suficiencia fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questão já decidida. Acórdão embargado. Suficiência. Fundamentação. Resolução. Controvérsia.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a interposição destes para rediscutir questões anteriormente decididas, hipótese caracterizada na espécie.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questão já decidida. Acórdão embargado. Suficiência. Fundamentação. Resolução. Controvérsia.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a interposição destes para rediscutir questões anteriormente decididas nem para prequestionar matéria constitucional, hipóteses caracterizadas na espécie.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Inviabilidade. Ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.. Suficiência. Fundamentação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão «, não sendo possível, quando ausentes do julgado embargado referidos vícios, a oposição de declaratórios com finalidade única de prequestionamento da matéria constitucional para interposição de posterior recurso extraordinário.... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de autoria e prova da materialidade. Suficiência. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Tendo a inicial acusatória narrado a conduta delitiva imputada à ré, com expressa indicação de que todos os acusados guardaram e mantiveram em depósito drogas, petrechos e armamento, sendo alguns desses encontrados inclusive na residência da ora recorrente, tem-se imputação suficiente para a ação da defesa. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381, III. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPP, art. 155. Suficiência das provas coligidas nos autos para a condenação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga apreendida (24 kg de cloridrato de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade.

«1. A indicação de dispositivo lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Suficiência da prova. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental contra concessão parcial de ordem de habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade de aprofundado reexame fático probatório. Nulidade do acórdão ante a deficiência de fundamentação. Inocorrência. Existência de instrumento processual próprio para corrigir eventuais vícios. Constrangimento ilegal não evidenciado no ponto.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu apenas parcialmente a ordem de habeas corpus, porquanto a pretensão de absolvição por insuficiência de provas esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do conjunto fático probatório que deu ensejo à condenação, e a apontada deficiência de fundamentação do acórdão, além de não se apresentar com a nitidez imprimida na inicial, não foi suscitada no instrumento processual adequado. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas dos autos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão absolutória. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de ofensa ao CPP, art. 155 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, já que inviabilizada a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suficiência dos depósitos efetuados para garantia do juízo. Reexame de fatos e provas.

«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Tráfico de entorpecentes.

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ameaça. Violência doméstica. Arts. 5º, I, e 7º, I, da Lei 11.340/2006. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CP, art. 147. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Descabimento da revisão das conclusões. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de ofensa aos arts. 5º, I, e 7º, I, da Lei 11.340/2006 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, já que inviabilizada a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 386, VII. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do acusado, não se verificando violação ao CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Insuficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insuficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Telefonia. Apresentação da radiografia do contrato do plano de extensão. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. CPC/2015, art. 524, § 5º. Ausência de recusa injustificada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - «Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1.499.038/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 03/12/2019). ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal no âmbito da Lei maria da penha. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Insuficiência probatória para condenação. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Quanto à alegação de que o exame de corpo de delito incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inaplicabilidade dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Revisão da suficiência probatória da documentação escrita. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando os dispositivos legais alegados por supostamente violados, nas razões do recurso, estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente violado pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso, verifico que, de fato, consoante entendimento adotado na decisão agravada, o recurso especial não comporta conhecimento, tendo em vista que a parte agravante, nas razões do recurso, não aponta os dispositivos legais supostamente violados pelo Tribunal de origem.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Alegada fragilidade das provas. Ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente violado pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso, consoante entendimento adotado na decisão agravada, o recurso especial não comporta conhecimento, tendo em vista que o recorrente, nas razões do recurso, não aponta os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido. II Resta evidenciada, portanto, a deficiência de fundamentação do recurso especial, tendo em vista que a Defesa não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a suscitada violação à legislação infraconstitucional, porquanto limitou-se a aduzir, de forma genérica, a fragilidade das provas que ampararam a condenação operada na origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados.... (Continua)

21 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ônus do recorrente. Insuficiência do recurso quanto aos fundamentos do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Alegada suficiência da penhora. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de roubo. Pleito recursal relacionado à falta de provas da autoria. Pretensão de absolvição. Alegação de violação do CPP, art. 386, inciso II. Dispositivo relacionado à falta de prova da materialidade delitiva. Ausência de correlação com a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O dispositivo legal apontado como violado está dissociado da tese recursal de insuficiência de provas da autoria delitiva, o que evidencia deficiência na fundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - TJSP Furto qualificado - Preliminar rechaçada - Deficiência na fundamentação não constatada - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena fixada com critério - Possibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos e da fixação da regência aberta - Recurso parcialmente provido

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento recursal. Violação a resolução. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Oposição de embargos. Acórdão que permaneceu omisso quanto ao ponto suscitado. Súmula 211/STF. Incidência. Fundamentos da decisão não impugnados. Suficiência para sua manutenção. Súmula 283/STF. Incidência. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STJ Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Isonomia tributária. Recurso especial. Suficiência da prestação jurisdicional. Violação de diploma normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento das demais teses recursais. Inexistência. Súmula 211/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Acórdão recorrido. Fundamentação. Suficiência.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Alegada ilicitude das provas. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial suscitado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso, consoante entendimento adotado na decisão agravada, o recurso especial não comporta conhecimento, tendo em vista que o recorrente, nas razões do recurso, não aponta os dispositivos legais supostamente violados, tampouco indica os dispositivos de lei infraconstitucionais a que os acórdãos recorrido e paradigma teriam dado interpretação divergente. II Resta evidenciada, portanto, a deficiência de fundamentação do recurso especial, tendo em vista que a Defesa não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a suscitada divergência jurisprudencial, além de não ter realizado cotejo analítico, limitando-se a aduzir, de forma genérica, a ilicitude das provas que ampararam a condenação operada na origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada insuficiência probatória, ilegalidade na fixação da pena-base, do regime inicial e da negativa de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. Precedentes.

