agravo interno multa improcedencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM A COBRANÇA DE MULTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E JUNTADA DE DOCUMENTOS -

Inconformismo do réu - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de procedência da ação - Perda superveniente do agravo de instrumento - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Admissibilidade recursal - Recolhimento de preparo com base em valor de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença de improcedência da pretensão inicial - Não cabimento - Honorários de sucumbência que não têm natureza condenatória - Mero consectário do resultado da demanda - Hipótese concreta em que, por visar à reversão da improcedência dos pedidos iniciais em total procedência, o valor da causa se afigura parâmetro razoável, justo e adequado para fins de cálculo do valor do preparo do recurso de apelação - Multa por manifesta inadmissibilidade não cabível na espécie - Decisão monocrática mantida - Agravo interno IMPROVIDO, com determinação de conclusão oportuna dos autos de apelação... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932. RECURSO DESPROVIDO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 1.021. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA QUESTÃO NOS TERMOS DO art. 1.030, II DO CPC. RETRATAÇÃO PARCIAL.

Interposto Recurso Especial contra Acordão proferido em Agravo Interno, com imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, os autos foram devolvidos à colenda Turma Julgadora pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para eventual juízo de retratação, nos termos do 1.030, II, do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo interno. Determinação para complementação de preparo. Apelação interposta pela autora se insurgindo contra a sentença de improcedência da pretensão inicial. Preparo que deve corresponder ao valor atualizado da causa. Lei 11.608/2003, art. 4º, II. Recolhimento com base no valor fixado a título de honorários sucumbenciais e de multa por litigância de má-fé. Inviabilidade, pois não se trata do proveito econômico buscado com o recurso. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo interno. Plano de saúde. Recurso dirigido contra decisão monocrática que manteve a sentença de parcial procedência da demanda. Obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, da realização de cirurgia pós-bariátrica de cruroplastia. Comprovação, por laudo médico e pela perícia judicial, do caráter funcional do procedimento. Aplicação do Tema Repetitivo 1069 do STJ e das Súmula 97/TJS e Súmula 102/TJSP. Agravo interno manifestamente improcedente, posto que contrário, em suas razões, aos referidos precedentes qualificados, sem justificar a sua inaplicabilidade no caso concreto. Imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Condenação da agravante, ainda, à multa de litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (arts. 80, II e 81, do CPC). Recurso desprovido

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Não conhecimento de Recurso de Apelação - Deserção - Pretensão de nova análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade à parte agravante - Questão que foi objeto de suficiente apreciação anterior à decisão agravada que decretou a deserção - Agravo interno interposto fora do prazo de impugnação da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade - Preclusão reconhecida - Inteligência do CPC, art. 507 - Manutenção da decisão que decretou a deserção - Pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º CPC - Abuso no direito de recorrer não evidenciado - O mero não conhecimento ou improcedência de agravo interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Inaplicabilidade da multa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fundamentação. Inexistência. Súmula 284/STF. Manifesta improcedência do agravo interno. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput.

1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

8 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Manifesta improcedência reconhecida pela corte de origem. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - Quanto à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o Tribunal de origem asseverou: «Por fim, em havendo votação unânime, é caso de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º em desfavor do agravante, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, haja vista a manifesta improcedência do agravo interno em análise. (fl. 1.724, e/STJ) ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso excepcional. Inadmissão. Agravo interno. Improcedência manifesta. Multa. Reanálise. Descabimento.

1 - O agravo interno para o Órgão Especial do Tribunal de origem é o recurso cabível contra o juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário com repercussão geral, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recursomanifestamente inadmissível. Aplicação de multa combase no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de comprovação doseu recolhimento no momento da interposição do apelonobre. Decisão mantida. Manifesta improcedência dorecurso. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno desprovido, com apicação de multa.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Manifesta improcedência reconhecida pela corte de origem. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - Quanto à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o Tribunal de origem asseverou: «Por fim, em havendo votação unânime, é caso de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em desfavor do agravante, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, haja vista a manifesta improcedência do agravo interno em análise.» (fl. 963, e/STJ) ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Multa. Execução. Pedido inicial. Improcedência. Descabimento da multa. Precedentes.

1 - Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, inclusive em sede de recurso julgado sob o rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/7/2014, DJe 17/9/2014), a multa cominatória definitivamente afastada pelo julgamento exauriente do mérito da demanda inviabiliza a respectiva execução. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo interno em apelação cível. Ação de embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelos autores. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça aos requerentes.

