quem assumiu a condução da motocicleta roubada - Negativa dos acusados não encontra guarida no acervo probatório - Embora o acusado Guilherme de Oliveira tenha alegado que estava na «Espetaria do Tiozinho no dia dos fatos, o acusado Augusto apresentou outra versão, dizendo que o encontrou, juntamente com a ré Gabriela, na adega do Ryan. Além do mais, o acusado Guilherme de Oliveira aduziu que não conhecia os demais corréus, apesar de sua namorada Gabriela, ora ré, ter dito que os réus Jeferson e Augusto ligaram para que Guilherme os acompanhassem. Sendo assim, a alegação de Guilherme de Oliveira, aduzindo que foi uma coincidência ter encontrado os demais réus no posto de gasolina, não merece ser acolhida - O ofendido Fabrício relatou que foi a própria acusada Gabriela quem indicou onde o capacete subtraído estava, que foi localizado no baú da moto do réu Augusto - Conquanto a vítima tenha indicado que a motocicleta utilizada pelo casal Guilherme de Oliveira e Gabriela era de cor preta, tal circunstância diz respeito a ponto periférico, o qual não têm o condão de afetar a credibilidade e a higidez da prova amealhada nos autos, tampouco de afastar a responsabilidade criminal dos acusados - Alegação do réu Jeferson de que sua motocicleta estava na posse de Guilherme Matulevicius não condiz com a dinâmica dos fatos, já que a motocicleta da vítima seguiu na condução de Guilherme, que durante a fuga deparou-se com o bloqueio do veículo por parte da empresa de rastreamento - Apelantes foram abordados pelos policiais militares, quando estavam juntos e próximos ao local onde a motocicleta roubada foi abandonada, mais um indicativo de que estavam envolvidos na prática delitiva - Majorante do concurso de agentes bem configurada - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - Não acolhimento - A ação desempenhada por todos os réus foi relevante para a consecução e o sucesso da empreitada criminosa, não havendo que se falar em participação de menor importância, como objetivou a defesa de Guilherme de Oliveira. A prova dos autos demonstrou, sem qualquer sombra de dúvidas, que o apelante estava ajustado com os demais roubadores para a prática do crime de roubo, sendo certo que desempenhou a função que lhe incumbia, qual seja, dar assistência aos demais agentes, permanecendo na retaguarda, enquanto a vítima estava sendo subjugada pelos demais agentes - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - Crime consumado - Não há que se falar em crime tentado, como pretenderam as defesas de Jeferson, Guilherme Matulevicius e Guilherme de Oliveira, pois houve efetiva inversão da posse da res furtiva, pouco importando se tal inversão durou poucos instantes ou se, posteriormente, os bens foram recuperados - Súmula 582/STJ - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo patamar legal - Segunda fase - Incidência da atenuante da menoridade penal relativa em relação aos réus Guilherme Matulevicius, Augusto e Guilherme de Oliveira, sem reflexo nas penas - Súmula 231/STJ - Inobstante a 6ª Turma do C. STJ tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231, determinando a remessa dos Recursos Especiais 2057181/SE, 2052085/TO e 1869764/MS à Terceira Seção, nos termos do art. 125, §2º, do Regimento Interno do STJ, a verdade é que, enquanto pendente o debate acerca do tema, inexiste violação à garantia constitucional de individualização da pena ou da isonomia, mormente porque não foi determinado o sobrestamento dos feitos que abordam a matéria nas instâncias ordinárias - Terceira fase - Majorante do concurso de agentes preservada - CRIME ÚNICO - Acolhimento - A despeito de existirem provas de que o roubo atingiu também o patrimônio do ofendido Fabrício, proprietário da moto, as circunstâncias da execução do crime e a natureza dos bens subtraídos não indicam que os apelantes tinham plena consciência de que estavam subtraindo patrimônios de pessoas diferentes. Fica afastado, assim, o concurso formal de crimes, previsto no CP, art. 70 - Regime inicial fechado mantido - art. 33, §3º, CP - Os apelantes não apresentam circunstâncias judiciais favoráveis, vez que demonstraram preparo e vontade em praticar crimes graves. Como bem destacado pelo Juízo a quo, os réus não hesitaram em praticar roubo com superioridade numérica de agentes e mediante simulação de emprego de arma de fogo, a indicar que são detentores de personalidades distorcidas, completamente desprovidas de valores morais - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - Impossibilidade - Vedação legal - art. 44, I, CP - SURSIS - Requisito legal não preenchido - Pena superior a 2 anos - RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA - Apesar da comprovação de propriedade da motocicleta pelo apelante Jeferson (documentos acostados no apenso 0003379-30.2023.8.26.0361), não se constata direito líquido e certo a autorizar a antecipação da restituição do automóvel, conforme dispõe o CPP, art. 118. Assim sendo, inviável a pretendida restituição, devendo-se aguardar o trânsito em julgado desta ação criminal, quando ficará definida a situação processual do acusado e a questão da vinculação da motocicleta com a prática do delito apurado nestes autos, inclusive porque um dos efeitos da condenação é a perda dos instrumentos do crime, na forma do CP, art. 91, II, «a - PENA DE MULTA BEM APLICADA, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS E QUE NÃO DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA - Recursos defensivos parcialmente providos para reconhecer o crime único, afastando-se o concurso formal de crimes e redimensionando-se as penas dos apelantes para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, no piso, por infração ao art. 157, parágrafo 2º, II, do CP... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária usada por terceiros, em transações encadeadas e ficou a mercê de fraudes e golpes - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação e autorização da correntista nos negócios inquinados - Evidente falha de prestação de serviços, com total violação da segurança esperada na relação contratual - Reconhecimento acertado da inexigibilidade das dívidas - Juiz a quo que afastou a indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços que gerou efetivo dano moral - Recurso provido para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

