agravo interno processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - SUSPENSÃO DO ATO DE CASSAÇÃO -

Agravo contra decisão que entendeu estarem presentes as condições de procedibilidade da ação rescisória e os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspender o ato que culminou na cassação da vereadora - Recurso interposto por terceiro interessado - Ausência de demonstração do interesse jurídico - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - COMPATIBILIDADE DO OBJETO -

Agravo interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado, a fim de suspender a execução do contrato de Licitação Eletrônica 11/2024 - Agravante, vencedora do certame, que objetiva a cassação da liminar, diante da ausência de demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora - Existência de risco ao interesse público subjacente, vez que há dúvida quanto à habilitação técnica da agravante e compatibilidade do objeto para o desempenho do serviço licitado - A manutenção da liminar é menos danosa do que o pretendido prosseguimento da execução do contrato, caso a segurança seja concedida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - CARTEIRA DA PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO - REAJUSTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Agravante que apesar de aduzir que não possui recursos para arcar com as despesas processuais, não apresentou um único documento que demonstre sua incapacidade financeira - Determinação para apresentação de documentos - Inteligência do CPC, art. 99, § 2º - Agravante que aufere rendimento líquido próximo a 10 salários-mínimos e possui patrimônio vultoso - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Não comprovada a insuficiência de recursos, de rigor o indeferimento do benefício legal - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Processo civil. Agravo de instrumento. Inépcia. Analogia. Súmula 182/STJ

1 - Inépcia da petição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Processo civil. Tributário. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão proferida por Relator que deferiu a tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento - Perda superveniente de objeto recursal, diante do julgamento de mérito do recurso - Recurso prejudicado.

9 - STJ Agravo interno. Processo civil. Apelação deserta. Ausência de preparo.

«1 - No presente caso, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Assim, encontra-se deserto o recurso de apelação. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

«1 - O Tribunal de origem, mesmo instado em sede de embargos declaratórios, omitiu-se sobre o exame de questão oportunamente suscitada e relevante para o deslinde da controvérsia, restando caracterizada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Decisão monocrática do relator que deixou de conhecer do recurso de apelação. Sentença que julgou conjuntamente dois processos. Recurso de apelação em face da r. sentença que já foi apresentado e julgado nos autos do processo 1004219-63.2017.8.26.0642. Razões recursais idênticas em face da mesma sentença. Impossibilidade de julgar novamente o recurso. Determinação de que o acórdão seja trasladado para estes autos. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Processo civil. Conversão do agravo em recurso especial. Não cabimento de agravo interno. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que é irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial, exceto se houver descumprimento de requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Processo civil. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/73. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É possível a alteração de honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o valor fixado se revela manifestamente irrisório ou exorbitante, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Processo civil. Distribuição. Cancelamento. CPC/1973, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Precedente do STJ. Recurso desacolhido.

«No julgamento dos EREsp 264.985 (DJ 25/6/2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO EXARADA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEVE SER DESAFIADA PELO AGRAVO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.042, CONFORME PRECONIZA O ART. 1.030, § 1º, DA LEI CIVIL ADJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

16 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSC Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em agravo de instrumento. Recurso do agravante. Almejada reforma da decisão monocrática terminativa. Não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de previsão legal. Decisão de primeiro grau que rechaça formação de suposto litisconsórcio necessário. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inviabilidade de interpretação extensiva no caso. Inconformismo a ser arguido como preliminar de apelação ou nas contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 1.009.

«No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também visa a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipótese taxativa (CPC/2015, art. 1.015), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da final decision do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja, proximidade com o processo civil romano clássico é notória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015. p. 939-940) (AI 4005744-06.2016.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 25/05/2017).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual. Decisão da presidência mantida.

«1. Deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, não servindo a essa finalidade a simples menção a respeito da existência de ato normativo. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL -

Agravo interno que se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento 2198412-03.2024.8.26.0000 - Perda superveniente do objeto recursal decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP Processo Civil. Agravo interno contra a decisão liminar em agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado.

21 - STJ Agravo interno. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Quintos e décimos. Prequestionamento demonstrado.

1 - A partir da fundamentação do acórdão recorrido, percebe-se claramente que a Corte Regional apreciou as teses versadas nos dispositivos legais apontados como violados nas razões do apelo especial, não havendo falar em ausência de prequestionamento. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários. Irrisoriedade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se assentada no sentido de que «não é possível discutir a excessividade ou irrisoriedade dos honorários em sede de embargos de divergência, na medida em que a análise dessa questão se limita ao reexame das circunstâncias fáticas de cada demanda, não demandando, nem ao largo, o cotejo de teses jurídicas conflitantes, o que impossibilita a configuração do dissídio pretoriano. (AgRg nos EAREsp 510.682/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 23/03/2015). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Processo civil. Reconvenção em ação de prestação de contas.