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória - Manutenção - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança - Procedência parcial - Alegação de violação à norma jurídica - Afastamento - Colegiado que bem interpretou os fatos e provas existentes nos autos, concluindo pelo cabimento da cobrança parcial dos valores perseguidos, inclusive com base na Lei 13.465/2017 - Rediscussão de mérito inadmitida nesta sede - Requisitos do art. 966, CPC não demonstrados - Extinção mantida - Recurso desprovido, com imposição de multa à agravante... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Multa. Improcedência.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Multa. Improcedência.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descumprimento de decisão judicial. Multa. Exorbitância não atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021 afastada. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimular a interposição de recursos a esta Corte Superior para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instância ordinárias. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Manifesta improcedência não verificada. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Omissão. Ausência.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não é automática, e pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, do que não cuida a hipótese dos autos.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Sentença de procedência - Cirurgia reparadora que deve ser custeada - Insurgência da ré - Decisão monocrática que rejeitou o apelo, com base na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1069 - Inteligência dos arts. 932, IV, «b, e 1.011, I, do CPC - Insurgência da ré - Alegação de que as cláusulas contratuais devem ser observadas e que o procedimento não consta do rol da ANS - Inadmissibilidade - Agravo que não ataca os fundamentos da decisão - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do recurso - Litigância de má-fé constatada - Incidência da multa prevista no CPC, art. 81 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Embargos declaratórios. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisada caso a caso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desprovimento unânime. Automática imposição de multa. Oposição de embargos de declaração sem recolhimento da sanção. Agr avo interno provido. Embargos de divergência admitidos. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Afastamento da multa. Agravo interno provido.

1 - O depósito prévio da multa processual somente é dispensável quando o recurso, no caso embargos de declaração, visa discutir apenas a aplicação da própria penalidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos os embargos de declaração.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.021. Multa.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. ... (Continua)

27 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Não caracterização. Recurso como meio adequado de impugnação da decisão. Afastamento da multa.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

28 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Não caracterização. Recurso como meio adequado de impugnação da decisão. Afastamento da multa.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão. Aplicação de multa no agravo interno. Multa não automática.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de multa administrativa. Na sentença foi julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Citação extemporânea. Revelia. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível, em julgamento de recurso especial, revisitar o arcabouço fático probatório dos autos, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Não caracterização. Recur so como meio adequado de impugnação da decisão. Afastamento da multa.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno, em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

32 - STJ Embargos declaratórios. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Multa contratual. Energia elétrica. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não se revelando cabível ao caso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Formação de litisconsórcio necessário. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise de tese no recurso especial exige o prévio debate pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir a Súmula 211/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Imposição, na origem, da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Provimento negado.

1 - Para o STJ, a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso é tida como protelatória. Ou seja, a aplicação da multa não é automática e nem decorre do desprovimento do agravo interno em votação unânime.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão caracterizada. Multa indevida. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão caracterizada. Multa indevida. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Inexistência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - «O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não se revelando cabível ao caso» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/4/2021). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, verifica-se o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, verifica-se o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Multa processual. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Astreinte fixada em tutela antecipada. Posterior Decreto de improcedência da ação com revogação da liminar. Execução da multa. Inadmissibilidade. Matéria prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Com o julgamento de improcedência da ação principal, inclusive com a revogação da tutela antecipada, ficou prejudicada a questão acerca das astreintes.... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade naorigem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específicados fundamentos. Razões recursais insuficientes. Multa. Não cabimento.agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie.agravo interno improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, quanto ao valor fixado para a multa diária, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Manifesta improcedência reconhecida pela corte de origem. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - Quanto à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o Tribunal de origem asseverou: «Por todo o exposto, entendo cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, requerida pelo agravado, porquanto, de acordo com a compreensão firmada pelo STJ: (...) Tal hipótese ocorre no presente caso, tendo em vista que a interposição do presente agravo se mostra manifestamente improcedente e abusivo, ao insistir na revisão de cálculos dc Requisição de Pequeno Valor já extinta (ID 15916454), rediscutindo questões preclusas, o que fere a coisa julgada, esvazia o primado da segurança jurídica e escanteia, a toda evidência, a cooperação de uma prestação jurisdicional em tempo razoável « (fl. 1080, e/STJ) ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade. Súmula 211/STJ. Multa não incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)