11 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SIM Swap". Transferência de linha do autor para chip de terceiro sem sua anuência. Troca que permitiu acesso de terceiro a sua conta perante às rés e realização de empréstimo. MERCADO LIVRE.COM e MERCADOPAGO.COM. Responsabilidade objetiva das rés. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Falha na prestação de Ementa: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SIM Swap". Transferência de linha do autor para chip de terceiro sem sua anuência. Troca que permitiu acesso de terceiro a sua conta perante às rés e realização de empréstimo. MERCADO LIVRE.COM e MERCADOPAGO.COM. Responsabilidade objetiva das rés. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Sentença julgada parcialmente procedente. Dano material reconhecido. Dano moral negado. Apelo do autor. Improcedência quanto ao dano moral mantida. Ausência de comprovação de ofensa a atributos de sua personalidade, não se tratando de danos morais in re ipsa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO PRESENTE". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA DE SEGURANÇA À VISTA DO HISTÓRICO FINANCEIRO DA CONSUMIDORA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO INDEVIDAMENTE E REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude bancária. A autora alega ter sido vítima de fraude envolvendo a retirada indevida de R$ 5.000,00 de sua conta corrente, após ter sido induzida a fornecer seu cartão bancário a terceiros, em um esquema conhecido como «Golpe do Falso Presente". Pede a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados. Contratação fraudulenta. Danos morais. Improcedência. Obrigação das instituições financeiras em zelarem pela segurança e idoneidade de suas atividades, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes. Dano moral evidenciado. Violação de dados pessoais e sua recepção que se constitui em grave descumprimento da responsabilidade pelo serviço bancário em segurança. Indenização a ser paga por cada instituição financeira arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória para desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Roubo de cartão de crédito. Despesas altas, efetuadas no mesmo dia, que destoam do histórico da cliente. Falha no sistema de segurança. Danos morais não caracterizados. Procedência parcial. Responsabilidade objetiva do banco. Dever de segurança das transações. Súmulas 279 e 479 (STJ). CDC, art. 14. Majoração dos honorários. Recurso da requerida improvido, sentença mantida