1 - Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 914. Reconvenção em ação de prestação de contas. Conclusão da Corte revisora no sentido da inadmissibilidade da reconvenção assentada na concreta situação de fato dos presentes autos. Pretensão ao reexame respectivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão, ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte. (STJ, REsp. 476.783; REsp. Acórdão/STJ.) Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021 - RECURSO NÃO CONHECIDO

25 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Acórdão de recurso especial repetitivo. Publicação. Aguardo. Tema 1.068.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Acórdão. Publicação pendente. Tema 1.068/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Acórdão de recurso especial repetitivo. Publicação. Aguardo. Tema 1.036.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Repercussão geral. STF. Sobrestamento. Retorno à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ agravo interno. Processo civil. Indeferimento da gratuidade de justiça na origem. Não recolhimento do preparo na interposição do recurso especial. Aplicação da pena de deserção. Preclusão consumativa. Agravo não provido.

1 - A Corte Estadual, após o julgamento de embargos declaratórios interpostos contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, manteve a inadmissão do apelo nobre por deserção, porque indeferido o benefício da gratuidade de justiça, não tendo a parte ora agravante recolhido o preparo na forma legal. ... (Continua)

30 - STJ Servidor público. Agravo interno. Processo civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF.

1 - As matérias versadas nos dispositivos legais apontados como violados não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Agravo interno - Decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo de instrumento julgado - Perda superveniente de objeto - Recurso não conhecid... (Continua)

32 - STJ Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.

«1. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Processo civil. Ausência de guia de recolhimento da União. Gru. Deserção. Comprovante de agendamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão que não concedeu a gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo recursal. Elementos do processo que não demonstram a inviabilidade em suportar as custas e ônus do processo. Decisão mantida. Agravo interno não provido

35 - STJ Agravo interno processo civil. Princípio da instrumentalidade. Embargos à execução. Uso da impugnação. Relevância do mérito. Respeito ao prazo da medida processual correta. Viabilidade. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Equiparação à Fazenda Pública. Procedimento previsto no CPC/1973, art. 730. Precatórios. Agravo interno não provido.

1 - A oposição de impugnação à execução em vez dos embargos pode ser conhecida, desde que respeitado o prazo da medida adequada e evidenciada a relevância do direito pretenso. Aplica-se no caso o princípio da instrumentalidade. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Desembargador de Tribunal de Justiça. Autoridade coatora. STJ. Incompetência. CF/88, art. 105, I, «b. Súmula 41/STJ.

1 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

37 - TJSP Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. Recurso interposto em face de r. decisão que se limitou a manter a anterior, onde concentrada a carga decisória. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo para insurgência recursal. Agravo improvido

38 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NA OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO art. 1030, INCISO I, «a, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.

39 - STJ Agravo interno. Processo civil. Execução. Penhora de valores. Garantia do juízo. Consectários legais. Liberação do devedor. Não cabimento. Nova redação da tese fixada no tema 677 do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Processo civil. Servidor público. Processo disciplinar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Violação não configurada. Alegação de bis in idem. Matéria fática. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Observa-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NA OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO art. 1030, INCISO I, «a, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.

42 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NA OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO art. 1030, INCISO I, «a, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.

43 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - V. ACÓRDÃO QUE NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM O TEMA 810 DO C. STF - TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), INCIDEM JUROS PELA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ QUANDO HAVERÁ CORREÇÃO Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - V. ACÓRDÃO QUE NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM O TEMA 810 DO C. STF - TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), INCIDEM JUROS PELA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ QUANDO HAVERÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA ESSE FIM, ALTERANDO-SE O V. ACÓRDÃO DE FLS. 155/161 APENAS NESTE PONTO, PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.

44 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1177. Decisão que determinou suspensão em contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Recurso provido para reformar a Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1177. Decisão que determinou suspensão em contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Recurso provido para reformar a decisão e determinar o prosseguimento do processo.

45 - STJ agravo interno. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPACHO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 578 E 1207) - RECURSO DESPROVIDO

47 - STJ Agravo interno. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Divergência entre turma recursal e jurisprudência desta corte. Dano moral. Quantum indenizatório.

«1. A reclamação, ajuizada com fundamento no art. 1º da Resolução STJ 12/2009, era instrumento reservado a hipóteses extremas, em que a decisão reclamada padecesse de manifesta teratologia, tendo como pressuposto de admissibilidade a ofensa frontal à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim entendida como: (a) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (CPC, art. 543-C); ou (b) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NA OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO art. 1030, INCISO I, «a, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.

49 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Diante do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 houve a determinação de suspensão do processo. 2. Insurgiu-se a autora, alegando distinção entre a demanda e o objeto do IRDR. Ocorre, porém, que a questão tem como objetivo discutir a regularidade da cobrança de dívida em plataforma «Serasa Limpa Nome ou similar, não encontrando amparo o inconformismo... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPACHO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 578 E 1207) - RECURSO DESPROVIDO