«O insurgente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, objetivamente, de que modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, o aresto recorrido teria violado os artigos 33, 44, 59, 68 e 77, todos, do CP, Código Penal, circunstância que evidencia a deficiência em sua fundamentação e impossibilita o seu conhecimento por este Sodalício, por incidência do óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. Precedentes.... (Continua)

30 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Insuficiência do recurso quanto aos fundamentos do julgado. Súmulas 283 e 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo segundo a qual a parte autora (considerando suas alegações) não exerceu atividades «exclusivas do Agente Estadual de Trânsito ou «incompatíveis com as funções de Oficial Administrativo". ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Suficiência da prova para condenação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reincidência. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a Lei, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Paciente presa em flagrante. Suficiência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em cautelar. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, autorizadores da custódia cautelar. Demonstração da gravidade em concreto do delito. Insuficiência das medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão da liberdade provisória. Descabimento do exercício de futurologia. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«O recorrente não apontou o dispositivo legal que teria sido supostamente violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados. Incide à espécie a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento das qualificadoras do roubo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Pretensão ministerial que exige o revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece do apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como os dispositivos legais teriam sido violados, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Deficiência da fundamentação. Ausência de particularização do, do dispositivo legal indicado por violado. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de particularização do inciso, parágrafo e/ou alínea sobre o qual a parte alega recair a violação configura deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação realizada em 60% sobre o valor da avaliação. Omissão e insuficiência de fundamentação. Arts. 458, 515 e 535 do CPC/1973. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame de questões fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação. Tese genérica, sem indicação precisa da forma como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF.

«I - Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Civil. Via férrea. Edificação em área non aedificandi e em faixa de domínio. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A irresignação da parte recorrente acerca da rediscussão quanto a suficiência de elementos para provar a invasão à faixa de domínio não prospera, uma vez que o acórdão recorrido firmou-se no sentido de que todos os imóveis estariam fora da faixa de domínio e da área non aedificandi da ferrovia, utilizando-se de todo arcabouço probatório constante nos autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Civil. Via férrea. Edificação em área non aedificandi e em faixa de domínio. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A irresignação da parte recorrente acerca da rediscussão quanto a suficiência de elementos para provar a invasão à faixa de domínio não prospera, uma vez que o acórdão recorrido firmou-se no sentido de que todos os imóveis estariam fora da faixa de domínio e da área non aedificandi da ferrovia, utilizando-se de todo arcabouço probatório constante nos autos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Reexame fá tico-probatório. Impossibilidade

1 - É deficiente a fundamentação quando o apelo nobre indica violação do dispositivo legal sem trazer argumento que demonstre a sua insurgência. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pesca predatória. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Violação ao art 41 do CPP. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Lei penal em branco. Complementação. Decreto estadual. Pretensão de reexame do conjunto probatório. Aplicação do Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de exposição, nas razões do especial, dos fundamentos pelos quais entende o recorrente malferido o CPP, art. 41, apontado na parte dispositiva do arrazoado como tal, revela a deficiência na fundamentação do apelo nobre, atraindo, assim, o óbice do Súmula 284/STF, segundo o qual, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Deficiência de fundamentação. Revisão de matéria fática. Agravo regimental não provido.

1 - Para desconstituir a convicção da instância antecedente sobre a suficiência das provas da autoria e da materialidade do crime, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS.

Furto qualificado. Desobediência. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Réu preso em flagrante. Suficiência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em cautelar. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, autorizadores da custódia cautelar. Delito cometido em gozo de liberdade provisória. Paciente tecnicamente primário respondendo a outros inquéritos pela mesma espécie delitiva. Elevado risco de reiteração. Insuficiência das medidas cautelares diversas do CPP, art. 319. Descabido exercício de «futurologia". Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos comprovados documentalmente. Suficiência de prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Descumprimento de medida cautelar diversa de prisão. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Deficiência de defesa técnica. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Comprovação. Ausência. Súmula 523/STF. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, decorrente de sentença condenatória, explicitada no descumprimento de medida cautelar diversa de prisão, é válida a segregação cautelar, consistente na asseguração da aplicação da lei penal, consoante requisitos contidos no CPP, art. 312. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Tese recursal dissociada do comando legal apontado como ofendido. Incidência do óbice previsto no verbete sumular 284/STF. Apelo nobre que não pode ser admitido.

«1. Hipótese em que os recorrentes, apontando violação ao CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal, pleiteiam sua absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

49 - STJ Fundamentação. Deficiência. Nulidade. Simples reprodução de expressos e textos legais. Insuficiência. CF/88, art. 93, IX.

«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O Tribunal de origem indeferiu liminarmente o pedido revisional, sob fundamento não impugnado nas razões recursais - a ilegibilidade das cópias juntadas como provas novas sustentáculo do pedido - , o que repercute na inadmissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 283/STF, aplicável por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)