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DAS OPERAÇÕES. RESTITUIÇÃO SIMPLES JÁ REALIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Incontroverso que houve falha na prestação do serviço pelo banco, que não disponibilizou a segurança necessária à autora, ao permitir a conclusão de operações financeiras em total descompasso com seu perfil. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - Pretensão do apelante DONISETE ao recebimento de indenização por danos morais (acidente de trabalho e doença ocupacional), no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais); por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por danos materiais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, ainda, lucros cessantes, correspondentes à diferença entre os salários que seriam pagos e os proventos de aposentadoria que recebe, se tivesse se aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos, no valor total de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR do apelante DONISETE - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - PRELIMINAR do apelado MUN. DE IRAPURU - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Alegações recursais que imputam culpa ao apelado MUN. DE IRAPURU pelo acidente do trabalho sofrido pelo apelante DONISETE, insistindo pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal e complementação da perícia quanto a doença ocupacional que o acomete - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Apelante DONISETE, coletor de lixo, que foi atropelado por terceiro, ao realizar a travessia da rua - Ocorrência do acidente e dos danos causados ao apelante DONISETE, comprovados nos autos - Apelado MUN. DE IRAPURU que não forneceu equipamentos de segurança (colete refletor, uniforme e botas), que poderiam ter facilitado a visualização do coletor de lixo e reduzido ou até impossibilitado o acidente - Necessidade, contudo, de considerar que o apelante DONISETE atravessou a rua sem a atenção devida; e, que terceiro deixou de observar se existia ou não pedestre no momento da ultrapassagem - Culpa concorrente reconhecida - DANOS MORAIS - Indenização requerida em razão do acidente e da existência de doença ocupacional - Ausência de comprovação da doença ocupacional, remanescendo apenas o dever de indenizar em decorrência do acidente - Valor que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS ESTÉTICOS - Fratura exposta no tornozelo direito - Existência de cicatriz na parte frontal e lateral do pé - Dano configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS MATERIAIS - Apresentação de apenas 02 (dois) recibos referentes à medicamentos comprados para o tratamento - Valor fixado em R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) - LUCROS CESSANTES - Pretensão fundamentada no fato de a doença ocupacional e as sequelas do acidente terem levado à incapacidade integral e permanente para o trabalho, e, consequentemente à aposentadoria por invalidez - Doença ocupacional não comprovada, além de o acidente ter ocorrido após o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez perante o INSS - Verbas estas não devidas - Sucumbência redistribuída - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado MUN. DE IRAPURU ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos).

17 - TJSP Responsabilidade Civil. Abordagem dos autores por suspeita de furto por prepostos do estabelecimento comercial. Oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa como informantes, por iniciativa do Juízo, que não macula a instrução. Funcionários arrolados como testemunha que participaram efetivamente da abordagem objeto de impugnação. Interesse no resultado da demanda. Ausência de indícios mínimos da Ementa: Responsabilidade Civil. Abordagem dos autores por suspeita de furto por prepostos do estabelecimento comercial. Oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa como informantes, por iniciativa do Juízo, que não macula a instrução. Funcionários arrolados como testemunha que participaram efetivamente da abordagem objeto de impugnação. Interesse no resultado da demanda. Ausência de indícios mínimos da prática de crime que justificasse a revista das sacolas de propriedade dos autores. Pratica ilícita. Competia à requerida, dada sua superioridade técnica, promover a juntada das imagens das câmeras de segurança do local, permitindo ao Juízo avaliar se a abordagem e a revista se deram nos limites da lei. Inversão do ônus da prova. Danos morais configurados. Valor da indenização fixada em R$15.000,00 em atendimento ao duplo critério de desestimulo a novas práticas ilícitas e compensação do abalo moral suportado pelos ofendidos. Recurso inominado improvido.

18 - TST Recurso de revista. Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Violação das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Configuração. Arbitramento de indenização.

«1. A controvérsia em discussão no recurso de revista centra-se na possibilidade de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que decorrem da comprovação, nos autos da presente ação civil pública, de diversas condutas antijurídicas que lhe são atribuídas na gestão dos contratos de trabalho de seus empregados, mormente quanto à observância de normas protetivas do meio ambiente do trabalho e tutelares da segurança e saúde do trabalhador. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de Indenização por danos morais. Suspensão da conta da autora junto ao aplicativo Instagram. Ausência de violação das normas de segurança. Ação julgada improcedente.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Morte de servidor durante desempenho das funções. Omissão do estado caracterizada. Reforma do acórdão para julgar procedente o pedido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Travamento de porta giratória. Cliente impedido de adentrar as dependências de agência bancária, mesmo depois de informar que necessita de muletas metálicas para sua locomoção. Conduta abusiva dos prepostos do banco que foi além do necessário para preservar a segurança do local. Constrangimento sofrido perante aos demais clientes que deve ser reparado. Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJPE Recurso de apelação. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica irregularmente instalado em frente à residência do apelado. Cobrança das despesas decorrentes da obra. Acordo no procon. Não cumprimento. Danos morais caracterizados. Adequação do valor arbitrado a título de indenização. Apelo improvido.

«1. Constatada a instalação irregular de poste de energia elétrica em frente à residência do Apelado e realizado acordo perante o PROCON para sua remoção, sem custos para o consumidor, é de responsabilidade da concessionária a readequação física da aludida linha de transmissão, sendo impertinente a discussão sobre a legalidade da cobrança das despesas decorrentes da obra. ... (Continua)

23 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória. Sequestro Relâmpago. Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira. Danos Materiais e Morais. Recurso provido.

24 - TST Recursos de revista das segunda e terceira reclamadas. Análise conjunta. Matéria comum aos recursos. Responsabilidade subsidiária. Acidente do trabalho. Morte do trabalhador. Código Civil.

«O Tribunal Regional determinou a responsabilização das rés pela indenização por danos morais fixada em favor do autor, por ocasião de típico acidente do trabalho, que culminou com a morte do trabalhador, pai do reclamante. Tal condenação, porém, possui fundamento basilar na legislação civil, plenamente aplicável à esfera trabalhista, consubstanciada nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Do contexto fático delineado pelo Regional, é possível inferir a demonstração dos pressupostos para a responsabilização civil das tomadoras dos serviços, quais sejam: o dano (morte do trabalhador); o nexo causal (acidente do trabalho no exercício de atribuições laborais, em favor da CCM, COPASA E CODEVASF); a culpa da contratante (não adoção das medidas de segurança capazes de evitar o evento - «o reclamante não usava EPI s capazes de lhe assegurarem proteção de caso de acidentes, como o que o vitimou - pág. 897; e das tomadoras de serviços - «não se verifica prova da efetiva fiscalização da execução do contrato - pág. 898), não havendo, assim, como afastar a sua responsabilidade, nos termos dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Importante ressaltar que o TRT não se olvidou da necessidade de se eximir os entes públicos tomadores da responsabilidade para com as obrigações trabalhistas da empresa prestadora, seja nos termos da Súmula 331/TST, seja em face da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, buscando justificar a aplicação ou o afastamento dos verbetes sumulares. Ocorre que, nesse caso, a fundamentação relativa aos enunciados serve apenas como reforço, e sendo essa a linha argumentativa dos apelos revisionais, o fundamento principal - a responsabilidade não se retoca por se tratar de culpa por ato ilícito, com fulcro na legislação civilista - sequer foi atacado frontalmente. Evidencie-se ainda que a solidariedade em relação à indenização por danos morais seria a medida apropriada, nos termos do CCB, art. 942, mas, em observância à proibição da reformatio in pejus, mantém-se a responsabilidade subsidiária decretada pela Corte de origem. Desse modo, não se verificam as violações de Lei e, da CF/88 deduzidas nos recursos de revista das reclamadas. Os arestos trazidos à baila, por seu turno, não atendem ao comando do art. 896, «a, da CLT, pois oriundos de Tribunais não relacionados no dispositivo. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, que condenou a parte ré à restituição de valores e ao pagamento de danos morais. Apelo da parte ré sustentando sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse processual, a regularidade das transações e a ausência de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Alegação de falta de interesse de agir que se confunde com o mérito. Parte ré que possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Operação realizada por operador digital que corresponde ao sócio da parte autora. Movimentação que não destoa do perfil da empresa autora. Parte autora que não impugna especificamente os argumentos trazidos pela parte ré. Banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade das transações (art. 373, II do CPC), não restando caracterizada a falha na prestação do serviço e o dever de pagamento de danos materiais e morais. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Sucumbência alterada.

26 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transações bancárias contestadas. Impugnação do autor quanto à validade da movimentação em sua conta Mercado Livre e negativa de abertura de conta junto ao Mercado Pago. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Teoria do Risco da Atividade. Falha no dever de segurança, possibilitando a realização das indevidas transações e permitindo a abertura de conta fraudulenta por terceiros. Pretensão do autor de indenização por dano moral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE COAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de transações bancárias realizadas mediante coação contra a autora e condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores debitados, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECUSA NO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES -

Parte autora que afirma que recebeu ligação em que um terceiro se identificou como funcionário do banco requerido informando que seu cartão havia sido clonado e para tanto deveria baixar um aplicativo pra realizar um PIX para sua esposa de R$ 0,01, a título de teste para identificar se a varredura foi bem sucedida, mas, em seguida, tomou conhecimento de que foram realizados seis empréstimos e transferências para contas de terceiros não autorizados em sua conta bancária - Caso concreto - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Parte autora que nega ter realizado a contratação de seis empréstimos pessoais nos valores de R$4.000,00, R$1.500,00, R$850,00, R$5.390,00, R$760,00 e R$13.500,00, além de dois PIX, nos valores de R$5.000,00 e R$2.150,00 e duas transferências eletrônicas nos valores de R$6.450,00 e R$8.500,00 - Recebimento de ligação telefônica de pessoa se passando por funcionário do banco - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente - Realização de empréstimo e de transferência não autorizados - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu, que dele não se desincumbiu - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Inexistência de prova acerca do padrão de transações do autor que impediria o Banco de não autorizar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Devolução do único valor indevidamente descontado da conta bancária como medida de rigor - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Requerente, ademais, que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... (Continua)

29 - TJSP Direito do consumidor. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação de serviço de segurança bancária. Dano moral. Ocorrência. Fixação de indenização em R$ 10.000,00. Recurso provido.

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas pelo autor e pelo Banco Daycoval S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de descontos cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato de empréstimo, determinou a devolução dos valores descontados indevidamente, fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00 e impôs à parte ré o pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

31 - TRT3 Indenização por danos morais. Exposição a radiações ionizantes. Descumprimento pela empresa das normas de segurança e medicina do trabalho. Sonegação de informações aos empregados acerca dos riscos e da sua real situação de saúde. Temor fundado e atual do trabalhador exposto a risco potencial desconhecido. Possibilidade de desenvolver doença grave. Culpa da empresa.

«Diante da negligência da empregadora quanto ao dever de garantir aos seus empregados um ambiente de trabalho hígido, de modo a não submetê-los a graves riscos decorrentes da exposição à radiação ionizante, além da falta de diligência quanto ao dever de comunicar aos empregados acerca da dosimetria da radiação a que estavam expostos e sobre suas condições de saúde aferidas em exames realizados no âmbito da empresa, responde a reclamada pelo fundado e atual temor sofrido pelo reclamante quanto à possibilidade de desenvolver graves doenças latentes, em decorrência da exposição à radiação constatada no ambiente de trabalho.... (Continua)

32 - TJSP PROVA PERICIAL - Descabimento - Rastreamento das operações - Prova documental sob o domínio das rés e não produzida - Preliminar afastada - Recurso de Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda improvido. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva de todos os integrantes da cadeia de consumo - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Danos materiais - Transferência de valores Ementa: PROVA PERICIAL - Descabimento - Rastreamento das operações - Prova documental sob o domínio das rés e não produzida - Preliminar afastada - Recurso de Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda improvido. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva de todos os integrantes da cadeia de consumo - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Danos materiais - Transferência de valores consumada a revelia do titular da conta mantida perante a plataforma Mercadopago - Falha de segurança e ineficiência de rastreamento das operações na origem e destino - - Responsabilidade solidária - Reconhecimento - Danos materiais correspondentes a soma dos valores indevidamente transferidos - Restituição - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso de Carlos Eduardo Gonzalez Rollo provido e recurso de Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda improvido.

33 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Condomínio em que localizado apartamento do autor foi interditado pela Defesa Civil. Vícios construtivos reconhecidos em outra demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e das rés.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição do montante e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte ré sustentando sua ilegitimidade passiva, a regularidade das transações e a inexistência de danos materiais e morais. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Parte ré que possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Compras questionadas realizadas no cartão de crédito da parte autora que não correspondem ao seu perfil de consumo, uma vez que realizadas de forma sequencial e em valor elevado. Transações realizadas em Salvador/BA enquanto a parte autora trabalhava em Ribeirão Preto/SP. Inúmeras tentativas de solução do problema na via administrativa. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade das transações (art. 373, II do CPC). Declaração de inexigibilidade dos valores. Condenação ao ressarcimento de valores que deve ser limitada ao montante pago pela parte autora em decorrência da cobrança indevida. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Sentença parcialmente reformada, apenas para limitar a indenização a título de danos materiais à importância efetivamente paga pela parte autora. Sucumbência mantida.

36 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão da conta da autora junto ao aplicativo Instagram. Ausência de violação das normas de segurança. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a perda superveniente de interesse de agir no que tange ao pleito de reativação do perfil.

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE TRABALHADOR. CULPA DAS RECLAMADAS COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, ante a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, ainda que não constatada a existência de grupo econômico ou de terceirização ilícita, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do tomador de serviços pelos danos moral e materiais decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo prestador de serviços, nos termos do CCB, art. 942. Precedentes. No tocante à configuração da culpa das reclamadas pelo acidente fatal, a pretensão recursal é frontalmente contrária às premissas fáticas do Regional as quais, inclusive com base em laudo pericial, atestam que «todo o acervo probatório permite concluir pela culpa patronal, que deixou de cumprir com sua obrigação básica, qual seja, a de fiscalizar e zelar pela segurança de seu empregado, o que faz incidir o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame da transcendência. N ão ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Afastamento do cargo. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não configuração de danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Bancários. Ação declaratória para desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Fraude em cartão de crédito. Despesa alta, efetuada em local distante, que destoam do histórico da cliente. Falha no sistema de segurança. Danos morais não caracterizados. Procedência parcial. Responsabilidade objetiva do banco. Irresignação da parte ré. Preliminar de fundamentação e precedentes apresentados pela parte. Não há violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o juiz deixa de se manifestar sobre precedentes meramente persuasivos mencionados pela parte, uma vez que o dispositivo se refere apenas a súmulas e precedentes com caráter vinculante. Precedente do STJ. Dever de segurança das transações. Súmulas 279 e 479 (STJ). CDC, art. 14. Confirmação nos Moldes Do Art. 252 Do Regimento Interno Da Corte. Majoração dos honorários. Recurso da parte ré improvido, sentença mantida.

40 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Parte autora que alega não reconhecer valores decorrentes de transações realizadas em sua conta bancária. Sentença de procedência reconhecendo a inexigibilidade dos valores e o pagamento de indenização por danos morais. Apelo da financeira ré pretendendo a reforma do decidido. Sem razão. Transações bancárias que caracterizam uso fora dos padrões. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Instituição financeira que apresentou falha em sua segurança, não cabendo ao cliente arcar com os prejuízos. Dano moral. Transações fraudulentas que podem constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Aqui, de rigor o reconhecimento do prejuízo moral subjetivo da consumidora que buscou solução extrajudicial diretamente com o demandado, mas não obteve justificativa adequada sobre o motivo das transações bancárias serem consideradas lícitas pelo banco requerido. Inércia do requerido em solucionar o vício do serviço na via extrajudicial, obrigando a parte consumidora a demandar em juízo para ver seu patrimônio recomposto. Dano moral subjetivo caracterizado. Precedente, em caso semelhante envolvendo descontos indevidos em conta bancária, do STJ. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na decisão ora recorrida. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido.

41 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Cliente que quitou dois boletos bancários pensando se tratar das duas últimas parcelas do financiamento contratado - Golpe do boleto falso - Responsabilidade do Banco pela falha na sua segurança - Fraudador que detinha os dados do contrato e do cliente - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do consumidor - Cliente que quitou dois boletos bancários pensando se tratar das duas últimas parcelas do financiamento contratado - Golpe do boleto falso - Responsabilidade do Banco pela falha na sua segurança - Fraudador que detinha os dados do contrato e do cliente - Consumidor de boa-fé que não pode ser prejudicado e deve ser indenizado - danos morais fixados em patamar razoável (R$3.000,00) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

42 - TJSP *Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais - Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular - Procedência. 

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Refinanciamento de dívida de empréstimo consignado. Improcedência. Ausência de prova de que os contratos tenham sido firmados pela autora. Juntada de declarações unilaterais, fotos avulsas da contratante e de comprovantes indistintos de autenticação, relativos a transações registradas em data muito anterior ao período de formalização dos contratos contestados. Falha grave no serviço. Sete contratos firmados no mesmo dia. Responsabilidade objetiva do banco. Dever de segurança das transações. Súmula 479 (STJ). Art. 14, CDC. Devolução em dobro. Danos morais não configurados. Majoração dos honorários. Recurso da autora provido em parte, sentença reformada

44 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência em relação ao PagSeguro Internet S/A e de parcial procedência em relação ao Sicoob Credimogiana e Banco Pan, que declarou a nulidade das transações bancárias, o dever de restituição de valores e condenou os réus de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré Banco Pan, afirmando sua ilegitimidade passiva e a ausência de danos materiais e morais. Inconformismo parcialmente justificado. Alegação de fraude na realização de empréstimos e transações bancárias. Preliminar. Parte ré que possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Parte ré que reconhece a existência de fraude. Dever de devolução dos valores. Valor a ser restituído que deve ser corrigido monetariamente na forma da Lei 14.905/2024. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte e de abalo de crédito. Realização de transações indevidas que, por si só, leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Ausência de prova de que as transações indevidas tenham comprometido a subsistência da parte autora. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e alterar o índice dos juros de mora e da correção monetária quanto aos valores a serem restituídos. Sucumbência recíproca.

45 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Quatro transferências seguidas para terceiro desconhecido quase na totalidade do empréstimo contratado. Transações suspeitas e consecutivas não bloqueadas pelo Banco. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação da Súmula 479/STJ e do Enunciado 14 do TJSP. De rigor a declaração de nulidade das transações questionadas, bem como dos débitos decorrentes delas. Autora privada de parte da sua renda mensal que seria utilizada para sua subsistência. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora

46 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Transações bancárias não reconhecidas pela autora, realizadas após o roubo de seu cartão de crédito. Ausência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Responsabilidade da requerida, por falha na prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dever de segurança das transações. Súmulas 279 e 479 (STJ). Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO.

1. Demandada que pretende comprovar a celebração dos dois negócios jurídicos questionados por meio da mesma fotografia da parte Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. 1. Demandada que pretende comprovar a celebração dos dois negócios jurídicos questionados por meio da mesma fotografia da parte contrária e apontamento de geolocalização. Não trouxe a demandada extratos da utilização do referido cartão de crédito, tampouco outro documento que demonstrasse que a consumidora realmente entabulou os negócios jurídicos questionados. Demandante que depositou nos autos os valores recebidos pela parte contrária em sua conta corrente em virtude das avenças questionadas. Bem evidenciada a falha na prestação dos serviços e fornecimento de produtos pela ré/recorrente. Insegurança do serviço prestado pelo banco recorrente. 2. Outrossim, caracterizados restaram os danos morais alegados pela Recorrida diante do «desvio produtivo do consumidor», que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. Ademais, o quantum arbitrado (R$ 3.000,00) mostra-se em confronto com o princípio da razoabilidade, não respeitando o caráter pedagógico da indenização, sem representar valor abusivo à instituição financeira recorrente, mostrando-se ínfimo à consumidora. Porém, por não ter esta recorrido, inviável sua correção. E não se olvide da proteção especial conferida à autora, pessoa idosa, a teor da CF/88, art. 230. 3. Recurso conhecido e não provido, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos custos financeiros do processo, exceto honorários advocatícios, porque a demandante não constituiu Profissional do Direito nos autos.... (Continua)

49 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Cinco transferências seguidas para terceiro desconhecido no valor total dos empréstimos contratados. Transações suspeitas e consecutivas não bloqueadas pelo Banco. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação da Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade das transações questionadas, bem como dos débitos decorrentes delas. Autora privada de parte do seu benefício previdenciário essencial para sua subsistência. Dano moral configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora

50 - TRT3 Danos morais. Cabimento. Motorista. Pernoite. Condições inadequadas

«A prova dos autos confirma que o obreiro se sujeitou ao risco e à insegurança de passar as noites nas vias públicas, dormindo em local absolutamente impróprio para o descanso, no caso, uma cabine de caminhão, sem qualquer equipamento, totalmente desconfortável. Não se pode admitir como normal pernoite de empregado na cabine do caminhão, por sujeitar o trabalhador a condições precárias no momento de seu descanso, além de arriscar sua própria segurança. A conduta da reclamada expôs seu empregado a condições inadequadas, maximizando o impacto da jornada externa e das viagens na vida do empregado. Assim, devida a indenização por danos morais.... (Continua)